| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | " Institui o Sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, de que trata o artigo 31 da Constituição Federal. e dá outras providências". |
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+ ça oi Cate PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINS/LZ O, DE Qt DE JULHO DE 2.001 Institui o Sistema de controle Interno do o” Poder Executivo Municipal, de que trata O artigo 31 da Constituição Federal, € da outras providências”. O:PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: F O SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu .. 1 “o, Capítulo | DA FINALIDADE Art. 1º - Fica instituído O Sistema de Controle Interno do Poder executivo do Município de Rio Branco |subordinado diretamente ao Gabinete ; do Prefeito Municipal coma finalidade de avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos *municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, e atrimonial e, também, ao seguinte: “ Ê | - acompanhar e avaliar O cumprimento das metas do Plano Plurianual. a “op | execução dos programas de governo e do orçamento do Município. Il - comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos € examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração pública Municipal direta e indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, WII — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV — apoiar o controle externo na sua missão institucional “a pita PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Capítulo DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Compete ao Sistema de Controle Interno do Municipio [ Í | = acompanhar a arrecadação da receita a cargo do Municipio, inclusive de suas entidades da Administração indireta, mediante auditorias ou por meio de RB Qmonstrativos próprios; q io Il .=;verificar a correção, observada a legislação pertinente, do cálculo das quotas referentes ao fundo de participação, e demais transferências oriundas da União e do Estado, a que alude o art. 161 da constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos; HI = verificar e avaliar a adoção de medidas para O retorno da despesa total com pessoal ao:limité de que tratam os artigos 22 e 23 da lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000; IV — supervisionar a adoção de providências para recondução do montante da dívida consolidada mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000; V- verificar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo []) vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000; '. VI - verificar o cumprimento e a consistência dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000; VII - examinar a consistência e fidedignidade dos dados e informações, emitindo relatório próvio, sobre as contas a serem prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 31, 8 3º, da Constituição Federal; VIII — avaliar a execução do orçamento do Município; IX — apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, X = executar por iniciativa própria, por solicitação do Prefeito ou de Secretário auditoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Municipat, tidade da Administração direta e indireta, . patrimonial nas contas de órgãos e en E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE DITO. A] X! - exercer o controle das operações de crédito, contratação de empréstimos. assunção de dividas, securitizações e concessão de avias, garantias, direitos e haveres do Município, aferindo a consistência e adequação aos aspectos legais. XI — realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde. gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. XII — examinar Os termos firmados por qualquer administrador municipal.com enBjades públicas ou privadas na contratação de obras, serviços, fornecimento de me “jais, compras € alienações observados os principios da administração publica, Êo XIV — acompanhar 6 avaliar a execução de projetos de cooperação técnica, de financiamento ou doação ao Município, na forma da legislação especifica: - XV - supervisionar os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação. ou de Comissão Especial ;de Licitação, analisando os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; | XVI proceder à revisão mensal da folha de pagamento, antes € depois de efetivado pagamento, através de conferência analítica de todos os elementos é mecanismos considerados, de forma a sanar possiveis irregularidades, XVI! =:examinar, mensalmente, Os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saida, objetivando constatar a segurança física do Do e das instalações do centro de processamento de dados, a segurança lógica e a “dencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes, a “pácia dos serviços prestados pela área de informática e a eficiência na utilização dos Eomputadores existentes nos órgãos considerados, XVIH — auditar a prestação de contas mensais, certificando a regularidade na aplicação de repasses a órgão ou entidade, para efeito de liberação das cotas seguintes; XIX — supervisionar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas, avaliando o resultado da política de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota OU modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, XX — examinar a legalidade dos atos de admissão, concessão de melhoria, progressão, promoção Ou desligamento de pessoal, direta e indireta, executadas as nomeaç '| nomeação e exoneração; / a qualquer título, na administração des para cargo de provimento em comissão de livre A « XXI — examinar a regularidade dos instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e de patrimônio sob responsabilidade da Administração direta e indireta Municipal, determinando as providências necessárias; XXI — analisar e emitir relatório sobre denúncia que lhe seja encaminhada exclusivamente pelo Prefeito, referente à matéria constante de suas atribuições. XXIII — verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; XXIV — apoiar o controle externo de competência da Câmara Municipal e do º mal de Contas do Estado, no exercicio de sua missão institucional, mediante it, .necimento de informações e dos resultados das ações executadas. dá , Capítulo 1 º DA AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO Art. 3º:- O Sistema de Controle Interno do Município utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e a fiscalização. providas através de Relatório em que fique consignadas as irregularidades ou ilegalidades, responsabilidades;8. as medidas saneadoras cabíveis, de modo conclusivo e suficiente à sedimentação de opinião e tomada de decisão pela autoridade competente. o Em tema de Controle Interno serão Parágrafo único - Os relatórios do Sis que decidirá sobre as iamente submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, «vidências necessárias. Art. 4º - Na auditoria de contas, O Controle Interno do Município avaliará se estas são regulares, com ressalva, ou irregularidades. 8 1º - As contas serão consideradas: xpressarem, de forma clara e objetiva a exatidão dos | Regulares quando e de, a legitimidade e a economicidade dos atos de demonstrativos contábeis, a legalida gestão do responsável; Il - Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer ' outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; r das seguintes ocorrências 111 - Irregulares, quando comprovada qualque a) omissão no dever de prestar contas, Lo | mer PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE b) prática de ato de gestão ilegal, ilegitimo. antieconômico OU infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira. orçamentária. operacional Ou patrimonial, desfalque OU desvio de dinheiro, bens ou valores públicos decorrentes de ato de gestão itegitimo ou antieconômico. $2º - Nas hipóteses do inciso lil-do parágrafo anterior. o Auditor dO considerar irregulares as contas indicará a responsabilidade solidária e os casos de reincidência NO descumprimento de determinação legal pelo responsável 3º — Quando consideradas as contas regulares com ressalva, o Auditor — Chefe notificará O responsável € the determinará, ou à quem lhe haja sucedido. à adoção de :: medidas necessárias à correção das impropriedades OU faltas identificadas, de modo a prevenir à ocorrência de outras semelhantes. e , Art. 5º - Constatado ilegalidade de ato ou contrato, desfalque. desvio de -válores ou outra irregularidade em prejuízo ao Erário, O Auditor-Chefe oficiará. desde logo. ao Prefeito Municipal para que determine as medidas necessárias. Art. 6º - Para assegurar a eficácia do controle e instruir à auditoria das contas. o Controle Interno efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receitas, despesas. direitos e obrigações para OS Poderes Públicos Municipais praticados pelo Prefeito. Secretário Municipal ou di igente de entidade da administração-indireta, competindo-lhe, para tanto. em especial: | companhar, pela publicação no Diário Oficial. jornais, midia eletrônica OU lecido no Regimento Interno, a execução do Plano Plurianual, da Lei de Jutro meio est e abertura de créditos adicionais. Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ] suplementares OU extra-orçamentários, tação, ementas de contratos, convênios, |-= a divulgação dos editais de lici a recursos públicos do acordos, ajustes OU outros instrumentos congêneres, que envolv: Município. : Art. 7º - Nenhum processo ou informações poderá ser sonegado aos Auditores Municipais, quando no exercício das atividades inerentes & registros contábeis, dé auditoria, fiscalização € avaliação de gestão, devendo ter livre acesso a dependências municipais, à documentos, valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições. $1-0 agente público municipal que, por ação ou omissão, causar eêmbaraço, constrangimento OU obstáculo à atuação do Controle Interno do Municipio, NO desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa. civil e penal. >=". E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE tm 8 2º- Quando houver limitação da ação. o fato deverá ser comunicado. de imediato, por escrito, ao Auditor-Chefe e ao dirigente do órgão ou entidade examinada. solicitando as providências necessárias. 3º. No caso de sonegação. O Auditor-Chefe assinará prazo. para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessarios, comunicando o fato ao Prefeito Municipal para as medidas cabiveis g 4º- Quando a documentação OU informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o 6 em regulamento próprio. e 85º O servidor deverá guardar sígilo sobre dados e informações pertinentes “aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercicio de suas funções. utilizando-os, exclusivamente, para à elaboração de relatório destinado à autoridade competente. sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. & 6º- Os auditores, sob pena de responsabilidade solidária, no prazo de até cinco dias, encaminharão ao Auditor-Chefe, por escrito, comunicado de ato irregular, ilegitimo ou antieconômico em prejuízo ao Erário, e do que tiveram conhecimento Art. 8º - O Auditor-Chefe, No exercício de suas funções. deverá impugnar. mediante representação ao responsável e ao Prefeito Municipal, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal. Capítulo IV DAS ATIVIDADES SUBSIDIÁRIAS Art, 9º - O Sistema de Controle interno do Municipio prestará orientação aos administradoresíde bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de sua competência, inglusive sobre a forma de prestar contas. g 1º - A orientação indicada no caput deste artigo desenvolve-se sem prejuízo da consultoria, supervisão e assessoramento jurídico que competem à Procuradoria Geral do Município, consoante estabelece o art. 64 da Lei Orgânica do Município. 82 -A fiscalização quanto à legalidade a cargo do Sistema de Controle Interno será exercida sem prejuízo do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal de competência da Procuradoria Geral do Municipio, nos termos do art 64, 8 1º, da Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 3º - Existindo conflito de interpretação quanto a legalidade formal ou material. prevalecerá O entendimento adotado pelos Procuradores Jurídicos da Procuradoria Geral do Municipio. º Capítulo V DA COMPOSIÇÃO, DOS AUDITORES E DOS VENCIMENTOS Art. 10- O Sistema de Controle Interno do Municipio compõe-se de um Auditor- Chefe, que presidirá, e de quatro cargos de Auditor Municipal. e Art11- Os Auditores serão nomeados dentre brasileiros. aprovados previamente em concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. e que satisfaçam os seguintes requisitos: |-ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. 11 — idoneidade moral e reputação ilibada; II — notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública; , IV — contar mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. ) V — formação de nível superior em Administração. Direito, Economia Ou em outra área correlata, exigida a comprovação da respectiva capacitação profissional Art. 42 - É vedada a nomeação para O exercício de cargo. inclusive em Comissão, no;âmbito do Sistema de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos Os: . responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva dó tribunal União, do tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município. de Contas da:! ou ainda, por-conselho de contas de Município; Il — punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, e processo disciplinar por ato Jesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, WI — condenadas em processo criminal por prática de crimes. contra a Administração Pública, capitulados nos titulos e XI da Parte Brasileiro, na Lei n 1992. Especial do Código Penal o 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429. de 2 de junho de , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 81º As vedações estabelecidas, neste artigo aplicam-se também. às nomeações para cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos finahiceiros ou de patrimônio, na Administração direta e indireta do Municipio. bem como para as;homeações como membros de comissões de licitações. 8:2º- Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos |, Il e Ill deste artigo Art. 13 - O Auditor em estágio probatório será objeto de avaliação especifica, | definida no Regimento Interno, ao final da qual, será confirmado ou não no cargo . Art. 14 - O valor do vencimento do Cargo de Auditor Municipal será de R$ ! 13.008,55 (trás mil e oito reais e cinquenta e cinco centavos). . Art. 15 - . Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Municipio de Rio Branco, quatro cargos efetivos de Auditor Municipal e um cargo em comissão de Auditor-Chefe , relacionados no art. 10, desta Lei. g 1º- É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos efetivos a que se refere esta Lei. 8 2º- Os Auditores Municipais submetem-se ao mesmo regime Jurídico estabelecido aos demais servidores do Municipio. Art. 16 - O Auditor-Chefe, cargo livre de nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos nos incisos |, H, II IV e V do art. 11, e observado as imposições do art. 12, terá as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Secretários Municipais, competindo-lhe: Í | - sistematizar e padronizar OS procedimentos operacionais do Controle Interno, bem como planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do órgão. | - manter atualizado o cadastro com à qualificação dos gestores públicos | municipais, a fim de subsidiar a composição do rol de responsáveis e instituir sistema de informações para O exercício das atividades finalísticas do órgão; 11 - avaliar o desempenho e acompanhar a conduta funcional dos servidores de carreira do controle interno, incentivando ao constante aperfeiçoamento profissional. IV - encaminhar ao prefeito até o dia 15 de dezembro, O Relatório Anual de atividades de Auditoria - RAAA, documento contendo o relato das atividades de auditoria desenvolvidas; durante o ano findo, o quantitativo dos recursos humanos e financeiros utilizados, total das auditorias realizadas, eficácia dos resultados obtidos, pendências existentes com as justificativas pertinentes, solicitações ou sugestões necessárias 80 melhor desempenho das atividades do órgão, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE V-- emitir, no prazo de dez dias contados do recebimento da solicitação, relatório conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação pelo Prefeito, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da Administração Municipal indireta. vl!:- organizar biblioteca especializada com documentação. doutrina e legislação pe nte ao controle interno e questões correlatas. LÊ Art: 17 - No início ou no curso de qualquer auditoria, O Auditor-Chefe 'oficiará ao Prefeito, sobre eventual necessidade de afastamento temporário do responsável, como medida de acautelamento, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no axercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a rea Aovos danos ao.Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento. pi lização de auditoria, causar Art. 18 - O Auditor-Chefe nas suas atribuições de supervisão emitirá. sobre as auditorias o os'relatórios do Sistema do Controle Interno, expresso e indelegável despacho, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. Parágrafo único - A resposta à consulta a que se refere o inciso V doar 16, tem caratér informativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto Capitulo VI DAS PROIBIÇÕES E DOS DEVERES Art. 19 - É vedado aos Auditores, inclusive o Auditor-Chefe: | - exercer atividade de direção politico-partidária: 1 — exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo Os casos de acumulações admitidas no art. 37, inciso XVI, da Constituição federal; |ll — exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração; É IV — exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta ou em concessionárias de serviço público. V — exercer emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; ireito público, empresa pública, VI= celebrar contrato com pessoa jurídica de d a e mantida pelo Poder público, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituíd PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas “uríiformes para todo e qualquer contratante. Art. 20 - São deveres inerentes aos servidores ocupantes de cargos do Sistema de controle Interno do Município: | > manter comportamento ético, zelo profissional e atitude de independência que assegure; a imparcialidade de julgamento, nas fases de planejamento. execução e E atividade emissão de opinião, bem assim nos demais aspectos relacionados com a funcional; adotar comprometimento técnico-profissional e estratégico, constante capacitação, utilização de tecnologia atualizada e compromisso com a sua missão | institucional, -dêvendo o espírito de cooperação entre OS servidores e chefias prevalecer sobre posicionamentos meramente pessoais, Hl-— cooperar com seu talento e profissionalismo no sentido de agregar O máximo de valor ao trabalho realizado pelo órgão em pro! do Município, IV — cultivar a cortesia e habilidades no trato, verbal e escrito, com pessoas e instituições, respeitando superiores, subordinados e pares com os quais se. relacione profissionalmente. Capítulo VI DA SECRETARIA DE APOIO ADMINSITRATIVO Art. 21 - O sistema de Controle Interno do Município disporá de uma Secretaria de Apoio, composta de três cargos de Agente Administrativo, integrantes do Quadro de Carreira do Município, admitidos mediante concurso público de provas, para atender a execução das atividades administrativas do órgão. Parágrafo único - A organização, atribuições e normas de funcionamento da secretaria de Apoio são estabelecidas no Regimento Interno. Capitulo VII! , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 - Atê que sobrevenha o concurso público. os cargos de Auditores Municipais poderão ser exercidos, em caráter excepcional, por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Município, mediante designação do Prefeito. dentre aqueles que / f |“ simplificado,:com am SE És, EM PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE — ETTA nl — preencham as qualificações exigidas Nos incisos 1 1, IN e v do art 11. observadas as imposições do art. 12, desta Lei. á g 1º- Caso não exista no Quadro de Pessoal do Municipio, servidores efetivos com as qualificações exigidas nos incisos 1, ll Hl e V do art 11. e que atendam as imposições do art. 12 desta Lei, Os cargos de Auditores Municipais poderão ser preenchidos. mediante contratação por tempo determinado, em face do excepcional interesse, publico € legal impostos pela urgência na implantação das medidas indicadas na presente Lei 2º. O recrutamento de pessoál para fins de contratação. por tempo determinado, nos termos do parágrafo anterior, será realizado mediante processo seletivo pla divulgação, € efetivada pela análise do curriculum vitae e entrevista dos candidatos que preencham as qualificações exigidas nos incisos Li lie V doar 11, observado as imposições do art 12, desta Lei. . 1 s3- A ocupação excepcional dos cargos de Auditores Municipais, na forma estabelecida No caput e no 8 1º deste artigo, será pelo prazo máximo de até. dois anos, improrrogável, durante o qual deverá ser realizado o concurso público para O preenchimento dos cargos efetivos previstos nesta Lei. 84-0 servidor público municipal que for designado para O exercício do cargo de Auditor deverá optar . a) pela remuneração de seu cargo efetivo; b) pelo vencimento do cargo de Auditor municipal g 5º Optando pela remuneração de seu cargo efetivo. O servidor público municipal terá direito à percepção de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de Auditor. g 6º- Não será admitido, em qualquer hipótese, acumular a remuneração do cargo efetivo do servidor público com O vencimento integral do cargo de Auditor Municipal Art. 23 - Às funções dos Auditores. inclusive do Auditor-Chefe, são eminentemente executivas, devendo dotar-se O Sistema de Controle Interno dos recursos humanos e materiais condignos com o seu elevado objetivo institucional Art. 24 - O Auditor-Chefe nos seus impedimentos € afastamentos legais será substituído, mediante designação do Prefeito Municipal, pelo Auditor mais antigo no cargo, ou de maior idade, no caso idêntica antiguidade. — Em caso de vacância do cargo de Auditor-Chefe, O Prefeito ago, até novo provimento, Parágrafo único nomeará auditor para exercer as funções inerentes ao cargo V observado O critério estabelecido no caput deste artigo. Art. 25 - O Regimento Interno será aprovado pelo Prefeito Municipal. mediante Decreto, podendo suprimir ou acrescer emendas ao texto do regimento Art. 26 - O Sistema de Controle Interno, no âmbito de suas atribuições, assiste o poder de elaborar instruções normativas sobre matéria regulada na presente Lei. desde que previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal. .“s Art. 27- O Prefeito Municipal estabelecerá, em regulamento especifico. a forma pela qual qualquer cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Municipal relativos -à execução do orçamento do Municipio. . Art.-28 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da «JOtação orçamentária do Município. Art: 29 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Ler Municipal nº 983, de 21 de embro de 1991. eo Art 30 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 06 DE JULHO DE 2001. aa : FLAVIANO MELO “ PREFEITO DE RIO BRANCO