| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 358 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do Bairro São Francisco e estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal". |
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DE Rlp gR J 4ti ~ Ó ~ ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 358 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Autoriza o Poder Executivo a conceder â iniciativa privada a administração, gestão, operação e a manutenção do Mercado Municipal Elias Mansour e do Mercado Municipal do Bairro São Francisco e estabelece normas para o contrato de concessão de uso de bem público municipal". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a concedera administração, gestão, operação e a manutenção dos mercados e demais espaços de comércio municipais, a empresas ou consórcio de empresas, a título oneroso e mediante licitação na modalidade de concorrência, visando maior eficiência e melhores resultados na gestão de referidos bens públicos. Art. 2° A concessão administrativa de uso de bem público a que se refere esta Lei Complementar deverá ser precedida dos estudos técnicos alusivos à sustentabilidade negociai, a ser providenciada pela Administração, de forma a comprovar a vantajosidade ao ente público responsável, com primazia no racional aproveitamento do erário e melhor desempenho das finalidades precípuas do referido bem. Art. 3° Se os resultados dos estudos técnicos referidos no artigo anterior demonstrarem ausência de integral sustentabilidade negociai, poderá ser empreendida concessão administrativa de uso de bem público de forma subsidiada, a partir do custeio das necessidades para perfeito funcionamento das atividades a serem desenvolvidas naquele equipamento. 1 DE Rfp BR J Sy ~ Ó e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR §1° 0 limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão. §2° 0 quantum subsidiado deverá ser avaliado trimestralmente a fim de verificar a imprescindibilidade de sua manutenção, podendo ser reduzido, e, até mesmo encerrado, se verificada a sustentabilidade do negócio, devendo tais disposições estarem consignadas no contrato de concessão administrativa. Art. 4° A outorga dos bens referidos no artigo anterior será realizada por meio de concessão administrativa pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos e máximo de 15(quinze) anos, conforme Lei para cada um dos bens objeto da terceirização. Parágrafo único. 0 prazo de concessão administrativa para cada bem, especificamente, poderá ser objeto de iguais e sucessivas prorrogações, ao interesse da Administração Pública, observado o prazo limite de 35(trinta e cinco) anos. Art. 5° A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária. Art. 6° 0 contrato de concessão administrativa deverá constar, dentre outros, os seguintes elementos essenciais: I - o objeto e o prazo da concessão administrativa; II - a descrição das condições necessárias à execução; Ill - os direitos e obrigações do Município e da Concessionária em relação ao contrato de concessão; IV - a autorização para que a Concessionária efetue a locação dos espaços com o objetivo de exploração da atividade-fim do bem concedido, a exemplo de boxes, quiosques, lojas, lanchonetes e demais compartimentos com uso de 2 DE Rlp 6q 4,t ~J Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR comércio ou serviços, devendo garantir que a seleção do locatário se dará mediante processo objetivo, conforme os critérios estabelecidos no art. 14; V - os indicadores de desempenho a serem observados pela Concessionária e as sanções a serem aplicadas na hipótese de seu não atingimento; e, VI - as hipóteses de extinção do contrato de concessão de uso do bem público, inclusive as condições para decretação de sua caducidade; VII - vedação expressa de que o locatário possa sublocar, ceder, emprestar, ou transferir, a qualquer título, oneroso ou gratuito, a terceiros, o uso dos boxes, quiosques, lojas, lanchonetes e demais compartimentos, sendo a inobservância desta regra causa de rescisão imediata do contrato de locação sem direito a indenização. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo para o cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansour. Art. 7° A Concessionária poderá subcontratar os serviços específicos de atividades inerentes, acessórias ou complementares, assim consideradas a limpeza, a manutenção das instalações e equipamentos, a vigilância patrimonial, publicidade e marketing, dentre outras. §1° Será admitida a contratação de profissional ou empresa especializada para auxiliar a Concessionária na execução das atividades de gestão e administração dos mercados e espaços de comércio. §2° Em qualquer hipótese de subcontratação, a Concessionária será a única e integral responsável perante o Município, dela podendo ser exigida diretamente a execução dos serviços em caso de inadimplência ou má execução dos serviços subcontratados. §3° Não advirão quaisquer responsabilidades para o município em razão das subcontratações autorizadas por meio deste dispositivo, uma vez que somente a Concessionária poderá ser responsabilizada, na qualidade de possuidora do bem 3 ~.~....~,.~~-....~.z DE R!p J~~~ e ºati ~ ~ ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR público, inclusive para efeitos tributários, bem como responsável pela sua exploração comercial e exercente da liberdade negocia) de subcontratação de atividades objeto do contrato de concessão administrativa de uso de bem público. Art. 8° À Concessionária incumbe a responsabilidade por todos os encargos financeiros, administrativos e normativos para o funcionamento do bem público objeto da terceirização, devendo observar, especialmente, as seguintes condições: I - responsabilização, de maneira direta ou indireta (terceirização), pelos serviços de manutenção, limpeza, higienização dos banheiros, segurança e todos os demais que garantam a preservação do prédio e o cumprimento das normas relativas à saúde pública; II - disciplinar o uso dos compartimentos de comércio e serviços do bem público terceirizado, das áreas de circulações e estacionamentos que o integrem, bem como, da limpeza e segurança, assim como realização de qualquer benfeitoria útil ou necessária, observada a legislação vigente; III - estabelecer o valor a ser pago mensalmente pelos locatários dos espaços, obedecendo à precificação definida em Decreto. IV - responsabilização por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do exercício da administração do bem público, não respondendo a Fazenda Pública Municipal por qualquer encargo; V - obrigar-se a promover ciência do disposto neste artigo a todos que com ela contratar. Art. 9° Findo o prazo de exploração da concessão, o bem público objeto da terceirização e todos os demais bens reversíveis acrescidos durante a vigência do contrato de concessão administrativa serão revertidos ao patrimônio municipal, devendo a Concessionária zelar pela sua integridade e bom estado de manutenção quando da reversão. 4 DE RiO BR4 ti a~J Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 10. A Concessionária não terá direito a qualquer indenização ou retenção dos bens móveis ou imóveis reversíveis ao final do prazo de vigência do contrato de concessão de uso de bem público. Parágrafo único. Também os locatários dos recintos nos mercados municipais e demais espaços de comércio não terão direito a qualquer indenização ou retenção dos bens móveis ou imóveis reversíveis ao final do prazo de vigência dos respectivos termos locatícios com a Concessionária, ou, do contrato de concessão de uso de bem público celebrado entre essa e o poder público. Art. 11. A celebração do contrato de concessão de uso de bem público autorizado pela presente Lei Complementar fica condicionado ao encerramento das concessões de uso em vigor intituladas belos beneficiários alocados nos mercados e espaços de comércio, cuja forma deverá ser disciplinada em Lei para cada um dos bens públicos, especificamente. Art. 12. Será garantida a locação dos espaços nos mercados e espaços de comércio, àqueles que, anteriormente, à celebração da concessão administrativa já eram titulares de concessão de uso válida no mesmo bem público objeto da terceirização. Art. 13 A forma de ocupação dos boxes, quiosques, lanchonetes e demais pontos de comércios e serviços no interior dos mercados e espaços de comércios municipais, dar-se-á mediante contrato de locação, a ser firmado entre a Concessionária e o beneficiário e/ou demais empreendimentos, constituindo-se em relação jurídica de natureza privada, regida, portanto, pelas normas especiais relativas à locação e aos preceitos constantes do Código Civil Brasileiro. §1° A Concessionária deverá observar as seguintes condições para admitir o ingresso dos titulares das atividades no interior do bem público concedido, no tocante aos espaços de comércios e serviços de cunho social outrora regidos por concessões públicas: 5 DE Rlp e,p 4,y ~J c - O 4. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I - estar adimplente com o Município de Rio Branco, especialmente quanto a inexistência de dívidas advindas da ocupação de outros espaços públicos outrora ocupados; II - não haver perdido espaços públicos gerenciados pelo Município, em razão de retomada por infringência às determinações legais ou contratuais; Ill - não dispor de fonte de renda oficial; IV - não dispor pessoalmente, ou seu cônjuge/convivente, de concessão pública do Município ou de qualquer outro ente público; V - dispor de condição regular de Microempreendedor Individual — MEI, Empresa de Pequeno Porte - EPP ou Microempresa — ME por ocasião do requerimento e sua análise. §2° Somente será permitido o uso de 01(uma) unidade de box, quiosque, lanchonete e demais pontos de comércio e serviço no interior dos mercados e espaços de comércios municipais por cada beneficíário, assim compreendido, de igual modo, o seu respectivo cônjuge ou convivente. § 3° É expressamente vedada a sublocação, cessão, empréstimo ou qualquer forma de transferência, total ou parcial, do espaço do locatário a terceiros não habilitados e selecionados conforme o processo objetivo do art. 14. Art. 14. 0 preço inicial da locação dos boxes, quiosques, lanchonetes e demais pontos de comércios e serviços será estabelecido no contrato de concessão, observados os critérios de chamamento público e seleção objetiva de interessados, a serem definidos em regulamento, assegurando os princípios da isonomia e da impessoalidade. § 1° O preço da locação observará a viabilidade negocial do empreendimento e será alterado por meio de Lei. §2° Deverão ser considerados na precificação do ponto comercial ou de serviço os critérios afetos à localização do espaço em relação a todo o ambiente 6 DE R/p 6~ ~ 41- ~ 6 4. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR comercial, proximidade dos acessos de entrada/saída, consumo de água, dimensões da estrutura física disponível, entre outros. §3° O Município de Rio Branco não é garantidor, nem mesmo subsidiariamente, do valor do aluguel devido pelos locatários ingressos nos mercados e espaços de comércio municipais. Art. 15. A correção do preço estabelecido pela locação dos pontos comerciais e de serviço será feita anualmente, de acordo com a variação do índice IGP-M ou outro que vier a ser adotado por lei. Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 7, - Tiao Bocàfffm - Prefeito dr-Rio n o -? PUBLICADO NO D.O.E ~ N a C. D E ~~ '~~~~ ~ Pág. N°:_ ,IQ ~ ,y .• ~ ~ i___. 7