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norma nº 1428/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2001
Date 2001-07-06
Ementa"Dispõe sobre a prestação dos serviços funerários pelas concessionarias municipais."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº|.U2$, DECC DE JULHO DE 2001.
“Dispõe sobre a prestação dos
serviços funerários pelas
concessionárias municipais.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO SRANCO, ESTADO
DO ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apre va e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Todo óbito ocorrido no Município de Rio Branco será atendido
pelo serviço funerário prestado por empresas concessionárias municipais.
Parágrafo único — Para óbitos ocorridos fora do Município de Rio Branco, mas
atendidos pelo Instituto Médico Legal local, os serviços funerários poderão ser
prestados tanto pela concessiónária local de plantão, quanto pelas funerárias
que t::nham sede no município onde o óbito ocorreu.
Art. 2º - Os serviços funerários tratados na presente Lei submetem-se
ao regime jurídico das concessões públicas.
Paráyrafo único - Entende-se por serviços funerários:
I- o fornecimento de umas;
IH - o transporte do defunto ao Instituto Médico Legal (IML);
HI - a acomodação do defunto na urna;
IV - o transporte da uma a um dos cemitérios localizados no Municipio de Rio
Branco,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) elabora-
rá, anualmente, através de Portaria, escala de plantão diário, estabelecendo um
revezamento entre as funerárias junto aos hospitais instalados no Município de
Rio Branco.
81º - A escala de plantão do caput deste artigo será fornecida pela SEMSUR a
todos os hospitais informando que somente os plantor.i;tas deverão ser chama-
dos a prestar serviços no estabelecimento hospitalar.
82º - O descumprimento do 81º do presente artigo não autoriza as empresas
funerárias que não estiverem de plantão a prestarem os serviços funerários jun-
to aos hospitais.
63º É expressamente vedado, às concessionárias que rão estejam de plantão,
manterem empregados, agenciadores ou representantes nos nosocômios ou em
suas proximidades com o objetivo de comercializar serviços funerários.
Art. 4º — As concessionárias fornecerão, gratuitamente, às pessoas po-
bres, mediante requisição da Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar So-
cial (SEMTRABES), os seguintes serviços:
1 - caixão com alças duras, revestido de pano ou plástico;
- os serviços de translado do defunto ao IML, bem como o transporte de cai-
xão até qualquer um dos cemitérios localizados no Municipio de Rio Branco;
81º - Na hipótese de os serviços funerários fazerem-se necessários em dias ou
horários em que a SEMTRABES não tiver expediente, qu”!quer das concessioná-
rias prestará diretamente os serviços previstos no parég. afo único do artigo 2º,
informando-lhe os serviços prestados no prazo de 72 horas.
82º - O número de ateridimentos à pessoas declaradas pela SEMTRABES como
sendo indigentes ou pobres e que não podem arcar com o pagamento dos ser-
viços funerários, será gratuito no limite de 20% (vinte por cento) do total de
atendimentos realizados em cada mês pelas concessionárias.
83º - Os atendimentos que ultrapassarem o limite estabelecido no parágrafo
anterior serão remunerados pelo Município de Rio Branco, de acordo com tabe-
la de preços a ser fixada por Decreto Municipal, que faz parte da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
84º - Caso o número de atendimentos gratuitos seja inferior a 20% (vinte por
cento) do total de atendimentos realizados no mês, o Município de Rio Branco
obterá crédito em atendimentos que somente poderá ser utilizado nos dois me-
ses subsequentes.
Art, 5º « Os valores constantes na tabela de pre;ys representam preços
máximos a serem praticados pelas concessionárias e in.luem não apenas o for-
necimento da urna como também dos demais serviços funerários previstos no
art, 2º desta lei.
81º - As umas funerárias comercializadas pelas concessionárias enquadrar-se-
ão, necessariamente, na classificação constante na tabela de preços, indepen-
dentemente da denominação com a quai foram adquiridas dos fabricantes.
82º - Para o efeito da comercialização e fixação de preços, as urnas funerárias
adquiridas sob denomina.,m ção diversa da existente ira tabela de preços, se-
rão classificadas por analogia dentro do padrão e categoria lá descritos.
83º - Os valores da tabela de preços serão revistos anualmente por Decreto e
terão, por base de reajuste, a análise dos custos das concessionárias, a ser
promovida pela SEMSUR,
Art. 6º - As concessionárias deverão manter atualizados e disponíveis,
para a fiscalização do concedente, todos os documentos fiscais de emissão o-
brigatória, bem como os documentos que demonstrem suas despesas opera-
clonais.
Art. 7º - A exposição e comercialização de artigos fúnebres somente po-
derá ser feita, pelas concessionárias, em locai licenciado para essa finalidade,
vedada a exposição destes artigos em qualquer outro local, inclusive nos salões
utilizados para a realização de velórios.
Art. 8º - Os atos praticados em desacordo com a presente Lei serão pu-
nidos de acordo com as seguintes modalidades:
I - advertência;
H - muka;
III - revogação da concessão.
Art. 9º - Serão punidas com advertência as concessionárias que não
prestarem os serviços de acordo com a presente lei..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
81º - Serão punidas com multa no valor de 100 UFMRE : Unidade Fiscal do Mu-
nicípio de Rio Branco), as concessionárias que:
I - reincidirem no ato pelo qual tenham sofrido advertênc:a;
NI - praticarem preços superiores àqueles estabelecidos na tabela de preços;
HI - deixarem de atencer, gratuitamente, àqueles declarados pobres ou indi-
gentes pela SEMTRABES;
IV — descumprirem o que determina o art. 3º da presente Lei.
52º - Serão punidas com a revogação da concessão, as concessionárias que
reincidirem em atos pelos quais lhes tenha sido aplicada a pena de multa.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 10 — O Município de Rio Branco, no prazo múximo de 90 (noventa)
dias, fará publicar edital de licitação para a outorga du Termos de Permissão
para à prestação de serviços funerários.
Parágrafo único — Enquanto não for concluído o procedimento iicitató-
rio, as funerárias já existentes até a presente data no Município de Rio Branco
poderão continuar exercendo suas atividades.
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Art, 11 - Esta Lei-entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE. RIO BRANCO, O é DE JULHO DE 2001.
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PREFEITO DE RIO BRANCO

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