| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal “DA AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA LIBERDADE ACREANA N 2006 - BENFEITORA DA ORDEM” e dá outras providências. |
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~J~`p`QtC •E R!p @q+ Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.656 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Liberdade Acreana n. 2006 - Benfeitora da Ordem." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Liberdade Acreana n. 2006 - Benfeitora da Ordem, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 34.700.872/0001-84, associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos: I - está constituída há mais de um ano; II - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários; Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto; e IV - promove cultura e assistência social, inclusive atividades filantrópicas no Município. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Boca lo Prefei áe RÏo Branco ~O .O.E. 4q _ j 4 q :~. 0L/.QZ t 2 6 P . •~°.~gy 1