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norma nº 1621/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2006
Date 2006-12-27
Ementa“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Rio Branco para o exercício de 2007 e dá outras providências".
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TADO DO ACRE
PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI NL O2) DE 27DE DEZEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Rio Branco para o exercício
de 2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir do dia 1º de janeiro do ano de 2007, os subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais previstos na Lei Municipal nº
1.566, de 08 de dezembro de 2005, serão reajustados no percentual de 12%
(doze por cento), o qual corresponde ao menor reajuste concedido aos servidores
municipais no ano de 2006.
Art. 2º. No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para
função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a
opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e/ou da função para a qual for
nomeado ou designado.
Art. 3º. Ao ensejo do gozo de férias regulamentares anuais, aplicam-
se ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, O disposto no art. 7º, inciso
XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O gozo das férias correspondentes ao último ano
do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4º. No mês de dezembro de cada ano, além dos subsídios
normais, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, farão jus à percepção
de quantia igual aos respectivos subsídios vigentes à época, podendo ser pagos
na mesma forma e condições do décimo terceiro salário dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo único — Os efeitos financeiros decorrentes do disposto
neste artigo, retroagirão a 1º de janeiro de 2006.
Art. 5º. Em licença por motivo de saúde, o Prefeito, o Vice-Prefeito e
Secretários Municipais perceberão integralmente seus subsídios, devendo o
poder público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário
a que tiver direito.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão amparadas pelas
dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre? 2de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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