| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2005 |
| Date | 2005-07-29 |
| Ementa | ''Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal''. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1543 DE «29 DE JULHO DE 2005 “Dispõe sobre a doação de mudas de árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Poder Executivo através de seu departamento competente oferecerá no mínimo, uma muda de árvore, a toda criança que se matricular na primeira série do 1º grau na rede pública de ensino municipal de Rio Branco. Parágrafo Único — Para esta finalidade, o Executivo distribuirá formulário às escolas municipais, com as quais as mudas poderão ser retiradas no Horto Florestal do Município. Art. 2º. O Executivo indicará área, de preferência próxima ao local de moradia do beneficiado, quando não dispuser de local próprio para o plantio. Art. 3º - O beneficiado receberá, junto com a muda, folheto detalhando suas características e com recomendações relacionadas ao seu plantio e a sua sy re gm PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 4º - As mudas a que se refere esta Lei, serão preferencialmente de espécie da vegetação nativa do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 29 de julho de 2005, 117º da República, 103º de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 98º do Município de Rio Branco do Tratado Dm VASCONCELOS Prefeito de(Rio Branco