| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”. |
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O DE Rh Ra “tg, S be º o Serge ego ESTADO DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI NY 6/0 DE 2 SDE OUTUBRO DE 2006 “Dispõe sobre o tempo de espera em filas em estabelecimentos bancários de Rio Branco e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a atender os clientes e usuários, no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados do momento em que aqueles entrarem na fila de atendimento. 8 1º - Nos dia que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para atendimento será de 30 (trinta) minutos. 8 2º - Para o controle do prazo de atendimento desta Lei deverá ser utilizada senha ou qualquer outro instrumento que possibilite a identificação de data e horário de chegada e de atendimento final do usuário pelo estabelecimento. 83º - O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo não poderá ser exigido nas ocasiões que ocorrer interrupção do fornecimento de energia, telefonia ou transmissão de dados, sendo do estabelecimento bancário a responsabilidade de provar, através de prova documental, a ocorrência destas exceções. 8 4º - Deverá ser afixado, em local visível ao público, cartaz indicativo ou informações do tempo máximo para atendimento determinado por esta lei, bem como o número do telefone do PROCON/AC, a fim de possibilitar aos usuários a formulação de sua denúncia. Art. 2º. Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Municipio de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes e usuários atendimento controlado por senhas, bem como a instalação em suas agências de assentos, V] Protocolo Eletrônico Nºt.s “ Ye 134 qo DE “oo, % TADD DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO bebedouros e sanitários exclusivos, além de assentos nas filas destinadas às pessoas idosas, gestantes e portadores de necessidades especiais. g 1º - A quantidade de assentos destinados ao atendimento convencional atenderá o mínimo de quarenta pessoas e, nas filas especiais, O mínimo de dez. 8 2º - Os estabelecimentos bancários deverão adequar-se ao estabelecido nesta lei, adotando os meios e equipamentos necessários à sua eficaz aplicação, devendo afixar em local visível cartazes, placas ou qualquer outro meio equivalente, indicando a localização, a quantidade e a destinação dos assentos. Art. 3º - Os estabelecimentos bancários situados no Município de Rio Branco terão prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para implantar os procedimentos necessários para o seu fiel cumprimento. Art. 4º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitará o estabelecimento bancário às sanções seguintes: |- Advertência; |l - Multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFMRB's; Il — Suspensão temporária de atividade, na forma do inciso Vil, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; IV — Cancelamento do alvará de funcionamento, após aplicação das penalidades previstas nos incisos anteriores. g1º - a pena de multa será aplicada no valor de 100 (cem) UFMRB's, na hipótese do estabelecimento não se adequar às exigências da presente lei após ter sofrido a pena de advertência, e no valor de 200 (duzentas) UFMRB's, na hipótese de reincidência. g 2º - a pena de suspensão temporária de atividade será aplicada na hipótese de renitência do estabelecimento após aplicação da segunda pena de multa. g 3º - A pena de cancelamento do alvará de funcionamento será aplicada após aplicação da pena de suspensão temporária de atividade, devendo os atos administrativos que tornem efetiva esta penalidade serem promovidas pelo órgão concedente do Alvara, após apuração do órgão fiscalizador, mediante processo administrativos, assegurado ampla defesa. N / ro DE RIO 4 Ra a, 'STADD DD ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO & 4º - O valor arrecadado com a aplicação das multas será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos — FEDDD, criado através do art. 16 da Lei n.º 1.341/2000, enquanto não criado o Fundo Municipal. Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei será feita pelos orgãos oficias de Proteção e Defesa do Consumidor, competente pra a fiscalização da matéria. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 80 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 7º - Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.587, de 02 de maio de 2006. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre,:25 de outubro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. s Vasconcelos Prefeito de Rio Branco