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norma nº 2646/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2025
Date 2026-01-12
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a organização religiosa “ Centro de Iluminação Cristā Luz Universal – Alto Santo (CICLU– ALTO SANTO) e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.646 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 
"Declara de Utilidade Pública Municipal 
a organização religiosa "Centro de 
Iluminação Cristã Luz Universal — Alto 
Santo (CICLU — ALTO SANTO) e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal o 
"Centro de Iluminação Cristã Luz Universal — Alto Santo (CICLU— ALTO SANTO), 
organização religiosa, detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 84.318,740/000160, com sede à Estrada Raimundo 
Irineu Serra, n° 3657; bairro Irineu Serra, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, 
CEP 69922-200. Foram comprovados através dos seguintes requisitos: 
I - constituída há mais de um ano; 
II - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à 
coletividade de acordo com os seus fins estatutários; 
Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma 
forma ou pretexto; e 
IV - promove, coordena, incentiva, e participa das atividades de 
relevante interesse social, especialmente nas áreas de assistência, elevação espiritual e 
promoção do bem-estar de seus membros, por meio da instrução religiosa, ética e cívica. 
Além disso, proporciona a seus associados, bem como aos visitantes autorizados por sua 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
Diretoria, a participação em reuniões e rituais de caráter estritamente religioso, nos quais 
é realizado, de forma disciplinada, respeitosa e cuidadosa, o uso do Daime. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026. 138° da República. 124° 
do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
7ião Boca m 
Prefeito de Rio ranco 
PUBLICADO NOp¡O.O.E 
DE J h/j2L/oZQ 
Pág. N°: ,P'%~ _ Jlj 7 
2 

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