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norma nº 355/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 355 / 2025
Date 2025-12-04
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências."
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI COMPLEMENTAR N° 355 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária 
de 2026 e dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Rio Branco e na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e a organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - condições e exigências para transferências de recursos a entidades 
públicas e privadas; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VIII - as disposições gerais. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município 
relativo ao exercício de 2026, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os 
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, 
na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Complementar Federal 
n° 101/2000. 
Art. 3° As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2026, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas 
com funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e 
seguridade social, serão as ações do Plano Plurianual-PPA 2026-2029. estabelecidas de 
acordo com as seguintes áreas estratégicas: 
I - saúde, bem-estar e Saneamento Básico; 
II - desenvolvimento econômico e produção rural; 
III - habitação e defesa social; 
IV - infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público; 
V - educação plena; 
VI - cultura, esporte e lazer; 
VII - meio ambiente; 
VIII - cidadania, assistência e inclusão social; 
IX - gestão pública moderna, íntegra e eficiente. 
§ 1° As ações governamentais constantes que trata o caput, terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2026 e na liberação da 
programação orçamentária e financeira. 
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo 
Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei Complementar, a 
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fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada. de forma a assegurar o 
equilíbrio das contas públicas. 
§ 3° As Ações, contidas neste Lei Complementar, serão desdobradas na Lei 
Orçamentária Anual 2026 em Projetos. Atividades e Operações Especiais. 
§ 4° Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação 
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, 
sempre que possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos 
termos deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° Para efeito desta Lei Complementar entende-se por: 
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual; 
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo; 
III - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
V - subtítulo: o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, 
especialmente, para especificar a localização física da ação; 
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VI - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional; 
VII - descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos 
constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo 
órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1° do art. 10 desta Lei 
Complementar. 
Art. 5° A Lei Orçamentária compor-se-á de: 
I - Orçamento Fiscal; e 
II - Orçamento da Seguridade Social. 
§ 1° As categorias de programação orçamentária serão identificadas no 
projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem como nos créditos adicionais, por programas, 
atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação, 
quando for o caso. 
§ 2° Cada ação orçamentária, entendida como a atividade, o projeto ou a 
operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. 
§ 3° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 
§4° Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob 
um único programa. 
§ 5° A subfunção é o nível de agregação imediatamente inferior a função, 
deverá evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se dê 
mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2026, 
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos; órgãos, 
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das 
empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, 
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele 
recebam recursos do Tesouro Municipal. 
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Art. 7° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa 
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza 
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 
Parágrafo único. É vedada a execução orçamentária de programação que 
utilize a designação "a classificar" ou outra que não permita sua identificação precisa. 
Art. 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a 
arrecadação segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas vinculadas 
à seguridade social. 
Art. 9° É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2026, crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 
Art. 10. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, 
diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, 
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, vedando￾se a consignação de crédito a título de transferência às unidades orçamentárias integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 
§ 1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como a vedação 
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários 
para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora. 
§ 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1° deste artigo, 
serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos 
termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de 
aplicação a que se refere o art. 7° desta Lei Complementar. 
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá as seguintes Reservas: 
I - Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5° da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, constituída, exclusivamente, de recursos do 
Orçamento Fiscal, equivalendo a, no máximo.. 2% (dois por cento) da Receita Corrente 
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Líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, para atender os passivos contingentes, 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais; 
II - Reserva Técnica de Previdência, observado o inciso II do art. 57 da Lei 
Municipal n° 1.793/2009. 
III - Reserva Técnica do Instituto de Previdência, observado o parágrafo único 
do art. 6° da Lei Municipal n°1.963/2013. 
Art. 12. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com 
base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A 
da Constituição Federal. 
Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua 
proposta parcial para o exercício de 2026, até o dia 15 de outubro de 2025. 
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2026 conterá demonstrativo das emendas 
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou 
atividade, elemento de despesa, fonte e valor. 
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser apresentadas da mesma forma e nível 
de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei. 
Art. 15. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2026 que anulem dotações orçamentárias relativas a: 
I - pessoal e encargos sociais: e 
II - serviços da dívida. 
Art. 16. As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária 
deverão ser exequíveis e serão aprovadas nos termos do art. 77, § 12, da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco, ficando estabelecido o limite máximo de 15 (quinze) emendas por 
vereador, em emendas parlamentares individuais. 
§ 1O O valor mínimo de cada emenda será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
§ 2° As emendas parlamentares individuais apresentadas serão deduzidas da 
reserva de contingência, até o limite da mesma; e 
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§ 30 As emendas parlamentares não executadas por impossibilidade técnica, 
devidamente fundamentadas, poderão ser remanejadas por solicitação do vereador autor 
até 31 de dezembro de 2026. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 17. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos 
adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos 
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
II - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; 
III - o Relatório de Gestão Fiscal; 
IV - o Portal da Transparência. 
Art. 18. O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá ao princípio do 
equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos 
e autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. 
Art. 19. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a previsão 
das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2025. 
§ 1° As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das 
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da 
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variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
§ 2° As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia de 
cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos 
recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 20. O Orçamento do Município para 2026 alocará obrigatoriamente: 
I - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e 
seus fundos municipais; 
II - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; 
III - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites 
Constitucionais; 
IV - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos 
municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos 
que estejam em execução; 
V - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o 
cumprimento do que dispõe o art. 100, §1° da Constituição Federal, bem como suas 
emendas constitucionais. 
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 deverá 
conter a programação constante no Plano Plurianual 2026/2029, bem como suas revisões. 
Art. 22. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em seus 
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Art. 23. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução 
de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou 
empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou 
entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a 
justificativa e a autorização da contratação. na qual constarão, necessariamente, a 
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identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do 
contrato, o custo total e a especificação dos serviços. 
Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do 
art. 3° desta Lei Complementar, a Lei Orçamentária de 2026 e as de seus créditos 
adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
somente incluirão projetos novos se: 
I - tiverem sido adequados e suficientemente contemplados: 
a) as Metas e Prioridades constantes do Plano Plurianual 2026/2029; 
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da 
Administração Pública Municipal; 
c) os projetos em andamento. 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a 
alínea "d" do inciso IV, §1° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
Ill - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei 
Complementar. 
§ 1° Serão entendidos como adequadamente contemplados, os projetos cuja 
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico￾financeiros vigentes. 
§ 2° Será entendido como projeto em andamento aquele, constante ou não da 
proposta, cuja execução financeira, até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2026, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. 
§ 3° Dentre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de 
recursos, aqueles que apresentarem maior percentual de execução física. 
§ 4° Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as despesas 
obrigatórias, se a estimativa no Projeto de Lei Orçamentária 2026 observar o disposto no 
§2° do art. 19 desta Lei Complementar. 
§ 5° Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 
I - aquisição de automóveis de representação; 
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II - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e 
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; 
III - pagamento, a qualquer título, a servidor público da ativa ou a empregado 
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive 
consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos; 
IV - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu 
quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de 
sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência 
técnica ou assemelhados. 
§ 6° Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou 
em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas no inciso I do §5° 
deste artigo, as aquisições para uso: 
I - do Prefeito e do Vice-Prefeito; e 
II - do Presidente da Câmara Municipal. 
Seção II 
Das disposições sobre débitos judiciais 
Art. 25. Consideram-se débitos judiciais aqueles oriundos de sentenças 
judiciais transitadas em julgado em caráter definitivo constituindo-se em obrigação de 
pagar, decorrente de ações promovidas contra a Fazenda Pública Municipal, e que em 
razão do valor podem ser diferenciados como: 
I - precatório de natureza comum ou alimentar quando o valor requisitado for 
superior àquele ao constante na Lei Municipal n° 1.562, de 08 de dezembro de 2005; 
II - requisição de pequeno valor - RPV quando o valor requisitado para 
pagamento for inferior ou igual àquele constante na Lei Municipal n° 1.562, de 08 de 
dezembro de 2005. 
Art. 26. A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na 
Procuradoria Geral do Município as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e 
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RPV da administração pública municipal direta e indireta, em cumprimento ao disposto no 
art. 100 da Constituição Federal e art. 101 do ADCT da Constituição Federal. 
Art. 27. Em relação aos precatórios requisitados até 1° de julho de cada 
exercício financeiro por ofício do Tribunal requisitante, a Procuradoria deverá encaminhar à 
Secretaria Municipal de Planejamento, até a primeira quinzena de agosto do mesmo ano, 
as requisições para serem incluídas na proposta orçamentária do exercício subsequente, 
conforme vier a ser estabelecido em procedimento administrativo interno. 
Art. 28. O Município de Rio Branco se manifestará através da sua 
Procuradoria Geral sobre os valores apresentados para fins de compensação de 
precatórios ou RPV devendo observar e informar ao juízo de execução o valor 
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e 
constituídos contra o credor da fazenda pública municipal, incluídas parcelas vincendas de 
parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de 
contestação administrativa ou judicial. 
Art. 29. 0 Município fará constar anualmente no orçamento valor 
provisionado para fazer face às despesas oriundas dos débitos judiciais e cujo pagamento 
se dê através de Requisição de Pequeno Valor. 
Parágrafo único. Caso o valor provisionado no orçamento para pagamento 
de RPV seja insuficiente para cumprimento dos débitos judiciais, até o final do exercício 
financeiro, compete a Procuradoria Geral do Município solicitar perante a Secretaria 
Municipal de Planejamento a suplementação da dotação orçamentária. 
Art. 30. No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de 
Rio Branco, o regime especial de precatórios será aquele apresentado no Plano de 
Pagamento encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme prevê o art. 
101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Seção III 
Das Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas 
Subseção 
Das Subvenções Sociais 
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Art. 31. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos 
termos do art. 16 da Lei n° 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos 
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou 
educação, quando tais entidades prestem atendimento direto ao público e tenham 
certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei 
Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. 
Subseção II 
Das Subvenções Econômicas 
Art. 32. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de 
natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente 
incluídas nas despesas correntes do orçamento do Município, nos termos do art. 18 da Lei 
n° 4.320/64. 
Parágrafo único. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a 
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja 
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. 
Subseção III 
Das Contribuições Correntes e de Capital 
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de 
capital somente será destinada a Organizações da Sociedade Civil que atuem em ações 
complementares às políticas públicas municipais, devendo atender aos seguintes 
requisitos: 
I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração 
pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, 
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. 
II - ter participado da prévia realização de Chamamento Público destinado a 
selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria que torne mais eficaz a 
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execução do objeto, em atendimento ao disposto no art. 24 da lei 13.019, de 31 de julho de 
2014; 
§ 1° As contribuições que envolvam o repasse de recursos decorrentes de 
emendas parlamentares à lei orçamentária anual serão repassadas em conformidade com 
o disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 2014. 
§ 2° A administração pública municipal poderá dispensar o Chamamento 
Público nas hipóteses previstas no art. 30 da Lei 13.019, de 2014; 
§ 3° Poderá ser considerado inexigível o Chamamento Público na hipótese de 
inviabilidade de competição entre as organizações da Sociedade Civil, decorrente da 
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por 
uma Entidade específica, conforme previsão contida no art. 31 da Lei 13.019, de 2014. 
§ 4° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° a 3°, a ausência de Chamamento 
Público deverá ser justificada pelo administrador Público, mediante publicação da 
justificativa no Diário Oficial do Estado, sob pena de nulidade do ato. 
Subseção IV 
Dos Auxílios 
Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6°, do 
art.12 da Lei n° 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins 
lucrativos, e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam 
ao disposto no caput do art. 31 e sejam voltadas para a: 
a) Educação especial; 
b) Educação básica. 
II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do 
Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação, 
preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta 
a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado 
Ministério, bem como aquelas cadastradas junto a esse Ministério para recebimento de 
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recursos oriundos de programas ambientais. doados por organismos internacionais ou 
agências governamentais estrangeiras; 
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam 
signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não 
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637/98; 
IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao 
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado 
com órgãos públicos; 
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e 
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a 
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas 
governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal 
destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; 
VI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e 
cumpram o disposto no caput do art. 31, devendo suas ações se destinarem a: 
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, 
risco pessoal e social; 
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência. 
VII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de 
material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas 
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do 
Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos 
recursos; 
VIII - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas 
ameaçadas; 
IX - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas 
de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e 
comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de 
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associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo 
ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos. 
Subseção V 
Disposições Gerais 
Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 31 a 34 desta Lei, a 
transferência de recursos prevista na Lei n° 4.320/64. as Organizações da Sociedade Civil, 
nos termos do disposto no §3° do art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da 
Lei n° 13.019/2014, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade 
complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, e 
ainda de: 
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para: 
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física 
necessárias à instalação dos referidos equipamentos; 
b) aquisição de material permanente. 
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo Termo de 
colaboração ou de Fomento ou instrumento congênere; 
III - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua 
página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou 
instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da 
aplicação dos recursos; 
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e nas condições fixados na regulamentação e inexistência de 
prestação de contas rejeitada; 
V - publicação, pelo Poder Executivo Municipal, de normas, a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que 
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades 
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício; 
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VI - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, 
inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular emitida no 
exercício de 2026; 
VII - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com 
efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo 
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; 
VIII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica 
do órgão concedente sobre a adequação dos Termos de Colaboração e de Fomento e 
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria. 
§ 1° A transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação, 
nos termos do art. 213 da Constituição Federal, deve ser obrigatoriamente vinculada ao 
plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa e modalidade de educação. 
§ 2° A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos 
casos em que Agente Público Municipal, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da 
administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou 
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo 
grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação 
decorra de previsão legal. 
§ 3° É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em 
seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas 
no art. 1°. inciso I, da Lei Complementar n°64. de 18 de maio de 1990. 
Art. 36. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as 
transferências previstas na forma dos arts. 31 a 34 desta Lei, facultada a contrapartida em 
bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação 
específica. 
Art. 37. É vedada a destinação. na Lei Orçamentária de 2026 e em seus 
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, 
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n° 
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101/2000 e se observadas as condições definidas na lei específica, e o disposto no § 3° do 
art. 35 desta Lei Complementar. 
§ 1° As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas 
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. 
§ 2° O executivo municipal fica autorizado a regulamentar os dispositivos das 
transferências as Organizações da Sociedade Civil, conforme diretrizes estabelecidas na lei 
federal 13.019, de 2014. 
§ 3° O Poder Executivo Municipal poderá conceder, por meio de distribuição 
direta, material escolar básico para atender as necessidades dos estudantes regularmente 
matriculados na rede pública municipal de ensino. 
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, 
inclusive da Prefeitura para as entidades pertencentes à Administração Indireta e para a 
Câmara Municipal de Rio Branco, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual 
de 2026 e em seus créditos adicionais. 
Seção IV 
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social 
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social de 2026 compreenderá as 
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203, 204 e 212, 
§4° da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal; 
II - do orçamento fiscal; 
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e 
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento. 
Seção V 
Das Alterações da Lei Orçamentária 
Art. 40. Durante a execução orçamentária as categorias de programação 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 poderão ser modificadas, justificadamente, da 
seguinte forma: 
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I - por créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em Lei específica; 
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos 
órgãos, entidades ou fundos pertencentes aos Orçamentos da Administração Pública 
Municipal. 
§ 1° Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados 
exclusivamente para reforço das categorias de programação existentes, incluindo a criação 
de novas naturezas de despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados para 
dotar novas atividades, projetos e operações especiais. 
§2° As propostas legislativas de autoria do Poder Executivo que versem sobre 
a utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação deverão, obrigatoriamente, 
ser acompanhadas de planilha demonstrativa contendo o saldo disponível superavitário ou 
aquele decorrente do excesso de arrecadação. devidamente atualizado e discriminado por 
fonte de recurso. 
§ 3° As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento 
de Despesas (QDD), serão utilizadas exclusivamente para alteração dos seguintes 
componentes de naturezas de despesas: 
I - Categoria Econômica; 
II - Natureza da Despesa; 
III - Modalidade de Aplicação; 
IV - Elementos de Despesa; e 
V - Fontes de Recursos. 
§ 4° As fontes de recursos, de que trata o inciso V do §2° deste artigo, são 
aprovadas na Lei Orçamentária e vincula uma receita pública, ou grupo de receitas, à 
determinada despesa desde que haja previsão, na lei orçamentária ou em créditos 
adicionais. 
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a 
efetuar transposição, remanejamentos e transferências de recursos de categoria de 
programação p, ra outras ou de órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) da 
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despesa fixada na lei orçamentária anual, em conformidade com os artigos 7° e 43 da Lei 
Federal n. ° 4.320/1964, e com a Portaria interministerial n. ° 163, de 4 de maio de 2001 e 
suas alterações. 
Parágrafo único. Não serão computados, para efeito de limite fixado neste 
artigo: 
I - despesas relativas a pessoal e aquelas que utilizem a reserva de 
contingência; 
U - despesas vinculadas a convênios, instrumentos congêneres e programas 
especiais dos governos estaduais e federais; 
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as 
decorrentes da Dívida Pública Municipal; 
IV - despesas vinculadas a Operações de Crédito Interna e Externa; 
V - transferências da União oriundas do Sistema Único de Saúde - SUS, do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS; 
VI - despesas urgentes e imprevistas para enfrentamento de situação de 
emergência ou calamidade pública declaradas, oriundas de créditos extraordinários. 
VII - alterações orçamentárias de um grupo de natureza de despesa para 
outro, dentro do mesmo projeto e/ou atividade. 
VIII - as alterações orçamentárias realizadas pelo Poder Legislativo. 
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2025, 
conforme disposto no art. 81, §2°, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no 
exercício de 2026, mediante Decreto do Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso deverá 
ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à 
conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 43. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2026 terão como prazo 
para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável de 30 de 
novembro de 2026, 
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Art. 44. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na 
Lei Orçamentária de 2026 serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 45. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas 
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de 
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente; ajuste 
na classificação funcional. 
Art. 46. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar transposição, 
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outras, 
por meio de ato próprio de seu presidente, no percentual de até 20% (vinte por cento) da 
despesa fixada no seu próprio orçamento. 
Parágrafo único. As realocações de recursos efetuadas pelo Poder 
Legislativo não contarão para os limites de remanejamento, transposição e transferência 
autorizados na nesta Lei Complementar. 
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for sancionado pelo 
Prefeito de Rio Branco, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, conforme o 
disposto no art. 77, §10, inciso Ill, da Lei Orgânica, a programação poderá ser realizada em 
cada mês, até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e 
encargos sociais, dos serviços da dívida, e dos projetos e atividades em execução no 
exercício de 2026. 
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a 
utilização do'ecursos autorizados neste artigo. 
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§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de 
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, 
através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, 
cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da 
Despesa. 
Seção VI 
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira 
Art. 48. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades 
executoras, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na 
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 49. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o 
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de 
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo 
ingresso das receitas municipais. 
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8° da 
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a 
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 50. Na execução do Orçamento de 2026, verificada a ocorrência das 
circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9° e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação 
dos Poderes, no total das dotações autorizadas constantes da Lei Orçamentária de 2026. 
§ 1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da 
dívida e as custeadas com recursos provenientes de doações e convênios. 
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§ 2° Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se 
refere o caput deste artigo, editarão ato próprio estabelecendo os montantes indisponíveis 
para empenho e movimentação financeira. 
§ 3° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não 
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 51. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos 
prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 52. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, 
as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou 
com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo, até o mês de agosto do 
exercício de 2025. 
Art. 53. Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2026, 
poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por leis específicas, nos termos 
do § 2° do art. 7° da Lei Federal n° 4.320, de 1964, observados o disposto no § 2° do art. 
12 e no art. 32.. ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.. no inciso III do art. 
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo 
Senado Federal. 
Art. 54. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e atendidas as exigências 
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal. 
CAPÍTULO VI 
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 55. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 
101/2000 e Emenda Constitucional n° 58/2009, serão observadas na definição das 
despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo para o exercício de 
2026. 
Art. 56. Para fins de apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da 
Lei Complementar Federal n° 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 1.663, de 19 de dezembro de 
2007, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem 
substituição de servidores e empregados públicos. 
§ 1° 0 disposto no §1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
§ 2° Não se considera como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a 
atividades que, simultaneamente: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais 
do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; 
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam 
relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e 
Ill - não caracterizem relação direta de emprego. 
§ 3° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado 
quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser 
classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", 
elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado". 
§ 4° As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado não 
abrangidas no § 3° deste artigo, serão classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "3 - 
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Outras Despesas Correntes", elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo 
Determinado". 
§ 5° As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços 
de terceiros, nos termos do § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 —Lei de 
Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "3 - Outras 
Despesas Correntes", elemento de despesa "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes 
de Contratos de Terceirização". 
Art. 57. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar 
Federal n° 101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua 
Competência, no exercício de 2026, poderão encaminhar projetos de lei visando a: 
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II - criação e extinção de cargos públicos; 
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; 
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
respeitadas a legislação municipal vigente; e 
V - revisão do sistema de pessoal, do regime jurídico e do plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de 
política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho 
do servidor público. 
§ 1° Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de 
vantagens já previstas na legislação. 
§ 2° A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração 
do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. 
Art. 58. Os gastos com pessoal serão projetados com base na política 
salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os limites 
fixados pela alínea "b", inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 59. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para prestação de horas 
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na 
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execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema 
gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 60. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de 
cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, art. 27 da 
Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 61. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2026, observará a expansão ou retração da base tributária e o 
consequente aumento ou redução das receitas próprias e contemplará as medidas para 
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais. 
Art. 62. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou a necessidade 
de modificação na legislação tributária municipal, o Poder Executivo enviará a Câmara 
Municipal, até o fim de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na 
legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais. 
Art. 63. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, 
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do 
disposto no art. 14, § 3° da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
Art. 64. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou 
benefício, de natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida 
provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia 
ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, 
de despesas em valor equivalente. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 65. A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na Administração Pública. 
§ 1° São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade. sem prejuízo das 
responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no §1° 
deste artigo. 
Art. 66. Para efeito do disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e 
na Lei Federal n° 4.320/1964, considera-se contraída a obrigação no momento da 
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já 
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Art. 67. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2026, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Rio Branco, 
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Art. 68. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento 
de despesa no exercício de 2026, deverão estar acompanhados de demonstrativos e da 
memória de cálculo, que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do 
aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2026 a 2028. 
§ 1° Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000. 
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§ 2° As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa 
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a constituir em 
obrigação constitucionai ou iegai do Município, aiém de atender ao disposto no art. i7 da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas 
à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que se 
manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas 
despesas. 
Art. 69. Para os fins do disposto no §3°, do art. 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites atualizados dos incisos I e II do art. 75 da Lei 
Federal n°14.133, de 1° de abril 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras. 
Art. 70. Os órgãos, entidades e fundos da Administração Municipal, poderão 
utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, destaque de créditos 
orçamentários ou provisão, para melhor executar suas funções, observando as normas 
vigentes sobre a matéria. 
Art. 71. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos: 
I - Prioridades e Metas da Administração Pública municipal para 2026; 
II - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os §§ 1° e 2° do art. 4° da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: e 
III - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3° do art. 4° da Lei 
Complementar n°101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 72. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual de 2026 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 
5°, §5°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000). 
Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 04 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do 
i I aiadu pie; Fail úpuiis, 64° du ESiadu Tiú A9- e du MuíIj ¡liiú de Riu Bl al luv. 
Tião Boca 
Prefeito de Rio Breco 
27 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS -2026 
ANEXO I - PRIOF:IDAI)ES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico 
Programa: Saúde da Gente 
Objetivo: Qualificar a atenção primária ampliando o acesso e a resolutividade dos serviço; de saúde visando a integralidade da atenção e cuidado com 
equidade. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1-Fortalecer a Assistência Farmacêutica 
Farmacêuticos 
Contratados. Pessoa 5 
Cadastro no Programa 
Medicamento em Casa % 100 
Farmácia V va implantada Unidade 0 
2- Expandir e Qualificar a Atenção Primária 
URAPs com 
espec alidades 
implantadas 
Unidade 3 
Equipes e-MLRi 
implantadas Equipe 1 
Serviço de Atenção 
Domiciliar 24h implantado Unidade 0 
URAPs com exame 
eletrocardiograma Unidade 0 
URAPs ccm pequenas 
cirurgias Unidade 1 
3- Ampliar a Estratégia de Saúde da Família 
Equipes completas 
implantadas Equipe 3 
Unidades construídas UN 0 
4- Fortalecer a Atenção à Saúde da Mulher 
Cobertura de mulheres 
com exame citopatológicc % 30 
Exames de mamografia 
real zados ProcedimentD 800 
Consultas de ginecologia 
real zadas Procedimento 900 
1 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202ô 
% de gesta fites com 6 ou 
+ de consultas de Pré￾natal, sendo a 1a consulta 
até a 1 semana 
Procedimento 45 
5- Fortalecer a V gilãncia em Saúde 
Cobertura vacinal em 
menores • de 5 anos 
% 95 
Serviços de vacine móvel 
implantados Serviço 0 
6- Ampliar a Rede de Atenção Psicossocial 
CAPS implantado Unidade 0 
CAPS Ill implantado Unidade 0 
7- Implantar o CE ntro Especializado para Pessoas com Autismo 
Centro Especializado em 
ReabrlitEção Tipo II 
construído 
Unidade 0 
N° Atencimentos no 
Mundo Azul Atendimento 540) 
8- Ampliar os Serviços Especializados na Atenção Primária à 
Saúde 
Serviço de referêncya pare 
fibronialgia implantado Serviço 0 
9 - Implantar Centro Especializado em Reabilitação para Pessoas 
com Deficiência CER Tipo II construído Unidade 0 
10 - Fortalecer o Atendimento à População em Situação de Rua Atendimen1:os realizados 
pela eCnR Atendimento 500 
12 - Ampliar o Programa Produzindo Sorrisos 
Atendimenl:os realizados 
pelas equipes do 
programa 
Atendimento 0 
13- Implantar Ambulatório Especializado para Pessoa Idosa no 2° 
Distrito 
Serviço de atenção ao 
idoso implantado Unidade 0 
14 - Ampliar o Programa Saúde na Escola Escolas 
F'SE
pactuad.as no Escola 0 
2 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
15 - Melhorar a Infraestrutura de Arma2:enamento Logístico em 
Saúde 
Central de 
armazenamerito 
construída 
Unidade 0
16 -Ampliar Ações de Vigilância em Zo moses 
referência laboratorial 
implantado Unidade 0
N° de ações educativas Ação/ Evento realizado 8 
17 - Ampliar as Ações de Educação em Saúde 
Ações educativas 
real zadas Atividade 1 
Oficinas ou rodas de 
conversa 
Evento 1 
Participantes de ações 
educativas pessoa 1 
18 - Ampliar o Programa Academia de Saúde 
Serviços de hidroginástics 
implantados Pessoa 0 
N° de pessDas atendidas 
com o Programa 
Academia de Saúde 
Pessoa 1200 
19 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde para Prevenção ci e 
Doenças Transrrissíveis e Não Transrrissíveis 
Ciclos de visitas de AE 
completos ProcedimentD 4 
Busca ativa realizada Procedimenta 80 
campanhas de prevenção 
e educaç<io em saúde 
real zadas 
N° de campanhas 60 
Exames laboratoriais para 
vigilância epidemiológica 
processados 
N° de exames 2500 
Eventos
monitoramentnto e 
avaliação sm vigilância 
real zados 
N° de eventos 10 
3 
_~- - ~■iïì■ì 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTÁRIA S - 2026 
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS PATA - 2025 
20 - Implantar Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST implantado Unidade 0 
21 - Implantar Central de Libras para Atendimento em Saúde Serviço implantado Serviço 0 
22 - Acesso à Regulação em Saúde Especializada Agendamentos reçulados Agendamento 132(10 
23 - Fortalecer os Serviços Municipais de Apoio Diagnóstico em 
Saúde 
Novos exames 
laboratoriais e de imagem 
implantados 
Exames 0 
Unidades de Saúde de 
porte Ill com sala de 
coleta adequada 
Unidade 0 
Unidade com Serviço de 
Imagem construída Unidade 0 
24 - Ampliar a oferta de serviços de saúde à população rural e 
ribeirinha 
Pessoas atendidas Pessoa 50(1 
Ações realizadas Ação 2 
25- Promover ações de comunicação institucional e educativE; 
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e 
fortalecimento das políticas públicas 
Materiais informativos 
produzidos (folders, 
cartazes, víde )s) 
material 200) 
Campanhas de 
comunicaç~;o institucional 
e educativa realizadas 
Campanha 1000 
Conteúdos digitais 
publicados ;posts, vídeos. 
spots, reels; 
Conteúdo 90(1 
36 - Distribuir espaçadores respiratórios para crianças 
de 0 a 5 anos. 
Espa Viadores Unidade 1.500 
37 - Criação do incentivo alimentar e de saúde aos servidores. 
municipais profissionais de saúde. Profissionais beneficiados Percentual 10(1 
4 
uWQuE..flfl.~.o. 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Saneamento Básico 
Programa: Revitalização do Sistema de Saneamento Básico 
Objetivo: Ampliar os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitár o no município de Rio Branco, promovendo a gestão eficiente dos 
recursos hídricos, a sustentabilidade ambientat, a redução de perdas, inclusão de áreas não atendidas e a melhoria das condições de saúde e quaidade 
de vida da população. 
Ação Produto Unidade Metas Fisicas 
1 - Modernizar e ampliar o sistema de abastecimento de água 
Poço perfurado com 
vazão ≥ 5 m3,'h 
Unidade 8 
Km de rede implantada Km 90 
Ligações regularia?adas % 22 
Reservatório construído 
Unidade 
0 
hidrômetro instalado Unidade 5.000 
Trecho de rede 
cadastrado Km 5 
Ligação de água 
regularizada % 10 
2- Modernizar e ampliar o sistema de esgotamento sanitário 
Volume de esgoto 
elevado e tratado 
° 
~0
10
Extensão de rede coletora 
de esgota i mplantada % 10
Trecho da rede coletora 
cadastrado % 20 
3- Promover a ef ciência hídrica e a redução de perdas no sistema 
de abastecimento de água 
Campanha de 
conscientização realizada UND. 10 
Dispositivo econoriizador 
distiibuido UND. 200 
5 
1
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTÁRIA S - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202 í 
Estudo de viabilidade 
concluído UND. 1 
4- Promover a regularização fiscal da população e o acesso a 
instrumentos de educação financeira 
Campanha de 
regularização fiscal 
realizada 
UND. 4 
Ação de orientação 
financeira realizada UND. 8 
Contribuintes 
regularizados 'ria 
campanha pessoa 5.000 
5- Implantar Sistemas de Abastecimento de Água com Captarão 
Alternativa em Áreas Rurais 
Sistema de abastecimento 
de água implantado com 
captação alternativa Sistema 2 
6 - Ampliar e Planejar a Sustentabilidade do Abastecimento Público 
de Água 
Estudos hidrológicos e 
hidrogeológiccs 
real zados 
Estudo 
1 
Estudos para ident (cação 
de novas fontes hídricas Estudo 1 
Relatórios le viabilidade 
técnica e ambiental 
emitidos 
Relatório 1 
6 
I Ú9qUtMtlM1[1q 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Desenvolvimento Econômico e Produção Rural 
Programa: Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação 
Objetivo: Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária familiar em Rio Banco, por meio do fomento à produção divE rsifrcada, 
ampliação da infraestrutura hídrica e logística rural, incentivo ã inovação tecnológica e for:alecimento da assistência técnica. 
Ação Produto Unidade Metas Fisicas 
1 - Fomentar a implantação de sistemas de armazenamento de 
água para irrigação na agricultura e pecuária familiar. Açude i nplantado Unidade 12`; 
2- Fomentar a avicultura e a suinocultora de subsistência e 
comercial, integradas à cadeia produtiva de grãos. produtor apoiado Unidade 75 
3- Implementar ações de inovação tecnológica na produção rural 
com foco em sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica. 
Ação de inovarão 
implementada Unidade 5 
4-Fomentar o mE lhoramento genético E alimentar da pecuáris 
leiteira familiar. Unidade produtiva Unidade 50 
5- Ampliar parcerias com instituições do ensino, pesquisa e 
extensão para fortalecer a inovação e formação técnica no campo. 
Parceria formalizada Unidade 2 
6-Fomentar a implantação de lavouras de grãos em áreas 
produtivas do município. 
Hectare de lavoura 
implantado Hectare (ha; 50 
7-Ampliar as ações do Programa Municipal de Aquisição de 
Alimentos (PAA Municipal). 
Produtor participante do 
F'AA Unidade 150 
8-Instituir programas de incentivo à frui cultura e à piscicultura no 
município de Rio Branco. Programa instituído Unidade 1 
9-Ampliar a frota de mecanização agrícola para apoio à produção 
familiar. 
Máquina ou implemento 
adc uirido Unidade - 
10- Executar obras de recuperação e manutenção de ramais rurais, 
com prioridade para os trechos críticos. Km áe ramal Quilômetro (K n) 100 
11- Fomentar a revitalização de hortas comunitárias e cultivo 
protegido nas zonas rurais. 
Horta implantada ou 
revitalizada Unidade 20 
12-Implementar ações logísticas para e escoamento da produção 
rural de base farr>;liar. Rota logística atendida Unidade 7 
13- Fomentar a expansão das feiras livres. Feira livre implantada Unidade (unl 3 
7 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE I)IRETREZFS ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Feirante cadast ado Unidade (un1 50 
14- Fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas 
locais, com ênfa~;e na geração de renda, segurança alimentar e Projetos apoiados Unidade 01 
abastecimento d merenda escolar. 
8 
\..,...j 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Desenvolvimento econômico e Produção Rural 
Programa: Cidade Digital e Inteligente 
Objetivo: Promovera transformação digital da gestão pública e fortalecer o ecossistema de inovação, empreendedorismo e turismo inteligen:e em Rio 
Branco. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Implantar um Programa de Governo Digital com sistema 
automatizado e oferta de serviços por dispositivos móveis. 
Sistema de governe digital 
implantado 
Unidade 0 
2- Instituir o Programa Municipal de Re ~iclagem de Lixo Eletrônico. Programa de reciclagem 
instituído Unidade 1 
3- Instituir o Programa Municipal de Inteligência Artificial. Programa de IA 
estruturado Unidade 1 
4- Instituir o Plano Municipal de Tecnologia e Inovação. Plano elabora 10 Unidade 1 
5- Desenvolver e disponibilizar o aplicativo de serviços "Rio Branco 
na Palma da Mão". 
Aplicativo criado e em 
funcionamenl:o Unidade 1 
6- Promover Feira Municipal de Inovação "Tech Jovem" coma ação 
permanente de fomento à ciência, tecnologia e empreendedorismo. Feira realizada Unidade 1 
7- Delimitar e reçiulamentar áreas prioritárias para o 
desenvolvimento de tecnologia e inovarão no município 
Area delimitada e 
regulamentada Unidade 0 
8- Implantar o Portal de Informações Fundiárias de Rio Branco. Portal fundiário em 
funcio rrameni:o Unidade 0 
9 
ESTADO DO ACRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE I)IRETRIZES ORÇAMEI\TARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2026 
Eixo: Desenvolvimento econômico e Produção Rural 
Programa: Rio Branco Empreendedora 
Objetivo: Promover a transformação digital da gestão pública e fortalecer o ecossistema de inovação, empreendedorismo e turismo inteligeni:e em Rio 
Branco. 
Ação Produto Unidade Metas Fisicas 
1 - Implementar programa de fomento a microempreendedores para 
prestação de ser✓iços à rede pública. Microem3reend:dor 
contratado 
Unidade (un) 10C 
2-Implantar Coworking Público com suporte técnico a 
empreendedores 
Espaço i mplantado Unidade (unl 1 
Empreendedor atendido Unidade (uni 50C' 
3- Implantar programa de incentivo ao empreendedorismo feminino, 
com foco na capacitação, formalização e apoio a iniciativas 
lideradas por mulheres 
Mulheres capacitadas Unidade (unl 10C 
Projetos apoiados Unidade (un;i 50 
Oficinas realizadas Unidade (un;► 1 
4 - Fomentar par:icipação de MEIs e MI Es em licitações públicas. Empresa de pequeno porte habilitada (
Unidade 10 
5 — Programa Meu primeiro negócio Empreendedores
atendidos 
Unidade 10C
l0 
F. f 
~ 
22~~2 
~ 
FcW 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA 2025 
Eixo: Desenvolvimento econômico e P adução Rural 
Programa: Economia Solidária e Inclu:.ão Produtiva 
Objetivo: Promover a inclusão produtiva e a geração de renda em Rio Branco por meio do fortalecimento da economia solidária, apoiando 
empreendimentos coletivos com foco na sustentabilidade, justiça econômica e valorização do trabalho. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Apoiar iniciativas de economia solidária. 
Cooperativa apoiada Unidade (un) 5 
Feira realizada Unidade (un) 2 
2- Implantar programas de fomento a si:artups e empreendedonsmo 
digital. 
Startup apoiada Unidade (urn 1 
Edital publicado Unidade (un) 1 
3 - Instituir o Programa Municipal de Ernpreendedorismo Digital Programa implementado Unidade (unl 1 
4 - Ampliar parcerias com instituições de ensino e pesquisa. 
Acordo de cooperação 
firrnado 
Unidade (un) 5 
FOrum Unidade (unj 1 
11 
'i 
'J6gVE MttG1ClOF 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Desenvolvimento econômico e P odução Rural 
Programa: Turismo Inteligente e Sustentável de Rio Branco 
Objetivo: Desenvolver o turismo sustentável e inovador em Rio Branco, valorizando os atrativos naturais, culturais e históricos, por meio da ampliação 
da infraestrutura turística, do incentivo à economia criativa, da conectividade digital e da promoção de experiências inclusivas e acessíveis para 
moradores e visitantes. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Implantar o Plano Municipal de Turismo Plano implementado Unidade (un1 1 
2- Criar o Selo Amigo do Turismo Selo concedido Unidade (un1 1 
3 -Instalar sistemas de Wi-Fi gratuito em n pontos turísticos e p aças 
públicas Wi_Fi instalado e fr nàonal Unidade (unl 3 
4 - Construir o Primeiro Observatório de Geoglifos da Amazônia Centro construído Unidade (um p 
5- Implantar o Projeto de Cicloturismo E' Mototunsmo Quilômetro de rota 
sins lizada 
Quilometragem (km) p 
6- Implantar o Primeiro Camping para Motorhome no Parque Chico 
Mendes 
Area de camping 
estruturada e em 
funcio namenl:o 
Unidade (un) 
12 
NW{ICM1141L1011 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETREZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Habitação e defesa social 
Programa: Plano Municipal de Habitação de Interesse Social 
Objetivo: Promover o acesso à moradia digna e segura para a população de baixa renda, por meio da atualização do planejamento habitacional 
municipal e da oferta de serviços de engenharia pública voltados à habitação de interesse social. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social Plano atualizado Unidade 1 
2- Implantar o Pragrama de Engenharia Pública para Habitação 
Social Número de benefícios Unidade 100 
13 
~~...~~. ~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Habitação e defesa social 
Programa: 1001 Dignidades, Minha Di!lnidade e Minha Casa Minha Vida 
Objetivo: Promcver o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social e déficit habitacional, por meio da cons:rução de 
unidades habitacionais e da ampliação de programas de inclusão habitacional. 
Ação Produto Unidade Metas Fisicas 
1 - Promover o Acesso à Moradia Digna por Meio da Construção de 
Unidades Habitacionais (continuidade implantação dos 
Programas 1.001 Dignidades, Minha Dignidade e Minha Case, 
Minha Vida) 
Unidades iabitacionais 
construídas 
Unidade 50(1
2- Ampliar o Programa 1.001 Dignidades para Garantia de Moradia 
e Inclusão HabitElcional 
Unidades iabitacionais 
construídas Unidade 0 
14 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE IDIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2021 
Eixo: Infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público 
Programa: Programa Cidade em movimento 
Objetivo: Promcver a melhoria da infraestrutura urbana por meio da pavimentação, recuperação e manutenção de vias públicas, visando garantir a 
mobilidade segura, eficiente e acessível, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida da população 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Executar obras de pavimentação de vias urbanas em áreas não 
atendidas Ruas Pavimentadas 
número de ruas 
pavimentadas 10 
2- Realizar recapeamento e manutenç~o de vias urbanas existentes vias recuperadas número de ruas 
pavimentadas 300 
3- Construir calçadas para qualificação da mobilidade urbana e 
acessibilidade Calçadas Construídas Quilômetros 10 
4 - Executar serviços de recuperação de calçadas existentes Calçadas recuperadas Metro quadrado 30 
5- Diagnosticar pontos críticos de alagamento e propor soluçües de 
drenagem urbano Plano Implantado Unidade 1 
6- Aprimorar a mobilidade urbana por meio da construção de 
estruturas elevacas Elevados Construídos Unidade 0 
7- Recuperar ciclofaixas urbanas para mobilidade ativa e segura Ciclofaixas Recuperadas Quilômetros 6 
8-Ampliara quantidade de ciclofaixas Ciclofaixas revitalizadas km/100 mil hab. 1 
9- Implantar Programa Ambulante Legal Ambulantes cadastrados Unidade 0 
10- Construir pontes em concreto Pontes de concreto 
construídas Unidade 2 
11- Revitalizar espaços públicos de uso coletivo com foco na 
convivência urbana 
Espaços públicos 
revitalizados Unidade 5 
12- Implantar sistema integrado de licenciamento Sistema de licenciamento 
integrado implartado 
Redução no tempc médio 
de tramitação (horas) 
1
15 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETR]ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2026 
Eixo: Infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público 
Programa: Mobilidade Urbana Sustentável e Inteligente 
Objetivo: Modernizar e ampliar o sistema de transporte urbano de Rio Branco, promovendo acessibilidade, segurança, eficiência operacional e 
sustentabilidade ambiental, por meio da renovação da frota, da melhoria da infraestrutura viária e da implantação de tecnologias inteligentes. 
Ação Produto Unidade Meta Física 
1- Implantar fiscalização eletrônica de velocidade e avanço de 
sinal em vias urbanas 
Pontos ds fiscalização 
eletrônica implantados Unidade 0 
2 -Implantar placas de origem e destinc em vias urbanas Placas de orientação 
implantadas Unidade 25 
3 - Revitalizar a sinalização viária horizontal e vertical Quilômetros de 
sinalização revitalizada Quilômetro 50 
4 - Revitalizar a malha cicloviária urbana Quilômetros de ciclovia 
revitalizada Quilômetro 3 
5 - Modernizar cruzamentos com sistemas semafóncos inteligentes Cruzamento; 
mude nizados Unidade 0 
6 -Renovar a frota de motocicletas operacionais da RBTRANS Motocicletas adquiridas Unidade 
7 - Adquirir ônibus elétricos e a combustão Euro 6 para renovação 
da frota do SITURB ônibus Unidade 51 
8 - Construir terninal de integração no Segundo Distrito Terminal construído Terminal 
construído 
0
9 - Implantar Por:al de Transparência do Transporte Público Website 1 
10- Implantar novos abrigos de parada de ônibus Abrigos implantados Unidade 0 
11 - Implantar Centro de Controle Operacional (CCO) do SITURB controle implantada Sala construída 0
12 - Implantar sistema integrado de bill-etagem eletrônica e 
monitoramento por GPS no SITURB 
Sistema de bilhetagem 
eletrônica e GI'S 
implantado 
Sistema 
implantado 
0
13- Implementar Programa de Educação de Trânsito Campanha; Publicitárias Campanhas 02 
16 
ii:1 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAIA - 2025 
Palestras Escolares Palestras 20 
Blitz Educativas Blitz 10 
26 — Se►viço de atendimento aos Usuários Portadores de Transporte de pessoas 
Deficiências Severas para Locomoção - SAUD portadoras de deficiência 
severas para locomoção 
Unidade 100 
17 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Educação Plena 
Programa: Mais Educação 
Objetivo: Desen✓olver políticas públicas de educação infantil fundamental com qualidade, visando a ampliação das vagas, redução da evas~io escolar 
e melhoria do trabalho pedagógico, a fim de garantir um futuro melhor aos rio-branauenses. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Manutenção cio Atendimento em Creches Alunos Matriculados 
Anualmente Quantidade 4.531 
2 - Manutenção cio Atendimento em Pró-Escola Alunos Matriculados 
Anualmente Quantidade 8743 
3- Manutenção do Atendimento em Ensino Fundamental-Ano; 
Iniciais 
Alunos Matriculados 
Anualmente Quantidade 7891 
4-Fortalecer o Programa de Alimentação Escolar Alunos Atendidos 
Anualmente Quantidade 21.8!)0 
5-Fortalecer o Programa de Transporte na Escola 
Alunos matriculados em 
escolas de difícil acesso 
atendidos 
Quantidade 1.211 
6- Fortalecer o Programa de Formação Continuada de Professores 
da Rede Municipal, por meio da contratação de profissionais 
especializados para prestar assessoria à equipe de formadores da 
SEME 
Professores Formadores 
Atendidos Anualmente Quantidade 50 
7- Aprimorar o Programa de Formação Continuada de Professores 
da Rede Municipal. 
Professores Atendidos 
Anualmente Quantidade 1265 
8- Fortalecer a E Jucação de Jovens e Adultos -EJA Alunos Matriculados 
Anualmente Quantidade 632 
9-Ampliar a Oferta de Vagas em Berçários, Creches, Pré-Escola, 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA e Educação em Tempo 
Integral 
Vagas Ampliadas Quantidade 75Ci 
10- Monitorar o Flano Municipal de Educação. Plano Monitorado Quantidade 1 
11- Manutenção Jo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos 
da Agricultura Familiar (PMAA) Alunos Atendidos Quantidade 21800 
18 
~ 
2 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TI IRA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
12- Garantir a Promoção da Saúde dos Alunos da Rede Municipal, 
por meio do Proç rama Saúde na Escola. Alunos Atendidos Quantidade 21800 
13-Atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da 
Educação, Lei Municipal 1.888 de 2011, Lei Municipal 2.352 de 
2020 e Instrução Normativa da Lei 1.8e8. 
Documento Atualizado Quantidade 1 
14- Implantar o Projeto Tech Jovem, destinado a reconhecer os 
alunos com melhor desempenho educacional, com uma viagEm à 
NASA e à Disney, mais acompanhantes. 
Projeto Implantado Quantidade 5 
15- Fornecer Kit completo de uniforme escolar e material 
pedagógico para todos os alunos da rede municipal de ensino. Alunos Atendidos Quantidade 21.800 
16- -Elevar os Índices de Aprendizagem dos Alunos, por meio do 
Fortalecimento dD Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e 
do Projeto de Recomposição da Aprendizagem 
Alunos do (1° ao 5 Anos) 
atendidos Quantidade 7.891 
17- Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), 
buscando novas estratégias, para a garantia da oferta de educação 
especializada com qualidade. (Dentro do AEE1.670 alunos. FORA 
DO AEE SÃO 1.055) 
Alunos Atendidos Quantidade 1.055 
18- Ampliar do Programa de Alimentação Escolar e do Programa 
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar 
(PMAA), a fim de garantir alimentação adequada às crianças com 
TEA (Transtorno do Espectro Autista), mediante recomendação 
médica. 
Alunos Atendidos Quantidade 2.093 
19- Implantar do Observatório de Segurança Escolar, objetivando 
combate à violência e ao preconceito nas unidades educativas. Observatório Implantado Quantidade 1 
20- Combater à infrequência, evasão e ao abandono escolar, por 
meio de Calendário Escolar diferenciado para as Escolas de Zona 
Rural e pelo Programa Busca Ativa Escolar, em todas as Etapas e 
Modalidades de I_nsino. 
Calendário Escolar 
Diferenciado e Busca 
Ativa realizada 
Quantidade 252 
21- Implantar o Atendimento Multidisciphnar na Educação Especial, 
para a avaliação contextual adequada dos alunos com deficiência. Atendimento Implantado 2.725 
19 
'i 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
22-Desenvolver projetos de educação empreendedora e financeira 
nas escolas da rode municipal voltados para os alunos dos 4` e 5° 
anos, estabelecendo parcerias com outras instituições. 
Projetos DesenvcMdos Quantidade 1 
23-Ampliar atividades esportivas para f)mentar a prática de 
atividades físicas e recreativas nas unidades educativas. Espaços Ampliados Quantidade 25 
24- Ampliar a oferta de cursos de libras e de braile, 
preferencialmente para os profissionais da educação especial. 
Oferta Ampliada Quantidade 105 
25-Implementar cio Serviço SOS Escola para o atendimento 
emergencial aos alunos. Serviço Implementado Quantidade 1 
26-Ampliar do Programa Hortas e Fazendinhas nas escolas. 
(Atualmente temos em 13 escolas, a ampliação para mais Programa Ampliado Quantidade 23 
27- Implementar da Escola Centralizada no Projeto Moreno Maia e 
Transacreana. 
Escola Centralizada 
Implementada Quantidade 1 
28- Implementar internet via satélite, prioritariamente nas escolas 
rurais. Internet Implementada Quantidade 1 
29- Promover ações de comunicação institucional e educativa 
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e 
fortalecimento das políticas públicas 
Materiais informativos 
produzidos (folders, 
cartazes, vídeos) 
material 800 
Campanhas de 
comunicação institucional 
e realizadas 
Campanha 400 
Conteúdos Conteú digitais 
educati
dos 
publicados ;posts, vídeos. 
spots, reels; 
Conteúdo 800 
3 1 — Educação Financeira nas escolas 
Ensinar crianças desde 
cedo a planejar, poupar e 
consumir de forma 
responsável 
Unidade 100
20 
r~ ,1 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIORII)ADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Cultura, Esporte e Lazer 
Programa: Rio Etranco Vira: Cultura, Memória e Criatividade 
Objetivo: Promcver o fortalecimento da identidade cultural de Rio [tranco por meio da valorização da memória, preservação do patrimônio histórico, 
incentivo à economia criativa e à profissionalização dos fazedores de cultura e esporte, garantindo acesso democrático à produção, fruição e difusão 
cultural. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1-Promover evertos culturais comunitários e temáticos em 
diferentes territórios do município Evento cultural realizado Unidade 20 
2- Fomentar atividades artísticas e formativas voltadas à cultura 
local 
Atividade artísi:ica 
promovida 
Unidade 20 
3- Desenvolver ações de valorização e preservação do patrimônio 
histórico, artístico e cultural 
Oficina ou seminário 
realizado sobre patrimônio 
Unidade 38 
4- Implantar Plataforma Digital Integrada de Cultura Plataforma digital Lançada Unidade 1 
5- Fomentar a profissionalização dos fazedores de cultura e esporte Agente cultural apoiado 
Empreendimento criativo 
apoiado 1 
6- Implantar Museu a Céu Aberto no Parque Capitão Ciríaco 
Museu ao ar livre 
estruturado e •:m 
fundo nameni:o Unidade (unl 1 
21 
JlqYE~~ML1CWv 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Cultura, Esporte e Lazer 
Programa: Cidade em Movimento — Esporte e lazer para todos 
Objetivo: Ampliar e descentralizar o ac sso da população às atividades culturais, esportivas e de lazer, promovendo inclusão, desenvolvimento humano 
e fortalecimento da identidade local. 
1- Fomentar a participação de atletas locais em competições 
esportivas nacionais 
Atletas custeados para 
participação em 
competições nacionais 
Atleta 10 
2 - Integrar ações culturais e de lazer e promover calendário anual 
de eventos para a população 
Eventos de cultura e lazer 
real zados Evento 1 
Calendário anual de 
eventos elaborado Calendário 1 
3 - Adquirir transporte para ampliar o acesso da população à 
atividades culturais e esportivas 
Ônibus adquiridos para 
fins culturais e esportivos Veículo 0 
4 - Instituir calendário oficial de eventos para a Arena Race 
Calendário oficial de 
eventos da Arena Race 
elaborado 
Calendário 1 
5 - Realizar campeonatos esportivos nas diversas regiões do 
município 
Campeona:os esportivos 
real zados Campeonato 2 
13 —Instituir parcerias com escolas, universidades, entidades, 
iniciativa privada e clubes para uso compartilhado de estruturas, 
equipes e outros. 
Parcerias Unidade 25 
14 — Fomentar entidades que atuam ne esporte municipal Entidades Unidade 40 
22 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIOFIDADES E METAS PASA -- 2025 
Eixo: Meio Ambiente 
Programa: 0601 — Gerenciamento da Política Ambiental 
Objetivo: Promover a proteção, controle, fiscalização, gerenc:iamento e educação ambiental cor vistas ao desenvolvimento sustentável, garantindo à 
população de Rio Branco uma melhor qualidade de vida. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1- Implementar a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas 
Plano de ação climática 
construído e monitorado Unidade 1 
2 - Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente — 
COMDEMA Reuniões n3alizad.as/ano Unidade 4 
3 - Regulamentar o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação de 
Mudanças Climáticas Lei aprovada Unidade 1 
4 - Elaborar o Plano Municipal de Arborização Plano elaborado Unidade 1 
5 - Modernizar e manter o Viveiro Municipal Mudas ornamentais 
proc uzidas Unidade 1000)0 
6 - Promoção da Educação Ambiental no Município de Rio Branco Pessoas orientadas em 
Educação Ambiental 
% 26000 
7- Implantar Núcleo de Educação Ambiental no Parque Ambiental 
Chico Mendes e na Unidade de Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólido. (Ulre) 
Núcleos de EA em 
funcionameM:o Unidade 0 
8-Ampliar o potencial das ações de Controle Ambiental no 
Município de Rio Branco (fiscalização e licenciamento) 
Relação ce processos 
atendidos do total da 
demanda do setor (%) 
% 80 
9- Implantar sistema de gerenciamento das ações de gestão e 
controle ambiental 
Implantar sistema de 
gerenciamento das ações 
de gestão e controle 
ambiental 
Unidade 1 
23 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE ])IRETR[ZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2025 
10- Implementar Programa de Converso de Multas Ambientais em 
pena alternativa para preservação, melhoria e recuperação da 
qualidade do meio ambiente 
Lei aprovada Unidade 1 
11- Revisar e implementar a Política Municipal de Resíduos Sólidos 
Urbanos (Fortalecimento de cooperativas de catadores/logística 
reversa/coleta seletiva) 
plano revisado e 
implementado Unidade 1 
12- Modernizar a Unidade de Tratamento e Disposição Final de 
Resíduos Sólidos de Rio Branco %)
Resíduos recuperados 
% 10 
13- Criar a Política Municipal de Bem-estar animal Lei regulamentada Unidade 0 
14- Implementar a Política Municipal de Bem-estar animal Amimai, castrados % 125 
15- Criar Núcleo de Bem-estar animal ria estrutura da SEMEIA Núcleo de Bem-estar 
animal em funcionamento Unidade 1 
16- Elaborar Plano Municipal de Recursos Hídricos Plano elaborado Unidade 0 
17- Implantar Programa de identificação e proteção de nascentes 
de Rio Branco Nascentes identificadas Unidade 10 
18- Implantar o Farque amigo da criança com brinquedos inclusivos 
no Horto Florestal, PACM e Parque São Francisco parques instalados Unidade 1 
19- Modernizar os Parques Horto Florestal, São Francisco e Parque 
Chico Mendes (P,mpiação e adaptação da pista de caminhado; 
iluminação de LED; Praça de Alimentação) 
Parques mantidos e mode-nizados Unidade 1 
20- Arborização cie vias públicas, pargt es, praças e áreas verdes Árvores plantadas Unidade 50Cí 
21 - Manutenção do Parque Municipal Chico Mendes Parque e ja dim zoológico 
ma itidos Unidade 1 
22- Manutenção ria Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria mantida Unidade 1 
24 
ax--- 
~ 
úpqlE MbW 1[1R 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Meio Ambiente 
Programa: Cidade Limpa e Sustentável 
Objetivo: Promovera limpeza urbana e a gestão adequada de resíduos sólidos ern Rio Branco. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1-Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares Resíduos coletados Toneladas 74.01)0 
2-Segregação e destinação dos resíduos pela coleta seletiva Coleta seletiva realizada Toneladas 0 
3- Construção e reforma de parques urbanos Parques construídos ou 
reformados 
Unidade 1
4- Construção dE' ossário no Cemitério Jardim da Saudade Ossáno construído Unidade 1 
5- Construção dE' muros nos cerrutérios públicos Trecho de muro 
construído 
Metros 375 
6- Implantar central de triagem de resíduos de limpeza urbana 
(resíduos inertes► Central implantada Percentual °ró ( ) 25 
7- Realizar a limpeza de praças e parques de esporte e lazer Praças e parques limpos Unidade 70( 
8- Realizar limpeza urbana de bairros e espaços públicos Bairros e esporos 
públicos limpos 
Unidade 231
9- Realizar manutenção e substituição de postes e luminárias em 
vias públicas 
Iluminação pública 
mantida e modernizada 
Percentual (%) 23 
10- Expandir a tecnologia LED com telegestão na iluminação 
pública 
Luminárias com 
telegestão instaladas 
Percentual (%) 12 
25 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Cidadania, Assistência e inclusão social 
Programa: Rio Branco com oportunidade 
Objetivo: Implantar e fortalecer Políticas Públicas de proteção social com foco na família, juventude, mulheres e no erfrentamento a violência. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Fortalecer políticas para juventude por meio de atendimentos 
ofertados pelo Centro da Juventude. Jovens atendidos 
Unidades 62 
2 - Criar e implerientar programa de formação e estágio Jovem 
Aprendiz. 
Programas atendidos Unidades 75
3— Criar Prograra de multiplicadores Jovem para Jovem. Jovens capacitados 50 
4 - Realizar campanhas de prevenção e conscientização dos 
direitos da mulher e enfrentamento da violência doméstica. 
Campanhas reali;~adas Unidades 4 
5 - Ampliar a Pol fica de Segurança Alimentar e Nutricional. Restaurante Popular 
construído Unidades —
6 - Realizar Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional Conferências realizadas Unidades 2 
7 - Realizar atendimento especializado à adolescentes em 
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 
Adolescentes 
acompanhados Unidades 75 
8 - Gestão do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e o Indice 
de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) Programas realizados Unidades 5.000 
9 - Atender idosas através do serviço d convivência e 
fortalecimento de vínculos. Atendimento realizados Unidades 42`. 
10 - Atender criança e adolescente através do serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos Serviços realizados Unidades 35([ 
11 - Fortalecer eiou apoiar tecnicamente as entidades 
socioassistenciai s 
Entidades apoiada Unidades 4 
12 - Fortalecer Serviços de acolhimento Privado para crianças de 0 
a 12 anos incompletos, serviços realizados Unidades 1 
26 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAIA - 202 5 
14 — Fortalecer os Restaurantes Populares Refeições disponibilizadas Unidades 132.000 
15 - Fortalecer A;ões Estratégicas do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil AEPETI. Diagnóstico elaborado Unidades 1 
16 - Acolher provisoriamente migrantes no Município de Rio 
Branco. Migrantes acolhidos Unidades 600 
17 - Fortalecer o:; Conselhos Municipais e Comissões dos órgãos 
gestores da política de assistência social, através de capacitações 
continuadas, objetivando a qualificação do controle social. 
capacitações Unidades 6 
conferências realizadas Unidades 1 
18 - Construir um Centro de referência Especializado - CREAS CREAS construído Unidades 1 
19 - Implantar Casa de Apoio e Acolhimento Público provisório, Casa de passagem 
construída Unidades 1 
20 - Fortalecer e Ampliar o programa "SASDH na comunidade" Ações anuais realizadas Unidades 4 
21 - Construir Centros de Convivência para pessoa Idosa Centros construídos Unidades -
22 - Discutir e implantar o Conselho Municipal de Direitos Humanos Conselho crido Unidades 1 
23 - Implantar o centro de Referência em Assistência Social -- 
CRAS Santa Helana. CRAS Construído Unidades 1 
24 — Fortalecer e ampliar ações educai vas e campanhas de 
promoção de cidadania da diversidade do respeito aos direitos 
fundamentais 
Campanhas realizadas Unidade 1 
25— Desenvolve e consolidar políticas públicas voltadas à inclusão 
social, equidade de direitos e combates estruturais. 
Políticas públicas 
forrruladas Unidade 1 
Diagnósticos ou estudos 
sociais realizados Estudo 1 
26 — Valorizar e apoiar comunidades tradicionais, grupos 
historicamente vulnerabilizados e manifestações culturais diversas, 
com foco na pre~.ervação de seus direitos e identidade. 
Ação de valorizaYão e 
apoio realizada Unidade 2 
Materiais informativos 
produzidos (folders, 
cartazes, vídeos) 
material 800 
27 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAPA - 202 
27 - Promover ações de comunicação institucional e educativa Campanhas de 
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e 
fortalecimento das políticas públicas 
comunicaç~io institucional 
e educativa reali;:adas 
Campanha 300 
Conteúdos digitais 
publicados ;posts, vídeos, 
spots, reels; 
Conteúdo 600 
28 
~i
xz 
'i LBpUEP1WA1[iiaR 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Cidadania, Assistência e inclusão social 
Programa: Mulher com Dignidade 
Objetivo: Promover políticas públicas integradas para garantir os direitos, a dignidade, a autonom ia e a proteção integral das mulheres em situação de 
vulnerabilidade social, econômica ou de violência. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Realizar campanhas de prevenção e conscientização dos 
direitos da mulher e enfrentamento da violência doméstica 
Campanhas reali:?adas Unidades 4 
Cursos de qualificação 
ofeitados Curso 3 
2- Ampliar a oferta de atendimento psicossocial e jurídico para 
mulheres vítimas de violência Atendimenl:os realizados Atendimento 100 
29 
L~B~EM`AMILNM1
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2026 
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública 
Objetivo: aprimorar e manter a governança institucional por meio da moderni2:ação elos processos administrativos, da transparência ativa e da 
integridade pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa e orientada por resultados. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Manutenção cia Câmara Municipal de Rio Branco Manutenção realizada Unidade 1 
2 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Saúde Manutenção realizada Unidade 1 
3 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Meio Ambiente Manutenção realizada Unidade 
4 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanos Manutenção realizada Unidade 1 
5 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Direitos Humanas Manutenção realizada Unidade 1 
6 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Educação Manutenção realizada Unidade 1 
7 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - Manutenção realizada Unidade 1 
8 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade Manutenção realizada Unidade 1 
9 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Finanças Manutenção realizada Unidade 1 
10- Manutenção da Secretaria Especial de Comunicação Manutenção realizada Unidade 1 
11 - Manutenção da Secretaria Especiel Assuntos Jurídico e Atos 
Oficiais Manutenção realizada Unidade 1 
12 - Manutenção da Secretaria Especial de Articulação Institucional Manutenção realizada Unidade 1 
13 - Manutenção da Fundação Garibaldi Brasil Manutenção realizada Unidade 1 
14 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Manutenção realizada Unidade 1 
15- Manutenção ia Fundação Municip~[l de Cultura, Esporte e 
Lazer Garibaldi Brasil Manutenção realizada Unidade 1 
16 - Manutenção da Controladoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1 
17 - Manutenção do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco Manutenção realizada Unidade 1 
18 - Manutenção da Empresa Municipal de Urbanização de Rio 
Branco Manutenção realizada Unidade 1 
19 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agropecuária - Manutenção realizada Unidade 1 
20 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão Administ-ativa Manutenção realizada Unidade 1 
21 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e 
Mobilidade Urbana Manutenção realizada Unidade 1 
30 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE 1)IRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIOFJDADES E METAS PAFA - 2025 
22 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte Manutenção realizada Unidade 1 
23 - Manutenção da Superintendência Municipal de Tecnologia da 
Informação Manutenção realizada Unidade 1 
24 - Manutenção da Secretaria Municipal de Municipal da Fam ília, 
Mulher e Juventude Manutenção realizada Unidade 1 
25 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Manutenção realizada Unidade 1 
26 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1 
27 - Manutenção da Corregedoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1 
28 - Manutenção do Gabinete Militar Manutenção realizada Unidade 1 
29 - Manutenção do Instituto de Previdência do Município de Rio 
Branco Manutenção realizada Unidade 1 
311 
~ 
ri ü6quEMiPu1E~oP 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Gestão Pú Dlica moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Capa citação e Incentivos 
Objetivo: Aprimorar a Gestão Pública municipal por meio cia valorização dos servidores, modernização administrativa e implantação de soluções 
tecnológicas para eficiência, transparência e integração de prDcessos 
Ação Produto Unidade Metas Fisicas 
1 - Capacitação de servidores públicos servidores capacitados Quantidade 250) 
2 - Manter o abono natalino aos servidores municipais e ampliara 
política de valoth ação e capacitadão para todas as categoria: Abonos recebidos Quantidade 7.067 
3 - Implantar ferramenta tecnológica para tramitação documental 
100% digital Ferramenta implantada Unidade 1 
32 
~v 
ú81Wf t PATGI[,4q 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202'S 
Eixo: Gestão Pú Dlica moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Programa Acervo Virtual 
Objetivo: Aprimorar a gestão pública municipal por meio da valorização dos servidores, modernização administrativa e implantação de soluções 
tecnológicas para eficiência, transparência e integração de processos 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1 - Digitalizar e v rtualizar o acervo documental do município acervo cligitaliz;ado % 50 
2 - Centralizar os processos de compras públicas Processos Centralizados % 100 
3 - Unificar o lançamento e o processamento da folha de 
pagamento na SMGA 
unificação cio lançamento 
e processamento cia folha 
de pagamento concluídos 
% 100 
33 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2026 
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública 
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade 
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa w orieni:ada por resultados. 
Ação Produto Unidade Meta Fisica 
1 - Implantar o Portal de Informações Fundiárias de Rio Branco Portal de Informações 
Fundiárias. implantado. Portal implantado. 1 
2 - Revisão e modernização do Código Tributário do Município de 
Rio Branco. 
Código Tribut~irio 
atualizado. Código revisado 1 
3- Regulamentar e fortalecer o Conselho Municipal de 
Contribuintes Conselho regulamentado 
e fortalecido. Conselho estruturado 0 
4- Atualizar a Planta Genérica de Valor?s Planta Genérica de 
Valores atualizada, 
Documento técnico 
publicado. 1
34 
ESTADO DO ACRE 
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ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2025 
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública 
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade 
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa e orientada por resultados. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1- Instituir a Secretaria Municipal da Família, Mulher e Juvenfiide Secretaria criada Unidade 1 
2- Implantar o Diário Oficial Eletrônico cio Município de Rio Branco Sistema de Diário Oficial 
implantado 
Unidade 1 
3-Atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social Plano atualizado Unidade 1 
4- Consolidar a implantação do Portal de Leis do Município de Rio 
Branco portal de Leis implantado Unidade 1 
5- Revisar e consolidar a legislação municipal de regularização 
fundiária e titulação definitiva de imóveis Legislaçáo revisada Unidade 1 
35 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIOF:IDADES E MEIAS PAFA -- 2026 
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Cidade Segura e Inteligente 
Objetivo: Fortalecer a segurança pública e a capacidade de resposla municipal por meio da ampliação do videomonitoramento urbano, da integração 
de sistemas de comando e do monitoramento preventivo de escolas e unidades de saúde. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1- Ampliar o Sistema de Videomonitoramento de Segurança Pública 
em Regionais Prioritárias 
Câmera de 
videomonitoramento 
instalada 
Unidade (un p
2- Implantar o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal 
Centro csperacional 
implantado e funcional 
Unidade (unl p 
Convênio formalizado 
com forças policiais 
Convênio 1 
36 
üNWECA1fM1ESON 
ESTADO DO ACRE 
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PASA - 202, 
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública 
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade 
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa a orientada por resultados. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1- Implantar o Programa Municipal de Integridade e Compliance Programa de Integridade 
implantado 
Unidade (un) 1 
2- Implantar o Novo Portal de Transpar=ncia Municipal Portal da Transparência 
implantado 
Unidade (un)
1 
37 
ESTADO DO ACRE 
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LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026 
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202 
Eixo: Gestão Púdica moderna, íntegra e eficiente 
Programa: Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática 
Objetivo: Prevenir, monitorar e responder de forma integrada aos riscos e desastres natcrais em Rio Branco, fortalecendo a estrutura de Defesa Civil, 
os sistemas de alerta precoce, a participação comunitária e a capacidade institucional de enfrentamento, com foco na resiliência urbana e na proteção 
da vida. 
Ação Produto Unidade Metas Físicas 
1-Monitoramento das áreas de risco hidrológico e geológico Relatório emitido Unidade 3.240 
2- Criar núcleos NUPDECs Núcleo implantado Unidade 20 
3- Defesa Civil nas Escolas Escola atendida Unidade 5 
4- Implantar número de emergência 199 Central Implantada Unidade 1 
5- Implantar centro integrado de monitoramento climático, 
estatístico e de alerta a desastres naturais de grande impacto. 
Centro de monitoramento 
implantado Unidade 1 
Sistema de alerta 
implantado 
Unidade 
6- Instituir e operacionalizar o Conselho Municipal de Reduçã de 
Desastres, promovendo a articulação entre governo e sociedade na 
gestão de riscos. 
Conselho constituído e 
em funcionamento 
Unidade 1 
38 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2026 
ARF (LRF, art 4°, § 3t R$ 1,C0 
PASSI VOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Demandas Judiciais - - 
Dívidas em ProcesSD de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivas - -
Assistências Diversas - Desastres 
Naturais e Epidemias 
3.777.479,00 Reserva de contingencia e Despesas 
discricionárias 3.777.479,00 
Outros Passivos Co itingentes _ 
SUBTOTAL 3.777.479,00 SUBTOTAL 3.777.479,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustração de Arrecadação - Reserva de contingencia e Despesas 
discricior árias 
Restituição de Tributos a Maior 3.111.196,00 
_ 
3. 111.196,(0 
Discrepância de Prcjeç~es: - -
Outros Riscos Fiscais - - 
SUBTOTAL 3.111.196,00 SUBTOTAL 3.111.196,0 0 
TOTAL 6.888.675,00 TOTAL 6.888.675,0 0 
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento 
Secretaria Monicipalde Finanças 
MUNICIPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS /1NUAIS 
2íY:6 
EME - Demonstrativo (LR=, art. 4", § 1`) R$ 1,00 
ES'ECIFICAÇÃO 
2026 2027 2028 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % R' L Valor Valor % PIB %R(
Corrente 
(a) 
C instante (ai PIB) 
x 100 
(a I RCL) 
x100 
Corrente 
(b) 
Constante (b I PIB) 
x 100 
(b 1 RCL) 
x 100 
Corrente 
(c) 
Constante (c / PIB) 
x 100 
(c I RCL) 
x 1C0 
Receita Total (EXCETO FONrES REPS) 
Receitas Pnnwias(EXCETOFONTESRPPS)(q 
ReceitasPtimáriasCon-entm 
Impostos, TaxaseContsibuigxsdeMelhoria 
TransferënciasCon-enks 
Demais Receitas Ihimffiias Correntes 
Receitas Pnmérias de Capi 
Despesa Total(EXCETOFOI•ITESRPPS) 
Despesas Pimmias (EXCETO FONTES RPPS) (Il) 
DespesasPrimánas Correis es 
PessoaleEncargosSooms 
Outras DespesasCorrertes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias(COMFOtlTESRPPS)(III) 
Despesa Total (COM FONTE3 RPPS) 
Despesas Primárias(COMFONTESRPPS)(IV) 
Resultado Primário(SEM RPI'S)-Acimada Linha(V)=(I-II) 
Resuttado Primário( COM RP'S)-Acimada Linha(V7)=(V)+(IIt-IV) 
Juros, Encargos e Variações E onetárias Ativos (Exceto RPPS) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 
DividaPúbhcaConsohdada(IX ) 
DividaConsotdadaLíquida(DCL) 
Resultado Nommal(SEM REIS) -Abaixo dalinha 
1.838.535.864 1755.801.750 12,55% 107,72% 1.912 077 299 1824.343.935 12,55% 10783% 1.984.353820 1.390.804.031 12,19% l07,70°h 
1.891.218.280 1544.335.134 12,91% 118,81% 1.890.028.411 1.824.343.935 12,40% 10658% 1.961.471.484 1.394.195.398 12,05% 106,46% 
1.849.461.590 1504.457.495 12,62% 108,36% 1.849.461.590 1.784.730.434 12,14% 10429% 1.919.371.238 1.354.522.830 11,79% 104,17% 
365.959.928 349.431731 2,50% 21,44% 380.598.325 367.277.384 2,50% 2146% 394.984.942 293.686.524 2,43% 21,44% 
1.373.302.443 1.311.503.833 9,37% 88,46% 1.428.234.541 1.378.246.332 9,37% 8054% 1.482.221.806 1.519.936.752 9,11% 80,45% 
110.199.219 X156.538.069) 0,75% E,46% 40.628.724 39.206.718 0,27% 229% 42.164.489 40.899.555 0,26% 2,29 
41756.690 39.877.639 0,28% 2,45% 40.566.821 39.613.501 0,27% 229% 42.100.247 39.672.568 0,26% 2,28% 
2.047.497.179 1755.801.750 13,97% 115,97% 1.912.077.299 1824.343.935 12,55% 10783% 1.984.353820 1.390.804.031 12,19% 107,70% 
2.042.378.575 1993815.208 13,94% 115,67% 1.960.844.020 1 043.996.212 12,87% 11058% 2.076.173.589 2.313.888.381 12,76% 112,68% 
1.737.710.844 1702.857.524 11,86% 101,81% 1.867.786.099 973.058.130 12,26% 10533% 1.958.993.246 1.300.223.448 12,04% 106,32% 
819.510.304 675.264.108 5,59% 48,02% 852.290.717 822.460.542 5,59% 4806% 884.507.306 357.972.087 5,43% 48,0101% 
918.200.539 770.928.923 6,27% 5;,80% 954.928.561 92.150.606 6,27% 5385% 991.024.861 361.294.115 6,09% 53,79% 
268.758.631 256.664.493 1,83% 15,75% 60.566.821 58.446.982 0,40% 342% 83.461.079 80.957.247 0,51% 4,53% 
35.909.100 34.293.191 0,25% 2,10% 32.491.100 12.491.100 0,21% 1 83% 33.719.264 32.707.686 0,21% 1,83% 
2.162.917.924 2.065.586.617 14,76% 12€,73% 2.249.434.641 2.170.704.429 14,76% 12685% 2.334.463270 2.105.583.296 14,34% 126,70% 
2.137.646.848 1314.835.059 14,59% 125,25% 2.228.163.565 2.150.177.840 14,62% 12565% 2.313.192.195 2.243.796.429 14,21% 125,55% 
2.162.917.924 2.065.586.617 14,76% 12E,73% 2.249.434.641 2.170.704.429 14,76% 12685% 2.354.463.270 2.105.583.296 14,47% 127,79% 
2.118.104.306 2022.789.612 14,45% 124,10% 2197.017.586 2106.009.588 14,42% 12389% 2.302.046.216 2.232.984.829 14,15% 124,94% 
(151.160.296) "144.358.082) -1,03% -8,86% (70.815.609) (66.337.063) -0,46% -399% (114.702.104) (111.261.041) -0,70% -6,23% 
(131.617.753) :125.694.954) -0,90% -7,71% (39.669.630) (38.281.193) -0,26% -224% (103.556.125) (100.449.441) -0,64% -5,62% 
19.327.068 18.457.350 0,13% 1,13% 14.495.301 13.987.965 0,10% 082% 13.498.387 13.093.435 0,08% 0,73% 
48.539.767 46.365.478 0,33% 2 ,84% 36.404.825 35.130.656 0,24% 205% 33.901.083 32.884.051 0,21% 1,84% 
300.830.784 287.293.399 2,05% 17,63% 256.909.157 247.917.337 1,69% 1449% 215.278.746 208.820.384 1,32% 11,68% 
(111.482.868) '106.466.139) -0,76% -E,53% 149.885.604 144.639.608 0,98% 845% 112.536.135 109.160.051 0,69% 6,11% 
(307.984.882) ;294.125.562) -2,10% -18,05% (230.988.661) 1222.904.058) -1,52% -1303% (222.988.661) (216.299.002) -1,37% -12,10% 
Parâmetros 2026 2027 2028 
PIB nominal 14.653.476.225 15.:39.615.274 16.274.385 152 
Receita Corrente Liquida RCL 1.706.744.942 1.273 307 994 1 842 467 006 
Fonte: 1 - Sistema RBWeb 
2-BACENeIBGE 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$1,00 
ESPECIFICAÇÃO 1-Metas Previstas 
2024 
% PIB % RCL li-Metas Realizadas em 
2024 % PIB % RCL Variação II - I) 
Valor $ % 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 15,85% -133,71% 1.673.136.996 12,59% 107,07% 406.470.166,94 -19,55% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 2.079.608.163 15,85% -133,71% 1.686.051.704 12,69% 107,90% 393.556.458,77 -18,92% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 15,85% 133,71% 1.890.505.392 14,23% 120,98% 189 101.770.71 -9,09% 
Despesas Primárias iEXCETO FONTES RPPS) (lI) 2.278.247.903 17,36% 146,48% 2.330.565.911 17,54% 149,14% (52.318.002,28) 2,30% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.231.592.542 17,25% 145,56% 2.182.169.691 16,43% 139,65% 49.422.850,88 -2,21% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.518.717.089 12,53% 105,72% 1.934.430.105 14,56% 123,79% (415.713.016,52) 27,37% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.231.592.542 17,25% 145,56% 2.121.134.751 15,97% 135,74% 110.457.791,21 -4,95% 
Despesas Primárias iCOM FONTES RPPS) (IV) 1.419.595.649 11,07% 93,35% 2.018.073.159 15,19% 129,14% (598.477.511,23) 42,16% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I —II) (198.640.745) -1,51% -12,77% (337.305.636) -2,54% -21,59% 138.664.889,59 69,81% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da linha (VI) = (V) + (III —1V) (99.519.603) -0,05° -0,41% (202.186.660) -1,52% -12,94% 102.667.057,39 103,16% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 195.202.063 2,08% 17,56% 299.305.115 2,25% 19,15% (104.103.052,16) 53,33% 
Divida Consolidada Líquida (DCL) 54.194.621 -2,85% -24,05% (101.936.867) -0,77% -6,52% 156131 487,86 -288,09% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.055) -0,07% -0,57% (307.984.882) -2,32% -19,71% 177.284.825,89 135,64% 
orne: tiaianço gerai le 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2018 
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4°, § 2°, Inciso II 
ESPECIFICAÇÃO VALORES PREÇOS CORRENTES 
2023 2024 % 202$ % 2028 % 2027 °ió 2028 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) _ 2.079.607.163 2.119.607.163 1,92% 1.838.535.864 -13,26% 1.912.077.299 3,99% 1.964.353.820 3,78% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2.079.607.163 2.119.607.163 1,92% 1.891.218.280 -10,78% 1.890.028.411 -2,06% 1.961.471.484 3,70% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 2.119.607.163 1.92% 2.047.497.179 -3,40% 1.912.077.299 -3,61% 1.984.353.820 3,70% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.270.247.909 2.278.247.909 0,35% 2042.378.575 -10,35% 1.960.844.020 -3,99% 2.076.173.589 5,80% 
Receba Total (COM FONTES RPPS) 1.e95.527.024 2.231.592.542 17,73% 2.481.860.414 11,21% 2.162.917.924 12,85% 2.249.434.641 3,00% 2.334.463.270 3,71% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.086.488.826 1.518.717.088 -9,95% 1.734.407.088 14,20% 2.137.646.848 23,25% 2.228.163.565 4,23% 2.313.192.195 3,85% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.>77.698.250 2.231.592.542 18,85% 2.481.860.414 11,21% 2.162917.924 -12,85% 2.249.434.641 4,00% 2.364.463.270 4,67% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.042.153.461 1.419.595.648 -22,94% 1.669.863.520 17,63% 2.118.104.306 26,84% 2.197.017.586 3,73% 2.302046.216 4,70% 
Resultado Primário (SE\i RIPS) - Acima da Linha (V) _ (I — II) (198.640.746) (158.640.746) -20,14% (151.160.296) -4,72% (70.815.609) 53,15% (114.702.104) 61,97% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) _ (V) + (III — IV) (77.047.155) (99.519.306) 29,17% (94.097.178) -5,45% (131.617.753) 39,87% (39.686.630) 53,86% (103.556.125) 161,0`% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 178.910.051 273.078.957 52,63% 273.078.957 0,00% 300.830.784 10,16% 256.909.157 -14,60% 215.278.746 -16,25% 
Dívida Consolidada Líquida(DCL) (409.921.749) (374.090.655) -8,74% (374.090.655) 0,00% (111.482.868) 70,20% 149.885.604 -234,45% 112636.135 -24,95% 
Resultado Nominal (SE A RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.056) (48.868.962) -62,61% (48.868.962) 0,00% (36.651.721) -25,00% (28.651.721) -21,82% 
R$ 1,0) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2023 2024 2026 % 2026 % 2027 % 2028 % 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.000.582.091 2.039.062.091 1,92% 1.755.801.750 -13.89% 1.824.343.935 3.90% 1.890.804.031 3,64% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.922.943.118 1.961.423.118 2,00% 1.544.335.134 -21,26% 1.824.343.935 13,13% 1.894.195.398 3,82% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 2.039.062.091 -1.95% 1.755.801.750 -13,89% 1.824.343.935 3,90% 1.890.804.061 3,64% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.278.247.909 2.278.247.909 0,00% 1.993.815.208 -12,48% 1.043.996.212 -47,64% 2.013.888.381 92,95% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.07.953.675 2.231.592.542 23,43% 2.387.549.718 6,99% 2.065.586.617 -13,49% 2.170.704.429 3,09% 2.105.583.296 -3,0C% 
Receitas Primárias (COVI FONTES RPPS) (III) 1.08.573.042 1.518.717.088 -5,59% 1.731.923.043 . 14,04% 1.314.835.059 -24,08% 2.150.177.840 63,63% 2.243.796.429 4,38% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.190.948.591 2.231.592.542 24,60% 2.481.860.414 11,21% 2.065.586.617 36,77% 2.170.704.429 1,09% 2.105.583.296 -3,0C% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.757.045.971 1.419.595.648 -19,21% 1.669.863.520 17,63% 2.022789.612 21,14% 2.106.989.588 3,11% 2.232984.829 6,02% 
Resultado Primário (SE\4 RPPS) - Acima da Linha (--J) _ (I -II) (198.640.746) (152.612.398) -23,17% (144.358.082) 5,41% (68.337.063) -52,66% (111.261.041) 6281% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha ( VI) _ (V) + (III - IV) t73.487.577) (99.519.309) 35,42% (90.521.485) -9,04% (125.694.954) 38,86% (38.281.193) -61,54% (100.449.441) 162,45% 
Dívida Pública Consolidada (DC) 170.644.407 273.078.957 60,03% 262.701.956 -3,80% 287.293.399 9,36% 247.917.337 -13,71% 208.820.384 -15,77% 
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (390.983.364) (374.090.655) -4,32% (359.875.210) -3.80% (106.466.139) 70,42% 144.639.608 -235,86% 109.160.051 -24,53% 
Resultado Nominal (SEV4 RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.056) (47.011.941) -64,03% (46.669.858) -0,73% (35.368.911) -24,21% (27.792.170) -21,45% 
Fonte: Balanço Geral de 2023, 2024 e Orçamento 2025 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2026 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 
Patrimônio/Capital 527.600 0,02% 527.600 0,02% 527.600 0,03% 
Reservas - - . - - -
Lucro ou Prejuízo acumulado 2.319.299.354 99,98% 2.146.256.580 99,98% 1.744.795.041 99,97% 
Total 2.319.826.954 10C,00% 2.146.784.80 100,00% 1.745.322.641 1(10,00% 
REGIME, PREVIDENCIARIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 
Patrimônio - 0,00% . 0,00% -
Reservas - 0% - 0% -
Lucro ou Prejuízo acumulado 440.034.459 10C,00% (209.257.835) 100,00% (104.404.846) 100,00% 
Total 440.034.459 1ÓC,00% (209.257.835) 100,00% (104.404.846) 
Fonte: Balanço Geral de 2024, 2023 e 2922 
MUNICÍPIO GE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2026 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § °, Inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 39.796,68 58.126,54 44.688,46 
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - - -
Rendimentos de Aplicação Financeira; 39.796,68 58.126,54 44.688,46 
DESPESAS EXECIJTADAS 2024 2023 2022 
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS II) 8.797,00 188.596,24 -
DESPESAS DE CAPITAL 8.797,00 188.596,24 -
Investimentos 8.797,00 188.596,24 -
Inversões Financeiras - - -
Amortização cia Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
SALDO FINANCEIRO g = (la - lid) + 1 1h) (h) _ ((lb - Ile) +III (i) = (Ic - II fl
VALOR (III) 355.285,48 324.285,8C 454.755,50 
onte: Balanço de 2024, 2023 e 2022 
MUNICIPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRTLES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REPS 
2025 
AMF -Demonstrativo 6_(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a" 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
N U1V1)V LM CAYI I ALILAÇAV (N'LAr t) YK N. \ UiR1NtAAIUU) 
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 
RECEITAS CORRENTES (I) 176.555.467,66 297.595.129,96 304.657.968,86 
Receita de Contribuições dos Segurados 44.164.150,12 51.226.287,14 53.586.965,63 
Ativo 43.028.377,17 48.975.743,94 51.172.284,72 
Inativo 988.085,53 2.090.055,31 2.244.824,09 
Pensionista 147.687,42 160.487,89 169.856,82 
Receita de Contribuições Patronais 53.576.772,43 60.994.918,17 63.388.630,85 
Ativo 53.576.772,43 60.994.918,17 63.388 630,85 
Inativo -
Pensionista -
Rrm,ita Patrimonial 58.2R2.318.OR 1Od.889.27R1d 56.86899329 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 56.157.216,08 104.590.078,14 56.608.493,29 
Outras Receitas Patrimoniais 125.100,00 79.200,00 40.500,00 
Receita de Serviços 22.532.229,03 80.704.646,51 131.033.379,09 
Outras Receitas Correntes 22.532.229,03 80.704.646,51 131.033.379,09 
Compensação Financeira entre os Regimes 103.872,29 40.412.585,21 66.613.492,75 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 22.387.391,80 40.269.353,10 64. 369. 847,32 
Demais Receitas Correntes 40.964,94 22.708,20 50.039,02 
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 4
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 154.168.075,86 257.325.776,86 I 240.288.121,54 
R51,00 
[DESPESA PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 
Beneficios 43.218.598,10 91.388.648,60 99.991.245,92 
Aposentadorias 38.575.277,40 83.901.662,59 91.890.959,51 
Pensões por Mortes 4.643.320,70 7.466.986,01 8.100.286,41 
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 43.218.598,10 91.368.648,60 99.991.245,92 
RESULTADO TI')PRE V lU$IV I:IÁIü V - FUNDO EM l:Á['i l ALIGÁS:ÁV (VI) 1= (1'V - V ) 11Ú.!!4i!.4!/,76 1bb.iib7.1Lb,Lb 14U.Li!lf.8rb,b 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 
VALOR 555.320.830,37 699.964.665,75 902.124.164, 92 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024 
VALOR 58.148.671,56 206.226, 481, 36 204.666.722, 94 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Anotes nana. n RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
22.387.391, 80 40.269.353,10 64.369.847,32 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
2022 
699.964 665, 75 
2023 2024 
902 124 164,92 1.090 957 859,40 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA B ATUARIAL DO RPPS 
2026 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, ô 2°, inciso IV. alínea "a" 
PLANO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIZAÇÃO) 2022 2023 2024 
2F(`UtT AC ÇYIRRFATTAC(VII) 17*,Q77f14 17Q.fEk , Xt '1") Q.t9S 
Receita de Contribuições dos Segurados 168.403,17 171.220,77 195.767,06 
Ativo -
Inativo 155.916,13 149.762,31 189.791,53 
Pensionista 13.487,04 21.458,46 5.975,53 
Receita de Contribuições Patronais - - -
Civil -
Ativo 
Inativo 
Pensionista -
Receita Patrimonial 4.573,87 7.811,51 16.527,19 
Receitas Imobiliárias -
ReceitasdeValoresMobiliários 4.573,87 7.811,51 16.527,19 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Financeira entre os Regimes -
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) - - -
Alienação de Bens. Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) _ (VII + VIII) 173.977,04 179.032,28 212.294,25 
R$ 1,00 RS 1,00 
DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 
Beneficias 3.825.184,88 3.804.848,18 3.908.437,24 
Aposentadorias 2.932.042,66 3.067.213,75 3.258.424,50 
Pensões por Mortes 693.142,20 737.635,43 650.012,74 
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Financeira entre os Regimes -
Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 3.625.184,88 3.804.849,18 3.908.437,24 
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTICÃO (XI) _ (IX - X) (3.451.207,82) (3.825.816,90) (3.696.142,99) 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
2.667.450,00 3.688.800,00 2725.843,71 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimento e Aplicação 
Outros Bens e Direitos I 
-
50.779,60 
- 
113.762,70 
- 
143 463,42 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIMES PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
RCEITÀ i DA iNISTrAÇrzav - R 9 aa 2022 2020 2024 
Receitas Correntes 439.246,83 2.120.365,06 2.031.183,70 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - (XII) 439.246, 83 3.038.763,18 2.031.183,70 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024 
Despesas Correntes (XIII) 2.110.136,16 18.115.162,36 5.737.666,54 
Pessoal e Encargos Sociais 1.595.474,61 2.196.787,62 3.254.545,17 
Demais Despesas Correntes 445.347,15 812.338,18 731.046,30 
Despesas de Capitais (XIV) 69.314,40 15.106.036,56 1.752.075,07 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) _ (XII - XIV) 2.110.136,16 18.115.162,36 5.737.666,54 
RESULTADO DA ADMINISTRACAO RPPS (XVI) = (XII- XV) I (1.670.889,33)1 (15.994.797,30)1 (3.706.482.84) ) 
BENS E DIREITOS DO RIPS - ADMINISTRACAO DO RPPS 2022 2023 2024 
Caixa e Equivalentes de Caixa - -
Investimento e Aplicação 23.368.972,86 24.823.309,79 21.034.762,01 
Outros Bens e Direitos 1.076.637,17 3.710.052,35 9.024.796,00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ITANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2026 
BENEFICIOS PREVIDENCIARIO MANTIDO PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIARIA (BENEFICIOS MANTIDO PELO TESOURO 2022 2023 2024 
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciária 
- 
- 
- 
- 
-
-
ITOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) - - - 
DESPESAS PREVIDËNARIAS (BENEFICIOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024 
Aposentados 2.932.042,66 - 3258 42450 
Pensões 693.142,20 - 650.012.74 
Outras Despesas Previdenciária - - -
(TOTAL DESPESAS (BENEFICIOS PELO TESOURO) 3.626.184,88 - 3.908.437,24 
RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII (3.626.184,86) 1 (3.908.437,24)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
IUNl)U EM I;AI'I'I'ALIY.AI;AO t1'LANO YI(a:VLIB:NI;IAKIU 
EXERCÍCIO Receitas 
Previdenciárias (a) 
Despesas 
Previdenciárias (b) 
Resultado 
Previdenciário ( c ) 
_ (a b)
Saldo Financeiro do 
Exercício (d) = d 
Exercício Anterior + 
(c) 
2026 240.573 124,63 148.622 591,80 91.950.532,83 1.191.908.392,23 
FUNDO EM REPARTIÇÃO ( PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO Receitas 
Prcv--- -- - (a) 
Despesas 
Pr--iriam- -- (h) 
Resultado 
Previdenciário ( c ) 
Saldo Financeiro do 
Exercício (d) = d 
Evarrfrin a acinr + 
2026 240.996,06 3.339.351,01 (3.098.354,95) (2.954.891,53) 
Fonts: Estudo Atuaria! do Exercício de 2024 do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Ac. 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2026 
AMF - Demonstrativo VI ~LR~rt_4° 21 Inciso IV, alínea "a" 
EXERCICIO RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS (A) 
DESPESAS 
PREVIDENCIARIAS (B) 
RESULTADO 
PREVIDENCü4RIAS ( 
c p1A B) 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO 
(D) ( D Exerckfo Anterior) 
+(c) 
2026 241.072.742,65 147.250.157,22 93.822.585,43 1.192.021.095,28 
2027 248.007.714,04 153.514.097,24 94.493.616,80 1.286.514.712,08 
2028 254.932.429,41 159.646.706,48 95.285.722,93 1.381.800.435,01 
2029 256.563.543,21 171.929.010,69 84.634.532,52 1.466.434.967,53 
2030 258.193.745,88 181.998.839,93 76.194.905,95 1.542.629.873,48 
2031 259.659.650,04 191.024.666,50 68.634.983,54 1.611.264.857,02 
2032 259.818.110,25 202.172.839,59 57.645.270,66 1.668.910.127,68 
2033 260.182.430,31 210.132.130,63 50.050.299,68 1.718.960.427,36 
2034 260.129.211,03 217.688.010,98 42.441.200,05 1.761.401.627,41 
2035 259.286.878,67 225.893.988,16 33.392.890,51 1.794.794.517,92 
2036 258.311.510,03 232.440.569,01 25.870.941,02 1.820.665.458,94 
2037 256.770.561,33 239.281.455,92 17.489.105,41 1.838.154.564,35 
2038 255.147.954,34 244.606.332,97 10.541.621,37 1.848.696.185,72 
2039 252.787.360,97 250.505.934,95 2.281.426,02 1.850.977.611,74 
2040 250.036.450,19 256.375.216,71 (6.338.766,52) 1.844.638.845,22 
2041 246.336.073,90 263.104.564,90 (16.768.491,00) 1.827.870.354,22 
2042 243.200.572,74 266.406.955,58 (23.206.382,84) 1.804.663.971,38 
2043 239.502.138,00 269.921.593,63 (30.419.455,63) 1.774.244.515,75 
2044 235.848.450,35 272.134.596,79 (36.286.146,44) 1.737.958.369,31 
2045 231.858.137,74 274.111.444,16 (42.253.306,42) 1.695.705.062,89 
2046 228.216.543,84 273.999.523,20 (45.782.979,36) 1.649.922.083,53 
2047 224.498.423,39 273.447.632,38 (48.949.208,99) 1.600.972.874,54 
2048 221.000.164,94 271.502.076,91 (50.501.911,97) 1.550.470.962,57 
2049 217.774.892,94 268.434.440,40 (50.659.547,46) 1.499.811.415,11 
2050 214.795.045,38 264.555.064,65 (49.760.019,27) 1.450.051.395,84 
2051 211.767.364,62 260.795.701,01 (49.028.336,39) 1.401.023.059,45 
2052 209.117.862,35 256.028.369,50 (46.910.507,15) 1.354.112.552,30 
2053 206.867.616,01 250.422.538,18 (43.554.922,17) 1.310.557.630,13 
2054 88.809.551,63 244.650.147,41 (155.840.595,78) 1.154.717.034,35 
2055 79.856.183,83 237.862.602,52 (158.006.418,69) 996.710.615,66 
2056 70.762.307,24 231.065.237,33 (160.302.930,09) 836.407.685,57 
2057 61.792.867,22 223.552.078,29 (161.759.211,07) 674.648.474,50 
2058 52.812.123,40 215.808.315,63 (162.996.192,23) 511.652.282,27 
2059 43.783.138,86 207.976.874,77 (164.193.735,91) 347.458.546,36 
2060 34.735.015,30 199.974.687,58 (165.239.672,28) 182.218.874,08 
R$1,00 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARLAL DO RPPS 
2026 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4° § 2°, Inciso IV, alínea "a" 
EXERCICIO RECEITAS 
PREV1DENCIARIAS (A) 
DESPESAS 
PREVIDENCIARIAS (B) 
RESULTADO 
PREVIDENCIARIAS 
lch1A-B► 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCICIO 
(D) ( D Exercido Anterior) 
+(c) 
2061 25.662.677,82 191.843.524,15 (166.180.846,33) 16.038.027,75 
2062 16.557.120,98 183.623.014,29 (167.065.893,31) (151.027.865,56) 
2063 13.673.047,94 175.259.364,42 (161.586.316,48) (312.614.182,04) 
(466.430.247,07) 
(612.433.402,23) 
(750.596.499,01) 
2064 12,972.208,06 166,788.273,09 
158.279.977,98 
(153.816.065,03) 
(146,003.155,16) 
(138.163.096,78) 
2065 12.276.822,82 
2066 11.587.278,62 149.750.375,40 
2067 10.897.869,14 141.239.615,21 (130.341.746,07) (880.938.245,08) 
2068 10.222.774,71 132.737.265,07 (122.514.490,36) (1.003.452,735,44) 
2069 9.556.387,07 124.286.919,05 (114.730.531,98) (1.118.183.26742) 
2070 8.900.729,50 115.924.251,12 (107.023.521,62) (1.225.206.789,04) 
2071 8.257.483,38 107.680.677,27 (99.423.193,89) (1.324.629.982,93) 
2072 7.629.027,91 99.592.915,05 (91.963.887,14) (1.416.593,870,07) 
2073 7.017.569,08 91.697.696,40 (84.680.127,32) (1.501.273.997,39) 
2074 6.425.736,27 84.031.212,77 (77.605.476,50) (1.578.879.473,89) 
2075 5.855.060,16 76.623.699,97 (70.768.639,81) (1.649.648.113,70) 
2076 5.307.227,91 69.502.763,73 (64.195.535,82) (1.713.843,649,52) 
2077 4.783,652,04 62.690.565,76 (57.906,913,72) (1.771.750.563,24) 
2078 4.285.782,54 56.210.165,04 (51.924.382,50) (1.823.674.945,74) 
2079 3.815.256,22 50.083.156,15 (46.267.899,93) (1.869.942,845,67) 
2080 3.373.840,98 44.329.394,58 (40.955.553,60) (i910898 9927L 
2081 2.963.228,09 38.968.924,87 (36.005.696,78) (1.946,904.096,05) 
2082 2.584.454,12 34.012.197,06 (31.427.742,94) (1.978.331.838,99) 
2083 2.238.070,48 29.467.476,98 (27.229.406,50) (2.005.561.245,49) 
2084 1.924.015,39 25.336.579,48 (23.412.564,09) (2.028.973.809,58) 
2085 1.641.282,56 21.610.599,59 (19.969.317,03) (2.048.943.126,61) 
2086 1.388.479,29 18.276.814,51 (16.888.335,22) (2.065.831.461,83) 
2087 1.164.028,64 15.317.203,57 (14.153.174,93) (2.079.984,636,76) 
2088 966.421,66 12.713.456,09 (11.747.034,43) (2.091.731.671,19) 
2089 794.068,22 10.444.357,32 (9.650.289,10) (2.101.381.960,29) 
2090 645.305,44 8.486.950,06 (7.841.644,62) (2.109.223.604,91) 
2091 518.015,44 6.814.999,67 (6.296.984,23) (2.115.520.589,14) 
2092 410.063,89 5.400.375,67 (4.990.311,78) (2.120.510.900,92) 
2093 319.405,73 4.214.958,90 (3.895.553,17) (2.124.406.454,09) 
2094 244.241,21 3.233.579,15 (2.989.337,94) (2.127.395.792,03) 
2095 182.999,15 2.433.713,59 (2.250.714,44) (2.129.646.506,47) 
2096 134.105,68 1.793.643,54 (1.659.537,86) (2.13 1.306.044,33) 
2097 95.951,43 1.291.595,88 (1.195.644,45) (2.132.501.688,78) 
2098 66.876,89 906.092,41 (839.215,52) (2.133.340.904,30) 
2098 66.876,89 906.092,41 (839.215,52) (2.134.180.119,82) 
R$1,00 
Fonte: Estudo atuarial de 2024. 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITA:: E DESPESAS, DECORRENTE DE: ISENÇÕES, ANISTIAS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRP„ TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA 
AMF - Tabela 8(LRF, art. 1°, § 2°, inciso V 
TRIBUTO MODALIDADE SETORESIPROGRAMA/BENEFICIÁRIO RENUNCL DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2026 2027 2028 
IPTU Imunidade/Isenção Entidades e proprietários de imóveis insertos na previsão das 
artigos 4° e 25 do CTMRB 5407.756 5.569.989 5.73' .088 
Renúncia considerada na estimativa da 
receita, não afetando as netas fiscais 
IPTU Isenção 
Art. 15 da Lei n.° 2.284/2018 que "Institui a politics municipal de 
proteção dos direitos ca pessoa com Transtorno de Espectro 
Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua conseca,ção. 300.000 309.000 318.270 
IPTU Anistia/Isenção/Re>tissão Proprietários de imóveis em tocais com risco de alagação/ 
Enxurrada 7.953.345 8.191.945 8.43''.704 
Impostos e Taxas Anistia/Isenção/Renissão Outros Passivos Contirgentes 2.374.006 2.445.226 2.5113.583 
IPTU Anistia/Isenção/Renissão 
Fomento ao Desenvol'rimerto de Empresas Instaladas nos 
Distritos Industriais e /uu para Instalação de Novas Empresas 
com Potencial de Geração de Emprego e Renda 3.076.680 3.168.980 3.264.050 
Juros, Multas e Penalidades 
Acessórias 
Anistia/Remiss.lo Programa de Recuperação Fiscal, Contribuintes Inscritos ou não 
em Divida Ativa 15.231.902 15.688.859 16.15 7 525 
ISS 
Potencial arrecadatório não 
exercido (Medicina e 
tiomedicina).
Art. 66, § 12, da LC n.2 1.508/2023§ 1º. Nas hipóteses grevistas 
em todos os subitens cio item 4 da lista de serviços, o imposto 
será calculado aplicando-se a aliquota de 3% (três por cento) 
sobre a base de cálculo. 8.280.432,00 8.528.845 8.784.710 
ISS rrurenciai arreududrunu nau 
a e ian « ~,, uns,. i"oi em todos os subitens cio item 4 da lista de serviços, o imposto 333.720,00 343.732 357.044 
ISS 
Potencial arrecadatório não 
exercido (Educaçãc: Nível 
Superior). **' 
Art. 66, § 32, da LC n.2 1.508/2023§ 12. Nas hipóteses grevistas 
em todos os subitens clo item 4 da lista de serviços, o imposto 
será calculado aplicando-se a aliquota de 3% (três por cento) 
sobre a base de cálculo. 1.578.011 1.625.351 1.67.7.112 
Impostos e Taxas Anistia/Isenção/Rernissão F-ennissioUduus ou cu iuesswndnus ue uens eruu eslxrço 
nra unn~, d, AA n(ni n 3.279.108 3.377.481 3.478.806 
TOTAL 47.814.960 49.249.409 50.726.891 
*Considerando como total uma atiquota de 5% (renúncia é a diferença entre 5% e a aliquota vigente). 
* *Considerando como total uma aliquota de 5% (renúncia e a diferença entre 5%e a aliquota vigente) 
* **Considerando como total uma aliquota de 5% (renúncia é a diferença entre 5% e a aliquota vigente) 
Fonte: Secretaria M unicips t d e Planejamento 
Secretaria Municigel de Finanças 
Obs: Demonstração (LC ri° 101/2000. art. 14, inciso I), Estima-se que a renúncia de receita atinja o montante de R$ 47.814.960,00 em 2026 compreendendo nesse total as Anistias, as isenções, as remissões e o potencial arrecadatório não exercido. 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO 
LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ 1,00 
EVENTO 2026 
Aumento Perman snte da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências do FUNDEB 
Saldo Final do Au mento Permanente de Receita(I) 
Redução Permanente de Despesa(II) 
Margem Bruta (III; = (I - II) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida ce Expansão de DOCC (III - IV) 

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