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norma nº 1418/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2001
Date 2001-04-26
Ementa" Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras previdências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ed DOE Nº ROJÊ N.
24. 04. 2001
LEINº JL, tj IS DE 26 DE ABRIL DE 2001.
“ Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
,
hd Faço saber que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
!| sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de
assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto
aos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de |
o seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
| —- Acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos federais à conta
do 2rograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados à merenda escolar;
| — Orientar a aquisição de insumos para O Programa de Alimentação Escolar,
pricrizando sempre que possível, produtos da região;
WI! — Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
IV - Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE
encaminhadas pelo Município, na forma desta Lei e na legislação federal específica,
V - Sugerir medidas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nas fases
de elaboração e tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento
Municipal, visando:
a) estabelecimento das metas a serem alcançadas;
b) a aplicação de recursos previstos na legislação federal; '
c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas parq po
alimentação escolar. » y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Capítulo Il
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador e
de assessoramento, constituído por 07(sete) membros, terá a seguinte composição:
| - Pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, que exclusivamente
presidirá o referido Conselho;
| — Um representante da Câmara Municipal de Rio Branco, indicado pela Mesa
[) Diretora;
de Classe;
WII — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo Sindicato
IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares das Escolas Municipais,
V — Um representante de outro segmento da sociedade civil organizada;
& 1º - Cada membro titular do Conselho de Administração Escolar(CAE) tera
ur suplente da mesma categoria representada.
8 2º - Os membros Conselheiros do CAE terão mandato de 02 (doisjanos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
8 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço
público relovante e não será remunerado
8 4º - A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por Decreto do
Prefeito Municipal, após indicação de suas respectivas entidades.
& 5º - No caso de vacância de algum membro, o novo conselheiro designado
deverá complementar o mandato daquele que foi substituído.
86º - O CAE reuniar-se-á ordinariamente uma vez por mês com a presença de
pelo menos a metade dos seus membros, e extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos
(titulares).
Capítulo Il
DA COMPETÊNCIA DO CAE
Art. 3º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
| - Articular-se com órgãos ou serviços do Estado, da União ou com outros
órgãos públicos ou privados, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a
melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
Il = Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos
de ensino municipais,
interessados, motivando-as a implantar hortas, granjas e a criação de pequenos animais
til — Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com outros Órgãos WI
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À
corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar, ra
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V
IV - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
V -— Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em
conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,
. vi - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz
respeito aos efeitos sobre a alimentação;
vil —- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição,
conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais;
vIll — Levantar dados estatísticos nas escolas e nas comunidades com a
finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no município;
IX - Proceder à tomada de contas na forma determinada no Artigo 5º desta
Que Provisória;
X — Elaborar o Regimento Interno do CAE;
8 1º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a cargo do
Secretário Municipal de Educação e Cultura
82º - Fica extinto O mandato do membro que deixar de comparecer sem
justificativa a 02(duas) reuniões consecutivas do CAE ou a O4(quatro) alternadas durante
01(um) ano.
$3º - Declarado extinto o mandato, por decisão do Presidente do CAE, o
preenchimento da vaga se dará nos termos do Artigo 2º desta Lei.
8 4º - As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
f?residente o voto de desempate.
te Ar. 4º - Os cardápios dos Programas de Alimentação Escolar, sob a
responsabilidade do Município, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a
participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares locais, a vocação agricola e a
preferência por produtos básicos.
o Parágrafo único — Considera-se produtos básicos Os produtos semi-
elaborados e os produtos in natura.
Capítulo |V
DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5º - O Município apresentará prestação de contas do total dos recurses
recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que será
constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação -FNDE, acompanhado de cópia dos documentos que o CAE julgar necessários à
comprovação da execução desses recursos.
pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE)
81º -A prestação de contas do PNAE será feita ao CAE no prazo cela
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8 2º - O CAE no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE,
analisará a prestação de contas e enviará ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético da
Execução Fisico-Financeira dos Recursos repassados à conta do PNAE, com parecer
conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
g 3º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade
grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato,
mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as
medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
g 4º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer
inserir, documentos ou declarações falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim
0 de alterar a verdade sobre o fato será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
8 5º - O Município manterá em seus arquivos, em boa guarda e organização,
pelo prazo de OS(cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação de contas, OS
documentos a que se refere o caput deste Artigo, juntamente com todos os comprovantes de
pagamentos efetuados, com Os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda
que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-
los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar
(CAE).
Art. 6º - A fiscalização dos recursos relativos ao PNAE é de competência do
TCU, do FNDE e do CAE, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções é
arálise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
Art. 7º - A fiscalização do FNDE, do TCU e do CAE será deflagrada, em
conjunto ou isoladamente, em relação ao Município, sempre que for apresentada denúncia
) formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do PNAE.
Art. 8º - O Município utilizará, no mínimo, setenta por cento dos recursos do
PNAE na aquisição de produtos básicos.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
| - Recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual;
1 — Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
m1 — Recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares,
instituições estrangeiras ou internacionais,
Art. 10 - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da reg
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visando a redução de custos e a valorização do setor produtivo local. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 11 - O Município receberá assistência técnica do Estado, em especial na |
área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de
Programas relativos à aplicação de recursos de que trata a legislação federal específica.
Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Lei Municipal Nº
1.245, de 16 de maio de 1997, inclusive o crédito especial e a conta específica de que trata
o Artigo 9º da citada Lei.
Art. 13 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao
TCU e ao CAE irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à
execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 14 - O CAE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei,
elaborará o seu Regimento intemo que será aprovado pelo Prefeito Municipal, com
referendum da Câmara Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal Nº 1.245, de 16 de maio de 1997, e o Decreto Nº 7.008, de 30 de setembro de
1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2.001.
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ud .
ISNARD BARBOSA(LEITE .
PREFEITO DE RIO BRANCÓ, EM EXERCÍCIO

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