| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | "Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº LM4Zs4 DE &S DE JUNHO DE 2001. “Institui o Programa de Garantia de Renda Minima associado a ações sócio- educativas, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 8 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei, as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade, crianças com idade entre seis a quinze anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta por cento. $ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: | — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros individuos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; || - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e Il — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $ 3º - O Poder Executivo Municipal poderá reajustar O limite de renda familiar per capita fixado no S 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais, em horário complementar ao das aulas. .. V PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Programa. S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, erante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa. 8 1º- O Poder Executivo Municipal definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para alcançar os objetivos do 8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SEMEC, desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa- Escola”. Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências: |- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 81º do artigo 2º, | - aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa; | Ill - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças Oeneticiárias: IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa no âmbito municipal, V- desempenar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”, VI — elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; e VII - exercer outras atividades estabelecidas em normas complementares. Art. 5º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Minima será composto por 10(dez) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: | - O2(dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; ||- 01(um) Representante do Poder Judiciário — Juizado da Infância e da Juventude; WI - O1(um) Representante do Ministério Público Estadual — Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude; , 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IV - 01(um) Representante da Pastoral da Criança; V - 01(um) Representante do Conselho Tutelar, VI - 01(um) Representante da Associação de Moradores de Rio Branco; VII - O3(três) Representantes da Sociedade Civil Organizada. $ 1º - À participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. - 82º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo, o acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 0S DE JUNHO DE 2.001. dd LAVIANO o mí