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norma nº 41/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2025
Date 2026-02-24
EmentaAltera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
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Pesa,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera os 88 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para
dispor sobre o limite das emendas individuais
parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes
alterações:
& 12. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 12.
E E o BR 11 ” (NR)
Art. 2º Está Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação.
Rio Branco, 24 de fevereiro de 2026. Asidriado de forima digital
JOABE LIRA DESSE E FeQipe?-4: PER
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1 Morta
JOABE LIRA FELIPE TCHÊ
Presidente 1º Secretário
Publicado no DOEIAC
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Em d+ 02 16

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