br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1543/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2005
Date 2005-07-29
Ementa''Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal''.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1543 DE «29 DE JULHO DE 2005
“Dispõe sobre a doação de mudas de
árvores às crianças matriculadas na
primeira série do 1º grau na rede Pública
Municipal.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo através de seu departamento competente
oferecerá no mínimo, uma muda de árvore, a toda criança que se matricular na
primeira série do 1º grau na rede pública de ensino municipal de Rio Branco.
Parágrafo Único — Para esta finalidade, o Executivo distribuirá formulário às
escolas municipais, com as quais as mudas poderão ser retiradas no Horto Florestal
do Município.
Art. 2º. O Executivo indicará área, de preferência próxima ao local de moradia
do beneficiado, quando não dispuser de local próprio para o plantio.
Art. 3º - O beneficiado receberá, junto com a muda, folheto detalhando suas
características e com recomendações relacionadas ao seu plantio e a sua
sy
re
gm
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 4º - As mudas a que se refere esta Lei, serão preferencialmente de
espécie da vegetação nativa do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 29 de julho de 2005, 117º da República, 103º
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 98º do Município de Rio Branco
do Tratado
Dm
VASCONCELOS
Prefeito de(Rio Branco

open original →