| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | ‘’Altera as leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4.534 DE 25 DE MAIO DE 2005 “ Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 1.416, de 25 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. A estrutura da Câmara Municipal de Rio Branco é composta pelos seguintes órgãos: | — Diretoria Executiva Il — Diretoria Financeira Ill — Gabinete da Presidência IV — Gabinete da 1º Secretaria V-— Gabinete do Vice-Presidente VI — Advocacia Geral VII — Assessoria Técnica da Mesa Vlll — Coordenadoria de Recursos Humanos IX — Setor de Informática X —Setor de Serviços Gerais,Protocolo e Expediente PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE XI — Setor Legislativo XII — Setor de Taquigrafia XII Setor de Atas XIV — Setor de Comissões Técnicas XV — Setor de Material e Patrimônio XVI — Setor de Segurança XVII - Setor de Sonoplastia XVIII — Setor de Telefonia XVIX — Setor de Cerimonial e Relações Públicas” Art. 2º. O Anexo II da Lei nº 1.341, de 29 dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO COMISSIONADO REFERÊNCIA VALOR (R$) Diretor Executivo cC-4 4.050,00 Diretor Financeiro CcCc-4 4.050,00 Assessor Técnico da Mesa CcCc-4 4.050,00 Gabinete da Presidência cc-3 3.375,00 Gabinete da 1º Secretaria cc-2 2.160,00 Gabinete da Vice-Presidência CC-1 1.485,00 Art. 3º. O Cargo Comissionado de Assessor Técnico da Mesa, será preenchido por servidor do quadro efetivo da Câmara,com nível superior. Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei, correrão à conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, obedecidos os critérios e demais normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Wo É PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE É Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de2005. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário em especial, o Anexo da Lei nº1.494 de21 de maio de 2008. Rio Branco-Acre, de maio de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. SN UM RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeijo Rio Branco ps