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norma nº 1532/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2005
Date 2005-04-13
Ementa‘’Institui o programa de autonomia financeira das escolas públicas municipais, denominado financiando nossa escola''.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.522 DE 423 DE ABRIL DE 2005
“Institui o Programa de Autonomia Financeira das
Escolas Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ESTADO DO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Financiando Nossa Escola, que
regulamenta a autonomia financeira nas escolas públicas municipais no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação — SEME, com a finalidade de promover a
transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de Educação
Básica da rede municipal, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
8 1º. Serão consignados no Orçamento Anual da SEME, recursos para
execução do Programa, que serão repassados em 02 (duas) parcelas, segundo
critérios regulamentados em Instrução Normativa do Poder Executivo.
8 2º. Os valores repassados para as unidades de ensino serão definidos
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação com base no Censo/MEC do
ano anterior e valor per capita/aluno, publicados em Instrução Normativa
considerando o Orçamento Anual da SEME.
8 3º. O Programa será financiado com recursos administrados pela
Prefeitura de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Educação, a quem
caberá sua regulamentação mediante Instrução Normativa.
8 4º. O Diretor da Escola é a autoridade responsável para administração
dos recursos e pela prestação de contas.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 2º. Os recursos financeiros destinam-se à cobertura de despesas
com aquisição de material de consumo, manutenção, prestação de serviços com
pessoa física e / ou jurídica e material permanente.
Art. 3º. Serão beneficiadas com o Programa, as escolas públicas
municipais com mais de 20 alunos matriculados, seja na Educação Infantil (Creche e
Pré-escola) ou Ensino Fundamental e que tenham Conselhos Escolares
regulamentados.
Art. 4º, A gestão dos recursos do programa pelas escolas obedecerá,
sequencialmente, os seguintes procedimentos:
! — Elaboração do Plano de Ação com ampla participação da
comunidade escolar, com base nas diretrizes pedagógicas da escola, nas
orientações contidas em Instrução Normativa;
ll — Análise e aprovação do Plano de Ação pela coordenação dos
respectivos níveis de ensino e gerências da SEME;
HI — Execução dos recursos de acordo com o Plano de Ação aprovado;
IV — Prestação de Contas na forma e nos prazos estabelecidos em
Instrução Normativa e obrigatoriamente divulgada no interior da escola e na
comunidade.
Parágrafo Único - A aprovação do Plano de Ação pela SEME será pré-
requisito para a liberação dos recursos e levará em conta os aspectos contidos em
Instrução Normativa, com objetivo de solucionar problemas de ordem técnica que
possam ocasionar o desvio das finalidades do programa e a reprovação da
Prestação de Contas da escola.
Art. 5º. Fica a SEME autorizada a não efetuar o repasse dos recursos
para as unidades de ensino que não cumprirem os seguintes procedimentos:
| — Não efetuarem o cadastramento da escola e de sua unidade
executora na forma e nos prazos estabelecidos em Instrução Normativa;
H — Não executarem os recursos conforme o estabelecido em Instrução
Normativa;
Ill — Não apresentarem a Prestação de Contas na forma e nos prazos
estabelecidos na Instrução Normativa.
Art. 6º. Na hipótese da Prestação de Contas não ser aprovada pela
SEME ou não ser encaminhada no prazo convencionado, a SEME poderá
estabelecer um prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização ou
reapresentação, mediante justificativa por escrito da unidade de ensino.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo Único - A autoridade responsável pela Prestação de Contas
que inserir, ou fizer inserir documento ou declaração falsa ou diversa do que deveria
ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil,
penal e administrativamente.
Art. 7º. A fiscalização dos recursos é de competência da SEME e dos
órgãos municipais de controle interno e será feita mediante a realização de
auditorias, inspeções e análises dos processos que originaram as respectivas
Prestações de Contas.
Art. 8º. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SEME ou
aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, irregularidades identificadas na
aplicação dos recursos do programa.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para
formulação da instrução normativa que regulamenta a presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada, in totum, a Lei Municipal nº 1.478, de 17 de
setembro de 2002 e demais disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 13 de abril de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
RAIMUNDO ANGELIM VASCÓÔNCELOS
Prefeito) dê Rio Branco
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediente foi por min
recebido, 6
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Protocolo e Expeucute

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