| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2025 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre". |
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DE RI0 gR J 7y ~ ó ~ ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco — Acre". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, com o objetivo de assegurar o direito à moradia digna às famílias, aqui devidamente contempladas, do Município de Rio Branco, por meio da adesão e regulamentação local do Programa Minha Casa Minha Vida Cidades (MCMVCidades), em conformidade com a Lei Federal n°14.620/2023, e a Portaria MCID n° 1.295, de 5 de outubro de 2023. Art. 2° A execução desta política observará os seguintes princípios: I - da função social da propriedade; II - da dignidade da pessoa humana; I ll - da participação e controle social; IV - da sustentabilidade urbana e ambiental. CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO Art. 3° Poderão ser beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida — Cidades as famílias que atendam aos critérios definidos pela legislação federal, especialmente a Portaria MCID n° 1.295/2023. observando-se as seguintes faixas de renda I ESTADO 00 ACHE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR bruta familiar mensal: I - Faixa 1: até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), II - Faixa 2: de R$ 2.640,01 até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); Ill - Faixa 3: de R$ 4.400,01 até R$ 8. 000,00 (oito mil reais). §1° A priorização das famílias beneficiadas observará, preferencialmente, as Faixas 1 e 2, conforme diretrizes operacionais da União, salvo nos casos expressamente autorizados pela regulamentação federal. §2° O Município poderá, nos limites da legislação federal, estabelecer critérios locais de prioridade, desde que não afrontem os critérios obrigatórios nacionais e respeitem os princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência. CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO URBANÍSTICA Art. 4° Os empreendimentos habitacionais deverão: I - estar integrados ao tecido urbano, em áreas com acesso a serviços públicos, transporte e escolas; II - respeitar as normas de acessibilidade, mobilidade e salubridade; III - estar em conformidade com o Plano Diretor, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo. CAPÍTULO IV - DO CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA Art. 5° O Poder Executivo deverá assegurar a transparência e a publicidade de todas as etapas relacionadas à execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dos projetos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida — Cidades, mediante a disponibilização de informações em portal específico da Prefeitura Municipal de Rio Branco. §1° O portal de transparência deverá conter: I - a relação de projetos habitacionais em andamento e concluídos, com a ~C~Q~O OE Ha0 BR. ~J 9~ ~ ESTAOO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR respectiva localização e número de unidades; II - a lista dos beneficiários aprovados e os critérios utilizados para sua seleção; Ill - as fases de execução das obras e seus respectivos cronogramas; IV - os valores investidos em cada empreendimento, com a identificação das fontes de recursos; §2° A Prefeitura poderá disponibilizar canais digitais ou físicos para recebimento de manifestações da sociedade civil, com vistas ao aprimoramento e à fiscalização dos projetos habitacionais de interesse social. CAPÍTULO V — DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6° Fica ressalvada a aplicação da Lei Complementar n° 274, de 19 de dezembro de 2023, exclusivamente para os empreendimentos nela previstos, sendo que suas disposições deverão observar, no que couber, os critérios e princípios instituídos nesta Lei. Parágrafo único. Na hipótese de conflito entre as normas, prevalecerão os critérios definidos por esta Política Municipal de Habitação de Interesse Social, respeitados os atos administrativos já formalizados e os direitos adquiridos. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. `L Tião Bocarom Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.O.E N°I y jgg oE.11z!QIi~6 Pág. N°: 3