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norma nº 1628/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa“Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.453, de 16 de janeiro de 2002 , e dá outras providências”.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINS) 4.29 DE2 DE DEZEMBRO DE 2006
“Aitera, acresce e amplia dispositivos das
Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000,
1.426, de 6 de juiho de 2001 e 1.458, de 16 de
janeiro de 2002 ,e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 50 da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. O servidor designado para exercer a função de secretário de
escola, fará jus a gratificação de secretário de escola, calculada sobre o vencimento
base, nas proporções abaixo de acordo com a tipificação estabelecida no artigo 1º
da Lein.º 1.181, de 02 de dezembro de 1994:” (N.R)
Art. 2º. O art 96 da Lei nº 1.342, de 2000 e seu Parágrafo único
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor
público municipal, ou de ofício quando não satisfeitas as exigências do estágio
probatório”. (N.R)
“Parágrafo único. REVOGADO
|- REVOGADO
H- REVOGADO
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Hl - REVOGADO
Art. 3º. O art. 106, incisos Il e Ill, passam a vigorar acrescidos das
seguintes alíneas:
h) gratificação da sexta-parte.”
Art. 4º. O inciso Ill do art. 111 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Hi — salário família no valor estabelecido em Lei.” (N.R)
Art. 5º. A Lei nº 1.342/2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes
- artigos 119-B, 119-C, 119-D, 119-E, 119-F, 119-G, 119-H, 1191, 119-J, 119-L, 119
M, 119-N, 1190, 119P e 119-Q:
“Art. 119-B. Ao servidor público municipal é proibido:”
“dl — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
“Il — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
“HI — recusar fé a documentos públicos;”
“IY — opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;”
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Gio DE Rio 4,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
“Y — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;”
“VI — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;”
“Vi — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;”
“VIH — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente consagúíneo até o segundo grau civil”
“IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;”
“X — participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de
administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta
ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário:”
“XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”
“XI — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;”
“XII — aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;”
“XIV — praticar usura sob qualquer de suas formas;”
“XV — proceder de forma desidiosa;”
“XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços
ou atividades particulares;”
“XVII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que
ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;”
“XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;”
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ESTADO DDACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
“XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;”
“XX — deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.”
“Art. 119-C. São penalidades disciplinares:”
“| — advertência;”
“Il — suspensão;”
“HI — demissão;”
“IV — destituição de cargo em comissão;”
“V — destituição de função gratificada.”
“Art. 119-D. Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.”
“Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”
“Art. 119-E. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de
violação de proibição constante do art. 119-B, incisos | a Vil e XIX, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna,
que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
“Art. 119-F. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das
faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.”
“81º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.”
“8 2º. Quando houver conveniência para O serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.”
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
“Art. 119-G. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.”
“Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.”
“Art. 119-H. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente
será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
“i— prática de falta grave, dentre as enumeradas no art 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;”
“H — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;”
“Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
“IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.”
“Art. 119]. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de
cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da
irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência
e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata.
“Art 119-J. A destituição de cargo em comissão exercido por não
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de suspensão e de demissão.”
“Art 119-L. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos
casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão
aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal e corrupção, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.”
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
“Art 119-M. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 119-B, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.”
“Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em consequência da
prática de crime contra a administração pública municipal, improbidade
administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio municipal e corrupção.
“Art. 119-N. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de
doze meses.”
“Art. 119-0. Na apuração de abandono de emprego ou inassiduidade
habitual, será adotado o procedimento sumário nos termos da legislação trabalhista,
observando-se especialmente que:”
“| - a indicação da materialidade dar-se-á: “
“a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
periodo de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias,”
“b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta
ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias
interpoladamente, durante o período de doze meses;”
“Art. 119-P. As penalidades disciplinares serão aplicadas”
“| - pelo Prefeito Municipal, Presidentes e Superintendentes de
entidades da Administração Indireta, quando se tratar de demissão e destituição de
cargo em comissão;
“-pelos Secretários Municipais, diretores de empresas,
autarquias e fundações públicas, Procurador-Geral, Auditor-Chefe e Chefe de
Gabinete do Prefeito, quando se tratar de suspensão até 30 (trinta) dias;
“| - pelo diretor do departamento e outras autoridades na forma
dos respectivos regimentos, nos casos de advertência.
“Art. 119-Q. A ação disciplinar prescreverá:”
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PreFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
“|- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e
destituição de cargo em comissão;
“| - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;”
“IH - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.”
“8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido.”
“82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.”
“$3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo
disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade
competente.”
“84º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.”
Art. 6º. O 8 5º do art. 126 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“AM 126...
“8 5º. Os percentuais referentes ao adicional de titulação tratados no &
2º deste artigo não se aplicam aos médicos, dentistas, enfermeiros e professores.”
(N.R)
Art. 7º. O art. 136 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso IX: ,
“X — para o exercício de cargo em comissão, mediante cessão, na
Administração Pública Estadual ou Federal”
Art. 8º. O art. 160 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar com a seguinte
redação:
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ESTADO DO aGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 160. Nenhum servidor público, mesmo ocupante de cargo de
gerência ou em comissão, da administração direta e indireta, poderá perceber,
mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
percebidos, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito,
ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo.” (N.R)
Art. 9º. O artigo 10 da Lei Nº 1.426, de 6 de julho de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Sistema de Controle Intemo do Município compõe-se de um
Auditor-Chefe, que o presidirá, e de seis cargos de Auditor Fiscal.” (N.R)
Art. 10º. O $ 1º do art. 26 da Lei nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º. O quadro de Carreira da Procuradoria Geral será composta de
24 (vinte e quatro) Procuradores Jurídicos Municipais, computados todos os cargos
das categorias dispostas no artigo anterior”.
Art. 11. Ficam considerados em extinção, no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta, permanecendo com as mesmas nomenclaturas, os
seguintes cargos, cujos quantitativos encontram-se discriminados no Anexo | desta
Lei:
|— Grupo |, Nível |: Inspetor de Alunos e Jardineiro;
H — Grupo |, Nível ll: Eletricista, Telefonista e Telexista;
IH — Grupo |, Nível IV: Assistente Administrativo e Técnico de
Orçamento Público:
IV — Grupo V, Nível V: Fiscal de Transportes |; e
V— Profissional do Magistério: Professor Nível 1.
Art. 12. Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, 77 (setenta e sete) cargos técnico-administrativos vagos, relacionados no
Anexo II.
Art. 13. Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, os seguintes cargos e respectivos quantitativos:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
E — Grupo |, Nível |: Auxiliar de Agente de Inspeção -13 (treze);
H — Grupo |, Nível Il: Motorista — 138 (cento e trinta e oito);
HE — Grupo Il, Nível Ill, conforme discriminado abaixo:
a)
Assistente Escolar - 61(sessenta e um);
IV — Grupo Il, Nível IV, conforme discriminado abaixo:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
Educador Social - 36 (trinta e seis);
Técnico Agricola - 18 (dezoito);
Técnico em Gestão Pública - 604 (seiscentos e quatro);
Técnico em Cadastro Imobiliário - 15 (quinze);
Técnico de Controle de Meio Ambiente - 3 (três):
Técnico em Eletrocardiograma — 6 (seis);
Técnico em Prótese Dentária - 2 (dois).
V- Grupo Ill, Nível V, conforme discriminado abaixo:
a)
b)
c)
d)
e)
1)
9)
h)
i)
D)
Biomédico — 14 (quatorze);
Bioquímico — 15 (quinze)
Engenheiro Ambiental — 2 (dois);
Engenheiro Agrimensor — 2 (dois);
Engenheiro de Segurança do Trabalho — 2 (dois);
Engenheiro Florestal - 4 (quatro);
Engenheiro Sanitarista — 2 (dois);
Estatístico - 2 (dois);
Sociólogo - 5 (cinco);
Tecnólogo em Construção Civil - 6 (seis).
Art. 14. Ficam acrescidos ao Quadro Permanente da Administração
Pública Municipal Direta, aprovado pela Lei Municipal nº 1.342/2000 e suas
alterações, os seguintes quantitativos:
0º
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
E- Grupo |, Nível |:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
Agente de Controle de Zoonoses - 19 (dezenove);
Agente de Endemias - 80 (oitenta);
Auxiliar de Mecânico - 6 (seis);
Auxiliar de Topógrafo — 4 (quatro);
Controlador de Balanças - 2 (dois);
Coveiro - 7 (sete);
Merendeira — 80 (oitenta).
IH = Grupo Il, Nível III:
a)
b)
c)
d)
Agente Administrativo - 47 (quarenta e sete);
Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados -18 (dezoito);
Assistente Educacional -163 (cento e sessenta e três);
Desenhista - 12 (doze).
HI — Grupo It, Nível IV:
a)
b)
c)
d)
Técnico'de Laboratório - 129 (cento e vinte e nove);
Técnico em Higiene Dental - 20 (vinte);
Técnico em Enfermagem — 20 (vinte);
Técnico em Radiologia — 14 (quatorze).
IV = Grupo Ill, Nível V:
a)
b)
e)
d)
e)
)
9)
h)
1)
)
|)
Arquivista - 4 (quatro);
Administrador - 25 (vinte e cinco);
Analista Clínico-Laboratorial — 14 (quatorze);
Arquiteto - 15 (quinze);
Assistente Social - 30 (trinta);
Biólogo - 6 (seis);
Contador - 4 (quatro);
Economista — 8 (oito);
Engenheiro Agrônomo -13 (treze);
Engenheiro Civil -21 (vinte e um);
Farmacéutico — 18 (dezoito);
EstADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
m) Fiscal de Obras e Urbanismo - 40 (quarenta);
) Fiscal de Tributos - 48 (quarenta e oito);
) Fiscal Sanitário - 20 (vinte);
p) Geógrafo - 1 (um);
)
q Médico Veterinário - 5 (cinco);
r Nutricionista - 4 (quatro);
s) Psicólogo — 20 (vinte).
V — Professor da Carreira do Magistério Superior — 540 (quinhentos e
quarenta).
Art. 15. Em decorrência do disposto nos artigos 9º a 14 da presente
Lei, o Quadro de Servidores Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal,
constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1.342/2000, passa a ter a
composição discriminada no Anexo | desta Lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização
dos Anexos IV, V, Vl e Vil da Lei nº 1.342/2000.
Art. 17. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado do
Acre, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a publicação desta Lei, texto
consolidado da Lei Nº 1.342, de 2000.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre,2.? de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Vasconcelo
Branco
GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL N) 4 29 (207%
GRUPO | - GRAU BÁSICO
NÍVEIS
“(A)- Cargos ou empregos ocupados
(B)- Cargos ou empregos vagos
(Cj Limite de cargos ou empregos
GRUPO Nº DENOMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS QUANTIDADE
OCUPACIONAL ORDEM CARGOS/EMPREGOS *
A B Cc
1 Agente de Controle de Zoonoses 17 22 39
2 Agente de Endemias 88 112 200
3 Auxiliar de Agente de Inspeção 13 13
GRUPO ! 4 Auxiliar de Mecânico ENSINO FUNDAMENTAL 1 6 7
5 Auxiliar de Topógrafo COMPLETO 10 10
] 6 Controlador de Balança [o 6 8
7 Coveiro 3 19 22
8 Gari 125 13 138
9 Merendeira 204 30 284
10 | |Tratador de Animais Silvestres [o 10 10
n 1 Motorista ENS. FUND. COMPL. MAIS EXPER. 70 68 138
3
MUNICÍPIO DE RIO BRANCD
GRUPO DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RID BRANCO
ANEXO IDA LEIMUNICIPAL NS ). (o )$/ 200 6
GRUPO It - GRAU MÉDIO
GRUPO ] Nº QUANTIDADE
OCUPACIONAL, NÍVEIS DRDEM DENDMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS*
j A B c
1 Agente Administrativo 4 98, 102
2 Agente de Fiscalização de Feiras e Merc Municipais E) 30 30]
3 jAssistente Educacional 46 203 249)
4 Assistente Escolar 61 81
mm 5 Atendente de Consultório Dentário ENSINO MÉDIO 33] 52 Eb)
8 Auxiliar de Enfermagem COMPLETO 14 8 22
7 Desenhista 2 16 18
8 Monitor Ambiental [o] 6 8
1 Educador Social 36 36,
GRUPO II 2 Programador de Computador o 4 4
3 Técnico Agricola 2 16 18
4 Técnico em Gestão Pública ENSINO MÉDIO COMPLETO 604 604
5 Técnico de Laboratório CURSO PROFISSIONALIZANTE | 7 153; 160
Iv 6 Técnico de Radiologia ESPECÍFICO NA ÁREA DE Q 18 18
7 Técnico em Agropecuária ATUAÇÃO DO CARGO 0 4 4
8 Técnico de Cadastro moi i 15 15]
9 8 2 19
10 o em Eletrocardiograma [ E õ
EU o em Enfermagem 82 146 228
12 Técnico em Higiene Dentai 12 18 30
13 Técnico em Prótese Dentária 2 2
o. 14 Técnico de Controle de Meio Ambiente [o] 3 3
*4A)- Cargas ou empregos ocupados (8) Cargos ou empregos vagos (O) Limite de cargos ou empregos a
ms
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO
ANEXO! DALEI MUNICIPAL NS], (5.7 3 /d00€
GRUPO Ill - GRAU SUPERIOR
GRUPO Nº QUANTIDADE
OCUPACIONAL NÍVEL ORDEM DENOMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS *
A B [o]
1 Administrador 5 25 30
2 Analista Clínico-Laboratorial E) 18, 23
3 Analista de Sistemas 0 3 3
4 Analista de Suporte e) 4 4
5 3 16 19)
8 Arquivista [ 6 6
7 Assistente Social ! 4 28 32
E) Auditor Fiscal 3 3 6
9 |Biólogo 3 u 14
10 |Biomédico - 1 13 14]
11 uímico
12 Cirurgião Dentista . 39
13 Contador 1
14 Economista 2
15 Enfermeiro 100
16 Engenheiro Agrônomo o)
17 Engenheiro Agrimensor
18 Engenheiro Ambiental
| 19 — JEngenheiro G 7
20 Engenheiro de Segurança do Trabalho
21 Engenheiro Ele: NÍVEL SUPERIOR po)
22 — [Engenheiro Florestal COMPLETO COM
+ 23 Engenheiro Sanitarista - HABILITAÇÃO LEGAL
24 — |Estatistico PARA O EXERCÍCIO E)
GRUPO V 25 Famacêutico DA PROFISSÃO 4
26 Fiscai do Meio Ambiente o
27 Fiscal de Obras e Urbanismo 10
28 Fiscal de Tributos 5
29 Fiscal Sanitário El
| 30 — IFisioterapeuta E 1
31 Fonoaudiólogo 4
32 Geógrafo [e
33 Médico Ex
34 Médico Veterinário 2
35 Nutricionista 3 5 8
36 Procurador Jurídico 12
37 Psicólogo 9
38 Sociólogo
39 Técnico de Educação em Saúde 1
40 | Tecnólogo em Construção
. 41 Topógrafo [2
42 Zootecnista . po)
* tAj- Cargos ou empregos ocupados (B)- Cargos ou empregos vagos (C) Limite de cargos ou empregos
0 1) Bt
SI :oU | Ol/O?
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
GRUPO DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº). (5,26 [2906
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO . QUANTIDADE
OCUPACIONAL NÍVEIS DENOMINAÇÃO PRE-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS *
A B [o
Formação em 3º Grau em
MAGISTÉRIO nivel de licenciatura plena
2 Professor 795 540 1.335
específica obtida em
programas de formação
pedagógica
Formação em 3º Grau em
nível de licenciatura plena
MAGISTÉRIO 2 Especialista específica na área de 79 41 120
j educação, acrescido de
mais um (01) ano de
estudos adicionais na área
de OE/SP/AE/SEPLEMNE í
* (A) - Cargos ou empregos ocupados (B) - Cargos ou empregos vagos (C)- Limite de cargos ou empregos
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO (EM EXTINÇÃO)
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº ). (5 4 7 [242%
GRUPO Ho Nº GRAU QUANTIDADE |
OCUPACIONAL NÍVEIS | ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS
INSTRUÇÃO
1 Carpinteiro 6
2 Encanador 3
3 Guarda de Segurança 3;
4 Inspetor de Alunos Ensino Fundamental! 86
5 Jardineiro Incompleto 5
6 Servente-Continuo 295
. i NA Vigia 105!
GRUPO| 8 Zelador Ss!
GRAU BÁSICO 1 Digitador, 7
2 247
3 Eletricista A
4 Escriturário Ensino Fundamental 29
i 5 Lubrificador Completo e/ou acrescido de 1
6 Mecânico experiência ou de cursos 8
H 7 Operador de Máguinas Pesadas na área de atuação que 17
8 Operador de Mimeógrafo ocupa t 1
9 Telefonista | . 5
10 Telexista 1
U) 1 Supervisor Alimentar Ensino Médio completo 16
1 Oficial Administrativo 34
GRUPO | 2 * —|Assistente Administrativo Ensino Médio completo 92
GRAU MÉDIO v 3 Técnico de Orçamento Público com experiência e/ou 10]
4 Fiscal- NM Curso Profissionalizante 101
5 Repórter 1
1 Fiscal de Transportes | Ensino Superior completo mais 10
GRUPO vo 2 Técnólogo habilitação legal para o | iá
SUPERIOR I = 3 Técnico de Assuntos Culturais | exercício da profissão 1
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO
MÉDIO 1 Professor S1 2º Grau sem formação específica 11
1 Profesor P1 2º Grau - Magistério 94
SUPERIOR 2 iProfessor S2 Nível Superior - Licenciatura Curta 5
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
RELAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS EXTINTOS
ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº J. (aL$ / 2006
GRUPO
OCUPACIONAL
[o Nº QUANTIDADE
NÍVEIS ORDEM DENOMINAÇÃO
GRUPOI
JCapturador de Cães
(Operador de VT.
Vacinador
GRUPO II
GRUPO IH
Coletor de Amostras
Agente Cultural
Agente de Fiscalização de Trânsito
Monitor de Abrigos e Creches Municipais
Produtor de Vídeo
Auxiliar de Biblioteca
Cinegrafista
Editor de imagem
Instrutor de Informática
Secretário Escolar
SjAIN|R[N|
9)
Jornalista
TTécnico em Meio Ambiente
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TOTAL
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3º. ou Lo 5.

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