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norma nº 1535/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2005
Date 2005-06-10
Ementa''Dispõe a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do no letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino''.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE /
LEINº L535 DE 4? DE JUNHO DE 2005
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
escolas municipais efetuarem, no início do
ano letivo, Seminário anti-drogas, para os
alunos da rede municipal de ensino”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO -- ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro semestre do
ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminário “anti-drogas”,
objetivando transmitir aos alunos da rede municipal, ensinamentos sobre a
nocividade e as consequências do uso de entorpecentes.
Art. 2º. Além de palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado através de
paineis e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à sua família e a sociedade.
Art. 3º. O Seminário contará com a participação de professores, médicos da
Secretaria Municipal de Saúde e componentes da Polícia Militar como palestrantes.
Parágrafo Único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao assunto poderão
ser convidadas. D
Lo
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, £? de junho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
iu fim dps av,
RAIMUNDO AN IM encdNceLos
Prefeito /da frio Branco

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