| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | “Altera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de julho de 2001 e 1.453, de 16 de janeiro de 2002 , e dá outras providências”. |
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o mira ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINS) 4.29 DE2 DE DEZEMBRO DE 2006 “Aitera, acresce e amplia dispositivos das Leis ns. 1.342, de 23 de março de 2000, 1.426, de 6 de juiho de 2001 e 1.458, de 16 de janeiro de 2002 ,e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE FAÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 50 da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. O servidor designado para exercer a função de secretário de escola, fará jus a gratificação de secretário de escola, calculada sobre o vencimento base, nas proporções abaixo de acordo com a tipificação estabelecida no artigo 1º da Lein.º 1.181, de 02 de dezembro de 1994:” (N.R) Art. 2º. O art 96 da Lei nº 1.342, de 2000 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor público municipal, ou de ofício quando não satisfeitas as exigências do estágio probatório”. (N.R) “Parágrafo único. REVOGADO |- REVOGADO H- REVOGADO 4nO DE q PERO ag a 4 o uguts ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Hl - REVOGADO Art. 3º. O art. 106, incisos Il e Ill, passam a vigorar acrescidos das seguintes alíneas: h) gratificação da sexta-parte.” Art. 4º. O inciso Ill do art. 111 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: Hi — salário família no valor estabelecido em Lei.” (N.R) Art. 5º. A Lei nº 1.342/2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes - artigos 119-B, 119-C, 119-D, 119-E, 119-F, 119-G, 119-H, 1191, 119-J, 119-L, 119 M, 119-N, 1190, 119P e 119-Q: “Art. 119-B. Ao servidor público municipal é proibido:” “dl — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; “Il — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; “HI — recusar fé a documentos públicos;” “IY — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;” DN Gio DE Rio 4, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO “Y — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;” “VI — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;” “Vi — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;” “VIH — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente consagúíneo até o segundo grau civil” “IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;” “X — participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário:” “XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro” “XI — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;” “XII — aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;” “XIV — praticar usura sob qualquer de suas formas;” “XV — proceder de forma desidiosa;” “XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;” “XVII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;” “XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;” D 3 PIO DE Ri SPO DE RO ap s * % apego ESTADO DDACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO “XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;” “XX — deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.” “Art. 119-C. São penalidades disciplinares:” “| — advertência;” “Il — suspensão;” “HI — demissão;” “IV — destituição de cargo em comissão;” “V — destituição de função gratificada.” “Art. 119-D. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.” “Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.” “Art. 119-E. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 119-B, incisos | a Vil e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.” “Art. 119-F. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.” “81º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.” “8 2º. Quando houver conveniência para O serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.” (1 o DE Rio e “a, se 4, 'o egos ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO “Art. 119-G. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três)e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.” “Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.” “Art. 119-H. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: “i— prática de falta grave, dentre as enumeradas no art 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;” “H — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;” “Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; “IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.” “Art. 119]. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. “Art 119-J. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.” “Art 119-L. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal e corrupção, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.” D DE Ri O PE Rida ” Ka f o ag ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO “Art 119-M. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 119-B, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.” “Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em consequência da prática de crime contra a administração pública municipal, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal e corrupção. “Art. 119-N. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” “Art. 119-0. Na apuração de abandono de emprego ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário nos termos da legislação trabalhista, observando-se especialmente que:” “| - a indicação da materialidade dar-se-á: “ “a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do periodo de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias,” “b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;” “Art. 119-P. As penalidades disciplinares serão aplicadas” “| - pelo Prefeito Municipal, Presidentes e Superintendentes de entidades da Administração Indireta, quando se tratar de demissão e destituição de cargo em comissão; “-pelos Secretários Municipais, diretores de empresas, autarquias e fundações públicas, Procurador-Geral, Auditor-Chefe e Chefe de Gabinete do Prefeito, quando se tratar de suspensão até 30 (trinta) dias; “| - pelo diretor do departamento e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos, nos casos de advertência. “Art. 119-Q. A ação disciplinar prescreverá:” ID pro DE Rio 9, Ro ey, * E al dengue EstaDO Do acar PreFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO “|- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão; “| - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;” “IH - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.” “8 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.” “82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.” “$3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.” “84º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.” Art. 6º. O 8 5º do art. 126 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “AM 126... “8 5º. Os percentuais referentes ao adicional de titulação tratados no & 2º deste artigo não se aplicam aos médicos, dentistas, enfermeiros e professores.” (N.R) Art. 7º. O art. 136 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: , “X — para o exercício de cargo em comissão, mediante cessão, na Administração Pública Estadual ou Federal” Art. 8º. O art. 160 da Lei nº 1.342/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: D' ro PE Rios, e, % 'o magantos ESTADO DO aGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO “Art. 160. Nenhum servidor público, mesmo ocupante de cargo de gerência ou em comissão, da administração direta e indireta, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito, ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo.” (N.R) Art. 9º. O artigo 10 da Lei Nº 1.426, de 6 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Sistema de Controle Intemo do Município compõe-se de um Auditor-Chefe, que o presidirá, e de seis cargos de Auditor Fiscal.” (N.R) Art. 10º. O $ 1º do art. 26 da Lei nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “8 1º. O quadro de Carreira da Procuradoria Geral será composta de 24 (vinte e quatro) Procuradores Jurídicos Municipais, computados todos os cargos das categorias dispostas no artigo anterior”. Art. 11. Ficam considerados em extinção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, permanecendo com as mesmas nomenclaturas, os seguintes cargos, cujos quantitativos encontram-se discriminados no Anexo | desta Lei: |— Grupo |, Nível |: Inspetor de Alunos e Jardineiro; H — Grupo |, Nível ll: Eletricista, Telefonista e Telexista; IH — Grupo |, Nível IV: Assistente Administrativo e Técnico de Orçamento Público: IV — Grupo V, Nível V: Fiscal de Transportes |; e V— Profissional do Magistério: Professor Nível 1. Art. 12. Ficam extintos, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, 77 (setenta e sete) cargos técnico-administrativos vagos, relacionados no Anexo II. Art. 13. Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, os seguintes cargos e respectivos quantitativos: Gio DE RIO, Ea e, % copos ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO GABINETE DO PREFEITO E — Grupo |, Nível |: Auxiliar de Agente de Inspeção -13 (treze); H — Grupo |, Nível Il: Motorista — 138 (cento e trinta e oito); HE — Grupo Il, Nível Ill, conforme discriminado abaixo: a) Assistente Escolar - 61(sessenta e um); IV — Grupo Il, Nível IV, conforme discriminado abaixo: a) b) c) d) e) f) 9) Educador Social - 36 (trinta e seis); Técnico Agricola - 18 (dezoito); Técnico em Gestão Pública - 604 (seiscentos e quatro); Técnico em Cadastro Imobiliário - 15 (quinze); Técnico de Controle de Meio Ambiente - 3 (três): Técnico em Eletrocardiograma — 6 (seis); Técnico em Prótese Dentária - 2 (dois). V- Grupo Ill, Nível V, conforme discriminado abaixo: a) b) c) d) e) 1) 9) h) i) D) Biomédico — 14 (quatorze); Bioquímico — 15 (quinze) Engenheiro Ambiental — 2 (dois); Engenheiro Agrimensor — 2 (dois); Engenheiro de Segurança do Trabalho — 2 (dois); Engenheiro Florestal - 4 (quatro); Engenheiro Sanitarista — 2 (dois); Estatístico - 2 (dois); Sociólogo - 5 (cinco); Tecnólogo em Construção Civil - 6 (seis). Art. 14. Ficam acrescidos ao Quadro Permanente da Administração Pública Municipal Direta, aprovado pela Lei Municipal nº 1.342/2000 e suas alterações, os seguintes quantitativos: 0º 410 DE Rio p, Ra eg, S * % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO E- Grupo |, Nível |: a) b) e) d) e) f) 9) Agente de Controle de Zoonoses - 19 (dezenove); Agente de Endemias - 80 (oitenta); Auxiliar de Mecânico - 6 (seis); Auxiliar de Topógrafo — 4 (quatro); Controlador de Balanças - 2 (dois); Coveiro - 7 (sete); Merendeira — 80 (oitenta). IH = Grupo Il, Nível III: a) b) c) d) Agente Administrativo - 47 (quarenta e sete); Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados -18 (dezoito); Assistente Educacional -163 (cento e sessenta e três); Desenhista - 12 (doze). HI — Grupo It, Nível IV: a) b) c) d) Técnico'de Laboratório - 129 (cento e vinte e nove); Técnico em Higiene Dental - 20 (vinte); Técnico em Enfermagem — 20 (vinte); Técnico em Radiologia — 14 (quatorze). IV = Grupo Ill, Nível V: a) b) e) d) e) ) 9) h) 1) ) |) Arquivista - 4 (quatro); Administrador - 25 (vinte e cinco); Analista Clínico-Laboratorial — 14 (quatorze); Arquiteto - 15 (quinze); Assistente Social - 30 (trinta); Biólogo - 6 (seis); Contador - 4 (quatro); Economista — 8 (oito); Engenheiro Agrônomo -13 (treze); Engenheiro Civil -21 (vinte e um); Farmacéutico — 18 (dezoito); EstADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO m) Fiscal de Obras e Urbanismo - 40 (quarenta); ) Fiscal de Tributos - 48 (quarenta e oito); ) Fiscal Sanitário - 20 (vinte); p) Geógrafo - 1 (um); ) q Médico Veterinário - 5 (cinco); r Nutricionista - 4 (quatro); s) Psicólogo — 20 (vinte). V — Professor da Carreira do Magistério Superior — 540 (quinhentos e quarenta). Art. 15. Em decorrência do disposto nos artigos 9º a 14 da presente Lei, o Quadro de Servidores Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal, constantes dos Anexos | e Il da Lei Municipal nº 1.342/2000, passa a ter a composição discriminada no Anexo | desta Lei. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a atualização dos Anexos IV, V, Vl e Vil da Lei nº 1.342/2000. Art. 17. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado do Acre, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), após a publicação desta Lei, texto consolidado da Lei Nº 1.342, de 2000. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre,2.? de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. Vasconcelo Branco GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL N) 4 29 (207% GRUPO | - GRAU BÁSICO NÍVEIS “(A)- Cargos ou empregos ocupados (B)- Cargos ou empregos vagos (Cj Limite de cargos ou empregos GRUPO Nº DENOMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS QUANTIDADE OCUPACIONAL ORDEM CARGOS/EMPREGOS * A B Cc 1 Agente de Controle de Zoonoses 17 22 39 2 Agente de Endemias 88 112 200 3 Auxiliar de Agente de Inspeção 13 13 GRUPO ! 4 Auxiliar de Mecânico ENSINO FUNDAMENTAL 1 6 7 5 Auxiliar de Topógrafo COMPLETO 10 10 ] 6 Controlador de Balança [o 6 8 7 Coveiro 3 19 22 8 Gari 125 13 138 9 Merendeira 204 30 284 10 | |Tratador de Animais Silvestres [o 10 10 n 1 Motorista ENS. FUND. COMPL. MAIS EXPER. 70 68 138 3 MUNICÍPIO DE RIO BRANCD GRUPO DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RID BRANCO ANEXO IDA LEIMUNICIPAL NS ). (o )$/ 200 6 GRUPO It - GRAU MÉDIO GRUPO ] Nº QUANTIDADE OCUPACIONAL, NÍVEIS DRDEM DENDMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS* j A B c 1 Agente Administrativo 4 98, 102 2 Agente de Fiscalização de Feiras e Merc Municipais E) 30 30] 3 jAssistente Educacional 46 203 249) 4 Assistente Escolar 61 81 mm 5 Atendente de Consultório Dentário ENSINO MÉDIO 33] 52 Eb) 8 Auxiliar de Enfermagem COMPLETO 14 8 22 7 Desenhista 2 16 18 8 Monitor Ambiental [o] 6 8 1 Educador Social 36 36, GRUPO II 2 Programador de Computador o 4 4 3 Técnico Agricola 2 16 18 4 Técnico em Gestão Pública ENSINO MÉDIO COMPLETO 604 604 5 Técnico de Laboratório CURSO PROFISSIONALIZANTE | 7 153; 160 Iv 6 Técnico de Radiologia ESPECÍFICO NA ÁREA DE Q 18 18 7 Técnico em Agropecuária ATUAÇÃO DO CARGO 0 4 4 8 Técnico de Cadastro moi i 15 15] 9 8 2 19 10 o em Eletrocardiograma [ E õ EU o em Enfermagem 82 146 228 12 Técnico em Higiene Dentai 12 18 30 13 Técnico em Prótese Dentária 2 2 o. 14 Técnico de Controle de Meio Ambiente [o] 3 3 *4A)- Cargas ou empregos ocupados (8) Cargos ou empregos vagos (O) Limite de cargos ou empregos a ms MUNICÍPIO DE RIO BRANCO GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RiO BRANCO ANEXO! DALEI MUNICIPAL NS], (5.7 3 /d00€ GRUPO Ill - GRAU SUPERIOR GRUPO Nº QUANTIDADE OCUPACIONAL NÍVEL ORDEM DENOMINAÇÃO PRÉ-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS * A B [o] 1 Administrador 5 25 30 2 Analista Clínico-Laboratorial E) 18, 23 3 Analista de Sistemas 0 3 3 4 Analista de Suporte e) 4 4 5 3 16 19) 8 Arquivista [ 6 6 7 Assistente Social ! 4 28 32 E) Auditor Fiscal 3 3 6 9 |Biólogo 3 u 14 10 |Biomédico - 1 13 14] 11 uímico 12 Cirurgião Dentista . 39 13 Contador 1 14 Economista 2 15 Enfermeiro 100 16 Engenheiro Agrônomo o) 17 Engenheiro Agrimensor 18 Engenheiro Ambiental | 19 — JEngenheiro G 7 20 Engenheiro de Segurança do Trabalho 21 Engenheiro Ele: NÍVEL SUPERIOR po) 22 — [Engenheiro Florestal COMPLETO COM + 23 Engenheiro Sanitarista - HABILITAÇÃO LEGAL 24 — |Estatistico PARA O EXERCÍCIO E) GRUPO V 25 Famacêutico DA PROFISSÃO 4 26 Fiscai do Meio Ambiente o 27 Fiscal de Obras e Urbanismo 10 28 Fiscal de Tributos 5 29 Fiscal Sanitário El | 30 — IFisioterapeuta E 1 31 Fonoaudiólogo 4 32 Geógrafo [e 33 Médico Ex 34 Médico Veterinário 2 35 Nutricionista 3 5 8 36 Procurador Jurídico 12 37 Psicólogo 9 38 Sociólogo 39 Técnico de Educação em Saúde 1 40 | Tecnólogo em Construção . 41 Topógrafo [2 42 Zootecnista . po) * tAj- Cargos ou empregos ocupados (B)- Cargos ou empregos vagos (C) Limite de cargos ou empregos 0 1) Bt SI :oU | Ol/O? MUNICÍPIO DE RIO BRANCO GRUPO DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº). (5,26 [2906 PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO . QUANTIDADE OCUPACIONAL NÍVEIS DENOMINAÇÃO PRE-REQUISITOS CARGOS/EMPREGOS * A B [o Formação em 3º Grau em MAGISTÉRIO nivel de licenciatura plena 2 Professor 795 540 1.335 específica obtida em programas de formação pedagógica Formação em 3º Grau em nível de licenciatura plena MAGISTÉRIO 2 Especialista específica na área de 79 41 120 j educação, acrescido de mais um (01) ano de estudos adicionais na área de OE/SP/AE/SEPLEMNE í * (A) - Cargos ou empregos ocupados (B) - Cargos ou empregos vagos (C)- Limite de cargos ou empregos MUNICÍPIO DE RIO BRANCO GRUPOS DE CARGOS E NÍVEIS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO (EM EXTINÇÃO) ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº ). (5 4 7 [242% GRUPO Ho Nº GRAU QUANTIDADE | OCUPACIONAL NÍVEIS | ORDEM DENOMINAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS INSTRUÇÃO 1 Carpinteiro 6 2 Encanador 3 3 Guarda de Segurança 3; 4 Inspetor de Alunos Ensino Fundamental! 86 5 Jardineiro Incompleto 5 6 Servente-Continuo 295 . i NA Vigia 105! GRUPO| 8 Zelador Ss! GRAU BÁSICO 1 Digitador, 7 2 247 3 Eletricista A 4 Escriturário Ensino Fundamental 29 i 5 Lubrificador Completo e/ou acrescido de 1 6 Mecânico experiência ou de cursos 8 H 7 Operador de Máguinas Pesadas na área de atuação que 17 8 Operador de Mimeógrafo ocupa t 1 9 Telefonista | . 5 10 Telexista 1 U) 1 Supervisor Alimentar Ensino Médio completo 16 1 Oficial Administrativo 34 GRUPO | 2 * —|Assistente Administrativo Ensino Médio completo 92 GRAU MÉDIO v 3 Técnico de Orçamento Público com experiência e/ou 10] 4 Fiscal- NM Curso Profissionalizante 101 5 Repórter 1 1 Fiscal de Transportes | Ensino Superior completo mais 10 GRUPO vo 2 Técnólogo habilitação legal para o | iá SUPERIOR I = 3 Técnico de Assuntos Culturais | exercício da profissão 1 PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO MÉDIO 1 Professor S1 2º Grau sem formação específica 11 1 Profesor P1 2º Grau - Magistério 94 SUPERIOR 2 iProfessor S2 Nível Superior - Licenciatura Curta 5 MUNICÍPIO DE RIO BRANCO RELAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS EXTINTOS ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº J. (aL$ / 2006 GRUPO OCUPACIONAL [o Nº QUANTIDADE NÍVEIS ORDEM DENOMINAÇÃO GRUPOI JCapturador de Cães (Operador de VT. Vacinador GRUPO II GRUPO IH Coletor de Amostras Agente Cultural Agente de Fiscalização de Trânsito Monitor de Abrigos e Creches Municipais Produtor de Vídeo Auxiliar de Biblioteca Cinegrafista Editor de imagem Instrutor de Informática Secretário Escolar SjAIN|R[N| 9) Jornalista TTécnico em Meio Ambiente p= oa jcoini=|o|Aiojn|=+|no] =| DIES ES fes ES ES ESSO TOTAL “4 Ó PUNLICADO NO D.0,8 3º. ou Lo 5.