| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL." |
| native_id | 505 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº | UZIDE c 6 DE JULHO DE 2001. “AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: , FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu Qro a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar mediante regular processo licitatório, a cobrança da dívida ativa municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ((, DE JULHO DE 2001. o — ——ELAVIANO MÉLO PREFEITO DE RiO BRANCO