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norma nº 362/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 362 / 2025
Date 2026-01-15
EmentaLEI COMPLEMENTAR N°362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências".
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município para o Quadriênio 2026-
2029 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA do município de Rio Branco, acre, para o quadriênio 2026 a 2029, que 
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da 
administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, 
bem como para os programas de duração continuada, em cumprimento ao § 1° e ao 
inciso I do caput do art. 77 da lei orgânica do município de Rio Branco. 
Art. 2° O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 está organizado em 
nove eixos de desenvolvimento, a saber: 
I - Saúde, Bem-Estar e Saneamento; 
II - Desenvolvimento Econômico e Produção Rural; 
Ill - Habitação e Defesa Social; 
IV - infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público; 
V - Educação Plena; 
VI - Cultura, Esporte e Lazer; 
VII - Meio Ambiente: 
VIII - Cidadania, Assistência e Inclusão Social; e 
IX - Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Para fins desta Lei, consideram-se: 
— Programa: instrumento de organização da ação 
governamental que articula um conjunto de ações necessárias para alcançar os 
objetivos pretendidos; 
II — Ação: operação da qual resultam produtos e que contribui 
para o alcance do objetivo de um programa, podendo ser classificada como projeto, 
atividade ou operação especial; 
III — Produto: bem ou serviço ofertado/entregue à sociedade; 
IV — Indicador: medida utilizada para aferir o alcance dos 
objetivos; 
V — Meta: Quantidade de produto que deseja atingir em 
determinado horizonte temporal, expresso na unidade de medida adotada. 
CAPÍTULO II 
ESTRUTURA E ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 
Art. 4° Integram esta Lei, como partes integrantes e 
indissociáveis, os seguintes anexos: Anexos I e II, que consolidam os programas, 
ações, produtos, metas físicas e indicadores do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. 
- Anexo 1: Estimativa da receita para o Quadriênio 2026-2029: 
projeções por categoria econômica, origem/fonte e demais desdobramentos 
utilizados na execução orçamentária.; 
II — Anexo II: Programas Finalísticos e de Apoio às Políticas 
Públicas — contendo mínimo: Programa, Eixo, código, objetivo, público-alvo, tipo, 
órgão responsável, horizonte temporal, valores globais (total, investimento e 
manutenção), número de ações e Indicadores do Programa (indicador, fórmula, 
método de cálculo, ODS, fonte de dados, unidade de medida, linha de base com data 
e meta desejada ao final do Plano Plurianual (PPA), periodicidade e base 
geográfica); e a relação de Ações do Programa, com produto, unidade de medida e 
metas físicas anuais por exercício (2026-2029). 
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. As ações poderão conter mais de um produto. 
Nesses casos, cada produto será apresentado em linha própria no Anexo II, unidade 
de medida e metas físicas anuais (2026-2029). 
CAPÍTULO III 
INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° As prioridades e metas da administração municipal para 
cada exercício serão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e 
detalhadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), em consonância com 
o disposto neste Plano Plurianual (PPA). 
Art. 6° A compatibilização das metas físicas e financeiras e a 
alocação dos recursos observarão os limites fiscais e as estimativas de receita 
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 7°A programação constante do Piano Plurianual (PPA) 2026-
2029 será financiada por recursos do Tesouro Municipal, da Administração Direta e 
Indireta, de operações de crédito, de convênios/contratos de repasse com a União e 
o Estado, de transferências obrigatórias e voluntárias (inclusive transferências 
especiais e emendas parlamentares), bem como de outras parcerias públicas ou 
privadas, condicionada à efetiva arrecadação das receitas e à disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
§ 1° Os valores financeiros previstos nesta Lei têm caráter 
referencial e não constituem limites à programação e à execução das despesas nas 
leis orçamentárias anuais e nas que as modificarem, observados os parâmetros da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas fiscais vigentes. 
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária anual, a 
programação do Plano Plurianual (PPA) e os correspondentes gastos serão 
adequados à estimativa de receita, às metas e limites fiscais e às prioridades 
definidas na LDO para o respectivo exercício. 
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Art. 8° Somente poderão ser contratadas operações de crédito 
para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei Complementar. 
Art. 9° As leis orçamentárias anuais e os créditos adicionais 
observarão as codificações e denominações dos Programas e Ações previstos nesta 
Lei, bem como sua vinculação aos eixos estratégicos. 
§ 1° Cada ação constante do Plano Plurìanual (PPA) poderá ser 
desdobrada, na LOA, em um ou mais projetos, atividades ou operações especiais, e 
poderá ser atribuída a um ou mais órgãos executores, mantida a vinculação ao 
Programa e ao produto correspondente. 
§ 2° Quando a ação do Plano Plurianual (PPA) contiver mais de 
um produto, as leis orçamentárias anuais consignarão dotação e meta física 
específicas por produto, apresentadas individualmente nos anexos da Lei 
Orçamentária Anual - LOA e nos demonstrativos de execução física e financeira. 
§ 3° 0 Poder Executivo manterá compatibilidade entre o PPA—
LDO—LOA, identificando a relação entre Programas, Ações e elementos 
orçamentários, inclusive, a codificação utilizada no sistema informatizado. 
CAPÍTULO IV 
GESTÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES 
Art. 10. 0 plano plurianual poderá ser modificado por meio de lei 
complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo, observadas as seguintes 
condições: 
I - As alterações poderão abranger a inclusão, exclusão ou 
modificação de programas, ações, metas e indicadores; 
II - Cada modificação será acompanhada de justificativa técnica 
que demonstre a adequação às condições socioeconómicas e fiscais vigentes no 
município; 
III - As alterações visarão ao aprimoramento da execução das 
políticas públicas e ao melhor atendimento do interesse público. 
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CAPÍTULO V 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
Art. 11. A execução dos programas do Plano Plurianual (PPA) 
observará o sistema de monitoramento e avaliação instituído pela Secretaria 
Municipal de Planejamento — SEPLAN ou órgão equivalente, com apuração 
semestral dos resultados físicos e financeiros e publicação de relatórios de 
desempenho em meio eletrônico de acesso público. 
CAPÍTULO VI 
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA 
Art. 12. 0 Poder Executivo Municipal promoverá a participação 
social no processo de planejamento, revisão e acompanhamento do Plano Plurianual 
(PPA), por meio de consulta pública virtual e canais digitais oficiais, sem prejuízo de 
outras modalidades. 
§1° Os procedimentos e formatos da devolutiva da participação 
social serão definidos em regulamento, assegurada, no mínimo, a divulgação pública 
de síntese das contribuições recebidas e do tratamento dado. 
§2° Sempre que possível, será disponibilizada base de dados 
anonimizadas das contribuições, observada a Lei Geral de Proteção de Dados —
LGPD, bem como padrões de acessibilidade e formato aberto. 
§3° A publicação do Relatório de Devolutiva não pressupõe a 
existência de atas formais, sem prejuízo de sua utilização, quando houver. 
CAPÍTULO VII 
AGENDA TRANSVERSAL 
Art. 13. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de 
políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas 
complexos que afetam crianças e adolescentes no município. 
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Art. 14. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior 
terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em 
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas 
aplicáveis. 
Art. 15. 0 município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda 
Transversal de que trata esta Lei. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. 0 Poder Executivo manterá atualizado o portal da 
transparência com o texto consolidado do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos 
vigentes. 
§ 1° A publicação da versão atualizada será efetuada em até 
30 (trinta) dias contados da publicação do ato que promover revisão, que poderá ser 
realizada a cada um dos anos subsequentes a aprovação do Plano Plurianual, em 
função das alterações ocorridas na: 
— Lei atualizada do Plano Plurianual (PPA); e 
li —Anexos atualizados, incluindo a discriminação das ações. 
§ 2° Na impossibilidade técnica ou operacional, o prazo 
poderá ser, excepcionalmente, prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante 
justificativa publicada no mesmo portal. 
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de 
janeiro de 2026. 
Rio Branco — Acre, 15 de janeiro de 2026, 138° da 
República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do 
Município de Rio Branco. 
PUBLICADO NO D.O.E 
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Pág. N°: n r 
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