| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | ‘’Declara da utilidade pública a associação Riobranquese de deficientes físicos - ARDEF''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4.533 DE 23 DE ABRIL DE 2005 “Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos - ARDEF.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos - ARDEF, entidade privada, sem fins lucrativos. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 2-7de abril de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.