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norma nº 1547/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2005
Date 2005-10-05
Ementa''Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.''
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 14542 DE o5 DE OUTUBRO DE 2005
“Concede vo estudante portador de deficiência | |
tocomotora o direito de matrícula na escola
pública municipal mais próxima de sua |+
residência.” |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu |
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido ao estudante portador de deficiência locomotora O
direito de matrícula na escola pública mais próxima de sua residência, independente E
da disponibilidade de vagas.
Parágrafo Único — O estudante, para ser beneficiado com o disposto nesta
Lei, deverá comprovar seu domicílio quando da solicitação da matricula.
Art. 2º. As escolas deverão oferecer meios para o estudante portador de
deficiência locomotora integre turmas cujas salas de aula estejam localizadas em |
espaços físicos de fácil acesso e oferecer atividades esportivas adequadas. E
Art. 3º. No caso de preferência por outra escola, O estudante deverá | |
apresentar justificativa, que será apreciada pela escola escolhida,
Am, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 05 de outubro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado | |
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
IM VASCONCELOS
Rio Branco

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