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norma nº 2645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2025
Date 2026-01-12
EmentaLEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre".
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 
"Institui a Política Municipal de 
Habitação de Interesse Social, 
regulamenta a adesão ao Programa 
Minha Casa Minha Vida Cidades no 
âmbito do Município de Rio Branco —
Acre". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, 
com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna às famílias, aqui devidamente 
contempladas, do Município de Rio Branco, por meio da adesão e regulamentação local 
do Programa Minha Casa Minha Vida Cidades (MCMVCidades), em conformidade com a 
Lei Federal n°14.620/2023, e a Portaria MCID n° 1.295, de 5 de outubro de 2023. 
Art. 2° A execução desta política observará os seguintes princípios: 
I - da função social da propriedade; 
II - da dignidade da pessoa humana; 
I ll - da participação e controle social; 
IV - da sustentabilidade urbana e ambiental. 
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO 
Art. 3° Poderão ser beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida —
Cidades as famílias que atendam aos critérios definidos pela legislação federal, 
especialmente a Portaria MCID n° 1.295/2023. observando-se as seguintes faixas de renda 
I 
ESTADO 00 ACHE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
bruta familiar mensal: 
I - Faixa 1: até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), 
II - Faixa 2: de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); 
Ill - Faixa 3: de R$ 4.400,01 até R$ 8. 000,00 (oito mil reais). 
§1° A priorização das famílias beneficiadas observará, preferencialmente, as 
Faixas 1 e 2, conforme diretrizes operacionais da União, salvo nos casos expressamente 
autorizados pela regulamentação federal. 
§2° O Município poderá, nos limites da legislação federal, estabelecer critérios 
locais de prioridade, desde que não afrontem os critérios obrigatórios nacionais e respeitem 
os princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência. 
CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO URBANÍSTICA 
Art. 4° Os empreendimentos habitacionais deverão: 
I - estar integrados ao tecido urbano, em áreas com acesso a serviços 
públicos, transporte e escolas; 
II - respeitar as normas de acessibilidade, mobilidade e salubridade; 
III - estar em conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e Lei de 
Uso e Ocupação do Solo. 
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA 
Art. 5° O Poder Executivo deverá assegurar a transparência e a publicidade 
de todas as etapas relacionadas à execução da Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social e dos projetos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida — Cidades, 
mediante a disponibilização de informações em portal específico da Prefeitura Municipal de 
Rio Branco. 
§1° O portal de transparência deverá conter: 
I - a relação de projetos habitacionais em andamento e concluídos, com a 
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ESTAOO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
respectiva localização e número de unidades; 
II - a lista dos beneficiários aprovados e os critérios utilizados para sua 
seleção; 
Ill - as fases de execução das obras e seus respectivos cronogramas; 
IV - os valores investidos em cada empreendimento, com a identificação das 
fontes de recursos; 
§2° A Prefeitura poderá disponibilizar canais digitais ou físicos para 
recebimento de manifestações da sociedade civil, com vistas ao aprimoramento e à 
fiscalização dos projetos habitacionais de interesse social. 
CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° Fica ressalvada a aplicação da Lei Complementar n° 274, de 19 de 
dezembro de 2023, exclusivamente para os empreendimentos nela previstos, sendo que 
suas disposições deverão observar, no que couber, os critérios e princípios instituídos nesta 
Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre as normas, prevalecerão os 
critérios definidos por esta Política Municipal de Habitação de Interesse Social, respeitados 
os atos administrativos já formalizados e os direitos adquiridos. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
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Tião Bocarom 
Prefeito de Rio Branco 
PUBLICADO NO D.O.E 
N°I y jgg oE.11z!QIi~6
Pág. N°: 
3 

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