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norma nº 2656/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal “DA AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA SIMBOLICA LIBERDADE ACREANA N 2006 - BENFEITORA DA ORDEM” e dá outras providências.
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Ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.656 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Declara de utilidade pública a Augusta e 
Respeitável Loja Simbólica Liberdade Acreana n. 
2006 - Benfeitora da Ordem." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Augusta e 
Respeitável Loja Simbólica Liberdade Acreana n. 2006 - Benfeitora da Ordem, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 34.700.872/0001-84, associação de 
direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram 
comprovados os seguintes requisitos: 
I - está constituída há mais de um ano; 
II - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à 
coletividade de acordo com os seus fins estatutários; 
Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob 
nenhuma forma ou pretexto; e 
IV - promove cultura e assistência social, inclusive atividades filantrópicas 
no Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado 
de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião Boca lo 
Prefei áe RÏo Branco 
~O .O.E. 
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