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norma nº 1627/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa"Autoriza o poder executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários, dispõe sobre redução de base de cálculo e parcelamento de débitos".
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINS/ 697 DE2ÍDE DEZEMBRO DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, DISPÕE SOBRE REDUÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO E PARCELAMENTO
DE DÉBITOS”.
0. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, no uso de sua
atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de
juros e multas decorrentes de débitos tributários e não tributários cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não em dívida
ativa, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, nos percentuais abaixo
indicados, desde que o pagamento do valor atualizado seja efetuado, com
observância dos prazos a seguir estabelecidos:
| — 100% (cem por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2007;
I|- 90% (noventa por cento) se recolhido até 30 de junho de 2008;
Hi- 80% (oitenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de 2008;
IV- 70% (setenta por cento) se recolhido até 30 de junho de 2009;
V- 50% (cinguenta por cento) se recolhido até 31 de dezembro de
2009.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos
descntos no artigo 1º, em até 60 (sessenta) meses sem redução de multas e juros.
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anterior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Os débitos objeto do parcelamento de que trata o artigo
|- Sujeitar-se-ão:
a) Até a data da formalização do acordo, aos acréscimos previstos
na legislação municipal;
b) Após a formalização, a juros de 1% (um por cento) ao mês.
II —- Serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão
) ser inferiores a 50%(cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio
Branco - UFMRB.
Art. 4º. O pedido de parcelamento implica:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais,
Il — Expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência de possíveis Embargos interpostos em Execução Fiscal em
trâmite, relativamente aos débitos objeto do parcelamento.
Art. 5º. implica revogação do parcelamento:
|- A inadimplência por três meses consecutivos ou não, do pagamento
integral das parcelas, bem como de débito tributário ou não tributário devido
relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
H — O descumprimento das condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças.
Parágrafo único - Fica facultado reativar, uma única vez, O
parcelamento revogado na forma deste parágrafo, desde que o Contribuinte:
4919 DE Rio 6,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
| - regularize todas as pendências que ocasionaram a revogação, em
até 60 (sessenta) dias após a perda do parcelamento;
Il — cumpra as demais exigências estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Finanças do Município.
Art. 6º. As parcelas a vencer não poderão ser aiteradas nem
estendidas em função da reativação prevista no parágrafo único do artigo anterior,
permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo Contribuinte.
Art. 7º. A opção pelo benefício dar-se-á por iniciativa do Contribuinte
mediante formalização de termo de adesão, em modelo a ser definido e fomecido
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º. A concessão dos benefícios previstos no artigo 1º fica
condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos administrativos ou
judiciais formulados pelo Contribuinte contra a Fazenda Pública.
Art. 9º. As multas aplicadas mediante autos de infração, serão
reduzidas em 90% (noventa por cento), para pagamento ou adesão ao parcelamento
até 30 de junho de 2008.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU, em até
50% (cinquenta por cento), para atender ao disposto no artigo 145, 8 1º, da
Constituição Federal.
Art.11. Os casos omissos serão regulamentados mediante ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal. D
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Art12. Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as
providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre 44 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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Raimuldo uh a istoluos
Frefeito asi, Branco
cos elo C+
O2 L CB.
Paga RO,

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