| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2001 |
| Date | 2001-01-22 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DIVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº/4//G DE Z2 DE JANEIRO DE 2001. “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR A DÍVIDA IMOBILIÁRIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a União o refinanciamento da divida oriunda da execução de obras e serviços através do Programa Pró-Moradia e Pró-Saneamento e dos saldos devedores de operações de crédito intemo vencidas e vincendas, contratadas pelo Município e ou por suas Entidades da Administração Indireta. Parágrafo Único — Fica também, o Poder Executivo, autorizado a assumir previamente as dívidas das entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta. Art. 2º - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados, observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.891, de 24 de setembro de 1999 e de suas eventuais reedições. Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento, poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursos de que tratam os artigos 156, 158 e 159, Inciso |, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM22. DE JANEIRO DE 2.001. €.“ FLAVIANO MELO PREFEITO DE RIO BRANCO. Rua Rui Barbosa. 285 - Centro Fone: 224-1077 Cen. 69.900-120