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norma nº 1425/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2001
Date 2001-07-06
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 330 DA LEI Nº1.128/93 - CTM"
native_id503

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEI NºL t;25,DE O(, DE JULHO DE 2001
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 330
DA LEI Hº 1,128/93- CIM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - ALTERA O parágrafo 7º do artigo 330 da Lei Nº
1.128/93 - CTM, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 330 - ciiisieeeeeereererereeaerenaeoreenaeraneneraeereraoeaneneentaranaes
8 7º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36
(trinta e seis) parcelus mensais, desde que, o valor de cada
uma das parcelas não seja inferior a 50% (cinquenta por
cento) da Unidade Fiscal do Município de Rlo Branco (UFMRB).
An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JULHO DE 2001.
o
“FLAVIANO MEL
Prefeito de Rio Branco
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