| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | ''Acresce e altera dispositivos e os anexos III e VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco''. |
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“| PUBLICADO NO D.O E Paga RO IO MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE Vá LEI Nº 1.536 DE 29 DE JUNHO DE 2005. “Acresce e altera dispositivos e os Anexos Ill e VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.” ” O PREFEITO DE RIO BRANCO -— ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os dispositivos abaixo indicados da Lei n.º 1.342, de 23 de março de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19. O fiscal integrante do Grupo Ill (grau superior) terá direito à produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 125% (cento e vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor.” “Art. 24-C. Fica instituído o Incentivo do Programa da Saúde da Família (PSF), devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário lotados e em exercício nas Unidades de Saúde da Família, custeado pelo Programa de Saúde da Família do Ministério da Saúde, vinculado às seguintes dotações orçamentárias: Programa de Trabalho 20600060 — Coordenação e Manutenção do Programa Saúde da Família — Elemento de Despesa 31.90.11.00 — Fonte de Recursos 53 — PAB Variável/PSF/MS, e Programa de Trabalho 20590059 — Coordenação e Manutenção de Agentes Comunitários de Saúde — Elemento de Despesa 31.90.04.00 — Fonte de Recursos 53 — PAB Variável/PSF/MS, ou à rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores: |- Ao médico, R$ 3.000,00 (três mil reais); 4 — Ao enfermeiro, R$ 1.000,00 (mil reais); IH — Ao técnico de enfermagem, R$ 300,00 (trezentos reais); IV — Ao dentista, R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais); V — Ao atendente de consultório dentário, R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); VI — Ao agente comunitário de saúde, R$ 65,00;” “Art. 26. [...] 8 1º A carreira do profissional do magistério é constituída de 02 (dois) níveis (1 e 2), desdobrando-se cada nível em padrões (letras) À, B, C,D, E, F,G He |, para o professor e o especialista em educação, com percentual de acréscimo de 5,172% (cinco vírgula cento e setenta e dois por cento) de uma letra para outra, na forma do Anexo VII desta lei.” =. no ftoboe lá Lo E E) MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE “Art. 46. [...] $ 1º. A progressão por tempo de serviço será automática, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, até que o servidor alcance o último padrão da carreira.” “Art. 73[..] 81º[.] |— a progressão (horizontal) por tempo de serviço será automática a cada 03 (três) anos de efetivo exercício e terá um acréscimo pecuniário correspondente a 3% (três por cento) de uma letra para a outra, até que o servidor público municipal alcance o último padrão de vencimento da carreira, com exceção dos profissionais do magistério.” Art. 2º. A Lei n.º 1.342, de 23 de março de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 24-D. Fica instituído o Incentivo do Programa de Atenção Básica (PAB), devido exclusivamente aos ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro, dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de higiene dental e atendente de consultório dentário, lotados nos Centros de Saúde, e para os servidores lotados na Vigilância Epidemiológica, que estiverem em exercício na área fim, vinculado à dotação orçamentária Programa de Trabalho 20570057 — Coordenação e Manutenção de Ações Básicas de Saúde — Elemento de Despesa 31.90.04.00 — Fontes de Recursos 53 e 2 - PAB Variável/PSF/MS, ou a rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores: !— Ao médico, R$ 900,00 (novecentos reais); Il - Ao enfermeiro, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); Ill — Ao técnico de enfermagem, R$ 130,00 (cento e trinta reais); IV — Ao auxiliar de enfermagem, R$ 130,00 (cento e trinta reais); V — Ao dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e psicólogo, R$ 300,00 (trezentos reais); VI — Ao atendente de consultório dentário, R$ 130,00 (cento e trinta reais); Vil - Ao técnico de higiene dental, R$ 180,00 (cento e oitenta reais); Vili — Aos profissionais lotados na Vigilância Epidemiológica: a) Nível superior, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais); b) Nível médio, R$ 180,00 (cento e oitenta reais); c) Agente comunitário de endemias (supervisor de campo), R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); d) Agente comunitário de endemias (trabalho de campo), R$ 170,00 (cento e setenta reais). ae] “Es MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo Único. O pagamento do incentivo tratado neste artigo será efetuado após a análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Portaria Ministerial n.º 3.925, de13/11/1998. * “Art. 24-E. O médico e O enfermeiro possuidores de cursos extra- curriculares, Especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação e vinculados à sua área de atuação funcional, farão jus ao adicional de titulação calculado sobre O vencimento base, nos seguintes percentuais: | — 5% (cinco por cento) para cursos extra-curriculares somados, totalizando 150 horas; il — 7,5% (sete e meio por cento) para curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas); II — 10% (dez por cento) para Mestrado; IV - 15% (quinze por cento) para Doutorado. V — 20% (vinte por cento) por título de Especialista obtido através de prova ou com residência; Parágrafo Único. Os percentuais a que se referem os incisos deste artigo são cumuláveis até O limite de 20% (vinte por cento).” “An. 26. [...] 8 7º. O professor ocupante de cargo de nível superior possuidor de curso de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação e vinculado à sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação calculado sobre o vencimento base, observadas as regras impostas pelo 83º do artigo 126 desta lei, nos seguintes percentuais: | — 10% (dez por cento) para curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta horas); | — 15% (quinze por cento) para Mestrado; ||| — 20% (vinte por cento) para Doutorado;” “Art. 106. [...] HE [...] g) adicional de formação; É] 88º O servidor municipal com formação superior aquela exigida pelo cargo, fará jus ao adicional de formação nos seguintes percentuais incidentes sobre seu vencimento base, não cumulativos: |— 10% (dez por cento), para formação de nível médio; il - 20% (vinte por cento), para graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação, desde que seja relacionado à área de atuação do servidor, MUNICIPIO DE RIO BRANCO — ACRE Art. 126. [...] 8 5º. Os percentuais referentes ao adicional de titulação tratados no 8 2º deste artigo não se aplicam aos médicos, enfermeiros e professores.” Art. 3º. As tabelas salariais dos servidores municipais constantes dos anexos Ill e VIl da Lei n.º 1.342/2000 passam a vigorar com os valores constantes nos anexos | e |l desta tei, respectivamente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2005, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 29 de junho de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO ANGELIN/VASCONCELOS Prefeito de Branco EEL9Z] SGL'GEL EGZLL 21'969] ch'oz9] ci'9G9] og Zc9| coBLo] 00109] osces] 05995] 00055] E 65059) poco] prelo] se'ses| POBLS| DeloG] oe'rrs|) 66BZ5| egELS| zoo») oLrer| 0007] 1 I W 1 r | H 9 d E q o gs Iv | Sen sodug SOd!UBIAIN 9 seuinbeiy ap se1opeJado 'SeJsHOJOI — POL £ £ £ £ £ £ €£ €£ €£ £ £ - % OBÍBUBA S0'L99'L |0Z'ZL9L |62'GoGL |ZL'0ZGL se'Gzpl |9g'zer EVLGEL| L9'0GE'L | Zz'LLE'h | S0'€zZ'L | 00'9€Z'L | DO'00Z'L g JoLidnç vr'Z26] zh'006| 0Z'bre) +L'epe| zo'pzs| z0'008| IZ922| 60451] ELTEL| OS OLL] OL069| 00079 y oIp? 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