| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." |
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
LEI COMPLEMENTAR N° 355 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2026 e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Rio Branco e na Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município
relativo ao exercício de 2026, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber,
na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
Art. 3° As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2026, atendidas as despesas que constituem obrigações constitucionais e as despesas
com funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e
seguridade social, serão as ações do Plano Plurianual-PPA 2026-2029. estabelecidas de
acordo com as seguintes áreas estratégicas:
I - saúde, bem-estar e Saneamento Básico;
II - desenvolvimento econômico e produção rural;
III - habitação e defesa social;
IV - infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público;
V - educação plena;
VI - cultura, esporte e lazer;
VII - meio ambiente;
VIII - cidadania, assistência e inclusão social;
IX - gestão pública moderna, íntegra e eficiente.
§ 1° As ações governamentais constantes que trata o caput, terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2026 e na liberação da
programação orçamentária e financeira.
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo
Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei Complementar, a
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fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada. de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas.
§ 3° As Ações, contidas neste Lei Complementar, serão desdobradas na Lei
Orçamentária Anual 2026 em Projetos. Atividades e Operações Especiais.
§ 4° Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° Para efeito desta Lei Complementar entende-se por:
I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
III - projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V - subtítulo: o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
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VI - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII - descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos
constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo
órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1° do art. 10 desta Lei
Complementar.
Art. 5° A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
§ 1° As categorias de programação orçamentária serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem como nos créditos adicionais, por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação,
quando for o caso.
§ 2° Cada ação orçamentária, entendida como a atividade, o projeto ou a
operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§4° Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob
um único programa.
§ 5° A subfunção é o nível de agregação imediatamente inferior a função,
deverá evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se dê
mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2026,
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos; órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das
empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele
recebam recursos do Tesouro Municipal.
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Art. 7° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza
de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Parágrafo único. É vedada a execução orçamentária de programação que
utilize a designação "a classificar" ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas vinculadas
à seguridade social.
Art. 9° É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2026, crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 10. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado,
diretamente, independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado,
à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, vedandose a consignação de crédito a título de transferência às unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1° Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como a vedação
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos orçamentários
para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.
§ 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no §1° deste artigo,
serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação a que se refere o art. 7° desta Lei Complementar.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá as seguintes Reservas:
I - Reserva de Contingência, observado o inciso III do art. 5° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, constituída, exclusivamente, de recursos do
Orçamento Fiscal, equivalendo a, no máximo.. 2% (dois por cento) da Receita Corrente
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Líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, para atender os passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais;
II - Reserva Técnica de Previdência, observado o inciso II do art. 57 da Lei
Municipal n° 1.793/2009.
III - Reserva Técnica do Instituto de Previdência, observado o parágrafo único
do art. 6° da Lei Municipal n°1.963/2013.
Art. 12. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com
base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A
da Constituição Federal.
Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua
proposta parcial para o exercício de 2026, até o dia 15 de outubro de 2025.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2026 conterá demonstrativo das emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou
atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser apresentadas da mesma forma e nível
de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 15. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2026 que anulem dotações orçamentárias relativas a:
I - pessoal e encargos sociais: e
II - serviços da dívida.
Art. 16. As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária
deverão ser exequíveis e serão aprovadas nos termos do art. 77, § 12, da Lei Orgânica do
Município de Rio Branco, ficando estabelecido o limite máximo de 15 (quinze) emendas por
vereador, em emendas parlamentares individuais.
§ 1O O valor mínimo de cada emenda será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
§ 2° As emendas parlamentares individuais apresentadas serão deduzidas da
reserva de contingência, até o limite da mesma; e
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§ 30 As emendas parlamentares não executadas por impossibilidade técnica,
devidamente fundamentadas, poderão ser remanejadas por solicitação do vereador autor
até 31 de dezembro de 2026.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 17. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2026 e de créditos
adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
III - o Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Portal da Transparência.
Art. 18. O Orçamento para o exercício de 2026 obedecerá ao princípio do
equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos
e autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 19. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a previsão
das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2025.
§ 1° As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da
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variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
§ 2° As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia de
cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos
recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 20. O Orçamento do Município para 2026 alocará obrigatoriamente:
I - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e
seus fundos municipais;
II - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
III - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites
Constitucionais;
IV - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos
municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos
que estejam em execução;
V - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100, §1° da Constituição Federal, bem como suas
emendas constitucionais.
Art. 21. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 deverá
conter a programação constante no Plano Plurianual 2026/2029, bem como suas revisões.
Art. 22. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 23. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução
de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou
entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação. na qual constarão, necessariamente, a
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identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do
contrato, o custo total e a especificação dos serviços.
Art. 24. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 3° desta Lei Complementar, a Lei Orçamentária de 2026 e as de seus créditos
adicionais observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequados e suficientemente contemplados:
a) as Metas e Prioridades constantes do Plano Plurianual 2026/2029;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da
Administração Pública Municipal;
c) os projetos em andamento.
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a
alínea "d" do inciso IV, §1° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
Ill - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei
Complementar.
§ 1° Serão entendidos como adequadamente contemplados, os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físicofinanceiros vigentes.
§ 2° Será entendido como projeto em andamento aquele, constante ou não da
proposta, cuja execução financeira, até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2026, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
§ 3° Dentre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de
recursos, aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
§ 4° Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as despesas
obrigatórias, se a estimativa no Projeto de Lei Orçamentária 2026 observar o disposto no
§2° do art. 19 desta Lei Complementar.
§ 5° Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - aquisição de automóveis de representação;
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II - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e
arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor público da ativa ou a empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;
IV - pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência
técnica ou assemelhados.
§ 6° Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação ou
em natureza de despesa específica, excluem-se das vedações previstas no inciso I do §5°
deste artigo, as aquisições para uso:
I - do Prefeito e do Vice-Prefeito; e
II - do Presidente da Câmara Municipal.
Seção II
Das disposições sobre débitos judiciais
Art. 25. Consideram-se débitos judiciais aqueles oriundos de sentenças
judiciais transitadas em julgado em caráter definitivo constituindo-se em obrigação de
pagar, decorrente de ações promovidas contra a Fazenda Pública Municipal, e que em
razão do valor podem ser diferenciados como:
I - precatório de natureza comum ou alimentar quando o valor requisitado for
superior àquele ao constante na Lei Municipal n° 1.562, de 08 de dezembro de 2005;
II - requisição de pequeno valor - RPV quando o valor requisitado para
pagamento for inferior ou igual àquele constante na Lei Municipal n° 1.562, de 08 de
dezembro de 2005.
Art. 26. A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na
Procuradoria Geral do Município as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e
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RPV da administração pública municipal direta e indireta, em cumprimento ao disposto no
art. 100 da Constituição Federal e art. 101 do ADCT da Constituição Federal.
Art. 27. Em relação aos precatórios requisitados até 1° de julho de cada
exercício financeiro por ofício do Tribunal requisitante, a Procuradoria deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Planejamento, até a primeira quinzena de agosto do mesmo ano,
as requisições para serem incluídas na proposta orçamentária do exercício subsequente,
conforme vier a ser estabelecido em procedimento administrativo interno.
Art. 28. O Município de Rio Branco se manifestará através da sua
Procuradoria Geral sobre os valores apresentados para fins de compensação de
precatórios ou RPV devendo observar e informar ao juízo de execução o valor
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor da fazenda pública municipal, incluídas parcelas vincendas de
parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de
contestação administrativa ou judicial.
Art. 29. 0 Município fará constar anualmente no orçamento valor
provisionado para fazer face às despesas oriundas dos débitos judiciais e cujo pagamento
se dê através de Requisição de Pequeno Valor.
Parágrafo único. Caso o valor provisionado no orçamento para pagamento
de RPV seja insuficiente para cumprimento dos débitos judiciais, até o final do exercício
financeiro, compete a Procuradoria Geral do Município solicitar perante a Secretaria
Municipal de Planejamento a suplementação da dotação orçamentária.
Art. 30. No âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de
Rio Branco, o regime especial de precatórios será aquele apresentado no Plano de
Pagamento encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme prevê o art.
101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Subseção
Das Subvenções Sociais
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Art. 31. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei n° 4.320/64, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, quando tais entidades prestem atendimento direto ao público e tenham
certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.
Subseção II
Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de
natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente
incluídas nas despesas correntes do orçamento do Município, nos termos do art. 18 da Lei
n° 4.320/64.
Parágrafo único. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Subseção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de
capital somente será destinada a Organizações da Sociedade Civil que atuem em ações
complementares às políticas públicas municipais, devendo atender aos seguintes
requisitos:
I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração
pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
II - ter participado da prévia realização de Chamamento Público destinado a
selecionar Organização da Sociedade Civil para firmar parceria que torne mais eficaz a
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execução do objeto, em atendimento ao disposto no art. 24 da lei 13.019, de 31 de julho de
2014;
§ 1° As contribuições que envolvam o repasse de recursos decorrentes de
emendas parlamentares à lei orçamentária anual serão repassadas em conformidade com
o disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 2014.
§ 2° A administração pública municipal poderá dispensar o Chamamento
Público nas hipóteses previstas no art. 30 da Lei 13.019, de 2014;
§ 3° Poderá ser considerado inexigível o Chamamento Público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da Sociedade Civil, decorrente da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por
uma Entidade específica, conforme previsão contida no art. 31 da Lei 13.019, de 2014.
§ 4° Nas hipóteses previstas nos §§ 1° a 3°, a ausência de Chamamento
Público deverá ser justificada pelo administrador Público, mediante publicação da
justificativa no Diário Oficial do Estado, sob pena de nulidade do ato.
Subseção IV
Dos Auxílios
Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6°, do
art.12 da Lei n° 4.320/64, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam
ao disposto no caput do art. 31 e sejam voltadas para a:
a) Educação especial;
b) Educação básica.
II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do
Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservação,
preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta
a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado
Ministério, bem como aquelas cadastradas junto a esse Ministério para recebimento de
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recursos oriundos de programas ambientais. doados por organismos internacionais ou
agências governamentais estrangeiras;
III - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e sejam
signatárias de contrato de gestão celebrado com a administração pública municipal, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637/98;
IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado
com órgãos públicos;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a
disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas
governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal
destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;
VI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social e
cumpram o disposto no caput do art. 31, devendo suas ações se destinarem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência.
VII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de
material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do
Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos
recursos;
VIII - colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas
ameaçadas;
IX - voltadas diretamente às atividades de extrativismo, manejo de florestas
de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e
comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de
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associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo
ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.
Subseção V
Disposições Gerais
Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 31 a 34 desta Lei, a
transferência de recursos prevista na Lei n° 4.320/64. as Organizações da Sociedade Civil,
nos termos do disposto no §3° do art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da
Lei n° 13.019/2014, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade
complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, e
ainda de:
I - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
a) aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente.
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo Termo de
colaboração ou de Fomento ou instrumento congênere;
III - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, na sua
página na internet ou, na falta desta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou
instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da
aplicação dos recursos;
IV - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e nas condições fixados na regulamentação e inexistência de
prestação de contas rejeitada;
V - publicação, pelo Poder Executivo Municipal, de normas, a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício;
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VI - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular emitida no
exercício de 2026;
VII - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com
efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN;
VIII - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica
do órgão concedente sobre a adequação dos Termos de Colaboração e de Fomento e
instrumentos congêneres às normas afetas à matéria.
§ 1° A transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação,
nos termos do art. 213 da Constituição Federal, deve ser obrigatoriamente vinculada ao
plano de expansão da oferta pública no respectivo nível, etapa e modalidade de educação.
§ 2° A destinação de recursos a entidade privada não será permitida nos
casos em que Agente Público Municipal, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação
decorra de previsão legal.
§ 3° É vedada a destinação de recursos à entidade privada que mantenha, em
seus quadros, dirigente que incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas
no art. 1°. inciso I, da Lei Complementar n°64. de 18 de maio de 1990.
Art. 36. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as
transferências previstas na forma dos arts. 31 a 34 desta Lei, facultada a contrapartida em
bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação
específica.
Art. 37. É vedada a destinação. na Lei Orçamentária de 2026 e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n°
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101/2000 e se observadas as condições definidas na lei específica, e o disposto no § 3° do
art. 35 desta Lei Complementar.
§ 1° As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.
§ 2° O executivo municipal fica autorizado a regulamentar os dispositivos das
transferências as Organizações da Sociedade Civil, conforme diretrizes estabelecidas na lei
federal 13.019, de 2014.
§ 3° O Poder Executivo Municipal poderá conceder, por meio de distribuição
direta, material escolar básico para atender as necessidades dos estudantes regularmente
matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 38. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura para as entidades pertencentes à Administração Indireta e para a
Câmara Municipal de Rio Branco, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual
de 2026 e em seus créditos adicionais.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social de 2026 compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203, 204 e 212,
§4° da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II - do orçamento fiscal;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
Seção V
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 40. Durante a execução orçamentária as categorias de programação
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 poderão ser modificadas, justificadamente, da
seguinte forma:
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I - por créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n°
4.320/64, autorizados na própria Lei Orçamentária ou em Lei específica;
II - por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos
órgãos, entidades ou fundos pertencentes aos Orçamentos da Administração Pública
Municipal.
§ 1° Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder
Executivo, observando-se que os créditos adicionais suplementares são utilizados
exclusivamente para reforço das categorias de programação existentes, incluindo a criação
de novas naturezas de despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados para
dotar novas atividades, projetos e operações especiais.
§2° As propostas legislativas de autoria do Poder Executivo que versem sobre
a utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação deverão, obrigatoriamente,
ser acompanhadas de planilha demonstrativa contendo o saldo disponível superavitário ou
aquele decorrente do excesso de arrecadação. devidamente atualizado e discriminado por
fonte de recurso.
§ 3° As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento
de Despesas (QDD), serão utilizadas exclusivamente para alteração dos seguintes
componentes de naturezas de despesas:
I - Categoria Econômica;
II - Natureza da Despesa;
III - Modalidade de Aplicação;
IV - Elementos de Despesa; e
V - Fontes de Recursos.
§ 4° As fontes de recursos, de que trata o inciso V do §2° deste artigo, são
aprovadas na Lei Orçamentária e vincula uma receita pública, ou grupo de receitas, à
determinada despesa desde que haja previsão, na lei orçamentária ou em créditos
adicionais.
Art. 41. Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar transposição, remanejamentos e transferências de recursos de categoria de
programação p, ra outras ou de órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) da
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despesa fixada na lei orçamentária anual, em conformidade com os artigos 7° e 43 da Lei
Federal n. ° 4.320/1964, e com a Portaria interministerial n. ° 163, de 4 de maio de 2001 e
suas alterações.
Parágrafo único. Não serão computados, para efeito de limite fixado neste
artigo:
I - despesas relativas a pessoal e aquelas que utilizem a reserva de
contingência;
U - despesas vinculadas a convênios, instrumentos congêneres e programas
especiais dos governos estaduais e federais;
III - despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as
decorrentes da Dívida Pública Municipal;
IV - despesas vinculadas a Operações de Crédito Interna e Externa;
V - transferências da União oriundas do Sistema Único de Saúde - SUS, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS;
VI - despesas urgentes e imprevistas para enfrentamento de situação de
emergência ou calamidade pública declaradas, oriundas de créditos extraordinários.
VII - alterações orçamentárias de um grupo de natureza de despesa para
outro, dentro do mesmo projeto e/ou atividade.
VIII - as alterações orçamentárias realizadas pelo Poder Legislativo.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2025,
conforme disposto no art. 81, §2°, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no
exercício de 2026, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso deverá
ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 43. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2026 terão como prazo
para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável de 30 de
novembro de 2026,
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Art. 44. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na
Lei Orçamentária de 2026 serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 45. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente; ajuste
na classificação funcional.
Art. 46. Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outras,
por meio de ato próprio de seu presidente, no percentual de até 20% (vinte por cento) da
despesa fixada no seu próprio orçamento.
Parágrafo único. As realocações de recursos efetuadas pelo Poder
Legislativo não contarão para os limites de remanejamento, transposição e transferência
autorizados na nesta Lei Complementar.
Art. 47. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for sancionado pelo
Prefeito de Rio Branco, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, conforme o
disposto no art. 77, §10, inciso Ill, da Lei Orgânica, a programação poderá ser realizada em
cada mês, até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e
encargos sociais, dos serviços da dívida, e dos projetos e atividades em execução no
exercício de 2026.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização do'ecursos autorizados neste artigo.
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§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária,
através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações,
cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da
Despesa.
Seção VI
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 48. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 49. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo
ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8° da
Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 50. Na execução do Orçamento de 2026, verificada a ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9° e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação
dos Poderes, no total das dotações autorizadas constantes da Lei Orçamentária de 2026.
§ 1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida e as custeadas com recursos provenientes de doações e convênios.
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§ 2° Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se
refere o caput deste artigo, editarão ato próprio estabelecendo os montantes indisponíveis
para empenho e movimentação financeira.
§ 3° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 51. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 52. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026,
as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou
com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo, até o mês de agosto do
exercício de 2025.
Art. 53. Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2026,
poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por leis específicas, nos termos
do § 2° do art. 7° da Lei Federal n° 4.320, de 1964, observados o disposto no § 2° do art.
12 e no art. 32.. ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.. no inciso III do art.
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal.
Art. 54. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 55. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal n°
101/2000 e Emenda Constitucional n° 58/2009, serão observadas na definição das
despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo para o exercício de
2026.
Art. 56. Para fins de apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da
Lei Complementar Federal n° 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal n° 1.663, de 19 de dezembro de
2007, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores e empregados públicos.
§ 1° 0 disposto no §1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 2° Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais
do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam
relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
§ 3° As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser
classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais",
elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado".
§ 4° As despesas de contratação de pessoal por tempo determinado não
abrangidas no § 3° deste artigo, serão classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "3 -
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Outras Despesas Correntes", elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo
Determinado".
§ 5° As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços
de terceiros, nos termos do § 1° do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000 —Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão classificadas no Grupo de Natureza de Despesa "3 - Outras
Despesas Correntes", elemento de despesa "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização".
Art. 57. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n° 101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua
Competência, no exercício de 2026, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
I - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II - criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitadas a legislação municipal vigente; e
V - revisão do sistema de pessoal, do regime jurídico e do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de
política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho
do servidor público.
§ 1° Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
§ 2° A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração
do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 58. Os gastos com pessoal serão projetados com base na política
salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os limites
fixados pela alínea "b", inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 59. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para prestação de horas
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
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execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 60. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de
cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, art. 27 da
Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 61. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2026, observará a expansão ou retração da base tributária e o
consequente aumento ou redução das receitas próprias e contemplará as medidas para
aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais.
Art. 62. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou a necessidade
de modificação na legislação tributária municipal, o Poder Executivo enviará a Câmara
Municipal, até o fim de cada exercício, projeto de lei dispondo sobre as alterações na
legislação de tributos e de contribuições econômicas e sociais.
Art. 63. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do
disposto no art. 14, § 3° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 64. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida
provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia
ou patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período,
de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 65. A execução da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 1° São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade. sem prejuízo das
responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no §1°
deste artigo.
Art. 66. Para efeito do disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e
na Lei Federal n° 4.320/1964, considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 67. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2026, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Rio Branco,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 68. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento
de despesa no exercício de 2026, deverão estar acompanhados de demonstrativos e da
memória de cálculo, que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2026 a 2028.
§ 1° Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000.
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§ 2° As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa
obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a constituir em
obrigação constitucionai ou iegai do Município, aiém de atender ao disposto no art. i7 da
Lei Complementar n° 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas
à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que se
manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas
despesas.
Art. 69. Para os fins do disposto no §3°, do art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites atualizados dos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal n°14.133, de 1° de abril 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 70. Os órgãos, entidades e fundos da Administração Municipal, poderão
utilizar o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, destaque de créditos
orçamentários ou provisão, para melhor executar suas funções, observando as normas
vigentes sobre a matéria.
Art. 71. Integram esta Lei Complementar os seguintes Anexos:
I - Prioridades e Metas da Administração Pública municipal para 2026;
II - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os §§ 1° e 2° do art. 4° da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: e
III - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3° do art. 4° da Lei
Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.
Art. 72. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual de 2026 se contemplados no Plano Plurianual (Art.
5°, §5°, da Lei Complementar Federal n° 101/2000).
Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 04 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do
i I aiadu pie; Fail úpuiis, 64° du ESiadu Tiú A9- e du MuíIj ¡liiú de Riu Bl al luv.
Tião Boca
Prefeito de Rio Breco
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LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTARIAS -2026
ANEXO I - PRIOF:IDAI)ES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico
Programa: Saúde da Gente
Objetivo: Qualificar a atenção primária ampliando o acesso e a resolutividade dos serviço; de saúde visando a integralidade da atenção e cuidado com
equidade.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1-Fortalecer a Assistência Farmacêutica
Farmacêuticos
Contratados. Pessoa 5
Cadastro no Programa
Medicamento em Casa % 100
Farmácia V va implantada Unidade 0
2- Expandir e Qualificar a Atenção Primária
URAPs com
espec alidades
implantadas
Unidade 3
Equipes e-MLRi
implantadas Equipe 1
Serviço de Atenção
Domiciliar 24h implantado Unidade 0
URAPs com exame
eletrocardiograma Unidade 0
URAPs ccm pequenas
cirurgias Unidade 1
3- Ampliar a Estratégia de Saúde da Família
Equipes completas
implantadas Equipe 3
Unidades construídas UN 0
4- Fortalecer a Atenção à Saúde da Mulher
Cobertura de mulheres
com exame citopatológicc % 30
Exames de mamografia
real zados ProcedimentD 800
Consultas de ginecologia
real zadas Procedimento 900
1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202ô
% de gesta fites com 6 ou
+ de consultas de Prénatal, sendo a 1a consulta
até a 1 semana
Procedimento 45
5- Fortalecer a V gilãncia em Saúde
Cobertura vacinal em
menores • de 5 anos
% 95
Serviços de vacine móvel
implantados Serviço 0
6- Ampliar a Rede de Atenção Psicossocial
CAPS implantado Unidade 0
CAPS Ill implantado Unidade 0
7- Implantar o CE ntro Especializado para Pessoas com Autismo
Centro Especializado em
ReabrlitEção Tipo II
construído
Unidade 0
N° Atencimentos no
Mundo Azul Atendimento 540)
8- Ampliar os Serviços Especializados na Atenção Primária à
Saúde
Serviço de referêncya pare
fibronialgia implantado Serviço 0
9 - Implantar Centro Especializado em Reabilitação para Pessoas
com Deficiência CER Tipo II construído Unidade 0
10 - Fortalecer o Atendimento à População em Situação de Rua Atendimen1:os realizados
pela eCnR Atendimento 500
12 - Ampliar o Programa Produzindo Sorrisos
Atendimenl:os realizados
pelas equipes do
programa
Atendimento 0
13- Implantar Ambulatório Especializado para Pessoa Idosa no 2°
Distrito
Serviço de atenção ao
idoso implantado Unidade 0
14 - Ampliar o Programa Saúde na Escola Escolas
F'SE
pactuad.as no Escola 0
2
ESTADO DO ACRE
PREFE[TURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
15 - Melhorar a Infraestrutura de Arma2:enamento Logístico em
Saúde
Central de
armazenamerito
construída
Unidade 0
16 -Ampliar Ações de Vigilância em Zo moses
referência laboratorial
implantado Unidade 0
N° de ações educativas Ação/ Evento realizado 8
17 - Ampliar as Ações de Educação em Saúde
Ações educativas
real zadas Atividade 1
Oficinas ou rodas de
conversa
Evento 1
Participantes de ações
educativas pessoa 1
18 - Ampliar o Programa Academia de Saúde
Serviços de hidroginástics
implantados Pessoa 0
N° de pessDas atendidas
com o Programa
Academia de Saúde
Pessoa 1200
19 - Fortalecimento da Vigilância em Saúde para Prevenção ci e
Doenças Transrrissíveis e Não Transrrissíveis
Ciclos de visitas de AE
completos ProcedimentD 4
Busca ativa realizada Procedimenta 80
campanhas de prevenção
e educaç<io em saúde
real zadas
N° de campanhas 60
Exames laboratoriais para
vigilância epidemiológica
processados
N° de exames 2500
Eventos
monitoramentnto e
avaliação sm vigilância
real zados
N° de eventos 10
3
_~- - ~■iïì■ì
ESTADO DO ACRE
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LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTÁRIA S - 2026
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS PATA - 2025
20 - Implantar Centro de Referência em Saúde do Trabalhador CEREST implantado Unidade 0
21 - Implantar Central de Libras para Atendimento em Saúde Serviço implantado Serviço 0
22 - Acesso à Regulação em Saúde Especializada Agendamentos reçulados Agendamento 132(10
23 - Fortalecer os Serviços Municipais de Apoio Diagnóstico em
Saúde
Novos exames
laboratoriais e de imagem
implantados
Exames 0
Unidades de Saúde de
porte Ill com sala de
coleta adequada
Unidade 0
Unidade com Serviço de
Imagem construída Unidade 0
24 - Ampliar a oferta de serviços de saúde à população rural e
ribeirinha
Pessoas atendidas Pessoa 50(1
Ações realizadas Ação 2
25- Promover ações de comunicação institucional e educativE;
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e
fortalecimento das políticas públicas
Materiais informativos
produzidos (folders,
cartazes, víde )s)
material 200)
Campanhas de
comunicaç~;o institucional
e educativa realizadas
Campanha 1000
Conteúdos digitais
publicados ;posts, vídeos.
spots, reels;
Conteúdo 90(1
36 - Distribuir espaçadores respiratórios para crianças
de 0 a 5 anos.
Espa Viadores Unidade 1.500
37 - Criação do incentivo alimentar e de saúde aos servidores.
municipais profissionais de saúde. Profissionais beneficiados Percentual 10(1
4
uWQuE..flfl.~.o.
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LEI DE ])IRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Saneamento Básico
Programa: Revitalização do Sistema de Saneamento Básico
Objetivo: Ampliar os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitár o no município de Rio Branco, promovendo a gestão eficiente dos
recursos hídricos, a sustentabilidade ambientat, a redução de perdas, inclusão de áreas não atendidas e a melhoria das condições de saúde e quaidade
de vida da população.
Ação Produto Unidade Metas Fisicas
1 - Modernizar e ampliar o sistema de abastecimento de água
Poço perfurado com
vazão ≥ 5 m3,'h
Unidade 8
Km de rede implantada Km 90
Ligações regularia?adas % 22
Reservatório construído
Unidade
0
hidrômetro instalado Unidade 5.000
Trecho de rede
cadastrado Km 5
Ligação de água
regularizada % 10
2- Modernizar e ampliar o sistema de esgotamento sanitário
Volume de esgoto
elevado e tratado
°
~0
10
Extensão de rede coletora
de esgota i mplantada % 10
Trecho da rede coletora
cadastrado % 20
3- Promover a ef ciência hídrica e a redução de perdas no sistema
de abastecimento de água
Campanha de
conscientização realizada UND. 10
Dispositivo econoriizador
distiibuido UND. 200
5
1
ESTADO DO ACRE
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LEI DE DIRETR[ZES ORÇAMENTÁRIA S - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202 í
Estudo de viabilidade
concluído UND. 1
4- Promover a regularização fiscal da população e o acesso a
instrumentos de educação financeira
Campanha de
regularização fiscal
realizada
UND. 4
Ação de orientação
financeira realizada UND. 8
Contribuintes
regularizados 'ria
campanha pessoa 5.000
5- Implantar Sistemas de Abastecimento de Água com Captarão
Alternativa em Áreas Rurais
Sistema de abastecimento
de água implantado com
captação alternativa Sistema 2
6 - Ampliar e Planejar a Sustentabilidade do Abastecimento Público
de Água
Estudos hidrológicos e
hidrogeológiccs
real zados
Estudo
1
Estudos para ident (cação
de novas fontes hídricas Estudo 1
Relatórios le viabilidade
técnica e ambiental
emitidos
Relatório 1
6
I Ú9qUtMtlM1[1q
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Desenvolvimento Econômico e Produção Rural
Programa: Produção Rural com Sustentabilidade e Inovação
Objetivo: Promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e pecuária familiar em Rio Banco, por meio do fomento à produção divE rsifrcada,
ampliação da infraestrutura hídrica e logística rural, incentivo ã inovação tecnológica e for:alecimento da assistência técnica.
Ação Produto Unidade Metas Fisicas
1 - Fomentar a implantação de sistemas de armazenamento de
água para irrigação na agricultura e pecuária familiar. Açude i nplantado Unidade 12`;
2- Fomentar a avicultura e a suinocultora de subsistência e
comercial, integradas à cadeia produtiva de grãos. produtor apoiado Unidade 75
3- Implementar ações de inovação tecnológica na produção rural
com foco em sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.
Ação de inovarão
implementada Unidade 5
4-Fomentar o mE lhoramento genético E alimentar da pecuáris
leiteira familiar. Unidade produtiva Unidade 50
5- Ampliar parcerias com instituições do ensino, pesquisa e
extensão para fortalecer a inovação e formação técnica no campo.
Parceria formalizada Unidade 2
6-Fomentar a implantação de lavouras de grãos em áreas
produtivas do município.
Hectare de lavoura
implantado Hectare (ha; 50
7-Ampliar as ações do Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos (PAA Municipal).
Produtor participante do
F'AA Unidade 150
8-Instituir programas de incentivo à frui cultura e à piscicultura no
município de Rio Branco. Programa instituído Unidade 1
9-Ampliar a frota de mecanização agrícola para apoio à produção
familiar.
Máquina ou implemento
adc uirido Unidade -
10- Executar obras de recuperação e manutenção de ramais rurais,
com prioridade para os trechos críticos. Km áe ramal Quilômetro (K n) 100
11- Fomentar a revitalização de hortas comunitárias e cultivo
protegido nas zonas rurais.
Horta implantada ou
revitalizada Unidade 20
12-Implementar ações logísticas para e escoamento da produção
rural de base farr>;liar. Rota logística atendida Unidade 7
13- Fomentar a expansão das feiras livres. Feira livre implantada Unidade (unl 3
7
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Feirante cadast ado Unidade (un1 50
14- Fortalecimento da agricultura familiar e das cadeias produtivas
locais, com ênfa~;e na geração de renda, segurança alimentar e Projetos apoiados Unidade 01
abastecimento d merenda escolar.
8
\..,...j
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Desenvolvimento econômico e Produção Rural
Programa: Cidade Digital e Inteligente
Objetivo: Promovera transformação digital da gestão pública e fortalecer o ecossistema de inovação, empreendedorismo e turismo inteligen:e em Rio
Branco.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Implantar um Programa de Governo Digital com sistema
automatizado e oferta de serviços por dispositivos móveis.
Sistema de governe digital
implantado
Unidade 0
2- Instituir o Programa Municipal de Re ~iclagem de Lixo Eletrônico. Programa de reciclagem
instituído Unidade 1
3- Instituir o Programa Municipal de Inteligência Artificial. Programa de IA
estruturado Unidade 1
4- Instituir o Plano Municipal de Tecnologia e Inovação. Plano elabora 10 Unidade 1
5- Desenvolver e disponibilizar o aplicativo de serviços "Rio Branco
na Palma da Mão".
Aplicativo criado e em
funcionamenl:o Unidade 1
6- Promover Feira Municipal de Inovação "Tech Jovem" coma ação
permanente de fomento à ciência, tecnologia e empreendedorismo. Feira realizada Unidade 1
7- Delimitar e reçiulamentar áreas prioritárias para o
desenvolvimento de tecnologia e inovarão no município
Area delimitada e
regulamentada Unidade 0
8- Implantar o Portal de Informações Fundiárias de Rio Branco. Portal fundiário em
funcio rrameni:o Unidade 0
9
ESTADO DO ACRA
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LEI DE I)IRETRIZES ORÇAMEI\TARIAS - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2026
Eixo: Desenvolvimento econômico e Produção Rural
Programa: Rio Branco Empreendedora
Objetivo: Promover a transformação digital da gestão pública e fortalecer o ecossistema de inovação, empreendedorismo e turismo inteligeni:e em Rio
Branco.
Ação Produto Unidade Metas Fisicas
1 - Implementar programa de fomento a microempreendedores para
prestação de ser✓iços à rede pública. Microem3reend:dor
contratado
Unidade (un) 10C
2-Implantar Coworking Público com suporte técnico a
empreendedores
Espaço i mplantado Unidade (unl 1
Empreendedor atendido Unidade (uni 50C'
3- Implantar programa de incentivo ao empreendedorismo feminino,
com foco na capacitação, formalização e apoio a iniciativas
lideradas por mulheres
Mulheres capacitadas Unidade (unl 10C
Projetos apoiados Unidade (un;i 50
Oficinas realizadas Unidade (un;► 1
4 - Fomentar par:icipação de MEIs e MI Es em licitações públicas. Empresa de pequeno porte habilitada (
Unidade 10
5 — Programa Meu primeiro negócio Empreendedores
atendidos
Unidade 10C
l0
F. f
~
22~~2
~
FcW
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA 2025
Eixo: Desenvolvimento econômico e P adução Rural
Programa: Economia Solidária e Inclu:.ão Produtiva
Objetivo: Promover a inclusão produtiva e a geração de renda em Rio Branco por meio do fortalecimento da economia solidária, apoiando
empreendimentos coletivos com foco na sustentabilidade, justiça econômica e valorização do trabalho.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Apoiar iniciativas de economia solidária.
Cooperativa apoiada Unidade (un) 5
Feira realizada Unidade (un) 2
2- Implantar programas de fomento a si:artups e empreendedonsmo
digital.
Startup apoiada Unidade (urn 1
Edital publicado Unidade (un) 1
3 - Instituir o Programa Municipal de Ernpreendedorismo Digital Programa implementado Unidade (unl 1
4 - Ampliar parcerias com instituições de ensino e pesquisa.
Acordo de cooperação
firrnado
Unidade (un) 5
FOrum Unidade (unj 1
11
'i
'J6gVE MttG1ClOF
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Desenvolvimento econômico e P odução Rural
Programa: Turismo Inteligente e Sustentável de Rio Branco
Objetivo: Desenvolver o turismo sustentável e inovador em Rio Branco, valorizando os atrativos naturais, culturais e históricos, por meio da ampliação
da infraestrutura turística, do incentivo à economia criativa, da conectividade digital e da promoção de experiências inclusivas e acessíveis para
moradores e visitantes.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Implantar o Plano Municipal de Turismo Plano implementado Unidade (un1 1
2- Criar o Selo Amigo do Turismo Selo concedido Unidade (un1 1
3 -Instalar sistemas de Wi-Fi gratuito em n pontos turísticos e p aças
públicas Wi_Fi instalado e fr nàonal Unidade (unl 3
4 - Construir o Primeiro Observatório de Geoglifos da Amazônia Centro construído Unidade (um p
5- Implantar o Projeto de Cicloturismo E' Mototunsmo Quilômetro de rota
sins lizada
Quilometragem (km) p
6- Implantar o Primeiro Camping para Motorhome no Parque Chico
Mendes
Area de camping
estruturada e em
funcio namenl:o
Unidade (un)
12
NW{ICM1141L1011
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Habitação e defesa social
Programa: Plano Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivo: Promover o acesso à moradia digna e segura para a população de baixa renda, por meio da atualização do planejamento habitacional
municipal e da oferta de serviços de engenharia pública voltados à habitação de interesse social.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social Plano atualizado Unidade 1
2- Implantar o Pragrama de Engenharia Pública para Habitação
Social Número de benefícios Unidade 100
13
~~...~~. ~
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Habitação e defesa social
Programa: 1001 Dignidades, Minha Di!lnidade e Minha Casa Minha Vida
Objetivo: Promcver o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social e déficit habitacional, por meio da cons:rução de
unidades habitacionais e da ampliação de programas de inclusão habitacional.
Ação Produto Unidade Metas Fisicas
1 - Promover o Acesso à Moradia Digna por Meio da Construção de
Unidades Habitacionais (continuidade implantação dos
Programas 1.001 Dignidades, Minha Dignidade e Minha Case,
Minha Vida)
Unidades iabitacionais
construídas
Unidade 50(1
2- Ampliar o Programa 1.001 Dignidades para Garantia de Moradia
e Inclusão HabitElcional
Unidades iabitacionais
construídas Unidade 0
14
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ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2021
Eixo: Infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público
Programa: Programa Cidade em movimento
Objetivo: Promcver a melhoria da infraestrutura urbana por meio da pavimentação, recuperação e manutenção de vias públicas, visando garantir a
mobilidade segura, eficiente e acessível, além de contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida da população
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Executar obras de pavimentação de vias urbanas em áreas não
atendidas Ruas Pavimentadas
número de ruas
pavimentadas 10
2- Realizar recapeamento e manutenç~o de vias urbanas existentes vias recuperadas número de ruas
pavimentadas 300
3- Construir calçadas para qualificação da mobilidade urbana e
acessibilidade Calçadas Construídas Quilômetros 10
4 - Executar serviços de recuperação de calçadas existentes Calçadas recuperadas Metro quadrado 30
5- Diagnosticar pontos críticos de alagamento e propor soluçües de
drenagem urbano Plano Implantado Unidade 1
6- Aprimorar a mobilidade urbana por meio da construção de
estruturas elevacas Elevados Construídos Unidade 0
7- Recuperar ciclofaixas urbanas para mobilidade ativa e segura Ciclofaixas Recuperadas Quilômetros 6
8-Ampliara quantidade de ciclofaixas Ciclofaixas revitalizadas km/100 mil hab. 1
9- Implantar Programa Ambulante Legal Ambulantes cadastrados Unidade 0
10- Construir pontes em concreto Pontes de concreto
construídas Unidade 2
11- Revitalizar espaços públicos de uso coletivo com foco na
convivência urbana
Espaços públicos
revitalizados Unidade 5
12- Implantar sistema integrado de licenciamento Sistema de licenciamento
integrado implartado
Redução no tempc médio
de tramitação (horas)
1
15
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2026
Eixo: Infraestrutura, mobilidade urbana e transporte público
Programa: Mobilidade Urbana Sustentável e Inteligente
Objetivo: Modernizar e ampliar o sistema de transporte urbano de Rio Branco, promovendo acessibilidade, segurança, eficiência operacional e
sustentabilidade ambiental, por meio da renovação da frota, da melhoria da infraestrutura viária e da implantação de tecnologias inteligentes.
Ação Produto Unidade Meta Física
1- Implantar fiscalização eletrônica de velocidade e avanço de
sinal em vias urbanas
Pontos ds fiscalização
eletrônica implantados Unidade 0
2 -Implantar placas de origem e destinc em vias urbanas Placas de orientação
implantadas Unidade 25
3 - Revitalizar a sinalização viária horizontal e vertical Quilômetros de
sinalização revitalizada Quilômetro 50
4 - Revitalizar a malha cicloviária urbana Quilômetros de ciclovia
revitalizada Quilômetro 3
5 - Modernizar cruzamentos com sistemas semafóncos inteligentes Cruzamento;
mude nizados Unidade 0
6 -Renovar a frota de motocicletas operacionais da RBTRANS Motocicletas adquiridas Unidade
7 - Adquirir ônibus elétricos e a combustão Euro 6 para renovação
da frota do SITURB ônibus Unidade 51
8 - Construir terninal de integração no Segundo Distrito Terminal construído Terminal
construído
0
9 - Implantar Por:al de Transparência do Transporte Público Website 1
10- Implantar novos abrigos de parada de ônibus Abrigos implantados Unidade 0
11 - Implantar Centro de Controle Operacional (CCO) do SITURB controle implantada Sala construída 0
12 - Implantar sistema integrado de bill-etagem eletrônica e
monitoramento por GPS no SITURB
Sistema de bilhetagem
eletrônica e GI'S
implantado
Sistema
implantado
0
13- Implementar Programa de Educação de Trânsito Campanha; Publicitárias Campanhas 02
16
ii:1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAIA - 2025
Palestras Escolares Palestras 20
Blitz Educativas Blitz 10
26 — Se►viço de atendimento aos Usuários Portadores de Transporte de pessoas
Deficiências Severas para Locomoção - SAUD portadoras de deficiência
severas para locomoção
Unidade 100
17
ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Educação Plena
Programa: Mais Educação
Objetivo: Desen✓olver políticas públicas de educação infantil fundamental com qualidade, visando a ampliação das vagas, redução da evas~io escolar
e melhoria do trabalho pedagógico, a fim de garantir um futuro melhor aos rio-branauenses.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Manutenção cio Atendimento em Creches Alunos Matriculados
Anualmente Quantidade 4.531
2 - Manutenção cio Atendimento em Pró-Escola Alunos Matriculados
Anualmente Quantidade 8743
3- Manutenção do Atendimento em Ensino Fundamental-Ano;
Iniciais
Alunos Matriculados
Anualmente Quantidade 7891
4-Fortalecer o Programa de Alimentação Escolar Alunos Atendidos
Anualmente Quantidade 21.8!)0
5-Fortalecer o Programa de Transporte na Escola
Alunos matriculados em
escolas de difícil acesso
atendidos
Quantidade 1.211
6- Fortalecer o Programa de Formação Continuada de Professores
da Rede Municipal, por meio da contratação de profissionais
especializados para prestar assessoria à equipe de formadores da
SEME
Professores Formadores
Atendidos Anualmente Quantidade 50
7- Aprimorar o Programa de Formação Continuada de Professores
da Rede Municipal.
Professores Atendidos
Anualmente Quantidade 1265
8- Fortalecer a E Jucação de Jovens e Adultos -EJA Alunos Matriculados
Anualmente Quantidade 632
9-Ampliar a Oferta de Vagas em Berçários, Creches, Pré-Escola,
Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA e Educação em Tempo
Integral
Vagas Ampliadas Quantidade 75Ci
10- Monitorar o Flano Municipal de Educação. Plano Monitorado Quantidade 1
11- Manutenção Jo Programa Municipal de Aquisição de Alimentos
da Agricultura Familiar (PMAA) Alunos Atendidos Quantidade 21800
18
~
2
ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
12- Garantir a Promoção da Saúde dos Alunos da Rede Municipal,
por meio do Proç rama Saúde na Escola. Alunos Atendidos Quantidade 21800
13-Atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da
Educação, Lei Municipal 1.888 de 2011, Lei Municipal 2.352 de
2020 e Instrução Normativa da Lei 1.8e8.
Documento Atualizado Quantidade 1
14- Implantar o Projeto Tech Jovem, destinado a reconhecer os
alunos com melhor desempenho educacional, com uma viagEm à
NASA e à Disney, mais acompanhantes.
Projeto Implantado Quantidade 5
15- Fornecer Kit completo de uniforme escolar e material
pedagógico para todos os alunos da rede municipal de ensino. Alunos Atendidos Quantidade 21.800
16- -Elevar os Índices de Aprendizagem dos Alunos, por meio do
Fortalecimento dD Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e
do Projeto de Recomposição da Aprendizagem
Alunos do (1° ao 5 Anos)
atendidos Quantidade 7.891
17- Ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE),
buscando novas estratégias, para a garantia da oferta de educação
especializada com qualidade. (Dentro do AEE1.670 alunos. FORA
DO AEE SÃO 1.055)
Alunos Atendidos Quantidade 1.055
18- Ampliar do Programa de Alimentação Escolar e do Programa
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
(PMAA), a fim de garantir alimentação adequada às crianças com
TEA (Transtorno do Espectro Autista), mediante recomendação
médica.
Alunos Atendidos Quantidade 2.093
19- Implantar do Observatório de Segurança Escolar, objetivando
combate à violência e ao preconceito nas unidades educativas. Observatório Implantado Quantidade 1
20- Combater à infrequência, evasão e ao abandono escolar, por
meio de Calendário Escolar diferenciado para as Escolas de Zona
Rural e pelo Programa Busca Ativa Escolar, em todas as Etapas e
Modalidades de I_nsino.
Calendário Escolar
Diferenciado e Busca
Ativa realizada
Quantidade 252
21- Implantar o Atendimento Multidisciphnar na Educação Especial,
para a avaliação contextual adequada dos alunos com deficiência. Atendimento Implantado 2.725
19
'i
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
22-Desenvolver projetos de educação empreendedora e financeira
nas escolas da rode municipal voltados para os alunos dos 4` e 5°
anos, estabelecendo parcerias com outras instituições.
Projetos DesenvcMdos Quantidade 1
23-Ampliar atividades esportivas para f)mentar a prática de
atividades físicas e recreativas nas unidades educativas. Espaços Ampliados Quantidade 25
24- Ampliar a oferta de cursos de libras e de braile,
preferencialmente para os profissionais da educação especial.
Oferta Ampliada Quantidade 105
25-Implementar cio Serviço SOS Escola para o atendimento
emergencial aos alunos. Serviço Implementado Quantidade 1
26-Ampliar do Programa Hortas e Fazendinhas nas escolas.
(Atualmente temos em 13 escolas, a ampliação para mais Programa Ampliado Quantidade 23
27- Implementar da Escola Centralizada no Projeto Moreno Maia e
Transacreana.
Escola Centralizada
Implementada Quantidade 1
28- Implementar internet via satélite, prioritariamente nas escolas
rurais. Internet Implementada Quantidade 1
29- Promover ações de comunicação institucional e educativa
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e
fortalecimento das políticas públicas
Materiais informativos
produzidos (folders,
cartazes, vídeos)
material 800
Campanhas de
comunicação institucional
e realizadas
Campanha 400
Conteúdos Conteú digitais
educati
dos
publicados ;posts, vídeos.
spots, reels;
Conteúdo 800
3 1 — Educação Financeira nas escolas
Ensinar crianças desde
cedo a planejar, poupar e
consumir de forma
responsável
Unidade 100
20
r~ ,1
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ANEXO I - PRIORII)ADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Cultura, Esporte e Lazer
Programa: Rio Etranco Vira: Cultura, Memória e Criatividade
Objetivo: Promcver o fortalecimento da identidade cultural de Rio [tranco por meio da valorização da memória, preservação do patrimônio histórico,
incentivo à economia criativa e à profissionalização dos fazedores de cultura e esporte, garantindo acesso democrático à produção, fruição e difusão
cultural.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1-Promover evertos culturais comunitários e temáticos em
diferentes territórios do município Evento cultural realizado Unidade 20
2- Fomentar atividades artísticas e formativas voltadas à cultura
local
Atividade artísi:ica
promovida
Unidade 20
3- Desenvolver ações de valorização e preservação do patrimônio
histórico, artístico e cultural
Oficina ou seminário
realizado sobre patrimônio
Unidade 38
4- Implantar Plataforma Digital Integrada de Cultura Plataforma digital Lançada Unidade 1
5- Fomentar a profissionalização dos fazedores de cultura e esporte Agente cultural apoiado
Empreendimento criativo
apoiado 1
6- Implantar Museu a Céu Aberto no Parque Capitão Ciríaco
Museu ao ar livre
estruturado e •:m
fundo nameni:o Unidade (unl 1
21
JlqYE~~ML1CWv
ESTADO DO ACRE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Cultura, Esporte e Lazer
Programa: Cidade em Movimento — Esporte e lazer para todos
Objetivo: Ampliar e descentralizar o ac sso da população às atividades culturais, esportivas e de lazer, promovendo inclusão, desenvolvimento humano
e fortalecimento da identidade local.
1- Fomentar a participação de atletas locais em competições
esportivas nacionais
Atletas custeados para
participação em
competições nacionais
Atleta 10
2 - Integrar ações culturais e de lazer e promover calendário anual
de eventos para a população
Eventos de cultura e lazer
real zados Evento 1
Calendário anual de
eventos elaborado Calendário 1
3 - Adquirir transporte para ampliar o acesso da população à
atividades culturais e esportivas
Ônibus adquiridos para
fins culturais e esportivos Veículo 0
4 - Instituir calendário oficial de eventos para a Arena Race
Calendário oficial de
eventos da Arena Race
elaborado
Calendário 1
5 - Realizar campeonatos esportivos nas diversas regiões do
município
Campeona:os esportivos
real zados Campeonato 2
13 —Instituir parcerias com escolas, universidades, entidades,
iniciativa privada e clubes para uso compartilhado de estruturas,
equipes e outros.
Parcerias Unidade 25
14 — Fomentar entidades que atuam ne esporte municipal Entidades Unidade 40
22
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ANEXO I - PRIOFIDADES E METAS PASA -- 2025
Eixo: Meio Ambiente
Programa: 0601 — Gerenciamento da Política Ambiental
Objetivo: Promover a proteção, controle, fiscalização, gerenc:iamento e educação ambiental cor vistas ao desenvolvimento sustentável, garantindo à
população de Rio Branco uma melhor qualidade de vida.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1- Implementar a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas
Plano de ação climática
construído e monitorado Unidade 1
2 - Fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA Reuniões n3alizad.as/ano Unidade 4
3 - Regulamentar o Plano Municipal de Mitigação e Adaptação de
Mudanças Climáticas Lei aprovada Unidade 1
4 - Elaborar o Plano Municipal de Arborização Plano elaborado Unidade 1
5 - Modernizar e manter o Viveiro Municipal Mudas ornamentais
proc uzidas Unidade 1000)0
6 - Promoção da Educação Ambiental no Município de Rio Branco Pessoas orientadas em
Educação Ambiental
% 26000
7- Implantar Núcleo de Educação Ambiental no Parque Ambiental
Chico Mendes e na Unidade de Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólido. (Ulre)
Núcleos de EA em
funcionameM:o Unidade 0
8-Ampliar o potencial das ações de Controle Ambiental no
Município de Rio Branco (fiscalização e licenciamento)
Relação ce processos
atendidos do total da
demanda do setor (%)
% 80
9- Implantar sistema de gerenciamento das ações de gestão e
controle ambiental
Implantar sistema de
gerenciamento das ações
de gestão e controle
ambiental
Unidade 1
23
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA - 2025
10- Implementar Programa de Converso de Multas Ambientais em
pena alternativa para preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente
Lei aprovada Unidade 1
11- Revisar e implementar a Política Municipal de Resíduos Sólidos
Urbanos (Fortalecimento de cooperativas de catadores/logística
reversa/coleta seletiva)
plano revisado e
implementado Unidade 1
12- Modernizar a Unidade de Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos de Rio Branco %)
Resíduos recuperados
% 10
13- Criar a Política Municipal de Bem-estar animal Lei regulamentada Unidade 0
14- Implementar a Política Municipal de Bem-estar animal Amimai, castrados % 125
15- Criar Núcleo de Bem-estar animal ria estrutura da SEMEIA Núcleo de Bem-estar
animal em funcionamento Unidade 1
16- Elaborar Plano Municipal de Recursos Hídricos Plano elaborado Unidade 0
17- Implantar Programa de identificação e proteção de nascentes
de Rio Branco Nascentes identificadas Unidade 10
18- Implantar o Farque amigo da criança com brinquedos inclusivos
no Horto Florestal, PACM e Parque São Francisco parques instalados Unidade 1
19- Modernizar os Parques Horto Florestal, São Francisco e Parque
Chico Mendes (P,mpiação e adaptação da pista de caminhado;
iluminação de LED; Praça de Alimentação)
Parques mantidos e mode-nizados Unidade 1
20- Arborização cie vias públicas, pargt es, praças e áreas verdes Árvores plantadas Unidade 50Cí
21 - Manutenção do Parque Municipal Chico Mendes Parque e ja dim zoológico
ma itidos Unidade 1
22- Manutenção ria Secretaria Municipal de Meio Ambiente Secretaria mantida Unidade 1
24
ax---
~
úpqlE MbW 1[1R
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Meio Ambiente
Programa: Cidade Limpa e Sustentável
Objetivo: Promovera limpeza urbana e a gestão adequada de resíduos sólidos ern Rio Branco.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1-Coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares Resíduos coletados Toneladas 74.01)0
2-Segregação e destinação dos resíduos pela coleta seletiva Coleta seletiva realizada Toneladas 0
3- Construção e reforma de parques urbanos Parques construídos ou
reformados
Unidade 1
4- Construção dE' ossário no Cemitério Jardim da Saudade Ossáno construído Unidade 1
5- Construção dE' muros nos cerrutérios públicos Trecho de muro
construído
Metros 375
6- Implantar central de triagem de resíduos de limpeza urbana
(resíduos inertes► Central implantada Percentual °ró ( ) 25
7- Realizar a limpeza de praças e parques de esporte e lazer Praças e parques limpos Unidade 70(
8- Realizar limpeza urbana de bairros e espaços públicos Bairros e esporos
públicos limpos
Unidade 231
9- Realizar manutenção e substituição de postes e luminárias em
vias públicas
Iluminação pública
mantida e modernizada
Percentual (%) 23
10- Expandir a tecnologia LED com telegestão na iluminação
pública
Luminárias com
telegestão instaladas
Percentual (%) 12
25
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Cidadania, Assistência e inclusão social
Programa: Rio Branco com oportunidade
Objetivo: Implantar e fortalecer Políticas Públicas de proteção social com foco na família, juventude, mulheres e no erfrentamento a violência.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Fortalecer políticas para juventude por meio de atendimentos
ofertados pelo Centro da Juventude. Jovens atendidos
Unidades 62
2 - Criar e implerientar programa de formação e estágio Jovem
Aprendiz.
Programas atendidos Unidades 75
3— Criar Prograra de multiplicadores Jovem para Jovem. Jovens capacitados 50
4 - Realizar campanhas de prevenção e conscientização dos
direitos da mulher e enfrentamento da violência doméstica.
Campanhas reali;~adas Unidades 4
5 - Ampliar a Pol fica de Segurança Alimentar e Nutricional. Restaurante Popular
construído Unidades —
6 - Realizar Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Conferências realizadas Unidades 2
7 - Realizar atendimento especializado à adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Adolescentes
acompanhados Unidades 75
8 - Gestão do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e o Indice
de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) Programas realizados Unidades 5.000
9 - Atender idosas através do serviço d convivência e
fortalecimento de vínculos. Atendimento realizados Unidades 42`.
10 - Atender criança e adolescente através do serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos Serviços realizados Unidades 35([
11 - Fortalecer eiou apoiar tecnicamente as entidades
socioassistenciai s
Entidades apoiada Unidades 4
12 - Fortalecer Serviços de acolhimento Privado para crianças de 0
a 12 anos incompletos, serviços realizados Unidades 1
26
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAIA - 202 5
14 — Fortalecer os Restaurantes Populares Refeições disponibilizadas Unidades 132.000
15 - Fortalecer A;ões Estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil AEPETI. Diagnóstico elaborado Unidades 1
16 - Acolher provisoriamente migrantes no Município de Rio
Branco. Migrantes acolhidos Unidades 600
17 - Fortalecer o:; Conselhos Municipais e Comissões dos órgãos
gestores da política de assistência social, através de capacitações
continuadas, objetivando a qualificação do controle social.
capacitações Unidades 6
conferências realizadas Unidades 1
18 - Construir um Centro de referência Especializado - CREAS CREAS construído Unidades 1
19 - Implantar Casa de Apoio e Acolhimento Público provisório, Casa de passagem
construída Unidades 1
20 - Fortalecer e Ampliar o programa "SASDH na comunidade" Ações anuais realizadas Unidades 4
21 - Construir Centros de Convivência para pessoa Idosa Centros construídos Unidades -
22 - Discutir e implantar o Conselho Municipal de Direitos Humanos Conselho crido Unidades 1
23 - Implantar o centro de Referência em Assistência Social --
CRAS Santa Helana. CRAS Construído Unidades 1
24 — Fortalecer e ampliar ações educai vas e campanhas de
promoção de cidadania da diversidade do respeito aos direitos
fundamentais
Campanhas realizadas Unidade 1
25— Desenvolve e consolidar políticas públicas voltadas à inclusão
social, equidade de direitos e combates estruturais.
Políticas públicas
forrruladas Unidade 1
Diagnósticos ou estudos
sociais realizados Estudo 1
26 — Valorizar e apoiar comunidades tradicionais, grupos
historicamente vulnerabilizados e manifestações culturais diversas,
com foco na pre~.ervação de seus direitos e identidade.
Ação de valorizaYão e
apoio realizada Unidade 2
Materiais informativos
produzidos (folders,
cartazes, vídeos)
material 800
27
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAPA - 202
27 - Promover ações de comunicação institucional e educativa Campanhas de
voltadas à ampliação do acesso à informação, conscientização e
fortalecimento das políticas públicas
comunicaç~io institucional
e educativa reali;:adas
Campanha 300
Conteúdos digitais
publicados ;posts, vídeos,
spots, reels;
Conteúdo 600
28
~i
xz
'i LBpUEP1WA1[iiaR
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Cidadania, Assistência e inclusão social
Programa: Mulher com Dignidade
Objetivo: Promover políticas públicas integradas para garantir os direitos, a dignidade, a autonom ia e a proteção integral das mulheres em situação de
vulnerabilidade social, econômica ou de violência.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Realizar campanhas de prevenção e conscientização dos
direitos da mulher e enfrentamento da violência doméstica
Campanhas reali:?adas Unidades 4
Cursos de qualificação
ofeitados Curso 3
2- Ampliar a oferta de atendimento psicossocial e jurídico para
mulheres vítimas de violência Atendimenl:os realizados Atendimento 100
29
L~B~EM`AMILNM1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2026
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública
Objetivo: aprimorar e manter a governança institucional por meio da moderni2:ação elos processos administrativos, da transparência ativa e da
integridade pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa e orientada por resultados.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Manutenção cia Câmara Municipal de Rio Branco Manutenção realizada Unidade 1
2 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Saúde Manutenção realizada Unidade 1
3 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Meio Ambiente Manutenção realizada Unidade
4 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos Manutenção realizada Unidade 1
5 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanas Manutenção realizada Unidade 1
6 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Educação Manutenção realizada Unidade 1
7 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - Manutenção realizada Unidade 1
8 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade Manutenção realizada Unidade 1
9 - Manutenção cia Secretaria Municipal de Finanças Manutenção realizada Unidade 1
10- Manutenção da Secretaria Especial de Comunicação Manutenção realizada Unidade 1
11 - Manutenção da Secretaria Especiel Assuntos Jurídico e Atos
Oficiais Manutenção realizada Unidade 1
12 - Manutenção da Secretaria Especial de Articulação Institucional Manutenção realizada Unidade 1
13 - Manutenção da Fundação Garibaldi Brasil Manutenção realizada Unidade 1
14 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Manutenção realizada Unidade 1
15- Manutenção ia Fundação Municip~[l de Cultura, Esporte e
Lazer Garibaldi Brasil Manutenção realizada Unidade 1
16 - Manutenção da Controladoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1
17 - Manutenção do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco Manutenção realizada Unidade 1
18 - Manutenção da Empresa Municipal de Urbanização de Rio
Branco Manutenção realizada Unidade 1
19 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agropecuária - Manutenção realizada Unidade 1
20 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão Administ-ativa Manutenção realizada Unidade 1
21 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
Mobilidade Urbana Manutenção realizada Unidade 1
30
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LEI DE 1)IRETR[ZES ORÇAMENTARIAS - 2026
ANEXO I - PRIOFJDADES E METAS PAFA - 2025
22 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte Manutenção realizada Unidade 1
23 - Manutenção da Superintendência Municipal de Tecnologia da
Informação Manutenção realizada Unidade 1
24 - Manutenção da Secretaria Municipal de Municipal da Fam ília,
Mulher e Juventude Manutenção realizada Unidade 1
25 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Manutenção realizada Unidade 1
26 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1
27 - Manutenção da Corregedoria Geral do Município Manutenção realizada Unidade 1
28 - Manutenção do Gabinete Militar Manutenção realizada Unidade 1
29 - Manutenção do Instituto de Previdência do Município de Rio
Branco Manutenção realizada Unidade 1
311
~
ri ü6quEMiPu1E~oP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -2026
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Gestão Pú Dlica moderna, íntegra e eficiente
Programa: Capa citação e Incentivos
Objetivo: Aprimorar a Gestão Pública municipal por meio cia valorização dos servidores, modernização administrativa e implantação de soluções
tecnológicas para eficiência, transparência e integração de prDcessos
Ação Produto Unidade Metas Fisicas
1 - Capacitação de servidores públicos servidores capacitados Quantidade 250)
2 - Manter o abono natalino aos servidores municipais e ampliara
política de valoth ação e capacitadão para todas as categoria: Abonos recebidos Quantidade 7.067
3 - Implantar ferramenta tecnológica para tramitação documental
100% digital Ferramenta implantada Unidade 1
32
~v
ú81Wf t PATGI[,4q
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202'S
Eixo: Gestão Pú Dlica moderna, íntegra e eficiente
Programa: Programa Acervo Virtual
Objetivo: Aprimorar a gestão pública municipal por meio da valorização dos servidores, modernização administrativa e implantação de soluções
tecnológicas para eficiência, transparência e integração de processos
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1 - Digitalizar e v rtualizar o acervo documental do município acervo cligitaliz;ado % 50
2 - Centralizar os processos de compras públicas Processos Centralizados % 100
3 - Unificar o lançamento e o processamento da folha de
pagamento na SMGA
unificação cio lançamento
e processamento cia folha
de pagamento concluídos
% 100
33
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 2026
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa w orieni:ada por resultados.
Ação Produto Unidade Meta Fisica
1 - Implantar o Portal de Informações Fundiárias de Rio Branco Portal de Informações
Fundiárias. implantado. Portal implantado. 1
2 - Revisão e modernização do Código Tributário do Município de
Rio Branco.
Código Tribut~irio
atualizado. Código revisado 1
3- Regulamentar e fortalecer o Conselho Municipal de
Contribuintes Conselho regulamentado
e fortalecido. Conselho estruturado 0
4- Atualizar a Planta Genérica de Valor?s Planta Genérica de
Valores atualizada,
Documento técnico
publicado. 1
34
ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIOF:IDADES E METAS PAFA - 2025
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa e orientada por resultados.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1- Instituir a Secretaria Municipal da Família, Mulher e Juvenfiide Secretaria criada Unidade 1
2- Implantar o Diário Oficial Eletrônico cio Município de Rio Branco Sistema de Diário Oficial
implantado
Unidade 1
3-Atualizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social Plano atualizado Unidade 1
4- Consolidar a implantação do Portal de Leis do Município de Rio
Branco portal de Leis implantado Unidade 1
5- Revisar e consolidar a legislação municipal de regularização
fundiária e titulação definitiva de imóveis Legislaçáo revisada Unidade 1
35
ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIOF:IDADES E MEIAS PAFA -- 2026
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente
Programa: Cidade Segura e Inteligente
Objetivo: Fortalecer a segurança pública e a capacidade de resposla municipal por meio da ampliação do videomonitoramento urbano, da integração
de sistemas de comando e do monitoramento preventivo de escolas e unidades de saúde.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1- Ampliar o Sistema de Videomonitoramento de Segurança Pública
em Regionais Prioritárias
Câmera de
videomonitoramento
instalada
Unidade (un p
2- Implantar o Centro Integrado de Comando e Controle Municipal
Centro csperacional
implantado e funcional
Unidade (unl p
Convênio formalizado
com forças policiais
Convênio 1
36
üNWECA1fM1ESON
ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PASA - 202,
Eixo: Gestão pública moderna, íntegra e eficiente
Programa: Governança e Transformação da Gestão Pública
Objetivo: Aprimorar a governança institucional por meio da modernização dos processos administrativos, da transparência ativa e da integridade
pública, assegurando uma gestão eficaz, digital, participativa a orientada por resultados.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1- Implantar o Programa Municipal de Integridade e Compliance Programa de Integridade
implantado
Unidade (un) 1
2- Implantar o Novo Portal de Transpar=ncia Municipal Portal da Transparência
implantado
Unidade (un)
1
37
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PAFA - 202
Eixo: Gestão Púdica moderna, íntegra e eficiente
Programa: Gestão Integrada de Riscos e Resiliência Climática
Objetivo: Prevenir, monitorar e responder de forma integrada aos riscos e desastres natcrais em Rio Branco, fortalecendo a estrutura de Defesa Civil,
os sistemas de alerta precoce, a participação comunitária e a capacidade institucional de enfrentamento, com foco na resiliência urbana e na proteção
da vida.
Ação Produto Unidade Metas Físicas
1-Monitoramento das áreas de risco hidrológico e geológico Relatório emitido Unidade 3.240
2- Criar núcleos NUPDECs Núcleo implantado Unidade 20
3- Defesa Civil nas Escolas Escola atendida Unidade 5
4- Implantar número de emergência 199 Central Implantada Unidade 1
5- Implantar centro integrado de monitoramento climático,
estatístico e de alerta a desastres naturais de grande impacto.
Centro de monitoramento
implantado Unidade 1
Sistema de alerta
implantado
Unidade
6- Instituir e operacionalizar o Conselho Municipal de Reduçã de
Desastres, promovendo a articulação entre governo e sociedade na
gestão de riscos.
Conselho constituído e
em funcionamento
Unidade 1
38
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4°, § 3t R$ 1,C0
PASSI VOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais - -
Dívidas em ProcesSD de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas - -
Assunção de Passivas - -
Assistências Diversas - Desastres
Naturais e Epidemias
3.777.479,00 Reserva de contingencia e Despesas
discricionárias 3.777.479,00
Outros Passivos Co itingentes _
SUBTOTAL 3.777.479,00 SUBTOTAL 3.777.479,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação - Reserva de contingencia e Despesas
discricior árias
Restituição de Tributos a Maior 3.111.196,00
_
3. 111.196,(0
Discrepância de Prcjeç~es: - -
Outros Riscos Fiscais - -
SUBTOTAL 3.111.196,00 SUBTOTAL 3.111.196,0 0
TOTAL 6.888.675,00 TOTAL 6.888.675,0 0
FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Monicipalde Finanças
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS /1NUAIS
2íY:6
EME - Demonstrativo (LR=, art. 4", § 1`) R$ 1,00
ES'ECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % R' L Valor Valor % PIB %R(
Corrente
(a)
C instante (ai PIB)
x 100
(a I RCL)
x100
Corrente
(b)
Constante (b I PIB)
x 100
(b 1 RCL)
x 100
Corrente
(c)
Constante (c / PIB)
x 100
(c I RCL)
x 1C0
Receita Total (EXCETO FONrES REPS)
Receitas Pnnwias(EXCETOFONTESRPPS)(q
ReceitasPtimáriasCon-entm
Impostos, TaxaseContsibuigxsdeMelhoria
TransferënciasCon-enks
Demais Receitas Ihimffiias Correntes
Receitas Pnmérias de Capi
Despesa Total(EXCETOFOI•ITESRPPS)
Despesas Pimmias (EXCETO FONTES RPPS) (Il)
DespesasPrimánas Correis es
PessoaleEncargosSooms
Outras DespesasCorrertes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias(COMFOtlTESRPPS)(III)
Despesa Total (COM FONTE3 RPPS)
Despesas Primárias(COMFONTESRPPS)(IV)
Resultado Primário(SEM RPI'S)-Acimada Linha(V)=(I-II)
Resuttado Primário( COM RP'S)-Acimada Linha(V7)=(V)+(IIt-IV)
Juros, Encargos e Variações E onetárias Ativos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
DividaPúbhcaConsohdada(IX )
DividaConsotdadaLíquida(DCL)
Resultado Nommal(SEM REIS) -Abaixo dalinha
1.838.535.864 1755.801.750 12,55% 107,72% 1.912 077 299 1824.343.935 12,55% 10783% 1.984.353820 1.390.804.031 12,19% l07,70°h
1.891.218.280 1544.335.134 12,91% 118,81% 1.890.028.411 1.824.343.935 12,40% 10658% 1.961.471.484 1.394.195.398 12,05% 106,46%
1.849.461.590 1504.457.495 12,62% 108,36% 1.849.461.590 1.784.730.434 12,14% 10429% 1.919.371.238 1.354.522.830 11,79% 104,17%
365.959.928 349.431731 2,50% 21,44% 380.598.325 367.277.384 2,50% 2146% 394.984.942 293.686.524 2,43% 21,44%
1.373.302.443 1.311.503.833 9,37% 88,46% 1.428.234.541 1.378.246.332 9,37% 8054% 1.482.221.806 1.519.936.752 9,11% 80,45%
110.199.219 X156.538.069) 0,75% E,46% 40.628.724 39.206.718 0,27% 229% 42.164.489 40.899.555 0,26% 2,29
41756.690 39.877.639 0,28% 2,45% 40.566.821 39.613.501 0,27% 229% 42.100.247 39.672.568 0,26% 2,28%
2.047.497.179 1755.801.750 13,97% 115,97% 1.912.077.299 1824.343.935 12,55% 10783% 1.984.353820 1.390.804.031 12,19% 107,70%
2.042.378.575 1993815.208 13,94% 115,67% 1.960.844.020 1 043.996.212 12,87% 11058% 2.076.173.589 2.313.888.381 12,76% 112,68%
1.737.710.844 1702.857.524 11,86% 101,81% 1.867.786.099 973.058.130 12,26% 10533% 1.958.993.246 1.300.223.448 12,04% 106,32%
819.510.304 675.264.108 5,59% 48,02% 852.290.717 822.460.542 5,59% 4806% 884.507.306 357.972.087 5,43% 48,0101%
918.200.539 770.928.923 6,27% 5;,80% 954.928.561 92.150.606 6,27% 5385% 991.024.861 361.294.115 6,09% 53,79%
268.758.631 256.664.493 1,83% 15,75% 60.566.821 58.446.982 0,40% 342% 83.461.079 80.957.247 0,51% 4,53%
35.909.100 34.293.191 0,25% 2,10% 32.491.100 12.491.100 0,21% 1 83% 33.719.264 32.707.686 0,21% 1,83%
2.162.917.924 2.065.586.617 14,76% 12€,73% 2.249.434.641 2.170.704.429 14,76% 12685% 2.334.463270 2.105.583.296 14,34% 126,70%
2.137.646.848 1314.835.059 14,59% 125,25% 2.228.163.565 2.150.177.840 14,62% 12565% 2.313.192.195 2.243.796.429 14,21% 125,55%
2.162.917.924 2.065.586.617 14,76% 12E,73% 2.249.434.641 2.170.704.429 14,76% 12685% 2.354.463.270 2.105.583.296 14,47% 127,79%
2.118.104.306 2022.789.612 14,45% 124,10% 2197.017.586 2106.009.588 14,42% 12389% 2.302.046.216 2.232.984.829 14,15% 124,94%
(151.160.296) "144.358.082) -1,03% -8,86% (70.815.609) (66.337.063) -0,46% -399% (114.702.104) (111.261.041) -0,70% -6,23%
(131.617.753) :125.694.954) -0,90% -7,71% (39.669.630) (38.281.193) -0,26% -224% (103.556.125) (100.449.441) -0,64% -5,62%
19.327.068 18.457.350 0,13% 1,13% 14.495.301 13.987.965 0,10% 082% 13.498.387 13.093.435 0,08% 0,73%
48.539.767 46.365.478 0,33% 2 ,84% 36.404.825 35.130.656 0,24% 205% 33.901.083 32.884.051 0,21% 1,84%
300.830.784 287.293.399 2,05% 17,63% 256.909.157 247.917.337 1,69% 1449% 215.278.746 208.820.384 1,32% 11,68%
(111.482.868) '106.466.139) -0,76% -E,53% 149.885.604 144.639.608 0,98% 845% 112.536.135 109.160.051 0,69% 6,11%
(307.984.882) ;294.125.562) -2,10% -18,05% (230.988.661) 1222.904.058) -1,52% -1303% (222.988.661) (216.299.002) -1,37% -12,10%
Parâmetros 2026 2027 2028
PIB nominal 14.653.476.225 15.:39.615.274 16.274.385 152
Receita Corrente Liquida RCL 1.706.744.942 1.273 307 994 1 842 467 006
Fonte: 1 - Sistema RBWeb
2-BACENeIBGE
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 1-Metas Previstas
2024
% PIB % RCL li-Metas Realizadas em
2024 % PIB % RCL Variação II - I)
Valor $ %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 15,85% -133,71% 1.673.136.996 12,59% 107,07% 406.470.166,94 -19,55%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 2.079.608.163 15,85% -133,71% 1.686.051.704 12,69% 107,90% 393.556.458,77 -18,92%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 15,85% 133,71% 1.890.505.392 14,23% 120,98% 189 101.770.71 -9,09%
Despesas Primárias iEXCETO FONTES RPPS) (lI) 2.278.247.903 17,36% 146,48% 2.330.565.911 17,54% 149,14% (52.318.002,28) 2,30%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.231.592.542 17,25% 145,56% 2.182.169.691 16,43% 139,65% 49.422.850,88 -2,21%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.518.717.089 12,53% 105,72% 1.934.430.105 14,56% 123,79% (415.713.016,52) 27,37%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.231.592.542 17,25% 145,56% 2.121.134.751 15,97% 135,74% 110.457.791,21 -4,95%
Despesas Primárias iCOM FONTES RPPS) (IV) 1.419.595.649 11,07% 93,35% 2.018.073.159 15,19% 129,14% (598.477.511,23) 42,16%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I —II) (198.640.745) -1,51% -12,77% (337.305.636) -2,54% -21,59% 138.664.889,59 69,81%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da linha (VI) = (V) + (III —1V) (99.519.603) -0,05° -0,41% (202.186.660) -1,52% -12,94% 102.667.057,39 103,16%
Dívida Pública Consolidada (DC) 195.202.063 2,08% 17,56% 299.305.115 2,25% 19,15% (104.103.052,16) 53,33%
Divida Consolidada Líquida (DCL) 54.194.621 -2,85% -24,05% (101.936.867) -0,77% -6,52% 156131 487,86 -288,09%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.055) -0,07% -0,57% (307.984.882) -2,32% -19,71% 177.284.825,89 135,64%
orne: tiaianço gerai le
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4°, § 2°, Inciso II
ESPECIFICAÇÃO VALORES PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 202$ % 2028 % 2027 °ió 2028
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) _ 2.079.607.163 2.119.607.163 1,92% 1.838.535.864 -13,26% 1.912.077.299 3,99% 1.964.353.820 3,78%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 2.079.607.163 2.119.607.163 1,92% 1.891.218.280 -10,78% 1.890.028.411 -2,06% 1.961.471.484 3,70%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 2.119.607.163 1.92% 2.047.497.179 -3,40% 1.912.077.299 -3,61% 1.984.353.820 3,70%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.270.247.909 2.278.247.909 0,35% 2042.378.575 -10,35% 1.960.844.020 -3,99% 2.076.173.589 5,80%
Receba Total (COM FONTES RPPS) 1.e95.527.024 2.231.592.542 17,73% 2.481.860.414 11,21% 2.162.917.924 12,85% 2.249.434.641 3,00% 2.334.463.270 3,71%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 1.086.488.826 1.518.717.088 -9,95% 1.734.407.088 14,20% 2.137.646.848 23,25% 2.228.163.565 4,23% 2.313.192.195 3,85%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.>77.698.250 2.231.592.542 18,85% 2.481.860.414 11,21% 2.162917.924 -12,85% 2.249.434.641 4,00% 2.364.463.270 4,67%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.042.153.461 1.419.595.648 -22,94% 1.669.863.520 17,63% 2.118.104.306 26,84% 2.197.017.586 3,73% 2.302046.216 4,70%
Resultado Primário (SE\i RIPS) - Acima da Linha (V) _ (I — II) (198.640.746) (158.640.746) -20,14% (151.160.296) -4,72% (70.815.609) 53,15% (114.702.104) 61,97%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) _ (V) + (III — IV) (77.047.155) (99.519.306) 29,17% (94.097.178) -5,45% (131.617.753) 39,87% (39.686.630) 53,86% (103.556.125) 161,0`%
Dívida Pública Consolidada (DC) 178.910.051 273.078.957 52,63% 273.078.957 0,00% 300.830.784 10,16% 256.909.157 -14,60% 215.278.746 -16,25%
Dívida Consolidada Líquida(DCL) (409.921.749) (374.090.655) -8,74% (374.090.655) 0,00% (111.482.868) 70,20% 149.885.604 -234,45% 112636.135 -24,95%
Resultado Nominal (SE A RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.056) (48.868.962) -62,61% (48.868.962) 0,00% (36.651.721) -25,00% (28.651.721) -21,82%
R$ 1,0)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 2026 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.000.582.091 2.039.062.091 1,92% 1.755.801.750 -13.89% 1.824.343.935 3.90% 1.890.804.031 3,64%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.922.943.118 1.961.423.118 2,00% 1.544.335.134 -21,26% 1.824.343.935 13,13% 1.894.195.398 3,82%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.079.607.163 2.039.062.091 -1.95% 1.755.801.750 -13,89% 1.824.343.935 3,90% 1.890.804.061 3,64%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.278.247.909 2.278.247.909 0,00% 1.993.815.208 -12,48% 1.043.996.212 -47,64% 2.013.888.381 92,95%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 1.07.953.675 2.231.592.542 23,43% 2.387.549.718 6,99% 2.065.586.617 -13,49% 2.170.704.429 3,09% 2.105.583.296 -3,0C%
Receitas Primárias (COVI FONTES RPPS) (III) 1.08.573.042 1.518.717.088 -5,59% 1.731.923.043 . 14,04% 1.314.835.059 -24,08% 2.150.177.840 63,63% 2.243.796.429 4,38%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.190.948.591 2.231.592.542 24,60% 2.481.860.414 11,21% 2.065.586.617 36,77% 2.170.704.429 1,09% 2.105.583.296 -3,0C%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 1.757.045.971 1.419.595.648 -19,21% 1.669.863.520 17,63% 2.022789.612 21,14% 2.106.989.588 3,11% 2.232984.829 6,02%
Resultado Primário (SE\4 RPPS) - Acima da Linha (--J) _ (I -II) (198.640.746) (152.612.398) -23,17% (144.358.082) 5,41% (68.337.063) -52,66% (111.261.041) 6281%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha ( VI) _ (V) + (III - IV) t73.487.577) (99.519.309) 35,42% (90.521.485) -9,04% (125.694.954) 38,86% (38.281.193) -61,54% (100.449.441) 162,45%
Dívida Pública Consolidada (DC) 170.644.407 273.078.957 60,03% 262.701.956 -3,80% 287.293.399 9,36% 247.917.337 -13,71% 208.820.384 -15,77%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (390.983.364) (374.090.655) -4,32% (359.875.210) -3.80% (106.466.139) 70,42% 144.639.608 -235,86% 109.160.051 -24,53%
Resultado Nominal (SEV4 RPPS) - Abaixo da Linha (130.700.056) (47.011.941) -64,03% (46.669.858) -0,73% (35.368.911) -24,21% (27.792.170) -21,45%
Fonte: Balanço Geral de 2023, 2024 e Orçamento 2025
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022
Patrimônio/Capital 527.600 0,02% 527.600 0,02% 527.600 0,03%
Reservas - - . - - -
Lucro ou Prejuízo acumulado 2.319.299.354 99,98% 2.146.256.580 99,98% 1.744.795.041 99,97%
Total 2.319.826.954 10C,00% 2.146.784.80 100,00% 1.745.322.641 1(10,00%
REGIME, PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022
Patrimônio - 0,00% . 0,00% -
Reservas - 0% - 0% -
Lucro ou Prejuízo acumulado 440.034.459 10C,00% (209.257.835) 100,00% (104.404.846) 100,00%
Total 440.034.459 1ÓC,00% (209.257.835) 100,00% (104.404.846)
Fonte: Balanço Geral de 2024, 2023 e 2922
MUNICÍPIO GE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § °, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 39.796,68 58.126,54 44.688,46
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - - -
Rendimentos de Aplicação Financeira; 39.796,68 58.126,54 44.688,46
DESPESAS EXECIJTADAS 2024 2023 2022
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS II) 8.797,00 188.596,24 -
DESPESAS DE CAPITAL 8.797,00 188.596,24 -
Investimentos 8.797,00 188.596,24 -
Inversões Financeiras - - -
Amortização cia Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
SALDO FINANCEIRO g = (la - lid) + 1 1h) (h) _ ((lb - Ile) +III (i) = (Ic - II fl
VALOR (III) 355.285,48 324.285,8C 454.755,50
onte: Balanço de 2024, 2023 e 2022
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRTLES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REPS
2025
AMF -Demonstrativo 6_(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
N U1V1)V LM CAYI I ALILAÇAV (N'LAr t) YK N. \ UiR1NtAAIUU)
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 176.555.467,66 297.595.129,96 304.657.968,86
Receita de Contribuições dos Segurados 44.164.150,12 51.226.287,14 53.586.965,63
Ativo 43.028.377,17 48.975.743,94 51.172.284,72
Inativo 988.085,53 2.090.055,31 2.244.824,09
Pensionista 147.687,42 160.487,89 169.856,82
Receita de Contribuições Patronais 53.576.772,43 60.994.918,17 63.388.630,85
Ativo 53.576.772,43 60.994.918,17 63.388 630,85
Inativo -
Pensionista -
Rrm,ita Patrimonial 58.2R2.318.OR 1Od.889.27R1d 56.86899329
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 56.157.216,08 104.590.078,14 56.608.493,29
Outras Receitas Patrimoniais 125.100,00 79.200,00 40.500,00
Receita de Serviços 22.532.229,03 80.704.646,51 131.033.379,09
Outras Receitas Correntes 22.532.229,03 80.704.646,51 131.033.379,09
Compensação Financeira entre os Regimes 103.872,29 40.412.585,21 66.613.492,75
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 22.387.391,80 40.269.353,10 64. 369. 847,32
Demais Receitas Correntes 40.964,94 22.708,20 50.039,02
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital 4
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 154.168.075,86 257.325.776,86 I 240.288.121,54
R51,00
[DESPESA PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Beneficios 43.218.598,10 91.388.648,60 99.991.245,92
Aposentadorias 38.575.277,40 83.901.662,59 91.890.959,51
Pensões por Mortes 4.643.320,70 7.466.986,01 8.100.286,41
Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 43.218.598,10 91.368.648,60 99.991.245,92
RESULTADO TI')PRE V lU$IV I:IÁIü V - FUNDO EM l:Á['i l ALIGÁS:ÁV (VI) 1= (1'V - V ) 11Ú.!!4i!.4!/,76 1bb.iib7.1Lb,Lb 14U.Li!lf.8rb,b
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 555.320.830,37 699.964.665,75 902.124.164, 92
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 58.148.671,56 206.226, 481, 36 204.666.722, 94
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Anotes nana. n RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
22.387.391, 80 40.269.353,10 64.369.847,32
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2022
699.964 665, 75
2023 2024
902 124 164,92 1.090 957 859,40
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA B ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, ô 2°, inciso IV. alínea "a"
PLANO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIZAÇÃO) 2022 2023 2024
2F(`UtT AC ÇYIRRFATTAC(VII) 17*,Q77f14 17Q.fEk , Xt '1") Q.t9S
Receita de Contribuições dos Segurados 168.403,17 171.220,77 195.767,06
Ativo -
Inativo 155.916,13 149.762,31 189.791,53
Pensionista 13.487,04 21.458,46 5.975,53
Receita de Contribuições Patronais - - -
Civil -
Ativo
Inativo
Pensionista -
Receita Patrimonial 4.573,87 7.811,51 16.527,19
Receitas Imobiliárias -
ReceitasdeValoresMobiliários 4.573,87 7.811,51 16.527,19
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Financeira entre os Regimes -
Demais Receitas Correntes -
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) - - -
Alienação de Bens. Direitos e Ativos -
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO - (IX) _ (VII + VIII) 173.977,04 179.032,28 212.294,25
R$ 1,00 RS 1,00
DESPESAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Beneficias 3.825.184,88 3.804.848,18 3.908.437,24
Aposentadorias 2.932.042,66 3.067.213,75 3.258.424,50
Pensões por Mortes 693.142,20 737.635,43 650.012,74
Outras Despesas Previdenciárias -
Compensação Financeira entre os Regimes -
Demais Despesas Previdenciárias -
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 3.625.184,88 3.804.849,18 3.908.437,24
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM REPARTICÃO (XI) _ (IX - X) (3.451.207,82) (3.825.816,90) (3.696.142,99)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
2.667.450,00 3.688.800,00 2725.843,71
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimento e Aplicação
Outros Bens e Direitos I
-
50.779,60
-
113.762,70
-
143 463,42
ADMINISTRAÇÃO DO REGIMES PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RCEITÀ i DA iNISTrAÇrzav - R 9 aa 2022 2020 2024
Receitas Correntes 439.246,83 2.120.365,06 2.031.183,70
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - (XII) 439.246, 83 3.038.763,18 2.031.183,70
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 2.110.136,16 18.115.162,36 5.737.666,54
Pessoal e Encargos Sociais 1.595.474,61 2.196.787,62 3.254.545,17
Demais Despesas Correntes 445.347,15 812.338,18 731.046,30
Despesas de Capitais (XIV) 69.314,40 15.106.036,56 1.752.075,07
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) _ (XII - XIV) 2.110.136,16 18.115.162,36 5.737.666,54
RESULTADO DA ADMINISTRACAO RPPS (XVI) = (XII- XV) I (1.670.889,33)1 (15.994.797,30)1 (3.706.482.84) )
BENS E DIREITOS DO RIPS - ADMINISTRACAO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa - -
Investimento e Aplicação 23.368.972,86 24.823.309,79 21.034.762,01
Outros Bens e Direitos 1.076.637,17 3.710.052,35 9.024.796,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ITANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
BENEFICIOS PREVIDENCIARIO MANTIDO PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIARIA (BENEFICIOS MANTIDO PELO TESOURO 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciária
-
-
-
-
-
-
ITOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO)(XVII) - - -
DESPESAS PREVIDËNARIAS (BENEFICIOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentados 2.932.042,66 - 3258 42450
Pensões 693.142,20 - 650.012.74
Outras Despesas Previdenciária - - -
(TOTAL DESPESAS (BENEFICIOS PELO TESOURO) 3.626.184,88 - 3.908.437,24
RESULTADO DOS BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII (3.626.184,86) 1 (3.908.437,24)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
IUNl)U EM I;AI'I'I'ALIY.AI;AO t1'LANO YI(a:VLIB:NI;IAKIU
EXERCÍCIO Receitas
Previdenciárias (a)
Despesas
Previdenciárias (b)
Resultado
Previdenciário ( c )
_ (a b)
Saldo Financeiro do
Exercício (d) = d
Exercício Anterior +
(c)
2026 240.573 124,63 148.622 591,80 91.950.532,83 1.191.908.392,23
FUNDO EM REPARTIÇÃO ( PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO Receitas
Prcv--- -- - (a)
Despesas
Pr--iriam- -- (h)
Resultado
Previdenciário ( c )
Saldo Financeiro do
Exercício (d) = d
Evarrfrin a acinr +
2026 240.996,06 3.339.351,01 (3.098.354,95) (2.954.891,53)
Fonts: Estudo Atuaria! do Exercício de 2024 do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - Ac.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo VI ~LR~rt_4° 21 Inciso IV, alínea "a"
EXERCICIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS (A)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS (B)
RESULTADO
PREVIDENCü4RIAS (
c p1A B)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(D) ( D Exerckfo Anterior)
+(c)
2026 241.072.742,65 147.250.157,22 93.822.585,43 1.192.021.095,28
2027 248.007.714,04 153.514.097,24 94.493.616,80 1.286.514.712,08
2028 254.932.429,41 159.646.706,48 95.285.722,93 1.381.800.435,01
2029 256.563.543,21 171.929.010,69 84.634.532,52 1.466.434.967,53
2030 258.193.745,88 181.998.839,93 76.194.905,95 1.542.629.873,48
2031 259.659.650,04 191.024.666,50 68.634.983,54 1.611.264.857,02
2032 259.818.110,25 202.172.839,59 57.645.270,66 1.668.910.127,68
2033 260.182.430,31 210.132.130,63 50.050.299,68 1.718.960.427,36
2034 260.129.211,03 217.688.010,98 42.441.200,05 1.761.401.627,41
2035 259.286.878,67 225.893.988,16 33.392.890,51 1.794.794.517,92
2036 258.311.510,03 232.440.569,01 25.870.941,02 1.820.665.458,94
2037 256.770.561,33 239.281.455,92 17.489.105,41 1.838.154.564,35
2038 255.147.954,34 244.606.332,97 10.541.621,37 1.848.696.185,72
2039 252.787.360,97 250.505.934,95 2.281.426,02 1.850.977.611,74
2040 250.036.450,19 256.375.216,71 (6.338.766,52) 1.844.638.845,22
2041 246.336.073,90 263.104.564,90 (16.768.491,00) 1.827.870.354,22
2042 243.200.572,74 266.406.955,58 (23.206.382,84) 1.804.663.971,38
2043 239.502.138,00 269.921.593,63 (30.419.455,63) 1.774.244.515,75
2044 235.848.450,35 272.134.596,79 (36.286.146,44) 1.737.958.369,31
2045 231.858.137,74 274.111.444,16 (42.253.306,42) 1.695.705.062,89
2046 228.216.543,84 273.999.523,20 (45.782.979,36) 1.649.922.083,53
2047 224.498.423,39 273.447.632,38 (48.949.208,99) 1.600.972.874,54
2048 221.000.164,94 271.502.076,91 (50.501.911,97) 1.550.470.962,57
2049 217.774.892,94 268.434.440,40 (50.659.547,46) 1.499.811.415,11
2050 214.795.045,38 264.555.064,65 (49.760.019,27) 1.450.051.395,84
2051 211.767.364,62 260.795.701,01 (49.028.336,39) 1.401.023.059,45
2052 209.117.862,35 256.028.369,50 (46.910.507,15) 1.354.112.552,30
2053 206.867.616,01 250.422.538,18 (43.554.922,17) 1.310.557.630,13
2054 88.809.551,63 244.650.147,41 (155.840.595,78) 1.154.717.034,35
2055 79.856.183,83 237.862.602,52 (158.006.418,69) 996.710.615,66
2056 70.762.307,24 231.065.237,33 (160.302.930,09) 836.407.685,57
2057 61.792.867,22 223.552.078,29 (161.759.211,07) 674.648.474,50
2058 52.812.123,40 215.808.315,63 (162.996.192,23) 511.652.282,27
2059 43.783.138,86 207.976.874,77 (164.193.735,91) 347.458.546,36
2060 34.735.015,30 199.974.687,58 (165.239.672,28) 182.218.874,08
R$1,00
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARLAL DO RPPS
2026
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4° § 2°, Inciso IV, alínea "a"
EXERCICIO RECEITAS
PREV1DENCIARIAS (A)
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS (B)
RESULTADO
PREVIDENCIARIAS
lch1A-B►
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO
(D) ( D Exercido Anterior)
+(c)
2061 25.662.677,82 191.843.524,15 (166.180.846,33) 16.038.027,75
2062 16.557.120,98 183.623.014,29 (167.065.893,31) (151.027.865,56)
2063 13.673.047,94 175.259.364,42 (161.586.316,48) (312.614.182,04)
(466.430.247,07)
(612.433.402,23)
(750.596.499,01)
2064 12,972.208,06 166,788.273,09
158.279.977,98
(153.816.065,03)
(146,003.155,16)
(138.163.096,78)
2065 12.276.822,82
2066 11.587.278,62 149.750.375,40
2067 10.897.869,14 141.239.615,21 (130.341.746,07) (880.938.245,08)
2068 10.222.774,71 132.737.265,07 (122.514.490,36) (1.003.452,735,44)
2069 9.556.387,07 124.286.919,05 (114.730.531,98) (1.118.183.26742)
2070 8.900.729,50 115.924.251,12 (107.023.521,62) (1.225.206.789,04)
2071 8.257.483,38 107.680.677,27 (99.423.193,89) (1.324.629.982,93)
2072 7.629.027,91 99.592.915,05 (91.963.887,14) (1.416.593,870,07)
2073 7.017.569,08 91.697.696,40 (84.680.127,32) (1.501.273.997,39)
2074 6.425.736,27 84.031.212,77 (77.605.476,50) (1.578.879.473,89)
2075 5.855.060,16 76.623.699,97 (70.768.639,81) (1.649.648.113,70)
2076 5.307.227,91 69.502.763,73 (64.195.535,82) (1.713.843,649,52)
2077 4.783,652,04 62.690.565,76 (57.906,913,72) (1.771.750.563,24)
2078 4.285.782,54 56.210.165,04 (51.924.382,50) (1.823.674.945,74)
2079 3.815.256,22 50.083.156,15 (46.267.899,93) (1.869.942,845,67)
2080 3.373.840,98 44.329.394,58 (40.955.553,60) (i910898 9927L
2081 2.963.228,09 38.968.924,87 (36.005.696,78) (1.946,904.096,05)
2082 2.584.454,12 34.012.197,06 (31.427.742,94) (1.978.331.838,99)
2083 2.238.070,48 29.467.476,98 (27.229.406,50) (2.005.561.245,49)
2084 1.924.015,39 25.336.579,48 (23.412.564,09) (2.028.973.809,58)
2085 1.641.282,56 21.610.599,59 (19.969.317,03) (2.048.943.126,61)
2086 1.388.479,29 18.276.814,51 (16.888.335,22) (2.065.831.461,83)
2087 1.164.028,64 15.317.203,57 (14.153.174,93) (2.079.984,636,76)
2088 966.421,66 12.713.456,09 (11.747.034,43) (2.091.731.671,19)
2089 794.068,22 10.444.357,32 (9.650.289,10) (2.101.381.960,29)
2090 645.305,44 8.486.950,06 (7.841.644,62) (2.109.223.604,91)
2091 518.015,44 6.814.999,67 (6.296.984,23) (2.115.520.589,14)
2092 410.063,89 5.400.375,67 (4.990.311,78) (2.120.510.900,92)
2093 319.405,73 4.214.958,90 (3.895.553,17) (2.124.406.454,09)
2094 244.241,21 3.233.579,15 (2.989.337,94) (2.127.395.792,03)
2095 182.999,15 2.433.713,59 (2.250.714,44) (2.129.646.506,47)
2096 134.105,68 1.793.643,54 (1.659.537,86) (2.13 1.306.044,33)
2097 95.951,43 1.291.595,88 (1.195.644,45) (2.132.501.688,78)
2098 66.876,89 906.092,41 (839.215,52) (2.133.340.904,30)
2098 66.876,89 906.092,41 (839.215,52) (2.134.180.119,82)
R$1,00
Fonte: Estudo atuarial de 2024.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITA:: E DESPESAS, DECORRENTE DE: ISENÇÕES, ANISTIAS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRP„ TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA
AMF - Tabela 8(LRF, art. 1°, § 2°, inciso V
TRIBUTO MODALIDADE SETORESIPROGRAMA/BENEFICIÁRIO RENUNCL DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU Imunidade/Isenção Entidades e proprietários de imóveis insertos na previsão das
artigos 4° e 25 do CTMRB 5407.756 5.569.989 5.73' .088
Renúncia considerada na estimativa da
receita, não afetando as netas fiscais
IPTU Isenção
Art. 15 da Lei n.° 2.284/2018 que "Institui a politics municipal de
proteção dos direitos ca pessoa com Transtorno de Espectro
Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua conseca,ção. 300.000 309.000 318.270
IPTU Anistia/Isenção/Re>tissão Proprietários de imóveis em tocais com risco de alagação/
Enxurrada 7.953.345 8.191.945 8.43''.704
Impostos e Taxas Anistia/Isenção/Renissão Outros Passivos Contirgentes 2.374.006 2.445.226 2.5113.583
IPTU Anistia/Isenção/Renissão
Fomento ao Desenvol'rimerto de Empresas Instaladas nos
Distritos Industriais e /uu para Instalação de Novas Empresas
com Potencial de Geração de Emprego e Renda 3.076.680 3.168.980 3.264.050
Juros, Multas e Penalidades
Acessórias
Anistia/Remiss.lo Programa de Recuperação Fiscal, Contribuintes Inscritos ou não
em Divida Ativa 15.231.902 15.688.859 16.15 7 525
ISS
Potencial arrecadatório não
exercido (Medicina e
tiomedicina).
Art. 66, § 12, da LC n.2 1.508/2023§ 1º. Nas hipóteses grevistas
em todos os subitens cio item 4 da lista de serviços, o imposto
será calculado aplicando-se a aliquota de 3% (três por cento)
sobre a base de cálculo. 8.280.432,00 8.528.845 8.784.710
ISS rrurenciai arreududrunu nau
a e ian « ~,, uns,. i"oi em todos os subitens cio item 4 da lista de serviços, o imposto 333.720,00 343.732 357.044
ISS
Potencial arrecadatório não
exercido (Educaçãc: Nível
Superior). **'
Art. 66, § 32, da LC n.2 1.508/2023§ 12. Nas hipóteses grevistas
em todos os subitens clo item 4 da lista de serviços, o imposto
será calculado aplicando-se a aliquota de 3% (três por cento)
sobre a base de cálculo. 1.578.011 1.625.351 1.67.7.112
Impostos e Taxas Anistia/Isenção/Rernissão F-ennissioUduus ou cu iuesswndnus ue uens eruu eslxrço
nra unn~, d, AA n(ni n 3.279.108 3.377.481 3.478.806
TOTAL 47.814.960 49.249.409 50.726.891
*Considerando como total uma atiquota de 5% (renúncia é a diferença entre 5% e a aliquota vigente).
* *Considerando como total uma aliquota de 5% (renúncia e a diferença entre 5%e a aliquota vigente)
* **Considerando como total uma aliquota de 5% (renúncia é a diferença entre 5% e a aliquota vigente)
Fonte: Secretaria M unicips t d e Planejamento
Secretaria Municigel de Finanças
Obs: Demonstração (LC ri° 101/2000. art. 14, inciso I), Estima-se que a renúncia de receita atinja o montante de R$ 47.814.960,00 em 2026 compreendendo nesse total as Anistias, as isenções, as remissões e o potencial arrecadatório não exercido.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ 1,00
EVENTO 2026
Aumento Perman snte da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências do FUNDEB
Saldo Final do Au mento Permanente de Receita(I)
Redução Permanente de Despesa(II)
Margem Bruta (III; = (I - II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida ce Expansão de DOCC (III - IV)