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norma nº 2647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2025
Date 2026-01-12
EmentaLEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA".
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 
"Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de 
abril de 2018, que dispõe sobre a política 
municipal de proteção dos direitos da 
pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista — TEA". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n°2.284, de 02 de abril de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 6° É dever do sistema público de educação: 
I - promover qualificação profissional e formação continuada para os 
professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE e do ensino 
regular a fim de qualificá-los para a inclusão das crianças/alunos com TEA nas 
classes comuns e no atendimento educacional especializado; 
II - difundir informações sobre o TEA para toda a comunidade escolar; 
Ill - assegurar a todas as crianças/alunos com TEA o direito a currículo, 
métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para 
atender às suas necessidades, nas unidades educativas ou no Atendimento 
Educacional Especializado- AEE; 
IV - garantir o acesso à Educação por meio do Atendimento Educacional 
Especializado — AEE para pessoas com TEA em idade adulta não 
alfabetizadas. 
"Art. 6°A Em caso de comprovada necessidade pedagógica, a criança/aluno 
com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
acompanhamento por Professor da Educação Especial (PCCR-SEME 14.2.7 -
Mediador (Lei Complementar n°35/2017) no Ensino Fundamental e Cuidador 
Pessoal na Educação Infantil (Creche e Pré-escola). 
§ 1° A comprovação de que trata o capuf será aferida pela Equipe Pedagógica 
Multidisciplinar em Educação Especial, grupo técnico instituído no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação para realizar, em caráter conclusivo, as 
Avaliações Pedagógicas Contextuais sobre a necessidade de apoio 
especializado às crianças/alunos com TEA, incluídos nas classes comuns da 
rede Municipal de Educação. 
§ 2° No procedimento de Avaliação, a Equipe Pedagógica Multidisciplinar em 
Educação Especial deverá considerar se existe necessidade e qual o apoio 
necessário à criança/aluno para a realização de atividades pedagógicas 
regulares, de comunicação, interação social, locomoção, alimentação, higiene 
e cuidados pessoais no contexto escolar, emitindo, ao final, relatório 
circunstanciado conclusivo no qual deverá constar as seguintes informações: 
- dados de Identificação da Criança/aluno; 
II - análise Documental; 
III - identificação Individualizada das atividades que a Criança/aluno com TEA 
não realiza com autonomia e independência; 
IV - justificativa da necessidade do atendimento do profissional de apoio 
especializado; 
V - indicação de Atendimento Individualizado ou Mediante Agrupamento com 
outras crianças/alunos com TEA com apoios pedagógicos, de comunicação, 
interação social, locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais 
compatíveis; 
VI - avaliação Pedagógica presencial no contexto escolar utilizando 
instrumentos avaliativos e protocolos especializados; 
VII - composição do Relatório Circunstanciado e outros dados relevantes, se 
houver: 
VIII - devolutiva para a Escola. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
§ 3° A Equipe Pedagógica Multidisciplinar em Educação Especial terá caráter 
permanente e será composta por 05 (cinco) servidores municipais efetivos, 
sendo 01 (um) psicólogo (a), 01 (um) professor com especialização em 
psicopedagogia, 01 (um) professor com especialização em 
neuropsicopedagogia, 01 (um) assistente social e 01 (um) professor com 
especialização em TEA, e atuará de forma integrada e vinculada ao 
Departamento de Ensino Especial da Secretaria Municipal de Educação —
SEME. 
§ 4° Os profissionais que integrarão a Equipe Pedagógica Multidisciplinar em 
Educação Especial serão designados por portaria interna da SEME e serão 
auxiliados no exercício de suas atribuições, pela Gerência do Departamento de 
Ensino Especial da SEME. 
§ 5° Durante o procedimento de Avaliação Pedagógica Contextual a Equipe 
Multidisciplinar em Educação Especial consultará sempre que necessário os 
profissionais que fazem parte do contexto escolar das crianças/alunos 
avaliados. 
§ 6° O procedimento de Avaliação Pedagógica Contextual realizado por Equipe 
Multidisciplinar em Educação Especial constará com auxílio das Professoras 
Formadoras/Orientadoras do Departamento de Educação Especial sempre que 
for necessário. 
§ 7° A necessidade pedagógica de acompanhamento educacional 
especializado ou o tipo de suporte ofertado poderá ser reavaliado pela Equipe 
Multidisciplinar em Educação Especial à medida que a criança/aluno com TEA 
alcançar autonomia e independência no contexto educacional. 
Art. 6°-B Em conformidade com Lei Complementar n° 35/2017 (PCCR-SEME) 
e suas alterações posteriores, a formação mínima para o exercício da função 
de Professor da Educação Especial e para o exercício da função de Cuidador 
Pessoal será: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
I - para Professor Mediador aquele compatível com o cargo de Professor da 
Educação Especial, qual seja, nível superior em licenciatura plena sem prejuízo 
de outras formações específicas exigidas em legislação; e 
II - para Cuidadores Pessoais, formação em nível médio, podendo ser 
considerado, para fins de contratação conhecimentos básicos em saúde e em 
Educação Especial. 
§1° Aos profissionais no exercício da função de Professor Mediador e Cuidador 
Pessoal, será assegurada formação continuada a fim de exercer suas 
atribuições de apoio nas atividades pedagógicas, ás necessidades 
relacionadas à comunicação, ao desenvolvimento das crianças/alunos com 
TEA na interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, em todo 
contexto escolar. 
§2° Em casos de aumento de demanda, desde que devidamente comprovados, 
será assegurada a contratação excepcional de profissionais para o exercício da 
função temporária de Professor Mediador e Cuidador Pessoal, nos termos da 
legislação vigente. 
§3° Quando houver descontinuidade do atendimento a criança/aluno, o 
Professor Mediador ou o Cuidador Pessoal deverá ser remanejado para outra 
demanda na mesma escola ou em outra unidade educativa, onde houver a 
necessidade." 
§ 4° É assegurada o uso de programas de ensino desenvolvidos para 
crianças/alunos com TEA tais como o programa TEACCH em conformidade 
com a Lei 2.116/2015 PME, meta 4.5, 4.10, 4.12, ou outra Lei que a substitua, 
além de outras metodologias de ensino comprovadamente eficazes na 
educação deste público. 
§ 5° A Secretaria Municipal de Educação — SEME realizará triagem, através de 
ofício e Instrumentos Próprios ao término de cada ano letivo, com a 
comprovação da necessidade do serviço de Professor Mediador no Ensino 
Fundamental, e Cuidador Pessoal na Educação Infantil, para a composição da 
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necessidade de profissionais no ano posterior, de acordo com a demanda 
vigente e caso comprovada a necessidade." (NR). 
Art. 2° Ficam revogados os §§ 1° a 8° do artigo 6° da Lei Municipal no 2.284, de 
02 de abril de 2018. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
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Prefeito de,Rió 
PUBLICADO NO D.O.E 
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Pág. N°: j t/3 - 1L/Li 
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