| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2005 |
| Date | 2005-07-19 |
| Ementa | ''Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor os estabelecimentos comerciais e de serviços do município de Rio Branco''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEINº /5jA DEJZ DE JULHO DE 2005 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividades abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixar em local de fácil visualização por parte dos consumidores, cartaz padronizado constando ENDEREÇO E TELEFONE do órgão de defesa do consumidor no município de RIO BRANCO. Art. 2º. O não cumprimento desta Lei implicará em multa de SOURMS. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, J9| de julho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco À iuÃO RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeito de Rio Branco p