| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 2.641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Cria o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre", |
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OE o BRe ? n PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.641 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Cria o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal — SRDAM aos Produtores Rurais de Base Familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada, no âmbito de Rio Branco, para custeio da produção rural de base familiar na aquisição de insumos agrícolas, mecanização agrícola e prestação de assistência técnica e extensão rural, com ônus inicial do Poder Executivo Municipal. §1° Fica definido como Subsídio Reembolsável — SRDAM, a disponibilização de recursos materiais (insumos agrícolas) e serviços aos produtores rurais de base familiar, como forma de custeio agrícola para implantação e condução de culturas agrícolas, tradicionalmente cultivadas, capineiras e pastagem rotacionada para a pecuária leiteira, cuja liquidação financeira para reembolso aos cofres públicos deve se dar, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM); §2° A adesão do produtor rural de base familiar como beneficiário do Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal deve ser voluntária e consensual. §3° Têm legitimação para adesão ao Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal o produtor rural, pessoa natural ou jurídica que se dedique exclusivamente à produção rural, e as organizações de agricultura 1 ~\p\O OE wro fi qry ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR familiar, tais como cooperativas e associações de produtores rurais, que tenham por objeto a implantação e condução de culturas agrícolas no Município. §4° 0 Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive relacionar as culturas agrícolas passíveis de serem subsidiadas, sobre: I - distribuição de sementes e grãos; II - distribuição de mudas. § 5° A liquidação financeira de que trata o § 1° deste artigo corresponderá exclusivamente ao custo de aquisição do insumo ou do serviço disponibilizado pelo Município, vedado o acréscimo de juros, taxas de administração ou qualquer outro encargo. § 6° A Patrulha Agrícola Mecanizada, disciplinada por esta Lei, vincula-se à Secretaria Municipal de Agropecuária e constitui importante instrumento para a consecução do Programa de Incentivo das Atividades Rurais, mediante a disponibilização de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários e outros serviços, com prioridade, aos pequenos e médios produtores, conforme art. 111 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco §7° 0 Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal e a Patrulha Mecanizada não serão concedidos para o desenvolvimento de atividades agropecuárias em áreas protegidas e definidas pela legislação como tal. Art. 2° 0 Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - da denominação "subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária municipal" (SRDAM); II - da data de acesso, entrega e vencimento, cronograma de acesso e de liquidação. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DERIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 3° As datas de acesso e entregas do SRDAM deverão coincidir ou se antecipar as janelas de produção, respeitando-se o calendário agrícola da cultura e as características das atividades agrícolas a serem subsidiadas. Art. 4° O vencimento da liquidação financeira para culturas anuais será no máximo após três meses do término de cada ciclo cultural (colheita), sendo vedada sua prorrogação e acúmulo de acessos ao SRDAM. Art. 5° O vencimento da liquidação financeira para culturas perenes e sem iperenes será no máximo após três meses do término de cada colheita anual, sendo vedada sua prorrogação por atraso. Art. 6° Pode ser realizado o acesso a novo SRDAM para custeio de novas atividades, sendo o novo acesso respaldado com anuência de técnico em ciências agrárias lotado na SEAGRO e credenciado para exercer tal função. Art. 7° caso haja interesse do Poder Executivo Municipal, a liquidação financeira poderá ser feita com a própria produção agrícola, em sua totalidade ou em parte, de forma consensual com o produtor familiar beneficiário, sendo esta regulamentada por meio de decreto, do qual constará a ordem de preferência dos produtos agrícolas; Art. 8° O pagamento do SRDAM, será registrado em documento específico, em valor monetário ou em forma de entrega do produto, e caracteriza fidedignidade de acesso ao SRDAM, não estão condicionadas apresentação de avalista ou outras garantias reais. Art. 9° A emissão de documento de arrecadação municipal (DAM), para vencimento ou liquidação do SRDAM, será realizada pela secretaria municipal de agropecuária (SEAGRO) por solicitação do produtor beneficiário com anuência de técnico em ciências agrárias lotado na SEAGRO e credenciado para exercer tal função. Art. 10. O preço público, monetário, para reembolso dos insumos ouserviços, para emissão do DAM será definido em tabela especifica pela secretaria municipal de finanças — SEFIN, baseado na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 11. Da emissão do DAM deve constar nome, qualificação e assinatura do emitente e referência nominal da especificidade do objeto a ser liquidado, que poderá ser adequado ao sistema do setor financeiro em vigência. Art. 12. Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural, o conceito definido pelo art. 3° da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, como sendo aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Art. 13. Qualquer alteração nas condições de acesso, reembolso ou prestação de serviços previstas nesta Lei deverá ser publicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do início do respectivo ciclo agrícola, não se aplicando a contratos já firmados. Art. 14. O Poder Executivo deverá publicar, até 30 (trinta) dias antes da abertura de cada ciclo agrícola, a tabela de preços dos insumos e serviços disponibilizados no âmbito do SRDAM, vedada a alteração no decorrer do ciclo. Art. 15. Podem ser objeto de custeio do SRDAM os insumos agrícolas, serviços de operação mecânica voltados a produção agrícola, que se fizerem necessários ao processo produtivo e consoante as condições orçamentárias da municipalidade, com prévia anuência da Gestão da SEAGRO, dentre os quais: I - distribuição de calcário; II - distribuição de fertilizantes; Iil - distribuição de material para cultivo protegido; IV - análise físico-química de solo. r 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 16. A Patrulha Mecanizada está vinculada ao Programa de Mecanização Agrícola, de competência da SEAGRO, com o objetivo de: - executar serviços de limpeza de área e destoca, gradagem (arado e nivelamento), subsolagem, calagem, fertilização e plantio mecanizado, construção de tanques e represas e escoamento da produção. II - beneficiar agricultores proprietários, posseiros, meeiros, arrendatários, associados e não associados. Parágrafo único. 0 custo a ser reembolsado pelo beneficiário do programa Patrulha Mecanizada corresponderá, exclusivamente, ao valor do combustível consumido durante a prestação dos serviços em sua propriedade, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), conforme disciplinado no art. 17 desta Lei. Art. 17. Caberá ao Município o pagamento referente aos custos dos insumos e serviços desenvolvidos, cabendo ao beneficiário, somente, o custeio do combustível utilizado na execução dos serviços, cujo valor equivalerá ao gasto médio da máquina por hora (hora máquina) com parâmetros a serem definidos por meio de Decreto. §2° Para o preparo do solo, para fins de cultivo, será limitado 20 horas no máximo para cada produtor ou a quantidade de horas máquina máxima para preparo de 2,Oha (dois hectares) de solo. §3° Para os serviços de construção de tanques e represas será limitado 20 horas no máximo para cada produtor por tipo de máquina a ser utilizada. §4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais por meio de DAM. §5° A manutenção, operador e deslocamento ocorrerá por conta da administração Municipal. Art. 18. A SEAGRO elaborará o cronograma de execução das atividades contendo: I - cadastramento dos produtores rurais com respectivas demandas; II - planejamento anual das atividades a serem implementadas; i i i - local onde se dará o início dos trabalhos; S PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Iv - priorização das atividades de acordo com o calendário agrícola e capacidade operacional do Poder Público Municipal. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, é considerada prática dolosa qualquer declaração falsa ou de inexatidão premeditada acerca de informações referentes à consecução do SRDAM. Art. 19. Em situação de sinistro ou qualquer eventualidade climática ou outro fato de natureza não dolosa, que possa comprometer o retorno financeiro da atividade subsidiada, o produtor beneficiário deve comunicar o fato á SEAGRO para vistoria pericial técnica, sem antes efetuar qualquer prática de colheita ou outra ação que venha a alterar as condições originais do eventual fato ou sinistro: §1° Constatada, por meio de vistoria pericial técnica da SEAGRO, a situação de sinistro ou qualquer eventualidade climática ou outro fato de natureza não dolosa que possa comprometer o retorno financeiro da atividade subsidiada, o produtor beneficiário poderá ser abonado, em parte ou totalmente, das obrigações de vencimento financeiro do SRDAM. §2° Em se tratando de constatação de qualquer prática de colheita ou outra ação que venha a alterar as condições originais do eventual fato ou sinistro, o produtor beneficiário poderá perder o direto de recorrer ao abono de qualquer vencimento consequente do custeio agrícola do SRDAM. § 3° Em caso de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública em razão de eventos climáticos ou fitossanitários, os beneficiários do SRDAM terão suspensa automaticamente a cobrança dos valores até conclusão de laudo pericial emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de anistia total dos débitos, se comprovada a perda da produção. Art. 20. A pretensão de adesão ao SRDAM deverá ser comunicada á Gestão da SEAGRO, no mínimo 06 (seis) meses antes do início da necessidade de utilização do insumo ou serviço a ser subsidiado. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 21. Esta lei não exime nenhuma penalidade imposta a qualquer infração à Legislação Ambiental Brasileira, cometida por quaisquer das partes envolvidas no SRDAM. Parágrafo único. À SEAGRO fica resguardado o direito de impugnar qualquer demanda do SRDAM que comprometa ética e legalmente sua Gestão ou técnicos responsáveis pela implementação de demandas, respaldada pelo Órgão Ambiental competente. Art. 22. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do SRDAM, composto paritariamente por representantes do Poder Público e das entidades representativas dos produtores rurais, com competência para: I - fiscalizar a execução do programa; II - acompanhar a aplicação dos recursos; Ill - analisar recursos administrativos interpostos por beneficiários. § 1° 0 Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente, e suas atas serão públicas. § 2° A composição e o funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento. Art. 23. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SEMEIA é o Órgão Ambiental responsável para dirimir sobre as questões ambientais que necessitem de intervenção. §1° Compete à SEMEIA,quando provocada pela SEAGRO ou pelo interessado, emitir laudo ou parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade ambiental das atividades pretendidas no âmbito do SRDRAM, nos temos da legislação aplicável. §2° As atribuições do Órgão Ambiental Municipal serão reguladas por meio de Decreto. §3° Resguarda-se a SEAGRO a forma da utilização e a entrega de insumos agrícolas aos beneficiários desta Lei. Art. 24. 0 Poder Executivo deverá publicar, até 31 de março de cada ano, relatório público referente ao exercício anterior, contendo: ~ 7 ~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I - relação nominal dos beneficiários do SRDAM; II - valores, serviços e insumos concedidos, III - situação dos reembolsos; IV - recursos aplicados e fontes de custeio. Parágrafo único. 0 relatório será disponibilizado em meio eletrônico no sítio oficial da Prefeitura. Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura (ou equivalente), destinado a financiar, apoiar e fomentar atividades voltadas ao desenvolvimento da agricultura familiar, pecuária de pequeno porte e demais iniciativas do setor agropecuário no município. §1° Constituem receitas do FUMAGRO: - dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasses de recursos da União e do Estado; III - receitas provenientes de convênios e parcerias; IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas; V - recursos oriundos de multas e penalidades previstas em legislação específica; VI - outras receitas que lhe venham a ser destinadas. §2° Os recursos do FUMAGRO serão aplicados prioritariamente em: I - aquisição e manutenção de máquinas e implementos agrícolas: II - custeio de insumos, sementes e defensivos para a agricultura familiar; III - assistência técnica e capacitação de produtores; IV - programas de mecanização agrícola e pecuária; V - ações de mitigação de perdas em decorrência de eventos climáticos. §3° A execução orçamentária e financeira do FUMAGRO será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, obedecidas ás normas de finanças públicas e a legislação vigente. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 26. Fica o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal — SRDAM, bem como a Patrulha Mecanizada, vinculados financeiramente ao Fundo Municipal Agropecuário — FUMAGRO, que proverá os recursos necessários para a execução das ações previstas nesta Lei, respeitando-se a destinação específica e prioritária para produtores rurais familiares. Parágrafo único. Os recursos destinados ao SRDAM no âmbito do FUMAGRO deverão ser aplicados exclusivamente em ações previstas nesta Lei, vedada a sua utilização para outras finalidades. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 25 de novembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. / ct J Tiáo Bocalom Prefeito de Rio Br ~ PUBLICADO NO D.O~.E 1 N °' lr • l L,1/_DE /~[.oL/3 Pág. N°: ,?fjej _ _~Lj~ 9