| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária. |
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Pesa, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera os 88 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, 8 3º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações: & 12. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 8 13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 12. E E o BR 11 ” (NR) Art. 2º Está Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. Rio Branco, 24 de fevereiro de 2026. Asidriado de forima digital JOABE LIRA DESSE E FeQipe?-4: PER pp po aa 1 Morta JOABE LIRA FELIPE TCHÊ Presidente 1º Secretário Publicado no DOEIAC nd MU pag. Em d+ 02 16