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norma nº 2617/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.
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CÅMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
しEI MUNICIPAしNO 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Disp6e sobre prioridade no atendimento p§ico16gico
e terap台utico de M箸es e Pais Atfpicos na rede
両軸働m間icipal.
O PRESID削TE DA CÅMARA MUNICIPAしDE RIO BRANCO"ACRE,
Nos termos do §7O do art. 40 da Lei Org鉦ica do Municfpio, PrOmuIga a seguinte Lei:
Art. 1O Fica garantido prioridade no atendimento psico16gico e terap台utico, na Rede Pt胡ica
Municipal′ a M誌s e Pais Atfpicos com filhos com deficiencia′ entre elas, a Sindrome de Down, Transtorno
do Espectro Autista′ e ainda′ COm Doen印S Raras ou com Transtorno do D6ficit de Atencao, COm
Hiperatividade e DisIexia.
Art. 2O Para os fins desta Lei considera-Se M託s e Pais Atipicos aqueles cujos冊os estejam
SOb sua guarda e prote弟o e sejam pessoas com deficiencia, tranStOrnO Ou doenca que demande cuidados
especiais permanentes.
Art. 3O O atendimento prior畦涌o a M託s e Pais At佃icos, aCOnteCera da mesma forma como
」a OCOrre COm OutrOS gruPOS Priorit鉦os como idosos, geStanteS e PeSSOaS COm defici合ncia.
Art. 4O A M託ou Pai Atfpico dever5′ nO atO do atendimento, COmPrOVar, atraV6s de laudo
m6dico ou carteirinha de identifica肇o, que OS f冊os possuem a defic給ncia.
Art" 5O O Pode「 Executivo devera 「egulamentar os procedimentos administrativos e
OPeraCionais para a execucao do disposto nesta Le上
Art. 6O Esta Leientra emvigor =a data de sua pub=cas5o.
Rio Branco, 26 de novembro de 2025.
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