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norma nº 1549/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2005
Date 2005-10-26
Ementa''Institui a semana de inclusão digital.''
native_id47

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texto integral #

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº ).5SY49 DE SÉ DE OUTUBRO DE 2005
“ INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO DIGITAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Municipio a Semana de Inclusão Digital, a ser
realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
8 1º - Na semana instituída nesta Lei, que integrará o Calendário Oficial de
Eventos do Município, serão realizadas atividades relacionadas a informações sobre
a Internet, equipamentos de informática e aprendizado de novas tecnologias.
8 2º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições do ramo da
informática, objetivando o cumprimento desta Lei.
Art. 2º. A organização da Semana de Inclusão Digital, será objeto de
regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre,2 te de outubro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acrgje 96º do ny de Rio Branco.
A
RAIMUNDO ANGELIM bs
refeito dg Rid Branco
PUBLICADO NO D.O. E
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Paga Nº, mm

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