| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2006 |
| Date | 2006-11-14 |
| Ementa | "Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. |
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tes o qg1O DE Ria, SS e, + Dad Ss Esmpo po ncae PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI No/. 645 DEM DE NOVEMBRO DE 2006 “Regulamenta o Artigo 7º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO CARÁTER DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, órgão colegiado da Administração Direta do Município de Rio Branco, vinculado ao organismo municipal de políticas para as mulheres, tem a finalidade de formular os princípios e as diretrizes da política da mulher, articular com outras instituições políticas e a sociedade, sob a ótica de gênero, objetivando a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. Art.2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá caráter institucional, permanente, normativo e deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de atenção à mulher. DA REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco será composto por 13 (treze) membros, sendo 06 (seis) dos órgãos governamentais da esfera municipal, indicados e nomeados pelo Prefeito, 06 (seis) representantes da Sociedade Civil organizada legalmente e em atividade, que atuam com mulheres, eleitas em plenária específica para este fim e nomeadas pelo Prefeito e 01 (um) representante da Câmara Municipal, de preferência Vereadora, e nomeada pelo Prefeito. Esrapo po acar PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 81º - As instituições às quais as conselheiras eleitas estão vinculadas, serão nominadas por meio do Regimento Interno a ser aprovado pela plenária. 82º - O ingresso de novas entidades ao Conselho se fará mediante aprovação em plenária de conselheiras, de acordo com o Regimento Interno. 83º - Só poderá requerer ingresso ao conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entidade registrada oficialmente e que tenha no mínimo 02 (dois) anos de atuação e em atividade. 84º - A cada membro titular do Conselho, corresponderá uma suplente. 85º - As representantes das organizações da sociedade civil e do poder público escolhidas na forma do Ant. 4º, serão nomeadas por Decreto Municipal. 86º - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é considerada de interesse público relevante e não será remunerado. 87º - O mandato das conselheiras será de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido por mais 03 (três), ou seja, para mais um mandato. Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: | - Apreciar e aprovar anualmente a proposta orçamentária do organismo municipal de políticas para as mulheres, para compor o orçamento do Município; Il - Convocar a cada 03 (três) anos ou extraordinariamente por maioria absoluta, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros titulares, a Conferência Municipal da Mulher, que terá como função avaliar e propor diretrizes para as ações municipais; Hi - Aprovar e acompanhar, em âmbito municipal, o plano de políticas para as mulheres; IV - Estabelecer critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres; 9 419 DE Rio, Ss“ “es s se S tags ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituem discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao Poder Público competente; VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e outros movimentos onde a mulher esteja inserida; VII - Acompanhar, avaliar, fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal que atuam com mulheres; IX - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher e de violação de seus direitos encaminhando-os aos órgãos competentes para as providências cabíveis, ao mesmo tempo, acompanhar os procedimentos pertinentes; X - Aprovar o Plano de Aplicação e o Balanço Financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que será gerido pelo organismo municipal de políticas para as mulheres. Art. 5º - O Conselho será dotado de apoio funcional e operacional, material e estrutural que garanta a operacionalidade de suas funções, alocadas através do organismo municipal de políticas para as mulheres. Art. 6º - A instância de deliberação máxima do Conselho será a Assembléia de Conselheiras, com Sessão Ordinária a cada 30 (trinta) dias e Extraordinária quando convocada pela Presidente ou requerida por maioria absoluta de seus membros. Art. 7º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho serão abertas ao público interessado, com direito à voz e sem direito ao voto. Art. 8º - As decisões do Conselho serão consolidadas em Resoluções, que servirão como norma de cumprimento obrigatório por seus membros. Art. 9º - As atribuições dos membros do Conselho, seu Regimento Interno e suas prioridades serão definidas pelas Conselheiras. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 10 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instrumento de captação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de políticas de atenção à mulher. DE RH, ano s“ A % EstADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher se constitui das seguintes fontes de recursos: |- Dotações Orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual; If - Dotações de entidades governamentais, não govemamentais e de pessoas físicas ou jurídicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais; IR - Provenientes de legados e contribuições, IV - Provenientes das vendas de materiais e publicações; V - Provenientes de Convênios e/ou repasses de qualquer natureza aprovados pelo Conselho. Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher fica vinculado à Coordenadoria Municipal da Mulher do Município de Rio Branco. Art.13 - O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - A Assembléia Geral para a escolha das representantes da Sociedade Civil para composição do primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observado o Art. 4º desta Lei, será convocada pelo Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres. 81º - A Assembléia geral será realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a convocação, na forma deste Caput, devendo o Edital ser amplamente divulgado nos meios de comunicação. 82º - Presidirá a eleição 03 (três) membros escolhidos pela Assembléia Geral. 83º - No prazo de 15 (quinze) dias após a realização da Assembléia Geral que escolheu as representantes da Sociedade Civil, as mesmas informarão oficialmente suas titulares e suplentes, que nomeadas pelo Chefe do Executivo Municipal tomarão posse juntamente com as representantes governamentais, em dia e hora fixados pelo Governo Municipal, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da citada Assembléia Geral. V ' ao SERIO “e, 2 to o ag ESTADO DO AM E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art.15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco, imediatamente após a posse de seus membros, elegerá uma Comissão para elaboração do Regimento intemo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art.16 - Fica expressamente revogadas as Leis nº 1.091, de 23 de junho de 1993 e Lei nº1.302, de 08 de dezembro de 1998. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, A de novembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. o 4 mio Raimundo Angelim Vasconcelos refeito de Rio Branco ByDLICADO NO D.0.E