| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | ''Institui a semana de inclusão digital.'' |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº ).5SY49 DE SÉ DE OUTUBRO DE 2005 “ INSTITUI A SEMANA DE INCLUSÃO DIGITAL”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Municipio a Semana de Inclusão Digital, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro. 8 1º - Na semana instituída nesta Lei, que integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município, serão realizadas atividades relacionadas a informações sobre a Internet, equipamentos de informática e aprendizado de novas tecnologias. 8 2º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições do ramo da informática, objetivando o cumprimento desta Lei. Art. 2º. A organização da Semana de Inclusão Digital, será objeto de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre,2 te de outubro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acrgje 96º do ny de Rio Branco. A RAIMUNDO ANGELIM bs refeito dg Rid Branco PUBLICADO NO D.O. E none ZA to /OS Paga Nº, mm