| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 330 DA LEI Nº1.128/93 - CTM" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEI NºL t;25,DE O(, DE JULHO DE 2001 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 330 DA LEI Hº 1,128/93- CIM” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - ALTERA O parágrafo 7º do artigo 330 da Lei Nº 1.128/93 - CTM, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 330 - ciiisieeeeeereererereeaerenaeoreenaeraneneraeereraoeaneneentaranaes 8 7º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelus mensais, desde que, o valor de cada uma das parcelas não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rlo Branco (UFMRB). An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JULHO DE 2001. o “FLAVIANO MEL Prefeito de Rio Branco VALORIZE A, VIDA, NÃO USE DROGAS. |