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norma nº 1541/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 2005
Date 2005-07-19
Ementa''Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor os estabelecimentos comerciais e de serviços do município de Rio Branco''.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº /5jA DEJZ DE JULHO DE 2005
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de endereço e telefone do órgão
de defesa do consumidor nos
estabelecimentos comerciais e de serviços
do Município de Rio Branco”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e
outros tipos de atividades abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixar
em local de fácil visualização por parte dos consumidores, cartaz padronizado
constando ENDEREÇO E TELEFONE do órgão de defesa do consumidor no
município de RIO BRANCO.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa de SOURMS.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, J9| de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco
À
iuÃO
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito de Rio Branco
p

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