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← Rio Branco (AC)

norma nº 1427/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2001
Date 2001-07-06
Ementa"AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL."
native_id505

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº | UZIDE c 6 DE JULHO DE 2001.
“AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DA
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
Qro a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar mediante regular
processo licitatório, a cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM ((, DE JULHO DE 2001.
o
— ——ELAVIANO MÉLO
PREFEITO DE RiO BRANCO

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