br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1421/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2001
Date 2001-06-05
Ementa"Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências."
native_id499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº LM4Zs4 DE &S DE JUNHO DE 2001.
“Institui o Programa de Garantia de Renda
Minima associado a ações sócio- educativas,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias
com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade, crianças com idade entre seis a quinze anos, matriculados em
estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta por cento.
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de
seus membros;
|| - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
Il — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá reajustar O limite de renda
familiar per capita fixado no S 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar
e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares,
de alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao
das aulas. ..
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Programa.
S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
erante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido Programa.
8 1º- O Poder Executivo Municipal definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para alcançar os objetivos do
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SEMEC,
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-
Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
|- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do
81º do artigo 2º,
| - aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do Programa;
| Ill - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
Oeneticiárias:
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa no âmbito municipal,
V- desempenar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”,
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; e
VII - exercer outras atividades estabelecidas em normas complementares.
Art. 5º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Minima será composto por 10(dez) membros,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
| - O2(dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
||- 01(um) Representante do Poder Judiciário — Juizado da Infância e da
Juventude;
WI - O1(um) Representante do Ministério Público Estadual — Coordenadoria
de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude;
, 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
IV - 01(um) Representante da Pastoral da Criança;
V - 01(um) Representante do Conselho Tutelar,
VI - 01(um) Representante da Associação de Moradores de Rio Branco;
VII - O3(três) Representantes da Sociedade Civil Organizada.
$ 1º - À participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
- 82º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo, o acesso a
toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 0S DE JUNHO DE 2.001.
dd LAVIANO o mí

open original →