| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | " MODIFICA OS VALORES DO ANEXO ll DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.999 e das outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Leno HIM pe !O DE JANEIRO DE 2001. « MODIFICA OS VALORES DO ANEXO DA LEÍ Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.999 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Faço saber que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo Il da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, passa a ser modificado nos termos desta Lei: REFERÊNCIA | VALOR(R$) | DAS | | 300000 | DAS 2.500,00 DAS 1.600,00 L DAS 1. 4.100,00 Art. 2º - Fica revogado o artigo 66 da Lei Nº 1.341, de 29 de dezembro CARGO Diretor Executivo Chefe de Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da 1º Secretaria Secretário da Vice — Presidência de 1.999. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ! DE JANEIRO DE 2.001. FLAVIANO O MELO PREFEITO DE RIO BRANCO Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cep. 69.900-120