| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2025 |
| Date | 2026-01-12 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 - "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA". |
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~Ja`~,Q~p DE Rtp 9R4~ - Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.647 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei Municipal n° 2.284, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei Municipal n°2.284, de 02 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6° É dever do sistema público de educação: I - promover qualificação profissional e formação continuada para os professores do Atendimento Educacional Especializado - AEE e do ensino regular a fim de qualificá-los para a inclusão das crianças/alunos com TEA nas classes comuns e no atendimento educacional especializado; II - difundir informações sobre o TEA para toda a comunidade escolar; Ill - assegurar a todas as crianças/alunos com TEA o direito a currículo, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, nas unidades educativas ou no Atendimento Educacional Especializado- AEE; IV - garantir o acesso à Educação por meio do Atendimento Educacional Especializado — AEE para pessoas com TEA em idade adulta não alfabetizadas. "Art. 6°A Em caso de comprovada necessidade pedagógica, a criança/aluno com TEA incluída nas classes comuns de ensino regular terá direito a 1 J~` - a~ DE alp gR4 a o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR acompanhamento por Professor da Educação Especial (PCCR-SEME 14.2.7 - Mediador (Lei Complementar n°35/2017) no Ensino Fundamental e Cuidador Pessoal na Educação Infantil (Creche e Pré-escola). § 1° A comprovação de que trata o capuf será aferida pela Equipe Pedagógica Multidisciplinar em Educação Especial, grupo técnico instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação para realizar, em caráter conclusivo, as Avaliações Pedagógicas Contextuais sobre a necessidade de apoio especializado às crianças/alunos com TEA, incluídos nas classes comuns da rede Municipal de Educação. § 2° No procedimento de Avaliação, a Equipe Pedagógica Multidisciplinar em Educação Especial deverá considerar se existe necessidade e qual o apoio necessário à criança/aluno para a realização de atividades pedagógicas regulares, de comunicação, interação social, locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais no contexto escolar, emitindo, ao final, relatório circunstanciado conclusivo no qual deverá constar as seguintes informações: - dados de Identificação da Criança/aluno; II - análise Documental; III - identificação Individualizada das atividades que a Criança/aluno com TEA não realiza com autonomia e independência; IV - justificativa da necessidade do atendimento do profissional de apoio especializado; V - indicação de Atendimento Individualizado ou Mediante Agrupamento com outras crianças/alunos com TEA com apoios pedagógicos, de comunicação, interação social, locomoção, alimentação, higiene e cuidados pessoais compatíveis; VI - avaliação Pedagógica presencial no contexto escolar utilizando instrumentos avaliativos e protocolos especializados; VII - composição do Relatório Circunstanciado e outros dados relevantes, se houver: VIII - devolutiva para a Escola. 2 DE Rip eR4 y iw~ ESTADO DOAORE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR § 3° A Equipe Pedagógica Multidisciplinar em Educação Especial terá caráter permanente e será composta por 05 (cinco) servidores municipais efetivos, sendo 01 (um) psicólogo (a), 01 (um) professor com especialização em psicopedagogia, 01 (um) professor com especialização em neuropsicopedagogia, 01 (um) assistente social e 01 (um) professor com especialização em TEA, e atuará de forma integrada e vinculada ao Departamento de Ensino Especial da Secretaria Municipal de Educação — SEME. § 4° Os profissionais que integrarão a Equipe Pedagógica Multidisciplinar em Educação Especial serão designados por portaria interna da SEME e serão auxiliados no exercício de suas atribuições, pela Gerência do Departamento de Ensino Especial da SEME. § 5° Durante o procedimento de Avaliação Pedagógica Contextual a Equipe Multidisciplinar em Educação Especial consultará sempre que necessário os profissionais que fazem parte do contexto escolar das crianças/alunos avaliados. § 6° O procedimento de Avaliação Pedagógica Contextual realizado por Equipe Multidisciplinar em Educação Especial constará com auxílio das Professoras Formadoras/Orientadoras do Departamento de Educação Especial sempre que for necessário. § 7° A necessidade pedagógica de acompanhamento educacional especializado ou o tipo de suporte ofertado poderá ser reavaliado pela Equipe Multidisciplinar em Educação Especial à medida que a criança/aluno com TEA alcançar autonomia e independência no contexto educacional. Art. 6°-B Em conformidade com Lei Complementar n° 35/2017 (PCCR-SEME) e suas alterações posteriores, a formação mínima para o exercício da função de Professor da Educação Especial e para o exercício da função de Cuidador Pessoal será: 3 DE Rlp 9,p~ 9 í~ Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I - para Professor Mediador aquele compatível com o cargo de Professor da Educação Especial, qual seja, nível superior em licenciatura plena sem prejuízo de outras formações específicas exigidas em legislação; e II - para Cuidadores Pessoais, formação em nível médio, podendo ser considerado, para fins de contratação conhecimentos básicos em saúde e em Educação Especial. §1° Aos profissionais no exercício da função de Professor Mediador e Cuidador Pessoal, será assegurada formação continuada a fim de exercer suas atribuições de apoio nas atividades pedagógicas, ás necessidades relacionadas à comunicação, ao desenvolvimento das crianças/alunos com TEA na interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, em todo contexto escolar. §2° Em casos de aumento de demanda, desde que devidamente comprovados, será assegurada a contratação excepcional de profissionais para o exercício da função temporária de Professor Mediador e Cuidador Pessoal, nos termos da legislação vigente. §3° Quando houver descontinuidade do atendimento a criança/aluno, o Professor Mediador ou o Cuidador Pessoal deverá ser remanejado para outra demanda na mesma escola ou em outra unidade educativa, onde houver a necessidade." § 4° É assegurada o uso de programas de ensino desenvolvidos para crianças/alunos com TEA tais como o programa TEACCH em conformidade com a Lei 2.116/2015 PME, meta 4.5, 4.10, 4.12, ou outra Lei que a substitua, além de outras metodologias de ensino comprovadamente eficazes na educação deste público. § 5° A Secretaria Municipal de Educação — SEME realizará triagem, através de ofício e Instrumentos Próprios ao término de cada ano letivo, com a comprovação da necessidade do serviço de Professor Mediador no Ensino Fundamental, e Cuidador Pessoal na Educação Infantil, para a composição da 4 DE R1p Bqq4, ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR necessidade de profissionais no ano posterior, de acordo com a demanda vigente e caso comprovada a necessidade." (NR). Art. 2° Ficam revogados os §§ 1° a 8° do artigo 6° da Lei Municipal no 2.284, de 02 de abril de 2018. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 12 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 'ic i pião Boca Prefeito de,Rió PUBLICADO NO D.O.E N°j~j.l ~ J DE~/~i~ Pág. N°: j t/3 - 1L/Li 5