| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2025 |
| Date | 2026-01-15 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N°362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 " Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências". |
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G\e,p DE RIO @, Jr é O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 15 DE JANEIRO DE 2026 "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026- 2029 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Rio Branco, acre, para o quadriênio 2026 a 2029, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, em cumprimento ao § 1° e ao inciso I do caput do art. 77 da lei orgânica do município de Rio Branco. Art. 2° O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 está organizado em nove eixos de desenvolvimento, a saber: I - Saúde, Bem-Estar e Saneamento; II - Desenvolvimento Econômico e Produção Rural; Ill - Habitação e Defesa Social; IV - infraestrutura, Mobilidade Urbana e Transporte Público; V - Educação Plena; VI - Cultura, Esporte e Lazer; VII - Meio Ambiente: VIII - Cidadania, Assistência e Inclusão Social; e IX - Gestão Pública Moderna, Íntegra e Eficiente. ~S1. L )OOAtRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 3° Para fins desta Lei, consideram-se: — Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para alcançar os objetivos pretendidos; II — Ação: operação da qual resultam produtos e que contribui para o alcance do objetivo de um programa, podendo ser classificada como projeto, atividade ou operação especial; III — Produto: bem ou serviço ofertado/entregue à sociedade; IV — Indicador: medida utilizada para aferir o alcance dos objetivos; V — Meta: Quantidade de produto que deseja atingir em determinado horizonte temporal, expresso na unidade de medida adotada. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) Art. 4° Integram esta Lei, como partes integrantes e indissociáveis, os seguintes anexos: Anexos I e II, que consolidam os programas, ações, produtos, metas físicas e indicadores do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. - Anexo 1: Estimativa da receita para o Quadriênio 2026-2029: projeções por categoria econômica, origem/fonte e demais desdobramentos utilizados na execução orçamentária.; II — Anexo II: Programas Finalísticos e de Apoio às Políticas Públicas — contendo mínimo: Programa, Eixo, código, objetivo, público-alvo, tipo, órgão responsável, horizonte temporal, valores globais (total, investimento e manutenção), número de ações e Indicadores do Programa (indicador, fórmula, método de cálculo, ODS, fonte de dados, unidade de medida, linha de base com data e meta desejada ao final do Plano Plurianual (PPA), periodicidade e base geográfica); e a relação de Ações do Programa, com produto, unidade de medida e metas físicas anuais por exercício (2026-2029). 2 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. As ações poderão conter mais de um produto. Nesses casos, cada produto será apresentado em linha própria no Anexo II, unidade de medida e metas físicas anuais (2026-2029). CAPÍTULO III INTEGRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 5° As prioridades e metas da administração municipal para cada exercício serão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e detalhadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), em consonância com o disposto neste Plano Plurianual (PPA). Art. 6° A compatibilização das metas físicas e financeiras e a alocação dos recursos observarão os limites fiscais e as estimativas de receita estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 7°A programação constante do Piano Plurianual (PPA) 2026- 2029 será financiada por recursos do Tesouro Municipal, da Administração Direta e Indireta, de operações de crédito, de convênios/contratos de repasse com a União e o Estado, de transferências obrigatórias e voluntárias (inclusive transferências especiais e emendas parlamentares), bem como de outras parcerias públicas ou privadas, condicionada à efetiva arrecadação das receitas e à disponibilidade orçamentária e financeira. § 1° Os valores financeiros previstos nesta Lei têm caráter referencial e não constituem limites à programação e à execução das despesas nas leis orçamentárias anuais e nas que as modificarem, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e as normas fiscais vigentes. § 2° Na elaboração da proposta orçamentária anual, a programação do Plano Plurianual (PPA) e os correspondentes gastos serão adequados à estimativa de receita, às metas e limites fiscais e às prioridades definidas na LDO para o respectivo exercício. 3 ~~G~Q~p DE RfpeR4 d ~c p U ESI RDO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 8° Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei Complementar. Art. 9° As leis orçamentárias anuais e os créditos adicionais observarão as codificações e denominações dos Programas e Ações previstos nesta Lei, bem como sua vinculação aos eixos estratégicos. § 1° Cada ação constante do Plano Plurìanual (PPA) poderá ser desdobrada, na LOA, em um ou mais projetos, atividades ou operações especiais, e poderá ser atribuída a um ou mais órgãos executores, mantida a vinculação ao Programa e ao produto correspondente. § 2° Quando a ação do Plano Plurianual (PPA) contiver mais de um produto, as leis orçamentárias anuais consignarão dotação e meta física específicas por produto, apresentadas individualmente nos anexos da Lei Orçamentária Anual - LOA e nos demonstrativos de execução física e financeira. § 3° 0 Poder Executivo manterá compatibilidade entre o PPA— LDO—LOA, identificando a relação entre Programas, Ações e elementos orçamentários, inclusive, a codificação utilizada no sistema informatizado. CAPÍTULO IV GESTÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES Art. 10. 0 plano plurianual poderá ser modificado por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva do poder executivo, observadas as seguintes condições: I - As alterações poderão abranger a inclusão, exclusão ou modificação de programas, ações, metas e indicadores; II - Cada modificação será acompanhada de justificativa técnica que demonstre a adequação às condições socioeconómicas e fiscais vigentes no município; III - As alterações visarão ao aprimoramento da execução das políticas públicas e ao melhor atendimento do interesse público. ?\ p DE RlpBq J SN ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 11. A execução dos programas do Plano Plurianual (PPA) observará o sistema de monitoramento e avaliação instituído pela Secretaria Municipal de Planejamento — SEPLAN ou órgão equivalente, com apuração semestral dos resultados físicos e financeiros e publicação de relatórios de desempenho em meio eletrônico de acesso público. CAPÍTULO VI PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA Art. 12. 0 Poder Executivo Municipal promoverá a participação social no processo de planejamento, revisão e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), por meio de consulta pública virtual e canais digitais oficiais, sem prejuízo de outras modalidades. §1° Os procedimentos e formatos da devolutiva da participação social serão definidos em regulamento, assegurada, no mínimo, a divulgação pública de síntese das contribuições recebidas e do tratamento dado. §2° Sempre que possível, será disponibilizada base de dados anonimizadas das contribuições, observada a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, bem como padrões de acessibilidade e formato aberto. §3° A publicação do Relatório de Devolutiva não pressupõe a existência de atas formais, sem prejuízo de sua utilização, quando houver. CAPÍTULO VII AGENDA TRANSVERSAL Art. 13. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. 5 DE R/p 9q4~ cp ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 14. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 15. 0 município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. 0 Poder Executivo manterá atualizado o portal da transparência com o texto consolidado do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos vigentes. § 1° A publicação da versão atualizada será efetuada em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que promover revisão, que poderá ser realizada a cada um dos anos subsequentes a aprovação do Plano Plurianual, em função das alterações ocorridas na: — Lei atualizada do Plano Plurianual (PPA); e li —Anexos atualizados, incluindo a discriminação das ações. § 2° Na impossibilidade técnica ou operacional, o prazo poderá ser, excepcionalmente, prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa publicada no mesmo portal. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2026. Rio Branco — Acre, 15 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. PUBLICADO NO D.O.E N, i..1 Li .tE DE Pág. N°: n r ~ ~ -~ '~ Ti ó B calom c Prefeito de i ~r co ~ ~ 6