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norma nº 1533/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2005
Date 2005-04-27
Ementa‘’Declara da utilidade pública a associação Riobranquese de deficientes físicos - ARDEF''.
native_id37

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texto integral #

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4.533 DE 23 DE ABRIL DE 2005
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Riobranquense de Deficientes Físicos - ARDEF.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de
Deficientes Físicos - ARDEF, entidade privada, sem fins lucrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 2-7de abril de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de
Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.

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