| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2005 |
| Date | 2005-04-13 |
| Ementa | ‘’Institui o programa de autonomia financeira das escolas públicas municipais, denominado financiando nossa escola''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.522 DE 423 DE ABRIL DE 2005 “Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ESTADO DO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Financiando Nossa Escola, que regulamenta a autonomia financeira nas escolas públicas municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEME, com a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros em favor das escolas públicas de Educação Básica da rede municipal, com vistas à melhoria da qualidade do ensino. 8 1º. Serão consignados no Orçamento Anual da SEME, recursos para execução do Programa, que serão repassados em 02 (duas) parcelas, segundo critérios regulamentados em Instrução Normativa do Poder Executivo. 8 2º. Os valores repassados para as unidades de ensino serão definidos anualmente pela Secretaria Municipal de Educação com base no Censo/MEC do ano anterior e valor per capita/aluno, publicados em Instrução Normativa considerando o Orçamento Anual da SEME. 8 3º. O Programa será financiado com recursos administrados pela Prefeitura de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá sua regulamentação mediante Instrução Normativa. 8 4º. O Diretor da Escola é a autoridade responsável para administração dos recursos e pela prestação de contas. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 2º. Os recursos financeiros destinam-se à cobertura de despesas com aquisição de material de consumo, manutenção, prestação de serviços com pessoa física e / ou jurídica e material permanente. Art. 3º. Serão beneficiadas com o Programa, as escolas públicas municipais com mais de 20 alunos matriculados, seja na Educação Infantil (Creche e Pré-escola) ou Ensino Fundamental e que tenham Conselhos Escolares regulamentados. Art. 4º, A gestão dos recursos do programa pelas escolas obedecerá, sequencialmente, os seguintes procedimentos: ! — Elaboração do Plano de Ação com ampla participação da comunidade escolar, com base nas diretrizes pedagógicas da escola, nas orientações contidas em Instrução Normativa; ll — Análise e aprovação do Plano de Ação pela coordenação dos respectivos níveis de ensino e gerências da SEME; HI — Execução dos recursos de acordo com o Plano de Ação aprovado; IV — Prestação de Contas na forma e nos prazos estabelecidos em Instrução Normativa e obrigatoriamente divulgada no interior da escola e na comunidade. Parágrafo Único - A aprovação do Plano de Ação pela SEME será pré- requisito para a liberação dos recursos e levará em conta os aspectos contidos em Instrução Normativa, com objetivo de solucionar problemas de ordem técnica que possam ocasionar o desvio das finalidades do programa e a reprovação da Prestação de Contas da escola. Art. 5º. Fica a SEME autorizada a não efetuar o repasse dos recursos para as unidades de ensino que não cumprirem os seguintes procedimentos: | — Não efetuarem o cadastramento da escola e de sua unidade executora na forma e nos prazos estabelecidos em Instrução Normativa; H — Não executarem os recursos conforme o estabelecido em Instrução Normativa; Ill — Não apresentarem a Prestação de Contas na forma e nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa. Art. 6º. Na hipótese da Prestação de Contas não ser aprovada pela SEME ou não ser encaminhada no prazo convencionado, a SEME poderá estabelecer um prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua regularização ou reapresentação, mediante justificativa por escrito da unidade de ensino. ) PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo Único - A autoridade responsável pela Prestação de Contas que inserir, ou fizer inserir documento ou declaração falsa ou diversa do que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. Art. 7º. A fiscalização dos recursos é de competência da SEME e dos órgãos municipais de controle interno e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e análises dos processos que originaram as respectivas Prestações de Contas. Art. 8º. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SEME ou aos órgãos de controle interno do Poder Executivo, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do programa. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para formulação da instrução normativa que regulamenta a presente lei. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Fica revogada, in totum, a Lei Municipal nº 1.478, de 17 de setembro de 2002 e demais disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 13 de abril de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANGELIM VASCÓÔNCELOS Prefeito) dê Rio Branco PROTOCOLO GERAL O Presente Expediente foi por min recebido, 6 NOS a , Chefe do <=. gerdo Serais Protocolo e Expeucute