| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal. |
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S琶園田 固 く墓墓 CÅMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO しEI MUNICIPAしNO 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Disp6e sobre prioridade no atendimento p§ico16gico e terap台utico de M箸es e Pais Atfpicos na rede 両軸働m間icipal. O PRESID削TE DA CÅMARA MUNICIPAしDE RIO BRANCO"ACRE, Nos termos do §7O do art. 40 da Lei Org鉦ica do Municfpio, PrOmuIga a seguinte Lei: Art. 1O Fica garantido prioridade no atendimento psico16gico e terap台utico, na Rede Pt胡ica Municipal′ a M誌s e Pais Atfpicos com filhos com deficiencia′ entre elas, a Sindrome de Down, Transtorno do Espectro Autista′ e ainda′ COm Doen印S Raras ou com Transtorno do D6ficit de Atencao, COm Hiperatividade e DisIexia. Art. 2O Para os fins desta Lei considera-Se M託s e Pais Atipicos aqueles cujos冊os estejam SOb sua guarda e prote弟o e sejam pessoas com deficiencia, tranStOrnO Ou doenca que demande cuidados especiais permanentes. Art. 3O O atendimento prior畦涌o a M託s e Pais At佃icos, aCOnteCera da mesma forma como 」a OCOrre COm OutrOS gruPOS Priorit鉦os como idosos, geStanteS e PeSSOaS COm defici合ncia. Art. 4O A M託ou Pai Atfpico dever5′ nO atO do atendimento, COmPrOVar, atraV6s de laudo m6dico ou carteirinha de identifica肇o, que OS f冊os possuem a defic給ncia. Art" 5O O Pode「 Executivo devera 「egulamentar os procedimentos administrativos e OPeraCionais para a execucao do disposto nesta Le上 Art. 6O Esta Leientra emvigor =a data de sua pub=cas5o. Rio Branco, 26 de novembro de 2025. 1