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norma nº 1415/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2001
Date 2001-01-22
Ementa" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº/4//G DE Z2 DE JANEIRO DE 2001.
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA E OS
SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar
com a União o refinanciamento da divida oriunda da execução de obras e serviços através
do Programa Pró-Moradia e Pró-Saneamento e dos saldos devedores de operações de
crédito intemo vencidas e vincendas, contratadas pelo Município e ou por suas Entidades da
Administração Indireta.
Parágrafo Único — Fica também, o Poder Executivo, autorizado a assumir
previamente as dívidas das entidades integrantes da Administração Pública Municipal
Indireta.
Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão
formalizados, observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº
1.891, de 24 de setembro de 1999 e de suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser
vinculadas as receitas próprias e dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159,
Inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM22. DE JANEIRO DE 2.001.
€.“ FLAVIANO MELO
PREFEITO DE RIO BRANCO.
Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cen. 69.900-120

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