| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | “Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências". |
| native_id | 294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
DE my Ri ae ito “ty, f % ecsqua ESTADO DO ACRE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 2 DE DEZEMBRO DE 2006 “Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem. Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: | - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e avaliar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município; If - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude, em colaboração com a Coordenadoria Municipal de Juventude e demais Órgãos Públicos Municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude e desenvolvimento do protagonismo juvenil; Hi - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município; IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e avaliar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; 10 DE Rlo, Sº 8 Ri ig, gpa ADO DO ACRE es PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens; VII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais; VIII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência, quando solicitado, além de estimular sua participação nos Organismos Públicos e Movimentos Sociais; IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estaduais e conselhos municipais congêneres, visando a difusão e promoção da defesa dos direitos da juventude; X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento; XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude; XH - apresentar proposta de Regimento Interno para a Conferência Municipal da Juventude. Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto por 26 (vinte e seis) membros, sendo: 1-- 10 (dez) representantes do Executivo Municipal, sendo eles: a) 1 (um) da Coordenadoria Municipal da Juventude; b) 1 (um) da Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária; c) 1 (um) da Coordenadoria Municipal da Mulher; 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento; 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 1 (um) da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; 1 (um) da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil, 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde; 1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; (o PE RiO a, TADD DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO |) W - 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal de Rio 1 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta. Branco; Wl — um representante de cada uma das 7 (sete) Regionais Administrativas da Cidade; IV- 8 (oito) representantes de entidades e setores da sociedade civil e movimentos organizados, de reconhecida atuação, sendo: a) 1(um) representante do movimento estudantil secundarista; b) 1 (um) representante do movimento estudantil universitário; c) 1 (um) representante de juventude da zona rural, d) 1 (um) representante do movimento ambiental; e) 1 (um) representante das entidades representativas do esporte amador, f) 1 (um) representante do movimento cultural juvenil; 9) 1 (um) representante do movimento religioso juvenil; h) 1 (um) representante das minorias étnicas e raciais. g 1º - Os representantes das regionais, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, e os representantes de entidades e setores da sociedade - civil organizados deverão preencher os seguintes requisitos: I- ser portador de título de eleitor; II - residir no Município de Rio Branco; WI - ter entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo; IV - não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão. 8 2º - A cada representante titular corresponderá um suplente. g 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. g 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural Iê ESTADO OO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, compostas majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, música, artes plásticas, teatro, arte circense, centros de cultura afro-brasileira, latino-americana, indígena e demais manifestações culturais. g 5º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento religioso juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, compostas majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao estudo, prática e divulgação de todo e qualquer fenômeno místico e religioso. g 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como representação de minorias étnicas ou raciais todas as entidades da sociedade civil organizada, compostas majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao combate ao racismo, discriminação étnica e racial. 8 7º - Para efeitos desta Lei, entende-se como jovem da zona rural todos os cidadãos que tenham entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos e estejam devidamente associados à sindicatos ou federações de produtores rurais que tenham em seu organograma representação especifica de juventude. g 8º - Para efeitos desta Lei, entende-se como representante de Regional Administrativa os jovens que tenham entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos e que participam ativamente do Conselho da Regional como representante da juventude. 8 9º - Os representantes das regionais e dos movimentos organizados serão escolhidos em processo democrático, consoante previsão no Regimento Interno do Conselho que será aprovado pelo Plenário do Conselho. Art 4.º O Conselho Municipal da Juventude contará com a seguinte estrutura organizacional: |- Plenário, composto por todos os Conselheiros, Il - Diretoria, com a seguinte composição: a) Presidente; b) Vice-Presidente, e 1 c) Secretário. 19 DE RIO, Rs “e, S & %, o aaa ESTADD DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO $ 1º - O mandato dos membros da Diretoria, assim como o dos Conselheiros, será de dois anos. $ 2º - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho serão eleitos através do voto direto, no Plenário, por maioria simples. $ 3º - O mandato do Presidente será exercido de forma intercalada entre entidades governamentais e não-governamentais, sendo que quando o mandato do Presidente for ocupado por representante de entidade governamental, o do Vice será da entidade não-governamental e vice-versa. $ 4º - O Secretário deverá ser um funcionário da Prefeitura que fique a disposição do Conselho. Art. 5º. As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art.8º. O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma bimensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente. 81º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz. $ 2º. As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados e afixados na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Branco, nas Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Rio Branco, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 7º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 8º. O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 9º. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover à realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no artigo 4º, Il, desta Lei; $ 1º - A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO praticar todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução do pleito. 8 2º - A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidos em Regimento Próprio, aprovado pela Plenária Inicial. 8 3º - O Poder Executivo deverá prover Os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal da Juventude. Art. 10. Até que se aprove o Regimento Intemo a que alude o parágrafo único do artigo 3º, o processo de escolha dos representantes das regionais e dos movimentos organizados será definido e conduzido por uma Comissão Provisória coordenada pela Coordenadoria Municipal da Juventude, em conjunto com as Organizações participantes do Fórum Municipal da Juventude — FMJ/RB. Art. 11, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre,$ 9 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. PUBLICADO NS S.0.7 netas LO dies q