| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2025 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a organização religiosa “ Centro de Iluminação Cristā Luz Universal – Alto Santo (CICLU– ALTO SANTO) e dá outras providências. |
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I, a\p~P~p DE Rlp BR ,y 0 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.646 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Declara de Utilidade Pública Municipal a organização religiosa "Centro de Iluminação Cristã Luz Universal — Alto Santo (CICLU — ALTO SANTO) e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal o "Centro de Iluminação Cristã Luz Universal — Alto Santo (CICLU— ALTO SANTO), organização religiosa, detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 84.318,740/000160, com sede à Estrada Raimundo Irineu Serra, n° 3657; bairro Irineu Serra, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, CEP 69922-200. Foram comprovados através dos seguintes requisitos: I - constituída há mais de um ano; II - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários; Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto; e IV - promove, coordena, incentiva, e participa das atividades de relevante interesse social, especialmente nas áreas de assistência, elevação espiritual e promoção do bem-estar de seus membros, por meio da instrução religiosa, ética e cívica. Além disso, proporciona a seus associados, bem como aos visitantes autorizados por sua c`Q~p DE - ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR Diretoria, a participação em reuniões e rituais de caráter estritamente religioso, nos quais é realizado, de forma disciplinada, respeitosa e cuidadosa, o uso do Daime. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026. 138° da República. 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 7ião Boca m Prefeito de Rio ranco PUBLICADO NOp¡O.O.E DE J h/j2L/oZQ Pág. N°: ,P'%~ _ Jlj 7 2