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norma nº 1536/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2005
Date 2005-06-29
Ementa''Acresce e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco''.
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“| PUBLICADO NO D.O
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MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE Vá
LEI Nº 1.536 DE 29 DE JUNHO DE 2005.
“Acresce e altera dispositivos e os Anexos Ill e VII da Lei
nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Rio Branco.” ”
O PREFEITO DE RIO BRANCO -— ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo indicados da Lei n.º 1.342, de 23 de março de
2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19. O fiscal integrante do Grupo Ill (grau superior) terá direito à
produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 125% (cento
e vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.”
“Art. 24-C. Fica instituído o Incentivo do Programa da Saúde da Família
(PSF), devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem, Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário lotados e em
exercício nas Unidades de Saúde da Família, custeado pelo Programa de Saúde
da Família do Ministério da Saúde, vinculado às seguintes dotações orçamentárias:
Programa de Trabalho 20600060 — Coordenação e Manutenção do Programa
Saúde da Família — Elemento de Despesa 31.90.11.00 — Fonte de Recursos 53 —
PAB Variável/PSF/MS, e Programa de Trabalho 20590059 — Coordenação e
Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde — Elemento de Despesa
31.90.04.00 — Fonte de Recursos 53 — PAB Variável/PSF/MS, ou à rubrica que vier
em substituição, fixado nos seguintes valores:
|- Ao médico, R$ 3.000,00 (três mil reais);
4 — Ao enfermeiro, R$ 1.000,00 (mil reais);
IH — Ao técnico de enfermagem, R$ 300,00 (trezentos reais);
IV — Ao dentista, R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais);
V — Ao atendente de consultório dentário, R$ 290,00 (duzentos e noventa
reais);
VI — Ao agente comunitário de saúde, R$ 65,00;”
“Art. 26. [...]
8 1º A carreira do profissional do magistério é constituída de 02 (dois) níveis
(1 e 2), desdobrando-se cada nível em padrões (letras) À, B, C,D, E, F,G He |,
para o professor e o especialista em educação, com percentual de acréscimo de
5,172% (cinco vírgula cento e setenta e dois por cento) de uma letra para outra, na
forma do Anexo VII desta lei.” =.
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MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE
“Art. 46. [...]
$ 1º. A progressão por tempo de serviço será automática, a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício, até que o servidor alcance o último padrão da carreira.”
“Art. 73[..]
81º[.]
|— a progressão (horizontal) por tempo de serviço será automática a cada 03
(três) anos de efetivo exercício e terá um acréscimo pecuniário correspondente a
3% (três por cento) de uma letra para a outra, até que o servidor público municipal
alcance o último padrão de vencimento da carreira, com exceção dos profissionais
do magistério.”
Art. 2º. A Lei n.º 1.342, de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Art. 24-D. Fica instituído o Incentivo do Programa de Atenção Básica (PAB),
devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro, dentista,
fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, técnico em enfermagem, auxiliar de
enfermagem, técnico de higiene dental e atendente de consultório dentário, lotados
nos Centros de Saúde, e para os servidores lotados na Vigilância Epidemiológica,
que estiverem em exercício na área fim, vinculado à dotação orçamentária
Programa de Trabalho 20570057 — Coordenação e Manutenção de Ações Básicas
de Saúde — Elemento de Despesa 31.90.04.00 — Fontes de Recursos 53 e 2 - PAB
Variável/PSF/MS, ou a rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes
valores:
!— Ao médico, R$ 900,00 (novecentos reais);
Il - Ao enfermeiro, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
Ill — Ao técnico de enfermagem, R$ 130,00 (cento e trinta reais);
IV — Ao auxiliar de enfermagem, R$ 130,00 (cento e trinta reais);
V — Ao dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e psicólogo, R$ 300,00
(trezentos reais);
VI — Ao atendente de consultório dentário, R$ 130,00 (cento e trinta reais);
Vil - Ao técnico de higiene dental, R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
Vili — Aos profissionais lotados na Vigilância Epidemiológica:
a) Nível superior, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
b) Nível médio, R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
c) Agente comunitário de endemias (supervisor de campo), R$
240,00 (duzentos e quarenta reais);
d) Agente comunitário de endemias (trabalho de campo), R$ 170,00
(cento e setenta reais).
ae]
“Es
MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE
Parágrafo Único. O pagamento do incentivo tratado neste artigo será
efetuado após a análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, nos termos
da Portaria Ministerial n.º 3.925, de13/11/1998. *
“Art. 24-E. O médico e O enfermeiro possuidores de cursos extra-
curriculares, Especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo Ministério
da Educação e vinculados à sua área de atuação funcional, farão jus ao adicional
de titulação calculado sobre O vencimento base, nos seguintes percentuais:
| — 5% (cinco por cento) para cursos extra-curriculares somados, totalizando
150 horas;
il — 7,5% (sete e meio por cento) para curso de Especialização com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
II — 10% (dez por cento) para Mestrado;
IV - 15% (quinze por cento) para Doutorado.
V — 20% (vinte por cento) por título de Especialista obtido através de prova
ou com residência;
Parágrafo Único. Os percentuais a que se referem os incisos deste artigo
são cumuláveis até O limite de 20% (vinte por cento).”
“An. 26. [...]
8 7º. O professor ocupante de cargo de nível superior possuidor de curso de
especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação e
vinculado à sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação
calculado sobre o vencimento base, observadas as regras impostas pelo 83º do
artigo 126 desta lei, nos seguintes percentuais:
| — 10% (dez por cento) para curso de Especialização com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
| — 15% (quinze por cento) para Mestrado;
||| — 20% (vinte por cento) para Doutorado;”
“Art. 106. [...]
HE [...]
g) adicional de formação;
É]
88º O servidor municipal com formação superior aquela exigida pelo cargo,
fará jus ao adicional de formação nos seguintes percentuais incidentes sobre seu
vencimento base, não cumulativos:
|— 10% (dez por cento), para formação de nível médio;
il - 20% (vinte por cento), para graduação em curso de nível superior
reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que seja relacionado à área de
atuação do servidor,
MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 126. [...]
8 5º. Os percentuais referentes ao adicional de titulação tratados no 8 2º
deste artigo não se aplicam aos médicos, enfermeiros e professores.”
Art. 3º. As tabelas salariais dos servidores municipais constantes dos
anexos Ill e VIl da Lei n.º 1.342/2000 passam a vigorar com os valores constantes
nos anexos | e |l desta tei, respectivamente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de junho de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Branco-Acre, 29 de junho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
RAIMUNDO ANGELIN/VASCONCELOS
Prefeito de Branco
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