| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | ''Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.'' |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 14542 DE o5 DE OUTUBRO DE 2005 “Concede vo estudante portador de deficiência | | tocomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua |+ residência.” | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu | sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ao estudante portador de deficiência locomotora O direito de matrícula na escola pública mais próxima de sua residência, independente E da disponibilidade de vagas. Parágrafo Único — O estudante, para ser beneficiado com o disposto nesta Lei, deverá comprovar seu domicílio quando da solicitação da matricula. Art. 2º. As escolas deverão oferecer meios para o estudante portador de deficiência locomotora integre turmas cujas salas de aula estejam localizadas em | espaços físicos de fácil acesso e oferecer atividades esportivas adequadas. E Art. 3º. No caso de preferência por outra escola, O estudante deverá | | apresentar justificativa, que será apreciada pela escola escolhida, Am, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 05 de outubro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado | | de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. IM VASCONCELOS Rio Branco