| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2001 |
| Date | 2001-06-04 |
| Ementa | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TÍTULOS DEFINITIVOS PARA OCUPANTES DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NOS BAIRROS CONQUISTA, GERALDO FLEMING, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO, JOÃO EDUARDO E VILA ACRE E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCt. - ACRE LEINº 4424 DE 24 DE JULHO DE 2001. “ AUTORIZA O PODEI: EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TÍTULOS DEFINITIVOS PARA OCUPANTES DE IMÓVEIS PERTENCENTES Ao PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NOS LAIRROS CONQUISTA, GERALDO FLEMING, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO, JOÃO EDUARDO E VILA ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, autorizado nos termos desta Lei, a doar títulos definitivos para imóveis urbanos, compreendidos nos bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio de Melo, João Eduardo e Vila Acre. Art. 2º - A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se acha na detenção do imóvel, desde que tenha a posse mansa, pacífica e contínua a mais de um ano e dia. 8 1º - O pedido da titulação definitiva do imóvel será feita através de requerimento do ocupante devendo ser apresentado documentos pessoais de identidade e Cadastro de Pessoa Fisica(CPF). Art. 3º - A regularização definitiva dos terrenos urbanos, deverá obedecer às disposições da Lei 612/86, e as demais adequações técnicas prevista pela Comissão do ) ºlano Diretor. Art. 4º - Para fins de titulação definitiva dos imóveis localizados nos bairros mencionados no art. 1º, ficam os ocupantes dos aludidos imóveis isentos do pagamento do ITBI, previsto no artigo 58, inciso XVII do Código Tributário Municipal (Lei 1.128/93). Art. 5º - Compete a Procuradoria Geral do Município analisar os pedidos de titulação, formalizados através ce processos decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial às Leis 734/88, 735/88, 736/88, 737/88 e 580/85. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RiO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 94 DE JULHO DE 2.001. mn “ FLAVIANO MELÓ PREFEITO DE RIO BRANCO