| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | " Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras previdências". |
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qasrisãa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ed DOE Nº ROJÊ N. 24. 04. 2001 LEINº JL, tj IS DE 26 DE ABRIL DE 2001. “ Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE , hd Faço saber que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu !| sanciono a seguinte Lei: Capítulo | DA FINALIDADE Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de | o seus objetivos, competindo-lhe especificamente: | —- Acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação de recursos federais à conta do 2rograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados à merenda escolar; | — Orientar a aquisição de insumos para O Programa de Alimentação Escolar, pricrizando sempre que possível, produtos da região; WI! — Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; IV - Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma desta Lei e na legislação federal específica, V - Sugerir medidas aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nas fases de elaboração e tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Municipal, visando: a) estabelecimento das metas a serem alcançadas; b) a aplicação de recursos previstos na legislação federal; ' c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas parq po alimentação escolar. » y gn PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Capítulo Il DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar, órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 07(sete) membros, terá a seguinte composição: | - Pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, que exclusivamente presidirá o referido Conselho; | — Um representante da Câmara Municipal de Rio Branco, indicado pela Mesa [) Diretora; de Classe; WII — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo Sindicato IV - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares das Escolas Municipais, V — Um representante de outro segmento da sociedade civil organizada; & 1º - Cada membro titular do Conselho de Administração Escolar(CAE) tera ur suplente da mesma categoria representada. 8 2º - Os membros Conselheiros do CAE terão mandato de 02 (doisjanos, podendo ser reconduzidos uma única vez. 8 3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relovante e não será remunerado 8 4º - A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por Decreto do Prefeito Municipal, após indicação de suas respectivas entidades. & 5º - No caso de vacância de algum membro, o novo conselheiro designado deverá complementar o mandato daquele que foi substituído. 86º - O CAE reuniar-se-á ordinariamente uma vez por mês com a presença de pelo menos a metade dos seus membros, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos (titulares). Capítulo Il DA COMPETÊNCIA DO CAE Art. 3º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar: | - Articular-se com órgãos ou serviços do Estado, da União ou com outros órgãos públicos ou privados, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais; Il = Fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais, interessados, motivando-as a implantar hortas, granjas e a criação de pequenos animais til — Articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com outros Órgãos WI on Ri À corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar, ra PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE V IV - Realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação; V -— Realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar, . vi - Realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos efeitos sobre a alimentação; vil —- Promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e materiais, junto às escolas municipais; vIll — Levantar dados estatísticos nas escolas e nas comunidades com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no município; IX - Proceder à tomada de contas na forma determinada no Artigo 5º desta Que Provisória; X — Elaborar o Regimento Interno do CAE; 8 1º - A execução das proposições estabelecidas pelo CAE ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura 82º - Fica extinto O mandato do membro que deixar de comparecer sem justificativa a 02(duas) reuniões consecutivas do CAE ou a O4(quatro) alternadas durante 01(um) ano. $3º - Declarado extinto o mandato, por decisão do Presidente do CAE, o preenchimento da vaga se dará nos termos do Artigo 2º desta Lei. 8 4º - As decisões do CAE serão tomadas por maioria simples, cabendo ao f?residente o voto de desempate. te Ar. 4º - Os cardápios dos Programas de Alimentação Escolar, sob a responsabilidade do Município, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares locais, a vocação agricola e a preferência por produtos básicos. o Parágrafo único — Considera-se produtos básicos Os produtos semi- elaborados e os produtos in natura. Capítulo |V DOS RECURSOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 5º - O Município apresentará prestação de contas do total dos recurses recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE, acompanhado de cópia dos documentos que o CAE julgar necessários à comprovação da execução desses recursos. pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE) 81º -A prestação de contas do PNAE será feita ao CAE no prazo cela > / ! A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 2º - O CAE no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e enviará ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético da Execução Fisico-Financeira dos Recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos. g 3º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial. g 4º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir, documentos ou declarações falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim 0 de alterar a verdade sobre o fato será responsabilizada civil, penal e administrativamente. 8 5º - O Município manterá em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de OS(cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação de contas, OS documentos a que se refere o caput deste Artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados, com Os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá- los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). Art. 6º - A fiscalização dos recursos relativos ao PNAE é de competência do TCU, do FNDE e do CAE, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções é arálise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas. Art. 7º - A fiscalização do FNDE, do TCU e do CAE será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao Município, sempre que for apresentada denúncia ) formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do PNAE. Art. 8º - O Município utilizará, no mínimo, setenta por cento dos recursos do PNAE na aquisição de produtos básicos. Capítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com: | - Recursos próprios do Município, consignados no Orçamento Anual; 1 — Recursos transferidos pela União e pelo Estado; m1 — Recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais, Art. 10 - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da reg b visando a redução de custos e a valorização do setor produtivo local. ; N y N E À q / ] be PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 11 - O Município receberá assistência técnica do Estado, em especial na | área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de Programas relativos à aplicação de recursos de que trata a legislação federal específica. Art. 12 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Lei Municipal Nº 1.245, de 16 de maio de 1997, inclusive o crédito especial e a conta específica de que trata o Artigo 9º da citada Lei. Art. 13 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao TCU e ao CAE irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Art. 14 - O CAE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, elaborará o seu Regimento intemo que será aprovado pelo Prefeito Municipal, com referendum da Câmara Municipal. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 1.245, de 16 de maio de 1997, e o Decreto Nº 7.008, de 30 de setembro de 1999. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 24 DE ABRIL DE 2.001. Stay ud . ISNARD BARBOSA(LEITE . PREFEITO DE RIO BRANCÓ, EM EXERCÍCIO