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norma nº 1423/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2001
Date 2001-06-22
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.418/2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id501

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.423 DE Z2 DE JUNHO DE 2001.
“ALTERA A LEI Nº 1.418/2001, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - ALTERA o Inciso | do Artigo 2º da Lei Nº 1. 418, de 26 de
abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
!— Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
Poder;
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei Nº1.418,de 26
de abril de 2001, 0 8 7º, que estabelece:
a 4 RAE
8 7º - O Presidente e o Vice- Presidente serão eleitos e
destituídos pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE
presentes em Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 22 DE JUNHO DE 2.001.
PREFEITO DE RIO BRANCO

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