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norma nº 1622/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
2 DE DEZEMBRO DE 2006
“Cria no Município de Rio Branco, o Conselho
Municipal da Juventude e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Juventude, órgão
autônomo de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, de representação da
população jovem.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes
atribuições:
| - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e avaliar planos,
programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
If - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de
juventude, em colaboração com a Coordenadoria Municipal de Juventude e demais
Órgãos Públicos Municipais, além de colaborar com a administração municipal na
implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades
da juventude e desenvolvimento do protagonismo juvenil;
Hi - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando
subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e avaliar a celebração
de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à
elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os
direitos dos jovens;
VII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos
órgãos municipais;
VIII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência,
quando solicitado, além de estimular sua participação nos Organismos Públicos e
Movimentos Sociais;
IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais,
estaduais e conselhos municipais congêneres, visando a difusão e promoção da
defesa dos direitos da juventude;
X - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de
funcionamento;
XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XH - apresentar proposta de Regimento Interno para a Conferência
Municipal da Juventude.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Juventude será composto por 26
(vinte e seis) membros, sendo:
1-- 10 (dez) representantes do Executivo Municipal, sendo eles:
a) 1 (um) da Coordenadoria Municipal da Juventude;
b) 1 (um) da Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia
Solidária;
c) 1 (um) da Coordenadoria Municipal da Mulher;
1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento;
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência
Social;
1 (um) da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil,
1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;
1 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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W - 1 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal de Rio
1 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta.
Branco;
Wl — um representante de cada uma das 7 (sete) Regionais
Administrativas da Cidade;
IV- 8 (oito) representantes de entidades e setores da sociedade civil e
movimentos organizados, de reconhecida atuação, sendo:
a) 1(um) representante do movimento estudantil secundarista;
b) 1 (um) representante do movimento estudantil universitário;
c) 1 (um) representante de juventude da zona rural,
d) 1 (um) representante do movimento ambiental;
e) 1 (um) representante das entidades representativas do esporte
amador,
f) 1 (um) representante do movimento cultural juvenil;
9) 1 (um) representante do movimento religioso juvenil;
h) 1 (um) representante das minorias étnicas e raciais.
g 1º - Os representantes das regionais, candidatos ao Conselho
Municipal de Juventude, e os representantes de entidades e setores da sociedade
- civil organizados deverão preencher os seguintes requisitos:
I- ser portador de título de eleitor;
II - residir no Município de Rio Branco;
WI - ter entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos, no momento da
postulação ao cargo;
IV - não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.
8 2º - A cada representante titular corresponderá um suplente.
g 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
g 4º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, compostas
majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos de idade,
envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, música, artes
plásticas, teatro, arte circense, centros de cultura afro-brasileira, latino-americana,
indígena e demais manifestações culturais.
g 5º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento religioso
juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, compostas
majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos de idade,
envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao estudo, prática e divulgação
de todo e qualquer fenômeno místico e religioso.
g 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como representação de
minorias étnicas ou raciais todas as entidades da sociedade civil organizada,
compostas majoritariamente por jovens entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove)
anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados ao combate ao
racismo, discriminação étnica e racial.
8 7º - Para efeitos desta Lei, entende-se como jovem da zona rural
todos os cidadãos que tenham entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e nove) anos e
estejam devidamente associados à sindicatos ou federações de produtores rurais
que tenham em seu organograma representação especifica de juventude.
g 8º - Para efeitos desta Lei, entende-se como representante de
Regional Administrativa os jovens que tenham entre 16 e 29 (dezesseis e vinte e
nove) anos e que participam ativamente do Conselho da Regional como
representante da juventude.
8 9º - Os representantes das regionais e dos movimentos organizados
serão escolhidos em processo democrático, consoante previsão no Regimento
Interno do Conselho que será aprovado pelo Plenário do Conselho.
Art 4.º O Conselho Municipal da Juventude contará com a seguinte
estrutura organizacional:
|- Plenário, composto por todos os Conselheiros,
Il - Diretoria, com a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente, e
1
c) Secretário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$ 1º - O mandato dos membros da Diretoria, assim como o dos
Conselheiros, será de dois anos.
$ 2º - O Presidente e o Vice-presidente do Conselho serão eleitos
através do voto direto, no Plenário, por maioria simples.
$ 3º - O mandato do Presidente será exercido de forma intercalada
entre entidades governamentais e não-governamentais, sendo que quando o
mandato do Presidente for ocupado por representante de entidade governamental, o
do Vice será da entidade não-governamental e vice-versa.
$ 4º - O Secretário deverá ser um funcionário da Prefeitura que fique a
disposição do Conselho.
Art. 5º. As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à
população.
Art.8º. O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á,
ordinariamente, de forma bimensal, podendo ser convocado, extraordinariamente,
por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo
Presidente.
81º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas,
com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
$ 2º. As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho
deverão ser publicados e afixados na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Branco,
nas Secretarias Municipais e na Câmara Municipal de Rio Branco, em local de fácil
acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 7º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 8º. O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da
Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe
condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 9º. Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência
Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com
a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover à
realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da
sociedade civil, citados no artigo 4º, Il, desta Lei;
$ 1º - A Conferência Municipal da Juventude terá plena autonomia para
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praticar todos os seus atos, especialmente aqueles voltados à consecução do pleito.
8 2º - A Conferência Municipal da Juventude terá sua organização e
suas normas de funcionamento definidos em Regimento Próprio, aprovado pela
Plenária Inicial.
8 3º - O Poder Executivo deverá prover Os recursos humanos,
financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 10. Até que se aprove o Regimento Intemo a que alude o
parágrafo único do artigo 3º, o processo de escolha dos representantes das
regionais e dos movimentos organizados será definido e conduzido por uma
Comissão Provisória coordenada pela Coordenadoria Municipal da Juventude, em
conjunto com as Organizações participantes do Fórum Municipal da Juventude —
FMJ/RB.
Art. 11, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre,$ 9 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
PUBLICADO NS S.0.7
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