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norma nº 1381/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1381 / 2000
Date 2000-12-20
Ementa“DISPÓE “SOBRE POSTURAS DE USO E OCUPAÇÃO E O ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA DENOMINADA “PRAÇA DO PASSEIO.”
native_id481

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Ê
Hp PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº /3 4; DE 2 CDE DEZEMBRO DE 2000
“DISPÕE “SOBRE POSTURAS DE USO E OCUPAÇÃO E O
ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES NA ÁREA
DENOMINADA “PRAÇA DO PASSEIO.”
O MUNICIPAL DE BRANCORIO PREFEITO -ACRE:
dd
Faço a saber que Câmara Rio Municipal de Branco aprovou e sanciono a
eu seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Denomina-se “PRAÇA DO PASSEIO” o trecho da rua Benjamin
Constant compreendido entre ruas Marechal Deodoro e Quintino Bocaiuva (TRECHO 1), o
trecho da rua Benjamin Constant compreendido entra as ruas Quintino Bocaiuva e Sergipe
(TRECHO 2), e o trecho rua Quintino Bacaiuva compreendido entre as ruas Epaminodas
(Jácome e Benjamin Constant TRECHO 3).
Art.2º - A “PRAÇA DO PASSEIO” possuí classificação de via de
pedestres segundo definido no Art. 8º Inciso Vll da Lei 612/86.
$ 1º -Ostrechos le 2 da praça possuem caixa de via 18.50 metros.
82º - O trecho 3 da praça possui caixa de via . 15.50 metros.
$ 3º - O afastamento frontal dos lotes, incorporados pelo da projeto da Praça
do Passeio, somente poderá ser alterado com autorização do Poder Público.
Parágrafo Único — Integra a presente Lei o Plano Alinhamento das vias dos
trechos da Praça do Passeio.
CAPITULO HI
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 3º - Somente é permitido o tráfego de veículos sobre a faixa carroçável da
”Praça do Passeio“ para execução dos serviços públicos de segurança , manutenção e
emergências. CÂMATA MINUOM, NE 21] BRANCO
Froiszom Geral 5
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-4077 Cen. 69.900-120 - Pra
y
spa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo Único - É proibida a construção de novas garagens cujo acesso seja
através da praça.
Art. 4º - Além dos casos previstos no artigo anterior, terão acesso às vias
carroçáveis dos TRECHOS 1 e 3 da “Praça do Passeio” os veículos que tenham por destino
a garagem dos imóveis listados a seguir:
1- Nº 100200100506001 — Rua Marechal Deodoro, 284 — 4 vagas
KH - Nº 100200100400001 - Rua Benjamin Constant, 722 - 4 vagas
NH =Nº 100200100380001 - Rua Benjamin Constant, 702 — 17 vagas
IV - Nº 100200100360001 — Rua Benjamin Constant, 688 - 3 vagas
V-Nº 100200110148001 - Rua Benjamin Constant, 687 - 8 vagas
VI=Nº 100200110212001 —Rua Quintino Bocaiuva, 83 - 1 vaga
g 1º- A identificação para o acesso será feita através do porte, pelo condutor do
veículo, de licença com a informação do local de destino.
$2º - As licenças de acesso para as faixas carroçáveis dos TRECHOS 1 e 3
serão expedidas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação Urbanismo de Rio Branco-
SEMOVUR — em número equivalente ao vagas existentes no imóvel.
Art.- 5º - O peso dos veículos que terão acesso a faixa carroçável da “Praça do
Passeio” não poderá exceder 10 (dez) toneladas, sendo expressamente proibido o acesso de
carretas e veículos trucados.
Art. 6º- A velocidade máxima de quaisquer veículos que trafeguem sobre a
faixa carroçável da “Praça do Passeio” será de 20 km/h (vinte quilômetros por hora).
Art. 7º - O trecho da rua Quintino Bocaiuva compreendido entre as ruas
Benjamin Constant e a Avenida Brasil será destinado a estacionamento, que deverá
funcionar segundo as normas previstas na legislação da ZONA .AZUL
CAPITULO IH
DA E CARGA DESGARGA
Art. 8º- A carga e descarga de materiais deverá ser efetuada no horário das
20:00 às 7::00 horas.
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 22414077 Ceu. 69.900-120
(o
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 9º - A carga e descarga será efetuada pelo estacionamento da rua Quintino
Bocaiuva, devendo os caminhões e similares estacionarem em local reservado dentro do
mesmo.
Art. 10 - O transporte de mercadorias através da “Praça do Passeio“ (do
veículo ao esbelecimento comercial) deverá ser realizado por carrinhos de tração humana ou
veículos de pequeno porte com peso máximo de 10 (dez) toneladas, devendo os mesmos se
deslocarem sobre a via carroçável lateral da praça.
CAPITULO IV
DA COLETA DE LIXO
Art. 1! — O horário de depósito de lixo nas caçambas pelo comerciante, e a
coleta pelo caminhão de coleta deverá ser efetuada das 18: 00 às :7: 00 horas.
Art. 12 Os resíduos sólidos domiciliares é comerciais destinados à coleta
regular deverão ser obrigatoriamente acondicionados.
Parágrafo Único - Entende-se por acondicionamento o ato de embalar em
sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, bem como o de acomodar
em cotenedores ou em recipientes padronizados, para fins de coleta e transporte.
Art. 13 - O de carro de coleta de lixo terá acesso restrito ao estacionamento da
rua Quintino Bocaiuva (trecho entre a rua Benjamin Constant e a Avenida Brasil), devendo
estacionar em local reservado dentro do estacionamento.
Art. 14 — A coleta de lixo através da “Praça do Passeio” deverá ser efetuada
manualmente ou com veículo de tração humana.
Art. 15 - A retirada do lixo de entulio será de exclusiva responsabilidade do
proprietário locatário ou ocupante do imóvel , devendo ser efetuada dentro do horário das
20:00 às 7:00 horas.
Art. 16- A varrição, lavagem ou qualquer outra forma de limpeza da “Praça do
Passeio” será efetuada dentro do horário do artigo anterior.
CAPITULO V
DOS QUIOSQUES
Art. 17 — A ocupação dos quiosques existentes na área da “Praça do passeio”
será feita através de permissão de uso onerosa. $
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-4077 Cen. 69.900-120
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo Único - O termo de permissão de uso deverá necessariamente definir
a atividade a ser desenvolvida dentro do quiosque e suas de condições de uso
Art. 18- Os quiosques localizados no TRECHO 1 da “Praça do Passeio” serão
destinados ao comércio de produtos alimenticios regionais, revistas, flores, artesanatos e
artigos afins e a serviços de interesse público.
Art. 19 — Os quiosques localizados no TRECHO 2 da “Praça do Passeio”
serão destinados ao comercio de artigos de miudezas em geral, lanches, uma banca de
revistas e a serviços de interesse público.
Art. 20 - Os quiosques localizados no TRECHO 3 da “Praça do Passeio”
somente poderão comercializar miudezas em geral de artigos não perecíveis, armarinhos,
confecções e similares.
Art. 21 É proibida a venda de bebidas alcoólicas nos quiosques.
Art. 22 - Os quiosques não poderão softer quaisquer modificações em suas
caracteristicas físicas, como:
E- Colocar toldos, lonas, plásticos ou similares,
IX — Colocar grades, fechamentos ou qualquer outro bloqueio visual que
comprometa a estetica e a visibilidade através do quiosque;
HI — Expor mercadorias exteriormente ao espaço delimitado pelo quiosque:
IV - Pintar, decalcar ou colar sobre a pintura do quiosque,
V- Colocar mesas ou cadeiras, móveis no espaço exterior ao quiosque.
Art. 23 — É proibido o comercio de quaisquer produtos por camelôs e
ambulantes na área da “Praça do Passeio”.
CAPÍTULO Vi
DAS PENALIDADES
Art. 24 — As infrações aos dispositivos desta Lei classificam-se em graves,
médias e leves, considerando-se:
I- graves:
a-— ceder, onerosa ou gratuitamente, o quiosque;
b- danificar definitivamente o quiosque;
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cen. 69.900-120
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
c — por ocasião da prática de uma infração, deixar de retornar a legalidade no
prazo fixado no alto de infração;
d — deixar de pagar o preço mensal pelo uso do quiosque, pelo período de 03
(três) meses consecutivos.
II —- médias
a — vender bebidas alcoólicas no quiosque;
b- efetuar carga e descarga fora do horário previsto no artigo 9º desta Lei;
c — comercializar produtos diversos dos autorizados no Termo de Permissão de
Uso;
d — expor mercadorias fora dos limites do estabelecimento comercial;
NI — leves
a — todas as demais infrações não classificadas como graves ou médias.
Art. 25- Qualquer infração cometida a esta lei ou à legislação de posturas do
Município de Rio Branco, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor compreendido
entre 2 (duas) e 8 (oito) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), a ser
arbitrado pelo agente público conforme a gravidade da infração.
$1º- O auto de infração será lavrado em duas vias e conterá, necessariamente, as
seguintes informações:
I- o nome do infrator
Ho local, dia e hora da verificação
WI — o fato constitutivo da infração
IV-o preceito violado
V-.o prazo para retomo à legalidade, quando for o caso
VI - a assinatura do servidor responsável pela lavratura do auto
VII- a assinatura do infrator ou de quem, em nome dele, praticou a infração
VIII — o prazo para o oferecimento de defesa escrita e a autoridade a quem
deverá esta ser dirigida.
$ 2º - Caso o infrator ou o seu preposto não queiram assinar o auto de infração, o
servidor que o tiver lavrado certificará a recusa colhendo, se possível, o nome e a assinatura de
pelo menos uma testemunha.
ó
a
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cep. 89.900-120
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art.26- A prática de infração de natureza grave, bem como a reincidência na
prática de infração de natureza média, implicará a rescisão automática do Termo de Permissão
de uso.
Parágrafo Único - Rescindo o Termo de Permissão de Uso deverá, o
permissionário, desocupar quiosque em 48 horas.
Art. 27 — O autuado poderá pessoalmente ou através de procurador, no prazo de
5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita do auto de infração.
: $1º- A defesa escrita será dirigida ao Secretário Municipal de Obras, Viação e
Urbanismo, que decidirá em ultima — instância, no prazo de 10 (dez) dias, pela procedência ou
não da defesa.
$ 2º - Da decisão administrativa sobre a defesa escrita apresentada, que será de
procedência ou improcedência, não caberá recurso, sendo que:
I— a decisão de improcedência importará a obrigação de recolher a multa no
prazo de 5 (cinco) dias sob pena de sua inscrição como dívida ativa.
II — a decisão de procedência importará a anulação do auto de infração.
$3º- O infrator será intimado da decisão através da publicação da ementa em
veiculo oficial de imprensa.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 — A Administração estimulará a organização dos comerciantes,
permissionários e residentes dos imóveis adjuntos à Praça do Passeio, para que exerçam co-
gestão sobre a mesma, criando necessário, instrumentos legais que viabilizem.
Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 2 é) DEZEMBRO DE 2000.
PREFEITO DE RIO BRANCO
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cen. 68.900-120
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
LEINº 1.342, DE 23 DE MARÇO DE 2000).
(Atualizada de acordo com as alterações dadas pelas Leis nºs 1.468 de
17.04.2002; nº 1.475 de 15.08.2002: e nº 1.506 de 28.11.2003; nº 1.536 de
+LUScUUZin 1.475 de 15.08.2002; e n'
29.06.2005 e nº 1.568 de 0 .12.2005).
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores do Município de Rio Branco,
estabelece normas de provimento, enquadramento,
progressão, disciplina, tabela de salários e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do
Município de Rio Branco, obedecido o Regime Geral da Previdência, estabelecem normas de
provimento, estruturas de enquadramento, progressão, promoção, regime disciplinar e tabela
de vencimentos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
Incisos 1 a VIII — (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
IX — vencimento base é à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
padrão de vencimento, com valor fixado em Lei; (acrescido pela Leinº 1.475 de 15, 8.2002).
X - remuneração é a soma do vencimento base com as vantagens de natureza
permanentes relativas ao cargo estabelecidas em Lei; (acrescido pela Lei nº 1.475 de
15.8.2002).
Incisos XI a XVIII — (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Parágrafo único - (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Doll
* Publicada no Diário Oficial do Acre nº 7.746, de 27 de março de 2000.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
TÍTULO H
DAS DIVERSAS CLASSES
DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS CLASSES DE CARGOS
Art. 3. As classes de cargos se constituem:
I - Quadro Permanente Efetivo, integrado por um conjunto de carreiras, cargos e
funções de provimentos efetivos, quantitativos e níveis de vencimentos constantes do Anexo I
desta Lei;
II - Quadro Suplementar em Extinção, integrado por um conjunto de cargos efetivos
constantes do Anexo II desta Lei,
CAPÍTULO II
DA CLASSE DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º. Os grupos de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a jornada
de trabalho, os quantitativos e níveis de vencimentos, estão distribuídos por grupos
ocupacionais no Anexo I desta Lei.
$ 1º. Os cargos de que trata o “caput” deste artigo integram os seguintes grupos
ocupacionais:
I— grupo I — grau básico;
XI — grupo II — grau médio;
HI — grupo III — grau superior.
8 2º. Os grupos de cargos da Parte Suplementar em extinção do Quadro de Pessoal são
as constantes do Anexo II desta Lei, de conformidade com a estrutura estabelecida no
parágrafo anterior.
Art. 5º. Os cargos possuem descrição genérica de acordo com a função do servidor,
conforme denominação especificada nos Anexos IV, VI e VIII desta Lei.
Art. 6º, Os Grupos estão subdivididos em níveis e padrões de vencimento base, na
forma dos Anexos II e VII desta Lei.
o
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 7º. A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será de quarenta (40)
horas semanais. o Lei c Aseilgoos.
Art. 8º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
CAPÍTULO III
DA CLASSE DE CARGOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO FISCO MUNICIPAL
Art, 9º. A Classe de cargos dos Fiscais Municipais compreende:
I- Fiscal Municipal de Tributos:
II - Fiscal Municipal de Obras e Urbanismo;
HI - Fiscal Municipal de Transportes;
IV - Fiscal Municipal Sanitário;
V - Fiscal Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - A classe de que trata o “caput” deste artigo subdivide-se em dois
grupos:
I— Grupo II - classe grau médio, constituindo o Quadro Suplementar em Extinção;
K - Grupo III - classe grau superior, constituindo o Quadro Permanente Efetivo.
Art. 10. Aos Fiscais de Tributos compete:
I-a fiscalização de todos os tributos municipais junto a estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços e quaisquer outras entidades, sujeitas aos tributos
atribuídos aos Municípios, na forma da legislação em vigor;
XI - fiscalizar o Município segundo as determinações do Código Tributário, Código de
Posturas e Lei Municipal;
HI - fiscalizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços;
IV - fiscalizar as atividades comerciais, formais e informais;
V - orientar os contribuintes no cumprimento das normas de fiscalização de tributos
municipais;
VI - intimar, notificar, autuar e lavrar autos de infração;
VII - realizar inspeções nas áreas de trabalho visando o controle de estabelecimentos
existentes;
VII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo órgão fiscal
competente.
Art. 11, Aos Fiscais de Obras e Urbanismo compete:
CEsquearrmeçÃ)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
I- vistoriar e fiscalizar obras de construção civil de todos os tipos e portes, públicas ou
particulares;
II - intimar, notificar, autuar e lavrar autos de infração;
II - lavrar termos de embargo de obras, visando o cumprimento de legislação
pertinente em vigor;
IV - fiscalizar o Município, segundo as determinações da Lei de Parcelamento e Uso do
Solo, Código de Obras, Código de Posturas e Lei Municipal;
V - executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo órgão competente.
Art. 12. Aos Fiscais de Transporte compete:
I.- fiscalizar os transportes coletivos do município;
HI - fiscalizar o cumprimento por parte das concessionárias, os itinerários e horários
estabelecidos;
HI - fiscalizar as condições de utilização, condições de tráfego, de limpeza e higiene
dos veículos de transportes coletivos;
IV - fiscalizar os pontos de estabelecimento de táxis, a documentação dos
permissionários, de acordo com a legislação em vigor;
V - fiscalizar o comportamento funcional com o público e trajes dos empregados das
concessionárias e dos permissionários de transportes coletivo;
VI - fiscalizar o Município, segundo as determinações das Leis de Trânsito em vigor no
Município, de Transportes Públicos, Código de Posturas e Lei Municipal;
VII - verificar a procedência das reclamações dos usuários, instruindo os expedientes
para providências cabíveis;
VIII - realizar pesquisas de campo relacionado a itinerários, instruindo expedientes com
diagnósticos e proposições, visando a melhoria dos serviços;
IX - realizar pesquisas operacionais para reajuste de tarifas;
X - intimar, notificar, autuar e lavrar autos de infração:
XI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade
competente.
Art. 13. Aos Fiscais Sanitários compete:
I - fiscalizar e inspecionar produtos de origem animal e gêneros alimentícios
comercializados em feiras e mercados;
KI - fiscalizar e inspecionar pescados a serem comercializado em feiras e mercados;
HI - impedir a comercialização de produtos cárneos deteriorados ou contaminados por
doenças infecto-contagiosas, comunicando a ocorrência à autoridade sanitária competente;
IV - orientar os ambulantes quanto à higiene, armazenamento e comercialização dos
alimentos a serem consumidos pela população;
4
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
V - elaborar relatório mensal, trimestral ou semestral, de acordo com o proposto pelo
Departamento Técnico de Controle de Zoonozes e Vigilância Sanitária de alimentos e
executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas;
VI - fiscalizar as condições higiênicas sanitárias dos açougues, peixarias, lanchonetes e
pensões localizadas nos mercados municipais;
VII - intimar, notificar, autuar e lavrar autos de infração;
VU - realizar inspeção sanitária em empresa de transporte ou de comércio de
cosméticos, perfume e produtos de higiene;
IX - realizar inspeção sanitária em comércio, depósitos ou de transporte de produtos
saneantes domissanitários;
X - realizar inspeção sanitária em depósitos, drogarias, ervanária, posto de
medicamentos ou de drogas e insumos;
XI - realizar inspeção sanitária em instituto de beleza sem responsabilidade médica,
pedicure, barbearia, saúna e congêneres;
XII - realizar inspeção sanitária em hotéis, casa de cômodos, pensões e motéis;
XIII - realizar inspeção sanitária em habitação unifamiliar, unidades de lazer ou
religiosas;
XIV - realizar inspeção sanitária em cemitério, necrotério e crematório;
XV - realizar inspeção sanitária em terreno baldio.
Art. 14. Aos Fiscais de Meio Ambiente compete:
I- lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações contra o meio
ambiente;
HI - lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e
as penalidades aplicadas;
HI - lavrar autos de infração, termos de embargos e interdição;
IV - fiscalizar e lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna
e da flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - fiscalizar e lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, apetrechos,
equipamentos ou veículos de quaisquer natureza utilizados na infração;
VI - lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
VII - elaborar laudos técnicos de inspeção;
VIII - intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
IX - desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
X - prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido
de sanar os problemas ambientais ocorridos;
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
XI - vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
XII - fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos
hídricos;
XIII - fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
XIV - fiscalizar o Município segundo as determinações das Leis Municipais de Meio
Ambiente e Parcelamento, Uso do Solo e Código de Postura;
XV - exercer outras atividades que forem designadas pelo órgão competente.
Art. 15. Ao fiscal integrante do Grupo III, grau superior, além das atribuições de
fiscalização especificadas no Anexo VI desta Lei, compete:
I - assessoramento técnico;
NI - elaboração de relatórios e pareceres técnicos;
HI - presidir e participar de comissões;
IV - elaborar e dirigir a execução de pesquisa para melhor aperfeiçoamento das
atividades de fiscalização;
V - prestar apoio técnico às Divisões de Rendas, ISS, Cadastro Imobiliário e da Dívida
Ativa;
VI - prestar apoio técnico às Divisões de Fiscalização de Obras e Urbanismo, de
Transportes, Sanitárias, Meio Ambiente e de Tributos.
Art. 16. Para o ingresso no quadro de fiscais do município exigir-se-á formação
superior é em nível de bacharelado. o , , A
we
Art 17. evogados ibela Leno 1. 506 de 28.11. 2003).
Art. 18. O fiscal integrante do Grupo IH (grau médio), terá direito à produtividade nos
percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 200% (duzentos por cento) incidentes sobre
o vencimento base do servidor.
»Art. 19. O fiscal integrante do Grupo III, (grau superior), terá direito à produtividade
nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 125% (cento e vinte e cinco por cento)
incidente sobre o vencimento base do servidor. a
Art. 20. A produtividade será atribuída em função do desempenho do servidor, bem
como de metas de arrecadação fixada e resultados de fiscalização, na forma do Decreto
Regulamentar.
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
CAPÍTULO IV
DA CLASSE DE CARGOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
Art. 21. Integram a classe de cargos do Quadro Permanente Efetivo, os servidores
públicos municipais de saúde com atribuições de promoção, proteção, recuperação,
reabilitação, planejamento e administração na forma constante dos Anexos I e IV desta Lei.
Art. 22. Os cargos destinados aos servidores municipais de saúde terão descrição
genérica conforme a função, constante no Anexo VI desta Lei.
Art. 23. A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de saúde fica
definida da seguinte forma:
I- para os servidores municipais de saúde ocupantes dos cargos que compõe o Grupo I
e II, a jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.
II - para os servidores públicos municipais de saúde ocupantes dos cargos que compõe o
Grupo III, a jornada de trabalho será de trinta (30) horas semanais.
HI — para os servidores municipais de saúde ocupantes dos cargos de médico, médico-
veterinário e cirurgião-dentista é assegurada a jornada de trabalho de 20(vinte) horas
semanais.
$ 1º. Os servidores públicos municipais de saúde, que trabalham em regime de plantão
de vinte e quatro (24) horas semanais, terão o acréscimo proporcional na sua remuneração, do
valor equivalente a duas (02) horas excedentes da jornada de trabalho.
$ 2º. O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecido em Leis
especial.
Art. 24. Fica criada a carreira de Técnico de Enfermagem, composta de cargos de igual
denominação, estruturada na forma do Quadro Permanente de Pessoal do Anexo I, Grupo II,
Nível IV desta Lei.
$ 1º, Serão enquadrados na carreira de Técnico de Enfermagem os ocupantes dos cargos
efetivos de Auxiliar de Enfermagem.
smrararançá
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
$ 2º. Os Auxiliares de Enfermagem farão jus ao enquadramento no cargo de Técnico de
Enfermagem, desde que possuam Diploma ou Certificado de Técnico de Enfermagem
expedido de acordo com a Legislação e registrado pelo COREN.
$ 3º. O enquadramento do que trata o 8 2º deste artigo, dar-se-á, após requerimento e
atendido os requisitos legais, no padrão inicial da carreira de Técnico de Enfermagem.
8 4º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 24-A. Ficam criados os cargos de Farmacêutico e de Técnico de Educação em
Saúde, integrantes do Grupo III, Nível V, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento
efetivo, em quantitativos e atribuições funcionais estabelecidos nos Anexos I e VI desta Lei.
Art. 24-B. Fica criado o cargo de Agente de Endemias, integrante do Grupo 1, Nível I,
do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo e atribuições
funcionais estabelecidos nos Anexos I e VI desta Lei.
Art. 24-C, Fica instituída o Incentivo do Programa da Saúde da Família (PSF), devido
exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário lotados e em exercício nas Unidades de Saúde da
Família custeado pelo Programa de Saúde da Família do Ministério da Saúde, vinculada a
dotação orçamentária - Programa de Trabalho 20600060 — Coordenação e Manutenção do
Programa de Saúde da Família - Elemento de Despesa 31.90.11.00 — Fonte de Recursos 53 —
PAB Variável/PSF/MS, e Programa de Trabalho 20590059 — Coordenação e Manutenção de
Agentes Comunitários de Saúde — Elemento de Despesa 31.90.04.00 — Fonte de Recursos 53 —
PAB Variável/PSF/MS, ou à rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores:
I- Ao médico, R$3.000,00 (três mil reais);
II - Ao enfermeiro, R$1.000,00(mil reais);
HI — Ao técnico de enfermagem, R$300,00 (trezentos reais)
IV — Ao dentista, R$2.150,00 (dois mil, cento e cingienta reais);
V — Ao atendente de consultório dentário, R$290,00 (duzentos e noventa reais);
VI — Ao agente comunitário de saúde, R$65,00 (sessenta e cinco reais).
Art.24-D.Fica instituído o Incentivo do Programa de Atenção Básica (PAB), devido
exclusivamente aos ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro, dentista, fonoaudiólogo,
fisioterapeuta, psicólogo, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de higiene
dental e atendente de consultório dentário, lotados nos Centros de Saúde, e para os servidores
8
areas en)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
lotados na Vigilância Epidemiológica, que estiverem em exercício na área fim, vinculado à
dotação orçamentária Programa de Trabalho 20570057 — Coordenação e Manutenção das
Ações Básicas de Saúde — Elemento de Despesa 31.90.04.00 — Fonte de Recursos 53 e2- PAB
Variável/PSF/MS, ou à rubrica que vier em substituição, fixado nos seguintes valores:
I- Ao médico, R$900,00 (novecentos reais);
II — Ao enfermeiro, R$360,00 (trezentos e sessenta reais);
HI - Ao técnico de enfermagem, R$130,00 (cento e trinta reais);
IV -— Ao auxiliar de enfermagem, R$130,00 (cento e trinta reais);
V-Ao dentista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e psicólogo, R$300,00 (trezentos reais);
VI-Ao atendente de consultório dentário, R$130,00 (cento e trinta reais);
VII — Ao técnico de higiene dental, R$180,00 (cento e oitenta reais);
VIII — Aos profissionais lotados na Vigilância epidemiológica:
a)Nível superior, R$360,00 (trezentos e sessenta reais);
b)Nível médio, R$180,00 (cento e oitenta reais);
c)Agente comunitário de endemias (supervisor de campo), R$240,00 (duzentos €
quarenta reais);
d) Agente comunitário de endemias (trabalho de campo), R$170,00 (cento e setenta
reais);
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo tratado neste artigo será efetuado após a
analise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da portaria Ministerial nº
3.925, de 13/11/1998.
Art24-E. O médico.e o enfermeiro possuidores de cursos extracurriculares,
Especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo Ministério da educação e
vinculados à sua área de atuação funcional, farão jus ao adicional de titulação calculado sobre
o vencimento base, nos seguintes percentuais:
I — 5% (cinco por cento) para cursos extra-curriculares somados, totalizando 150
horas;
H — 7,5% (sete e meio por cento) para curso de Especialização com carga horária
mínima de 360 horas;
II — 10% (dez por cento) para mestrado;
IV — 15% (quinze por cento) para Doutorado;
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V — 20% (vinte por cento) por título de Especialista obtido através de prova ou com
residência;
Parágrafo único. Os percentuais a que se referem os incisos deste artigo são cumuláveis
até o limite de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 25. A Carreira do Magistério municipal é integrada pelos cargos de provimento
efetivo de Professor e Especialista em Educação, conforme os Anexos IV e VIII desta Lei:
Incisos E e II - (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 26. Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, formação em curso
superior para o exercício das funções de Magistério.
Incisos I a II - (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
8 1º, A carreira do profissional do Magistério é constituída de 02 (dois) níveis (1 e 2),
desdobrando-se cada nível em padrões (letras) A, B, C, D, E, F,G, He I para o professor e o
especialista em educação , com percentual de acréscimo de 5, 172% (cinco vírgula cento e
setenta e dois por cento) de uma letra para outra, na forma do Anéxo VII desta lei. Lv"!
$ 2º. Os níveis do cargo de Professor estão estruturados da seguinte forma:
I- Nível 1 — formação em ensino médio completo, na modalidade normal;
XI - Nível 2 — formação em nível superior em curso de licenciatura plena, ou formação
superior em área correspondente com complementação nos termos da lei.
$ 3º. Os níveis do cargo de professor correspondem às seguintes áreas de atuação (1 e
2):
I — Área 1, educação infantil e quatro primeiras séries do Ensino Fundamental,
formação minima de Nível Médio;
II — Área 2, séries finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, formação mínima de
Nível Superior.
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$ 4º. Fica assegurada a promoção do professor de nível 1 (modalidade normal) para o
nível 2 (formação superior), após ser requerida pelas vias legais e comprovada a nova
habilitação.
85º. O professor após a promoção de nível, passa a integrar o padrão inicial da faixa de
vencimento base do Nível 2.
$ 6º. É vedada a mudança de área de atuação em razão da promoção de nível, exceto
quando houver interesse público.
87. O professor ocupante de cargo de nível superior possuidor de cursos de
especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da educação e vinculados
à sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação calculado sobre o
vencimento base, observadas as regras impostas no $3º do art 126 desta lei, nos seguintes
percentuais:
I — 10% (dez por cento) para curso de Especialização com carga horária mínima de
360(trezentos e sessenta horas);
NI — 15% (quinze por cento) para mestrado;
IV — 20% (vinte por cento) para Doutorado;
Art. 27. As atribuições específicas dos profissionais do Magistério são as definidas no
Anexo VIII desta Lei.
Art. 28. Os ocupantes de cargos de Professor e Especialista em Educação são
enquadrados na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 29. À jornada de trabalho dos profissionais do magistério público municipal será
de vinte e cinco (25) horas semanais.
Art. 30. A jornada de trabalho do professor no provimento inicial será constituída de
vinte e cinco (25) horas semanais, distribuída em horas aula e horas atividades de
planejamento.
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8 1º. O professor em regência de classe, da pré-escola e das quatro primeiras séries do
ensino fundamental cumprirá vinte (20) horas em sala de aula e cinco (05) horas em
atividades de planejamento.
$ 2º. O professor em regência de classe das quatro últimas séries do ensino fundamental
e ensino médio cumprirão vinte (20) horas em sala de aula e cinco (05) horas dirigidas às
atividades de planejamento.
Art. 31. Os Especialistas em Educação do primeiro provimento de cargos desta Lei
cumprirão jomada de trabalho de vinte e cinco (25) horas semanais.
Art. 32. Os profissionais do magistério público municipal poderão ser convocados para
exercerem cargos ou prestarem serviços em regime suplementar na forma é condições
especificadas abaixo:
I - professor com jornada de trabalho de vinte e cinco (25) e quarenta (40) horas,
(Dedicação Exclusiva);
II — especialista em educação.
$ 1º. Os profissionais do magistério em regime de vinte e cinco (25) horas semanais, IN E
que não estejam em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderão ser |
convocados para prestarem serviços em regime suplementar de, até no máximo, mais quinze
(15) horas, por um período de um ano, podendo ser prorrogado conforme necessidade do
sistema, assim justificado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º. A interrupção da convocação de que trata os parágrafos anteriores deste artigo
ocorrerá:
I- a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
KI - quando expirado o prazo da convocação;
IV - quando descumprida as condições estabelecidas para a convocação.
$ 3º. O professor terá direito à diferença de carga horária, pelo trabalho em regime
suplementar de mais vinte (20) horas, calculados proporcionalmente ao seu vencimento base.
Art. 33, Ao professor em regime de quarenta (40) horas semanais, (Dedicação
Exclusiva), fica garantido dez (10) horas de trabalho para atividades de planejamento.
12
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Art. 34. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar
quarenta (40) horas semanais de trabalho em dois tumos, o completo impedimento de
qualquer outro vínculo empregatício público ou privado.
Parágrafo único. O professor em regime de dedicação exclusiva, nos termos deste
artigo, terá direito a um adicional de dedicação exclusiva (ADE), correspondente a cem por
cento (100%), calculado sobre o vencimento base.
Art. 35, O professor em regência de classe e o Especialista em Educação lotado em
unidades escolar terão direitos a quarenta e cinco (45) dias de férias anuais, obedecidos o
calendário escolar.
Art, 36. Competirá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborar em conjunto
com as instituições educacionais credenciadas ao Ministério de Educação, políticas de
capacitação permanente dos Professores e Especialistas em Educação, mediante programas
de aperfeiçoamento, visando à melhoria do ensino e da aprendizagem, bem como a extinção
gradual do quadro suplementar em extinção.
Art, 37. Fica criado o cargo de Assistente Educacional, integrante do Grupo II, Nível
II, do Quadro Permanente de Pessoal e de provimento efetivo, em quantitativo e atribuições
funcionais estabelecidos nos Anexos Ie VI desta Lei.
Incisos Le Il — (Revogados pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art, 38. Ao profissional do magistério será concedida a cessão para outro órgão, sem
ônus para o sistema municipal, no prazo máximo de um ano, renovável segundo a
necessidade e as possibilidades das partes.
Parágrafo'único. Em casos excepcionais, a cessão dar-se-á com ônus para o município:
I — quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos, especializados e com
atividades em educação especial;
IE — quando a entidade ou órgão solicitante compensar o sistema municipal com serviço
de valor equivalente ao custo anual do cedido.
Art. 39. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art, 40. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 41. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
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Art, 42. Será exigido do docente para atuar na educação básica, o nível superior em
curso de licenciatura de graduação plena, admitida, como formação mínima. Para o exercício
do magistério da educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental, a
oferecida em nível médio na modalidade Normal, conforme estabelece o artigo 62, da Lei
Federal nº. 9.394/96 (LDB). Jod 6
Art. 43. O Professor e o Especialista em Educação serão promovidos pelos dois =,
critérios de Avaliação de Desempenho Profissional e tempo de serviço, simultaneamente.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 44. A movimentação funcional do profissional do magistério público municipal
dar-se-á em duas modalidades:
I —- promoção (vertical);
II - progressão (horizontal).
Art. 45. A promoção (vertical) é a passagem do profissional do Magistério de um nível
para outro.
Art, 46. A progressão (horizontal) é a passagem do profissional do magistério público
municipal, de um padrão para outro, imediatamente superior, e dar-se-á por dois critérios:
I - tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;
IX — por um processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
8 1º. A progressão por tempo de serviço será automática, a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, até que o servidor alcance o último padrão da carreira.
8 2º. À progressão do profissional do magistério público municipal, através do processo
contínuo e específico de avaliação de desempenho, acontecerá para todos os integrantes da
carreira que atingirem o mínimo de setenta (70) pontos, determinados pela soma de três (03)
fatores:
a) Avaliação de desempenho funcional, segundo parâmetros a serem definidos pelo
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, valendo quarenta (40)
pontos;
b) Qualificação profissional valendo trinta (30) pontos;
c) Aferição de conhecimentos valendo trinta (30) pontos.
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8 3º. O fator qualificação será alcançado por meio de cursos de capacitação oferecidos,
obrigatoriamente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou instituições
credenciadas, observada a carga horária mínima de quarenta (40) horas, que equivale a dez
(10) pontos.
$ 4º. O fator de desempenho será realizado anualmente, segundo parâmetros a serem
definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.
8 5º. O fator de aferição de conhecimento abrangerá a área curricular em que o
profissional exerça a sua função, sendo realizado a cada três (03) anos.
8 6º. Os profissionais do magistério público municipal, lotados na sede da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, serão avaliados pela referida Secretaria, de conformidade
com os parâmetros definidos pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal.
Art, 47. A progressão, através do processo continuo e específico de avaliação de
desempenho funcional, acontecerá a qualquer tempo, desde que o profissional do magistério
público municipal tenha completado o interstício mínimo de três (03) anos, conjugado com a
pontuação de que trata o artigo 73 desta Lei.
Art, 48. Caso a Secretaria Municipal de Educação não forneça os cursos e não sendo
estabelecidos os parâmetros pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal a progressão será creditada automaticamente ao servidor.
Parágrafo único: (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4. 2002)
Art. 49. A habilitação exigida para concorrer à função de Diretor e Vice-diretor, o
professor deverá comprovar ter no mínimo três (03) anos de docência e o especialista em
educação, três (03) anos de experiência na área de atuação.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de diretor de escola fará jus à gratificação de
diretor de escola, calculada sobre o vencimento base, nas proporções abaixo, de acordo com a
tipificação estabelecida no artigo 1º da Lei n.º 1.181, de 02 de dezembro de 1994:
I- Diretor de Escola Tipo “A”, 60%:
IX - Diretor de Escola Tipo “B”, 70%;
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HI — Diretor de Escola Tipo “C”, 80%;
IV — Diretor de Escola Tipo “D”, 90%;
V — Diretor de Escola Tipo “E”, 100%.
Art. 50. O ocupante do cargo de secretário de escola fará jus a gratificação de secretário
de escola, calculada sobre o vencimento base, nas proporções abaixo de acordo com a
tipificação estabelecida no artigo 1º da Lein. 1.181, de 02 de dezembro de 1994:
I- Secretário de Escola Tipo “A”, 60%;
If — Secretário de Escola Tipo “B”, 70%;
II — Secretário de Escola Tipo “C”, 80%;
IV - Secretário de Escola Tipo “D”, 90%;
V — Secretário de Escola Tipo “E”, 100%.
Parágrafo único. Fica assegurado ao secretário de escola que responder pela Direção
da Unidade Escolar, por período igual ou superior a 30 dias, a perceber em seus vencimentos
a gratificação de Diretor, não sendo acumulativo.
Art. 51. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. S2. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
8 1º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
8 2º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 53. O cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação
e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal, destinando-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 54 O servidor que for designado para o exercício do cargo de provimento em
comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo
em comissão.
Incisos I e II — (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17. 4.2002).
16
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
$ 1º. É facultado ao servidor municipal investido em cargo em comissão optar pela
remuneração correspondente ao de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por cento) do
vencimento fixado para o cargo em comissão. (NR)
& 2º. Não será facultado ao servidor público municipal, em qualquer hipótese, acumular
o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 55. Para efeito desta Lei, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração é o
constante do Anexo V.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão preenchidos no percentual de trinta por
cento (30%) por servidores públicos municipais.
Art. 56. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 57. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Rio Branco, automaticamente extinguir-se-á os cargos em comissão ou funções gratificadas
correspondentes as suas direções e chefias.
Art. 58. O servidor público municipal ocupante de cargo em comissão poderá ser
nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo em comissão, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles, durante o período da interinidade.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese descrita neste Capítulo, será vedado o acúmulo
da remuneração do cargo efetivo e o de cargo em comissão.
Art. 59, Fica vedado a incorporação de vantagem pessoal nominalmente identificada ou
diferença de remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou de natureza
especial (agente pólítico), a qualquer título, a partir de 31 de dezembro de 2003. (NR)
$ 1º. O servidor municipal que possua incorporação da vantagem de que trata este artigo,
ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de 2003, fica-lhe assegurado
a continuidade do recebimento da referida vantagem de forma permanente a título de
Diferença de Remuneração Incorporada (DRI).
S$ 2º. A importância paga sob a denominação de Diferença de Remuneração
Incorporada, passa a sujeitar-se exclusivamente a atualização provinda de revisão geral da
remuneração dos servidores municipais.
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
$ 3º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
8 4º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
85º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
TÍTULO HI
DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO
E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL,
DAS NORMAS COMUNS DE ENQUADRAMENTO,
PROGRESSÃO, PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO.
CAPITULO I
DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO
E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
Art. 60. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 61. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 62. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 63. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art, 64. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 65. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 66. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
CAPITULO II
DAS NORMAS COMUNS DE ENQUADRAMENTO
Art. 67. Os servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo (Quadro
Permanente e Quadro em Extinção) são enquadrados nos cargos, na forma dos Anexos I, II,
HI, IV e VII desta Lei.
Art. 68. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, observando-se
os seguintes parâmetros:
I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira do servidor público municipal;
IX - os requisitos para a investidura no cargo;
II - as peculiaridades do cargo, os requisitos para progressão, promoção e
enquadramento na carreira;
[Taro]
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
IV - nenhum servidor público municipal será enquadrado com base em cargo que esteja
ocupando em substituição.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17. 4.2002).
Art. 69. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17. 4.2002).
Art. 70. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17. 4.2002).
Art. 71. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 72. Constatada a redução de vencimento decorrente do enquadramento de que trata
o art. 67, a diferença será paga a título de Diferença de Remuneração (DR), a ser absorvida
por ocasião do desenvolvimento na Carreira.
CAPITULO HI
DA PROGRESSÃO E AVALIAÇÃO
Art. 73. A progressão dar-se-á por dois critérios:
$ 1º. Tempo de efetivo exercício no cargo de provimento.
I - a progressão (horizontal) por tempo de serviço será automática a cada 03 (três) anos
de efetivo exercício e terá um acréscimo pecuniário correspondente a 3% (três por cento) de
uma letra para a outra, até que o servidor público municipal alcance o último padrão de
vencimento da carreira, com exceção dos profissionais do Magistério.
$ 2º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 74. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
CAPITULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 75. Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquela
a que pertence, dentro da mesma carreira.
$ 1. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
$ 2º. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 76. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003),
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 77. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 78. Somente poderá concorrer a promoção o servidor público municipal que estiver
no efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 1 7.4.2002).
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 79, São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I- a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial;
VII - possuir inscrição definitiva no órgão de classe (ordem ou conselho), quando for o
caso.
Art. 80. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Lei.
Art. 81. O provimento dos cargos públicos dar-se-á mediante ato do Prefeito.
Art. 82. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 83, Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público, para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as
deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até cinco por cento
(5%) das vagas oferecidas no concurso.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplicará aos cargos para os quais a Lei exija aptidão
plena.
20
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
8 2º. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17. 4.2002).
Art, 84. São formas de provimento de cargos públicos municipais:
I— nomeação;
II - (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11. 2003). .
HM - (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003). Adi!
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IV - (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003). . RO o,
V- recondução. | . , NA . vim de certo Grelerene
CAPÍTULO MSL “ Í
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Art. 85. A nomeação dar-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira;
K - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos em comissão vagos.
Art. 86. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o
prazo de sua vigência.
Art. 87, O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem
a Lei e o regulamento do Plano de Carreira condicionada à inscrição do candidato ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, ressalvado as
hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
$ 1º. Consideram-se títulos, para fim previsto neste artigo, os definidos em Decreto do
Poder Executivo Municipal e os expressamente especificados no Edital do Concurso.
8 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso
anterior, com prazo de validade não expirado.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 1 7.4.2002).
Art. 88. O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo ser prorrogada
uma única vez, por igual período.
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização
serão fixados no edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de
grande circulação local.
CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 89. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
CAPÍTULO IV
DA REVERSÃO
Art. 90. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 91. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
Art. 92. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art, 93. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
CAPÍTULO VI
DA RECONDUÇÃO
Art. 94. Recondução é o retomo do servidor público municipal efetivo ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá da reintegração ao cargo do ocupante anterior.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público
municipal será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA DE CARGO
Art. 95. A vacância do cargo público decorrerá de:
I- demissão; ”
H - exoneração;
TH - aposentadoria;
IV - posse em outro cargo inacumulável; Vá
V- falecimento.
22
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art, 96. A demissão dar-se-á a pedido do servidor público municipal, ou de ofício.
Parágrafo único. A demissão de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
XI - quando, tendo tomado posse, o servidor público municipal não entrar em exercício
no prazo estabelecido;
HI — nas hipóteses previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na presente
Lei.
Art. 97, A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I- a juízo do Prefeito Municipal;
H - a pedido do próprio servidor público municipal.
CAPÍTULO VIM
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 98. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou
vago no âmbito de uma para outra Secretaria Municipal, com prévia autorização do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração:
KH - equivalência de vencimentos;
HI - compatibilidade entre as atribuições do cargo, grau de responsabilidade e
complexidade das atividades;
IV - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.
8 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e a força de
trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou
criação de novos cargos ou órgãos.
8 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos dar-se-á mediante ato conjunto entre a
Secretaria Municipal de Administração e as Secretarias diretamente interessadas.
CAPÍTULO IX
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
23
Cv amança)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 99. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. . .—
$ 1º. A posse ocorrerá no prazo de trinta (30) dias contados da publicação do ato de
provimento. .
8 2º, Em se tratando de servidor público, que esteja na data de publicação do ato de
provimento, em licença de tratamento de saúde, serviço militar ou para capacitação, o prazo
será contado do término do impedimento. ”
8 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. —
8 4º. No ato da posse, o servidor público municipal apresentará declaração de bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública, -
$ 5º. Será tomado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo
previsto no parágrafo 1º deste artigo. —
Art. 100, A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 7
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 101. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou do
cargo em comissão.
$ 1º. É de quinze (15) dias o prazo para o servidor público municipal empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, —
$ 2º. O servidor público municipal será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o
ato de sua designação para cargo em comissão, se não entrar em exercício nos prazos
previstos neste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 99 desta lei... —
$ 3º. Ao Secretário titular da pasta, compete dar exercício ao servidor público municipal
para onde este foi nomeado ou designado.
8 4º. O início do exercício do cargo em comissão coincidirá com a data de publicação
do ato de designação, salvo quando o servidor público municipal estiver em licença ou
afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a trinta (30) dias da publicação.
24
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 102. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados
no assentamento individual do servidor público municipal.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor público municipal apresentará ao
Departamento Técnico de Pessoal, os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 103. Os servidores públicos municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitados a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta (40) horas e observados os limites mínimo e máximo de seis
(06) e oito (08) horas diárias, respectivamente.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada submete-se
ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da Administração.
Art. 104. Ao entrar em exercício, o servidor público municipal nomeado para cargo de
provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho dos cargos,
observados os seguintes fatores:
I- assiduidade;
II - disciplina;
II - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e,
Y - responsabilidade.
$ 1. O servidor em estágio probatório será submetido a avaliação específica, sem
prejuízo dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo, ao final, se confirmado no
cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior do cargo.
8 2º. O servidor público municipal não aprovado no estágio probatório será demitido ou
Teconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Parágrafo único do art.
94.
$ 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento
em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedada a sua cessão a
outro órgão ou entidade.
8 4º. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças
para tratamento de saúde, serviço militar, atividade política, bem assim o afastamento para
25
EE
[ra]
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo, na
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
8 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem
assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término
do impedimento.
TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 105. Os servidores públicos municipais terão assegurado os seguintes direitos:
& 1º. Vencimento base é a retribuição pecuniária sem as vantagens pessoais, devido aos
integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários pelo efetivo exercício do cargo e
correspondente ao fixado no Anexo III desta Lei.
Incisos I a III — (Revogados pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
8 2º. Remuneração é constituída do vencimento base, acrescida das vantagens
pecuniárias a que fazem jus os integrantes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários ora
instituído.
Art, 106. A remuneração dos servidores públicos municipais passa a ser constituída
pelas verbas:
I- verbas fixas
a) vencimento base;
Rua f A
b) diferença de remuneração; “14 Aa
II - verbas variáveis
a) representação; >.
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b) horas-extras;
c) produtividade de fiscal;
d) gratificação de secretário de escola;
e) gratificação de diretor de escola;
2) adicional de insalubridade;
£) (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
26
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MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRÉ
h) adicional de periculosidade;
E, / à) diferença de carga horária; . :
ú “ ...j) adicional de dedicação exclusiva; Lu AG Ca
k) (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
HI — verbas permanentes
a) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPND);
b) sentença judicial;
c) salário família;
d) (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
e) adicional de titulação. Pe) 2,2, 90 2 MÁ 426, GA Ad ay e
2) (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.1 12003).
8) adicional de formação. É qo
8 1º. É considerada como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada a adquirida
através de decisão judicial.
$ 2º. O vencimento base do cargo efetivo é irredutível.
$ 3º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhados entre servidores públicos municipais, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
8 4º. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
$ 5º. Ao servidor será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício no
Município de Rio Branco, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral.
$ 6º, (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
8 7º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
$8º O servidor municipal com formação superior áquela exigida pelo cargo, fará jus
ao adicional de formação nos seguintes percentuais incidentes sobre seu vencimento base,
não cumulativos:
1- 10% (dez por cento) para formação de nível médio;
II - 20% (vinte por cento), para graduação em curso de nível superior reconhecido
pelo Ministério da Educação. Jeca ! "
27
Corea uenci)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 107. O servidor público municipal perderá a remuneração do dia em que faltar ao
serviço, sem motivo justificado.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior,
poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
Art. 108. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 1 7.4.2002).
Art. 109. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao
servidor público municipal e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
$ 1º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11 .2003).
$ 2º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por
cento) da remuneração ou subsídio.
$ 3º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento
indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 110. O servidor público municipal, em débito com o erário público, que for
demitido, exonerado, ou rescindido o contrato, ou ainda aquele cuja dívida relativa a
reposição seja superior a cinco (05) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de
sessenta (60) dias para quitar o débito.
$ 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida
ativa.
8 2º. Os valores percebidos pelo servidor público municipal, em razão de decisão
Judicial, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada
ou revista deverão ser repostos no prazo de trinta (30) dias, contados da notificação para fazê-
lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS
Art. 111. O servidor público municipal terá assegurado os seguintes benefícios:
I- licença-gestante por um período de 120 (cento e vinte) dias, com pagamento pela
Previdência Social;
28
Csmresaraço
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
II - (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003),
DI - salário família no percentual estabelecido em Lei;
IV - aposentadoria de acordo com a legislação federal vigente;
V - licença para luto em consequência de falecimento de parentes consangiiíneo de
Primeiro grau nos prazos estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT);
VI - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VII - décimo terceiro salário;
VI - licença paternidade de cinco (05) dias.
Art. 112. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 113. O servidor que trabalha em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional, na forma da lei.
8 1º. O servidor municipal que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
deverá optar por um deles.
8 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 114. Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigosas, serão
observadas as situações, critérios e percentuais estabelecidos na legislação federal e laudo
pericial específico.
Art. 115. Os locais de trabalho e os servidores públicos municipais que operam com
Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação ionizante, não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos periódicos a cada seis (06) meses.
29
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
SEÇÃO HI
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 116. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por
cento (50%) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 117. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas (02) horas por jornada.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 118, Independentemente de solicitação, será pago ao servidor público municipal,
por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço (1/3) da remuneração do
período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor público municipal exercer função de direção,
chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada para o cálculo do adicional de que trata o “caput” deste artigo.
CAPÍTULO H
DOS DEVERES
Art, 119. São deveres do servidor público municipal:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição a que servir;
HH - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) as requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal;
VI'- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIH - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa:
30
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art, 120. O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias, não podendo ser
acumuladas, salvo por necessidade do serviço, através de declaração fundamentada do chefe
da pasta respectiva.
$ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12) meses de
exercício.
$ 2º. O servidor público municipal demitido do cargo efetivo, ou exonerado do cargo
em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao
incompleto, na proporção de um doze (1/12) avos por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze (14) dias.
8 3º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for
publicado o ato exoneratório.
$ 4º. O pagamento do abono de férias será efetuado no contra-cheque do mês anterior
ao gozo das férias.
Art. 121, O servidor público municipal que opera direta e permanentemente com Raios
X ou substâncias radioativas, gozará vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de
atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 122. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço,
declarada por ato do Prefeito Municipal.
31
Csnce nix nec)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art, 123. Ao servidor público municipal, conceder-se-á licença para:
I- atividade política;
II - capacitação;
DI - tratar de interesse particular;
IV - desempenho de mandato sindical e classista.
V — motivo de doença.
Art. 124. A licença concedida dentro de sessenta (60) dias do término de outra da
mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Parágrafo único. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de
licença de que trata os incisos 1, II, IV e V do artigo 123.
SEÇÃO HI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 125. O servidor terá direita a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a
véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
8 1º, O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções
e que exerça cargo pertencente ao grupo jurídico, direção, chefia, assessoramento,
arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10 (décimo) dia seguinte ao do pleito.
82º. A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo) dia seguinte ao da eleição,
o servidor fará jus à licença, assegurada os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de 03
(três) meses.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
32
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 126. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do servidor
público municipal de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de
direitos, e será concedida:
I - com ônus para fregiiência de curso de especialização, mestrado ou doutorado em
instituições credenciadas, quando for de interesse da Administração Municipal.
IX - sem ônus para participação em congressos, simpósios ou similares referentês à sua
área de atuação; (NR) a "o Vo
KI - o afastamento a que se refere o inciso I terá o prazo igual a duração do curso,
devendo o servidor municipal comprovar, semestralmente, sua matrícula no estabelecimento
de ensino, e será concedido mediante compromisso escrito e registrado, firmado entre o
servidor e a Administração Municipal de que ao final do curso, prestará serviço a
administração por período equivalente ao seu afastamento;
IV-— A licença de que trata o “caput” será concedida mediante aprovação e autorização
do chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º, As licenças para capacitação de que trata este artigo só serão concedidas para os
cursos vinculados as áreas de atuação funcional do servidor público municipal.
A CO
$ 2º. O servidor ocupante de cargo de nível superior possuidor de curso de Poti ae.
especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da Educação e vinculado |<*
a sua área de atuação funcional, fará jus ao adicional de titulação calculado sobre o vencimento
base, nos seguintes percentuais: (NR)
I - Curso de Especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta)
horas, o percentual de 5% (cinco por cento);
If - Mestrado, o percentual de 7,5% (sete e meio por cento);
HI — Doutorado, o percentual de 10% (dez por cento).
$ 3º. Os percentuais e condições a que se referem os incisos deste artigo, não são
cumuláveis e somente serão concedidos tomando-se por base o maior percentual, ainda que o
servidor possua mais de um curso dos previstos nos incisos I a III deste artigo.
33
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
$ 4º. O servidor municipal que possua incorporação do adicional de que trata este artigo,
ou que venha adquirir o direito de incorporar até 31 de dezembro de 2003, passa a receber o
adicional nos percentuais fixados neste artigo, ficando-lhe assegurado a continuidade da
percepção do percentual excedente a título de Diferença de Remuneração Incorporada sujeita
somente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores municipais.
85º. Os percentuais referentes ao adicional de titulação tratados no $2º deste artigo não
se aplicam aos médicos, enfermeiros e professores.
Art. 127. Ao servidor público municipal beneficiado pelo disposto no artigo anterior,
não será concedida demissão ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida
com seu afastamento.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 128. A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor
público municipal ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório,
licença para tratamento de interesse particular pelo prazo de até três (03) anos consecutivos,
sem remuneração, não sendo admitida qualquer prorrogação.
$ 1º. A licença de que trata o “caput” deste artigo, somente será concedida quando não
houver prejuízo para o serviço público municipal.
$ 2º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor
municipal ou no interesse do serviço declarado por ato do Prefeito.
Art. 129. Os afastamentos se darão mediante Decreto do Prefeito Municipal publicado
no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO SINDICAL
Art. 130. É assegurado ao servidor o direito à licença com ônus para o poder público
municipal para & desenvolver mandato classita em confederação, federação ou sindicato
representativo da categoria, observando as seguintes proporções: : ASED os
' 34
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
1 - para entidades com 50 a 300 associados, 1 (um) servidor;
II - para entidades com 301 a 600 associados, 3 (três) servidores;
HI - para entidades com 601 a 1200 associados, 5 (cinco) servidores;
IV — para entidades com mais de 1200 associados, 6 (seis) servidores;
8 1º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção das
entidades.
82º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição.
SEÇÃO VII
DA CESSÃO
Art. 131. O servidor poderá ser cedido, para exercer cargo em comissão ou de
assessoramento, para a Administração Pública Estadual ou Federal, com ou sem ônus para o
cedente, mediante autorização do Prefeito.
Art. 132. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art. 133. A cessão dar-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal publicada no
Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VII
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 134. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo;
KI - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
HI - no caso de afastamento do cargo, o servidor público municipal contribuirá para a
seguridade social como se em exercício estivesse;
IV - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
35
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
TÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO E DO DIREITO DE PETIÇÃO
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art, 135. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerando um ano, o correspondente a trezentos e sessenta e cinco dias (365).
Art. 136. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- férias;
II - exercício de cargo em comissão;
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o
regulamento;
VII - licença:
a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento de saúde, até o limite de quinze (15) dias, nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho;
c) para o desempenho de mandato sindical e classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento.
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em Lei
específica;
Art. 137. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria:
I - tempo de serviço público prestado a União, aos Estados e Municípios;
II - a licença para atividade política, no caso do artigo 125;
III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou
municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.
36
Ce saracasnçã)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
8 1º. O tempo em que o servidor público municipal esteve aposentado, será contado
apenas para nova aposentadoria.
8 2. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da
União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 138. É assegurado ao servidor público municipal o direito de interpor requerimento
fundamentado a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, em defesa de direito ou
interesse legítimo.
Art. 139, O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidi-lo, e,
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 140. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados no prazo de dez ( 10) dias e decididos dentro de trinta (30)
dias.
Art. 141. Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º. O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o
ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 142. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
quinze (15) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
37
gremarane)
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 143. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso,
os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 144. O direito de requerer prescreve:
I —- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, ou que afetem interesses
patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho.
II - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 145. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 146. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Admi-
nistração Municipal.
Art. 147. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor público municipal ou ao procurador por ele constituído.
Art, 148. A Administração Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
constatado qualquer ilegalidade.
Art. 149. São peremptórios e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo,
salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 150, Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Municipal serão
estabelecidos em Lei específica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 151. Ficam submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas e ao Regime Geral de
Previdência Social, todos os servidores regidos por esta Lei, exceto os servidores optantes
pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971. + 0. Pe etrlrem
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 152. Fica vedado o provimento de cargos incluídos no Quadro Suplementar
constante do Anexo II, que passam a ser considerados em extinção.
Art. 153. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 154. (Revogado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
Art, 155, O enquadramento dos cargos deve observar a disposição estabelecida nos
Anexos I, II, III, IV e VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2001.
(alterado pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002, ou seja, citados “efeitos financeiros” se referem
apenas as alterações dadas pela Lei nº 1.468/2002).
$ 1º. É assegurado o direito a incorporação ou atualização da parcela Vantagem Pessoal
(VP 1,2,3,4,5e 6), ao servidor que até a data de publicação desta Lei, tenha cumprido
todos os requisitos legais.
$ 2º, As Vantagens Pessoais (VP 1,2,3,4,5 e 6) adquiridas até a data de publicação
desta Lei, são transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.
$ 3º, A transformação de que trata o & 2.º deste artigo dar-se-á mediante revisão e
conversão das Vantagens Pessoais em valores nominais.
84º. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28.11.2003).
$ 5º, O Fiscal-NM passa a integrar o Grupo II, nível IV, do Anexo II, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2002. (redação dada pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002,
ou seja, citados “efeitos financeiros” se referem apenas as alterações dadas pela Lei nº
1.468/2002).
8 6º. Os cargos de Motorista, Operador de Máquinas Pesadas e Mecânico passam a
integrar o Quadro Suplementar, no Grupo 1, Nível IL com Tabela Salarial especificada no
Anexo III. (redação dada pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
8 7º. São mantidos todos os direitos e garantias asseguradas, aos servidores que
adquiriram os requisitos para usufruírem tais direitos, até a data da publicação desta Lei
(redação dada pela Lei nº 1.468 de 17.4.2002).
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[reta
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
$ 8º. Fica extinta à Diferença de Enquadramento (DE), e seu valor absorvido ao
vencimento base constante nos Anexos III e VII desta Lei.
Art. 156. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o
servidor público municipal não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, nem se
eximir do cumprimento de seus deveres funcionais.
Art. 157 Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e classista.
Art, 158. As Secretarias Municipais poderão Propor a criação de novas classes de
cargos, quando necessários.
$ 1º. Da proposta deverão constar:
I - denominação, descrição, quantitativos, níveis de vencimentos, atribuições e
requisitos de formação e habilitação para o provimento;
XI - justificativa fundamentada de sua criação.
Art. 159. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma das Lei nº 1.063 de 06 de
outubro de 1992 e Lei nº 1.232 de 1º de julho de 1996, até 09 de janeiro de 2000, poderão ser
usufruídos ou convertidos em pecúnia no caso de aposentadoria por tempo de serviço ou
invalidez permanente, exoneração e falecimento do servidor.
Incisos Ia IV — (Revogados pela Lei nº 1.468 de 17 de abril de 2002).
Art. 160, A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, emprego
público, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos no âmbito da
Administração Municipal de Rio Branco, e os proventos, pensões ou outras espécies
remuneratórias, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (artigo 37, XI da Constituição Federal).
Art. 161. O servidor que se achar prejudicado em seu enquadramento, no prazo de
quinze (15) dias, a contar da data de publicação do novo enquadramento poderá exercer o seu
direito de petição na forma do artigo 163.
Art. 162. (Revogado pela Lei nº 1.475 de 1 5.8.2002)
Art. 163. As verbas: Lei 688, Tegência de classe, adicional especial, anuênio, adicional
de nível superior, adicional de nível universitário, ajuda de transporte e auxílio alimentação,
até então, percebidas pelos servidores públicos municipais a qualquer título, serão
40
crente
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
incorporadas ao vencimento base mais a diferença de enquadramento, a partir da implantação
desta Lei.
Parágrafo único. As verbas de que tratam este artigo quando não incorporadas ao
vencimento base, em razão de que o referido vencimento decorra de fixação por lei
específica, passam a constituir Diferença de Remuneração Incorporada sujeita
exclusivamente a atualização provinda de revisão geral da remuneração dos servidores
municipais.
Art. 164. (Revogado pela Lei nº 1.506 de 28. 11.2003).
Art. 165. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores do subsídio é
da remuneração dos cargos e emprego público deste Município, nos termos do artigo 39, 36º
da Constituição Federal,
Art. 166. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos
recursos destinados no orçamento deste município.
Art. 167. São partes integrantes desta Lei os Anexos II, HI IV, V, VI, VI e VIH,
Art. 168. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2000. (redação original da Lei nº 1.342 de
23.3.2000).
Art. 169. Ficam revogadas as Leis: nº 688, de 30.11.87; nº 769, de 20.12.88; nº 795, de
04.07.89; n.º 898, de 20.09.90; nº 910, de 08.11.90; nº 1.022, de 21.05.92; n.º 1.059, de
01.10.92; nº 1.063, de 06.10.92; nº 1.062, de 06.10.92; nº 1.099, de 03.08.93; nº 1.144, de
13.04.94; n.º 1.216, de 26.12.95; n.º 1.233, de 01.07.96; n.º 1.232, de 01.07.96; n.º 1237, de
14.11.96; n.º 1,287, de 30.12.97; os artigos 10, 11 e 24 da Lei n.º 1.181, de 02.12.94;
respectivos Decretos regulamentares e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ESTADO DO
ACRE, EM 23 DE MARÇO DE 2000.
MAURI SÉRGIO
Prefeito Municipal
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