br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1615/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2006
Date 2006-11-14
Ementa"Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”.
native_id350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

tes o
qg1O DE Ria,
SS e,
+
Dad
Ss
Esmpo po ncae
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI No/. 645 DEM DE NOVEMBRO DE 2006
“Regulamenta o Artigo 7º das
Disposições Finais e Transitórias da Lei
Orgânica do Município, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DO CARÁTER DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, órgão
colegiado da Administração Direta do Município de Rio Branco, vinculado ao
organismo municipal de políticas para as mulheres, tem a finalidade de formular
os princípios e as diretrizes da política da mulher, articular com outras instituições
políticas e a sociedade, sob a ótica de gênero, objetivando a igualdade de
oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à
população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art.2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá caráter
institucional, permanente, normativo e deliberativo, controlador e fiscalizador da
política municipal de atenção à mulher.
DA REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco
será composto por 13 (treze) membros, sendo 06 (seis) dos órgãos
governamentais da esfera municipal, indicados e nomeados pelo Prefeito, 06
(seis) representantes da Sociedade Civil organizada legalmente e em atividade,
que atuam com mulheres, eleitas em plenária específica para este fim e
nomeadas pelo Prefeito e 01 (um) representante da Câmara Municipal, de
preferência Vereadora, e nomeada pelo Prefeito.
Esrapo po acar
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
81º - As instituições às quais as conselheiras eleitas estão
vinculadas, serão nominadas por meio do Regimento Interno a ser aprovado pela
plenária.
82º - O ingresso de novas entidades ao Conselho se fará mediante
aprovação em plenária de conselheiras, de acordo com o Regimento Interno.
83º - Só poderá requerer ingresso ao conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, entidade registrada oficialmente e que tenha no mínimo 02
(dois) anos de atuação e em atividade.
84º - A cada membro titular do Conselho, corresponderá uma
suplente.
85º - As representantes das organizações da sociedade civil e do
poder público escolhidas na forma do Ant. 4º, serão nomeadas por Decreto
Municipal.
86º - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher é considerada de interesse público relevante e não será remunerado.
87º - O mandato das conselheiras será de 03 (três) anos, podendo
ser reconduzido por mais 03 (três), ou seja, para mais um mandato.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - Apreciar e aprovar anualmente a proposta orçamentária do
organismo municipal de políticas para as mulheres, para compor o orçamento do
Município;
Il - Convocar a cada 03 (três) anos ou extraordinariamente por
maioria absoluta, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros
titulares, a Conferência Municipal da Mulher, que terá como função avaliar e
propor diretrizes para as ações municipais;
Hi - Aprovar e acompanhar, em âmbito municipal, o plano de
políticas para as mulheres;
IV - Estabelecer critérios para utilização dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher,
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor
relacionada aos direitos assegurados às mulheres;
9
419 DE Rio,
Ss“ “es
s
se
S
tags
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou
derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra
as mulheres, encaminhando-as ao Poder Público competente;
VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o
movimento de mulheres e outros movimentos onde a mulher esteja inserida;
VII - Acompanhar, avaliar, fiscalizar os serviços prestados pelos
órgãos da Administração Pública Municipal que atuam com mulheres;
IX - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e
episódios discriminatórios contra a mulher e de violação de seus direitos
encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, ao
mesmo tempo, acompanhar os procedimentos pertinentes;
X - Aprovar o Plano de Aplicação e o Balanço Financeiro do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher, que será gerido pelo organismo municipal de
políticas para as mulheres.
Art. 5º - O Conselho será dotado de apoio funcional e operacional,
material e estrutural que garanta a operacionalidade de suas funções, alocadas
através do organismo municipal de políticas para as mulheres.
Art. 6º - A instância de deliberação máxima do Conselho será a
Assembléia de Conselheiras, com Sessão Ordinária a cada 30 (trinta) dias e
Extraordinária quando convocada pela Presidente ou requerida por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 7º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho serão
abertas ao público interessado, com direito à voz e sem direito ao voto.
Art. 8º - As decisões do Conselho serão consolidadas em
Resoluções, que servirão como norma de cumprimento obrigatório por seus
membros.
Art. 9º - As atribuições dos membros do Conselho, seu Regimento
Interno e suas prioridades serão definidas pelas Conselheiras.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos
e meios para o desenvolvimento de políticas de atenção à mulher.
DE RH,
ano
s“ A
%
EstADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher se constitui das
seguintes fontes de recursos:
|- Dotações Orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual;
If - Dotações de entidades governamentais, não govemamentais e
de pessoas físicas ou jurídicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
IR - Provenientes de legados e contribuições,
IV - Provenientes das vendas de materiais e publicações;
V - Provenientes de Convênios e/ou repasses de qualquer natureza
aprovados pelo Conselho.
Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher fica vinculado à
Coordenadoria Municipal da Mulher do Município de Rio Branco.
Art.13 - O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto do
Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a instalação do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - A Assembléia Geral para a escolha das representantes da
Sociedade Civil para composição do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, observado o Art. 4º desta Lei, será convocada pelo Organismo Municipal
de Políticas para as Mulheres.
81º - A Assembléia geral será realizada no prazo de 30 (trinta) dias
após a convocação, na forma deste Caput, devendo o Edital ser amplamente
divulgado nos meios de comunicação.
82º - Presidirá a eleição 03 (três) membros escolhidos pela
Assembléia Geral.
83º - No prazo de 15 (quinze) dias após a realização da Assembléia
Geral que escolheu as representantes da Sociedade Civil, as mesmas informarão
oficialmente suas titulares e suplentes, que nomeadas pelo Chefe do Executivo
Municipal tomarão posse juntamente com as representantes governamentais, em
dia e hora fixados pelo Governo Municipal, não podendo ultrapassar 30 (trinta)
dias da citada Assembléia Geral.
V
' ao SERIO “e,
2 to
o
ag
ESTADO DO AM
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art.15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco,
imediatamente após a posse de seus membros, elegerá uma Comissão para
elaboração do Regimento intemo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art.16 - Fica expressamente revogadas as Leis nº 1.091, de 23 de
junho de 1993 e Lei nº1.302, de 08 de dezembro de 1998.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, A de novembro de 2006, 118º da República, 104º
do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio
Branco.
o 4
mio
Raimundo Angelim Vasconcelos
refeito de Rio Branco
ByDLICADO NO D.0.E

open original →