| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2001 |
| Date | 2001-07-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prestação de serviços em saneamento e classificação de tarifas e taxas do serviço da água e esgoto de Rio Branco e dá outras providências." |
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e qay test ei mm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº/. i/2q7, DE 06 DE JULHO DE 2.0Ci “Dispõe sobre a prestação de serviços em saneamento e classificação de tariii.s e taxas do serviço de água e esgoto de Rio Branco e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: ) FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Esta Lei estabelece normas gerais para a prestação de serviços, a regulamentação da classificação de imóveis e das tarifas e taxas dos serviços de água e » esgotos no Municíplo de Rio Branco. , Art.2º - A execução do disposto na presente Lei é de competência do Serviço de Agua e Esgotos de Rio Branco-SAERB. e TÍTULO 1 de DA TERMINOLOGIA Art. 3º - Adotar-se-á nesta Lei a terminologia consagrada nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e a que se segue: I - Cobrança de água: Valor cobrado ao usuário referente à prestação dos serviços de abastecimento de água; E — Cobrança de Esgotos: Vaior cobrado ao usuário referente à prestação dos serviços de esgotamento sanitário; , HI — Consumo Estimado: Volume de água, em metro cúbico, atribuído ao imóvel desprovido de hidrômetro, correspondente ao consumo mensal de água; € n 0 "e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE IV - Consumo Mínimo: Volume de água, em metros cúbicos, não inferior a 10m/ (dez metros cúbicos), correspondente ao faturamento da conta mínima, resultante da multiplicação da quantidade; de unidades de consumo (economias) atendidas pela ligação, por 10 m' (daz metros cúbicos); V — Consumo Excedente: Volume de água, em metros cúbicos (113) que excede ao consumo mínimo; , VI — Consumo Provável Mensal: Volume de água, em metros cúbicos, correspondente ao consumo provável mensal para o imóvel, atribuído pelo SAERB, através da multiplicação do fator O,1(zero vírgula um) peia área construída, expressa em metros quadrados, desprezadas as frações. Este volume não poderá ser inferior a 10 (dez) metros cúbicos; VII — Conta/Fatura: Documento fiscal emitido pelo SAERB para faturamento e recebimento pelos serviços de abastecimento de água, coleta de esgotos e outrzs obranças relacionadas aos serviços prestados pelo SAERB; VHI — Conta Minima: Valor mínimo que deve pagar o usuário peius serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos, de acordo com as categorias definidas no sistema tarifário do SAERB, correspondente ao consumo mínimo; IX — Corte da Ligação: Interrupção dos serviços prestados pelo SAERB, pelo não pagamento da conta/fatura e/ou inobservância às normas estabelecidas pelo SAERB e au disposto nesta Lei; X — Economia: Correspondente a uma unidade de consumo, para “ns de faturamento; XI — Imóvel: Denominação genérica da edificação ocupada pelo usuário, independente da classificação que ela tiver; XII — Habitação: Imóvel utilizado para fins de moradia, classificando-se em: a) Padrão: Apartamento ou casa, isolada ou em terreno comum, utilizado para moradia e não classificada de acordo com as alíneas be; b) Coletiva ou Cortiço: Habitação de baixo padrão de construção, classificada como rústica de acordo com o art. 7º desta Lei, e utilizada para moradias de famílias de baixa renda; c) Família Numerosa: Imóvel de baixo padrão de construção, ciassificada como rústica de acordo com esta Lei e utilizado para moradia de uma família com fis de B(oito) pessoas, cuja comprovação obedecerá aos critérios definidos em norma específica do SAERE; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE d) oútros: Casa própria em construção; templo religioso; e irtóvel ocupado por entidade beneficente, assim reconhecida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco. XIII — Hidrômetro: Aparelho destinado a medir o consumo de água; XIV - Ligação Clandestina: Conexão à rede de água, à rede coletora de esgotos ou a ligação predial, sem autorização do SAERB; XV - Ligação Predial de Água: Tubulação e conexões compreendidas entre o registro externo e/ou hidrômetro e a rede pública de água; XVI - Ligação Predial de Esgotos: Tubulação compreendida entre a última caixa de inspeção do imóvel e a rede pública coletora de esgotos; XVII - Ligação temporária: Ligação para abastecimento de água «/ou coleta de esgotos, que tenha prazo de duração definido e não superior a 90 (noventa) dias, para atender circos, parques, canteiros de obras e similares; XVII - Multa ou Acréscimo: Cobrança estipulada pelo SALRB, pela inobservância das condições estabelecidas na presente Lei; XIX - Preço da Ligação de Água: Custo decorrente das: despesas necessárias à interligação do imóvel ao sistema de abastecimento dé água; XX - Preço da Ligação de Esgotos: Custo decorrente das despesas necessárias à interligação do imóvel ao sistema de esgotamento sanitário; XXI - Redes de abastecimento de Água e de Coleta e Esgotos: Conjunto de tubulações e dispositivos complementares que compõem os sistemas de distribuição de água e de coleta de esgotos; XXII - Registro Externo: Registro destinado à interrupção do abastecimento de água do imóvel e situado a montante do hidrômetro no passeio, calçada ou em ponto de conveniência do SAERB; XXIII - Sistema de Abastecimento de Água: Conjunto de canalizações, estações de tratamento, reservatórios, elevatórias e demais instalações, destinado ao abastecimento de água; XXIV - Sistema de Coleta de Esgotos: Conjunto de tubulações, estações de tratamento, elevatórias e demais instalações, objetivando retirar do imóvel, transportar e dar destino final adequado aus esgotos sanitários; XXV - Supressão de Ligação Predial: Retirada da ligação predial do imóvel, em decorrência de infração às normas do SAERB ou à interrupção da atividade; e PREFEITURA NUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE XXVI - Tarifas de abastecimento de água e coleta de esgotos: Coijunto de preços, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos; XXVII - Tarifa para Religação: Preço estipulado pelo SAERB para remunerar os custos com o corte e a religação do ramal predial de água; XXVIII - Tarifa Social: Preço estipulado pelo SAERB para abastecimento de água e coleta de esgotos ao usuário da categoria residencial que atenda aos requisitos definidos no Título XI desta Lei; XXIX - Tarifa para Vistoria: Preço estipulado pelo SAERB para remunerar os custos de verificação das exigências legais requeridas para atendimento da liga;ão predial temporária ou definitiva; XXX - Última Caixa de Inspeção do Imóvel: Caixa de inspeção que faz conexão com a tubulação coletora de esgotos do imóa:!, com a ligação à rede pública de coleta de esgotos; XXXI - Unidade de Consumo (economia): Valor de referência, expresso por número inteiro, associado a imóvel que disponha de ligação de água. O número ds unidades de consumo de determinado imóvel é estabelecido de acordo com a sua classificação nos seguintes termos: a) Residencial - Habitação Padrão: Cada moradia corresponde a urna unidade de consumo; b) Residencial - Habitação Coletiva ou Cortiço: cada 40m? (quarenta metros quadrados) ou fração corresponde a uma unidade de consumo; c) Residencial — Habitação Família Numerosa: cada grupo de v8(oito) pessoas ou fração habitando permanente e comprovadamente a mesma moradia corresponde a uma unidade de consumo; d) Residencial — Outros: cada ligação para templo religioso, entidade beneficente, assim reconhecida pela Prefeitura de Rio Branco e construção de casa própria; e) Comercial, industrial e pública: corresponde a uma unidade de consumo 1 - cada loja com numeração individualizada e instalações independentes para uso de água; 2 - cada 60 m? (sessenta metros quadrados) ou fração de área construída coberta de cada edificação que dispuser de instalação para uso de água. XXXII — Usuário: Pessoa física ou jurídica, proprietário, inquilino ou responsável pela ocupação ou utilização de imóvel servido pelas redes públicas de água e/ou esgotos. XXXIII - Usuário Factível: Pessoa física ou jurídica que, embora não utilize os serviços de água e/ou esgotos, os tem à disposição do imóvel. im 7 .e piel PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE XXXIV - Usuário Potencial: Pessoa física ou jurídica que não tem os serviços de água e/ou de esgotos à disposição do imóvel. TÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 4º - Compete ao SAERB planejar, construir, operar, manter, conservar e explorar, diretamente e com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em todo o Município de Rio Branco. Art. 5º - Os serviços de água e esgotos serão classificados e tarifados de acordo com os procedimentos desta Lei. TÍTULO III |. DA CLASSIFICAÇÃO Art. 6º - O imóvel, para efeito de aplicação das tarifas de água e esgoto, é classificado em uma entre quatro categorias: T HESIDENCIAL - quando se utiliza água para fins domésticos em unidades de consumo (economias) de uso exclusivamente residencial. Estão incluídos, também, nesta categoria, os templos religiosos, entidades beneficentes, assim reconhecidas pela Prefeitura de Rio Branco e a casa própria, quando em construção; Il- COMERCIAL - quando se utiliza água em estabelecimentos comerciais de bens e/ou serviços; . - HI- INDUSTRIAL - quando se utiliza água em estabelecimentos produtores de bens; Iv- PÚBLICA - quando se utiliza água em imóveis ocupados por órgãos e entidades do Município de Rio Branco, do Estado ou da União. Parágrafo único — Os imóveis não enquadrados em nenhum dos itens anteriores serão classificados na categoria comercial. Art. 7º - Os imóveis residenciais são classificados de acordo com a pontuação obtida pela utilização da Tabela V, que integra a presente Lei , classificando-se em: F re 2 A RA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 1- Classe A ou Rústica, a residência que obtenha uma pontuação até 90; II - Classe B ou Popular, a residência que obtenha uma pontuação entre 100 e 160; HI - Classe C ou Padrão, a residência que obtenha uma pontuação entre 170 e 290; IV - Classe D ou Especial, a residência que obtenha uma pontitação superior a 290. Parágrafo único — Existindo mais de uma residência atendida pela mesma ligação, O enquadramento na classe dar-se-á cem base na média aritmética da pontuação. Art. 8º - Compete exclusivamente ao SAERB, mediante inspeção do imóvel, verificar a sua utilização, determinar a categoria, a classe, bem como estabelecer a quantidade de unidades de consumo (economia), consoante as regras estabelecidas nesta Lei. & 10 - Havendo mudança de atividade ou de características construtivas do imóvel, o usuário deverá comunicar por escrito ao SAERB requerendo a revisão do enquadramento na nova categoria, classe e quantidade de unidades de consumo (economias). & 2º - A mudança de categoria, classe e quantidade de unidades de consumo (economias) poderá ocorrer unilateralmente por parte do SAERB, sempre que se vesificar a utilização da água para fins diversos daqueles que serviram de base à sua fixação ou alterações relevantes nas características do imóvel. 6 3º - O SAERB deverá comunicar por escrito ao usuário a alteração referida no 8 2º, no momento da constatação do fato. . Art. 9º - Para efeito de aplicação das tarifas dos serviços de esgotamento sanitário, será utilizada a mesma classificação estabelecida para tarifação de água, na forma dos artigos 60 e 7º, TÍTULO IV DAS LIGAÇÕES Art, 10 - As ligações prediais serão implantadas pelo SAERB em todos os imóveis beneficiados pelas expansões dos sistemas de abastecimento de água ou de coleta de esgotos, facultando-se ao seu proprietário a recusa da ligação de água. Parágrafo único - A recusa de que trata o caput do presente artigo deverá ser formulada por escrito e somente será deferida caso o interessado, que deverá preencher um dos requisitos dispostos no 8 1º do art. 11, da presente Lei, comprove possuir fonte alternativa de abastecimento, é f — e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 11 - Os serviços de ligação de água e/ou esgotos serão executados mediante solicitação do interessado, desde que atendidas as exigências regulamentares do SAERB relativas às instalações prediais e às normas pertinentes da ABNT. & 10 - Das comprovações: Do solicitante deverá apresentar documento legal que comprove a regularidade cadastral do imóvel. II) na falta do documento legal, que comprove a regularidade do imóvel, deverá assinar declaração de que a ligação de água e/ou esgotos não implica em reconhecimento de posse ou propriedade do imóvel, por parte do SAERB ou da Prefeitura de Rio Branco. HI) q solicitante deverá apresentar documento emitido pela Hrefeitura de Rio Branco, que autorize a ocupação do local, para as ligações temporárias, definidas no Art. 3º, inciso XVII. g 20 - A Prefeitura de Rio Branco, através de seus órgãos gestores da ocupação territorial, poderá solicitar formaimente, a não execução de ligações, apresentando as razões e fundamentos legais da objeção. É 8 3º - Apresentada a objeção pela Prefeitura de Rio Branco, o SÃERB abrirá processo administrativo para instrução e análise, sendo de competência da Diretoria, por maioria, decidir a sobre a sua procedência ou não. Art. 12 - Compete exclusivamente ao SAERB, mediante inspeção do imóvel, determinar o diâmetro da ligação predial. Art. 13 - A ligação para atividade industrial e comercial ficará condicionada às disponibilidades de atendimento do sistema de abastecimento de água e à capacidade da rede coletora de esgotos, não tendo prioridade sobre as demais categorias. Art. 14 - Os líquidos que não se enquadrarem nos critérios de qualidade definidos pelo SAERB, não poderão ser despejados diretamente nas redes coletoras de esgotos sanitários, devendo ser previamente submetidos à tratamento e destino final adequados. Art, 15 - O atendimento ao pedido de ligação prediai está condicionado ao pagamento da tarifa de vistoria e do preço da ligação, podendo esses valores ser parcelados a critério do SAERB. Art, 16 - Serão incluídas no preço das ligações temporárias definidas no Art. 3º, inciso XVI, as despesas para remoção futura das mesmas. Art. 17 - Os serviços de água e esgotamento sanitário, a critério do SAERB, poderão ser executados em caráter especial, mediante contrato específico, nos seguintes casos: A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE I- para proteção contra incêndio, assegurada a gratuidade; II - para atender grande consumo de água ou elevado volume de esgotos; II - quando se fizerem necessárias construções ou extensões de redes que não estejam incluídas na programação normal ou não constem dos respectivos projetos técnicos; IV - operação e/ou manutenção de sistemas internos de abastecimento de água, de esgotos sanitários e pequenas estações de tratamento de água e de esgotos, incluindo águas residuárias de modo gerai. Parágrafo único - todas as despesas decorrentes da execução dos serviços referidos em contrato específico correrão inteiramente por conta do interessado. Art. 18 - Não será permitida a existência de apenas uma ligação predial de água para atender a imóvel que se enquadre em mais de uma categoria. & 1º - Em imóveis com atividades que exijam classificação em mais de uma categoria e que são atendicos através de uma única ligação predial, os usuários serão notificados a desmembrar suas instalações prediais de água e a solicitar uma ligação para cada categoria. 8 2º - O SAERB arbitrará a categoria de uso predominante no imóvel cujas instalações não puderam ser desmembradas. TÍTULO V DAS TARIFAS Art. 19 - As tarifas utilizadas para cobrança dos serviços de água e esgotos no Município de Rio Branco sesão baseadas no princípio da tarifa diferencial crescente, compreendendo sempre um consumo mínimo e consumos excedentes, e serão fixadas de maneira a permitir a viabilidade econômico-financelra do SAERB (Tabela 1). " 6 10 - As tarifas serão atualizadas por proposta da Diretoria Colegiada do SAERB ao Prefeito do Município de Rio Branco, obedecendo ao regime do serviço pelo custo € garantida a remuneração de até 12% (doze por cento) ao ano sobre o investimento reconhecido. & 2º - Compete ao Prefeito do Município de Rio Branco aprovar a atualização tarifária, através de Decreto Executivo. + € ) BENI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TÍTULO VI DOS HIDRÔMETROS Art. 20 - Os hidrômetros são de propriedade exclusiva do SAERB e serão instalados pela mesma, prioritariamente, dentro do imóvel a ser servido. Art. 21 - O usuário poderá solicitar a instalação de hidrômetros, correndo por conta do SAERB as despesas de aquisição do mesmo. 6 10 - O atendimento ao pedido de instalação de hidrômetro estará sujeito ao cumprimento, pelo usuário, das normas para instalação e à disponibilidade de aparelhos por parte do SAERB. Art. 22 - Os hidrômetros, antes de sua instalação, serão aferidos e devidamente selados pelo SAERB, de acordo com a regulamentação do INMETRO. Art. 23 - Ressalvado o disposto no Art. 22 desta Lei, o usuário poderá solicitar a aferição do hidrômetro mediante o pagamento dos custos de aferição, a serem incluídos na próxima conta em valor equivalente aos estabelecidos na Tabela II. Parágrafo único - Se na aferição for constatado erro médio superior ao estabelecido na regulamentação do INMETRO, o custo da aferição não será cobrado e o SAERB fará o desconto em volume equivalente ao percentual de erro na última conta emitida. Art. 24 - Somente técnicos ou prepostos autorizados pelo SAERB, poderão instalar, reparar, substituir ou remover hidrômetros, bem como retirar ou substituir os respectivos selos, sendo vedada a intervenção do usuário. 6 1º - Quando o hidrômetro puder ser instalado dentro dos limites do Imóvel do usuário, este assinará um termo de responsabilidade pelo qual assumirá o ônus de zelar peia sua proteção e preservação, passando a responder pelas despesas de reparação das avarias no hidrômetro consequentes de intervenções indevidas, bem como, provenientes da falta de proteção do medidor, sem prejuizo das penalidades a que ficará sujeito em tais casos. 6 2º - Em caso de furto ou perda total do hidrômetro, o usuário deverá comunicar ao SAERB no prazo de 10(dez)dias, afim de decobrigar-se da responsabilidade do ressarcimento. Art. 25 - É vedada a execução de qualquer tipo de instalação ou construção posterior à instalação do hidrômetro, que dificulte o acesso e/ou leitura do mesmo. Art. 26 - Compete ao SAERB a conservação do hidrômetro, compreendendo limpeza e reparação das avarias decorrentes do uso do aparelho e da ação do tempo. Id ) Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 27 - Verificando-se, na ocasião da leitura, avarias no hidrômetro, deverá ser providenciada a sua substituição. Art. 28 - Se for constatado consumo incompatível com a capacidade do hidrômetro instalado, o mesmo poderá ser substituído por outro de capacidade adequada, correndo a respectiva despesa por conta do SAERB. . TÍTULO VII DA APURAÇÃO DO CONSUMO MEDISO Art. 29 - O consumo de água será apurado por meio de hidrômetros. ” Art. 30 - A leitura do hidrômetro será feita a intervalos regulares, a critério do SAERB, sendo desprezadas as frações de metro cúbico. Art. 31 - O consumo é apurado pela diferença entre duas leituras consecutivas e pertencentes ao mesmo hidrômetro. Parágrafo único - Somente será considerada válida a leitura do hidrômetro que não tenha nenhuma avaria e que seja lacrado com o selo do SAERB. . TÍTULO VIII DA APURAÇÃO DO CONSUMO A FATURAR Art. 32 - O volume mensal de água a ser faturado não poderá ser inferior ao consumo minimo atribuído à Ilgação. t Art. 33 - Nas ligações com hidrômetro o valor da taxa de água será calculado com base no consumo medido. 8 1º - Sendo o consumo medido mensal inferior ao consumo mínimo, será faturado o consumo mínimo. 8 2º - Não sendo possível apurar o consumo medldo, será faturado a média do consumo medido mensal dos últimos 6 (seis) meses, ou do período de existência da ligação no caso de ser menor que 6 (seis) meses, desde que esse consumo não seja inferior ao mínimo. se” | “4 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 3º - Se a não apuração do consumo medido for causada por avarias no hidrômetro ou por motivo cuja providência dependa do SAERB, será faturado o consumo mínimo até que seja solucionada a pendência, Art. 34 — Os imóveis cujo abastecimento é feito através de ligações desprovidas de hidrômetros, terão os valores de suas taxas de água calculados com base no consumo estimado mensal, enquanto não forem instalados os hidrômetros. Art. 35 — O consumo estimado para a categoria residencial, expresso em metros cúbicos, será baseado nas classes dispostas no Art. 7º, e será estabelecido nos seguintes valores: I- Classe A: 10 m3; IH - Classe B: 15 m3; HI - Classe C: 25 m3; IV - Classe D: 50 m3. Parágrafo único — Para as categorias não residenciais, desprovidas de hidrômetros, será adotado 0 consumo provável mensal. Art. 36 - Os imóveis para os quais houve desligamento ou não ligação de água por manifestação expressa do interessado nesse sentido, e que sejam potencialmente beneficiados pela rede de abastecimento de água, terão o valor de suas taxas estabelecido na tarifa mínima. TÍTULO IX DO FATURAMENTO Art. 37 — Não será admitida nenhuma isenção do pagamento dos serviços de água é esgotos, de que trata esta Lei, nem mesmo quando devidas pela União, pelo Estado e pelo Município, excetuando-se os casos estabelecidos em Lei, Art. 38 — As contas serão emitidas e entregues em intervalos regulares de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, a critério do SAERB. Art. 39 — O cálculo da cobrança de água e/ou esgotos será feito com base no consumo a faturar e na categoria respectiva. Art. 40 — Interrompendo-se a prestação de algum serviço, também será suspensa a cobrança referente ao mesmo, a partir da data da interrupção. ( e j PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 41 — Para as ligações temporárias, além das despesas da implantação e remoção das ligações prediais de água e esgotos, o interessado pagará, antecipadamente, o valor correspondente à utilização dos serviços, com base no consumo provável de água relativo a todo o período e, mensalmente, o valor correspondente a qualquer excedente verificado. TÍTULOX DA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS Art. 42 — O valor da taxa de esgotos será calculado aplicando-se o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da taxa de água. Parágrafo primeiro — Os imóveis que se encontram na situação prevista no art. 36 desta Lei, terão o valor da taxa de esgotos calculado aplicando-se o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do consumo estimado, para os imóveis residenciais, ou provável, para Os Imóveis não residenciais, que o imóvel teria caso utilizasse 6 serviço de água. Parágrafo segundo — Não será cobrada taxa de esgotos dos imóveis que não sejam beneficiados pela rede pública ou daqueles que, por razões de ordem técnica, estejam impossibilitados de fazer a ligação do esgoto domiciliar a ela. Art. 43 — Existindo outra fonte de abastecimento de água no local, será determinado o volume adicional a ser cobrado de esgotos, proveniente desta fonte, conforme critérios de apuração definidos em norma específica do SAERB. Art. 44 — A existência de dispositivos de tratamento prévio ao lançamento dos liquidos e dejetos na rede coletora de esgotos, não isenta o usuário da cobrança da taxa de esgotos. Art, 45 — Os esgotos com concentrações de poluentes acima dos parâmetros básicos, serão tarifados pelo SAERB de acordo com o estabelecido em norma específica. TÍTULO XI DA TARIFA SOCIAL Art. 46- A tarifa social será aplicada mediante desconto no valor da conta/fatura. Art. 47 — Para ser beneficiado com a tarifa social, o usuário deverá preencher todos os requisitos a seguir expostos: j | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 1 - habitar em imóvel enquadrado na classe rústica; HI - requerer por escrito ao SAERB à concessão do benefício e apresentar à documentação prevista em norma específica; 1 - ter consumo mensal a faturar inferior a 26 m3 (vinte e seis metros cúbicos) por unidade de consumo; € IN - não ter débitos vencidos com o SAERB há mais de 30 dias. Art. 48 — O desconto a ser concedido ao usuário será determinado aplicando-se, 30 valor da taxa de água e esgotos, o índice do quadro a seguir: Faxa deconsumo 1 Índice(m3) Até 10 0,286 11315 | 0, 214 163.25 0,143 TÍTULO XII DAS PENALIDADES Art. 49 - O não pagamento da conta até o vencimento implicará na cobrança de multa no percentuai de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, observado o artigo 26 da Lei nº 8078/90 (C.D.C.). Art. 50 — O serviço de água estará sujeito a suspensão, se não houver O pagamento da conta/fatura até a data do vencimento. Parágrafo primeiro - Antes da suspensão do serviço de fornecimento de água à unidade, o interessado será informado, através de Notificação, que o pagamento da taxa de água e/ou esgoto se encontra em atraso, devendo o mesmo pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias ao fim dos quais o SAERB efetuará a suspensão do serviço. Parágrafo segundo — Somente será restabelecido o serviço de abastecimento de água ao usuário, após solucionada a pendência que originou a suspensão. Parágrafo tercelro - Sem prejuízo das demais medidas, O SAERB poderá suspender a prestação de qualquer serviço para usuários inadimplentes, até que seja sanada a pendência. Art. 51 - Os débitos não pagos serão registrados na dívida ativa do SAERB, para competente ajuizamento de ação para recebimento do crédito. + á & PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 52 — Em caso de perda ou extravio da conta pelo usuário, será cobrada tarifa para emissão de segunda via, no valor equivalente ao estabelecido na Tabela IL Art. 53 — Se durante três meses consecutivos não for possível o acesso ao hidrômetro para a leitura mensal, devido a impedimentos de responsabilidade do usuário (não permitir a entrada, portão fechado, cão solto, objeto/material ou veículo sobre o hidrômetro e outros motivos similares), será cobrada uma multa no valor indicado na Tabela III, após comunicação escrita do SAERB ao usuário. 5 1º -.O usuário que sistematicamente impedir a realização da leitura, será notificado, sendo as despesas do remanejamento de sua responsabilidade. 5 2º - O não atendimento da notificação para remover as causas do impedimento para o acesso ao hidrômetro ou para remanejamento do mesmo, implicará na suspensão do abastecimento de água, Art. 54 — As infrações estabelecidas nas Tabelas III e IV que integram a presente Lei, serão punidas com multas variáveis até os limites estabelecidos nas mesmas. Parágrafo único — Ainda a critério do SAERB, será punida com multas variáveis de 1 a 60 (um a sessenta) vezes o valor da taxa de água mínima residencial, qualquer infração a esta Lei que não tenha expressa a respectiva multa. Art. 55 — Sem prejuízo das multas que lhes forem aplicáveis, importam, ainda, na suspensão imediata dos serviços prestados pelo SAERB: I - derivação ou ligação interna de água ou da tubulação de esgotos para outros prédios; II - emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao hidrômetro ou à derivação de água; HI - interconexões perigosas de tubulações de água e esgotos, capazes de causar danos à saúde. 5 1º - Verificada a infração, serão apreendidos pelo SAERB os instrumentos utilizados na rede de distribulção, lavrando-se os respectivos autos. & 2º - Os instrumentos apreendidos, utilizados na prática da infração, serão incorporados ao acervo patrimonial do SAERB. & 3º - Os instrumentos de que trata o 52º do art. 55, da presente Lei , que não tiverem utilidade para 0 SAERB, poderão ser doados para qualquer outro órgão da administração municipal, ke A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 56 — O usuário que, intimado a reparar ou substituir qualquer tubulação ou aparelho defeituoso nas instalações internas, não o fizer no prazo fixado na respectiva intimação, ficará sujeito à suspensão do abastecimento de água até o seu cumprimento. Art. 57 — As muitas previstas nesta Lei , serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, exceto aquelas decorrentes da falta de pagamento de conta. Art. 58 — Salvo nos casos previstos no Art. 51, as multas aplicadas deverão ser liquidadas ou renovadas no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de suspensão do abastecimento de água, além das sanções previstas no Art. 50. Art. 59 — Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I-a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para os demais usuários da rede de distribuição; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação; HI - a situação econômica do infrator, no caso de multa. TÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 60 — As contas deverão ser pagas nos agentes arrecadadores autorizados pelo SAERB. Art. 61 — Para restabelecer o abastecimento de água suspenso, será cobrada uma tarifa de religação, no valor equivalente ao estabelecido na Tabela II (tarifa de religação). Art. 62 — Somente serão apreciadas as reclamações sobre faturas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento. Parágrafo único - Sendo julgada procedente a reclamação, o SAERB efetuará a devida correção do ato questionado. Art. 63 — O SAERB organizará e manterá atualizado o cadastro de todos os imóveis situados em logradouros públicos dotados de rede de abastecimento de água e/ou coletores de esgotos. GE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 64 — O usuário poderá requerer, por motivo de mudança ou ausência prolongada, a suspensão de abastecimento de água, ficando o SAERB obrigado a executá-la no prazo de até 10 (dez) dias, quando fará também, a leitura do hidrômetro, para faturamento e emissão de conta/fatura final. Art. 65 — O proprietário do imóvel responde, solidariamente, pelos débitos devidos ao SAERB e que deixarem de ser pagos pelo usuário ou inquilino do mesmo. Art. 66 — A requerimento do proprietário, o SAERB poderá conceder baixa definitiva do imóvel no cadastro comercial, quando este estiver demolido, incendiado, em ruínas ou interditado pela autoridade sanitária ou ainda, em caso de fusão de unidades. Art. 67 — O usuário somente poderá utilizar a água para seu uso normal, não podendo desperdiçá-la, deixá-la contaminar-se, nem consentir na sua retirada do imóvel, mesmo a título gracioso, salvo em caso de incêndio. Art. 68 — Guardadas as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar, o usuário não poderá opor-se à inspeção das instalações internas de água e esgotos por parte dos empregados credenciados pelo SAERB, nem à instalação, exame, substituição ou aferição do hidrômetro, sob pena de multa e/ou suspensão do abastecimento de água. 8 1º - Sempre que o SAERB pretender realizar inspeção nas instalações internas de um imóvel, deverá notificar previamente o usuário, informando o dia e hora da inspeção, número de telefone para a sua confirmação e identificando os funcionários que a realizarão. . 8 2º - Os funcionários responsáveis pela inspeção, ao se apresentarem no Imóvel a ser inspecionado, deverão estar portando uniforme contendo o nome e/ou logotipo do SAERB de forma visível, e suas carteiras de identidade, que deverão ser apresentadas ao usuário sempre que solicitadas. Art. 69 — O SAERB não fornecerá água para fins de revenda ao público. Art. 70 — Para os grandes usuários comerciais e industriais, bem como para os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com preços e condições especiais. Art. 74 — Todo imóvel com ligação de água deverá ser dotado de reservatório de acumulação com capacidade mínima para um dia de consumo. Parágrafo único — À manutenção da qualidade da água após o hidrômetro ou ponto de entrega é de responsabilidade do usuário. 9; AS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 72 — O SAERB, sempre que necessário, interromperá temporariamente a prestação de seus serviços, por necessidade de manutenção de redes, execução de extensão e outros serviços técnicos, após comunicação prévia à população, nos casos em que tais serviços possam ser previamente programados. Art. 73 — Sem prejuízo da ação penal cabível, a ligação clandestina do serviço de água e/ou esgotos, sujeltará O infrator ao pagamento da multa prevista nas Tabelas III e IV, conforme o caso, além das despesas decorrentes da imediata remoção da irregularidade. Art. 74 — A cobrança da taxa de água cuja hipótese encontra-se prevista no artigo 36 da presente Lei, somente será efetuada 06(seis) após sua publicação. Art. 75 — Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos. Art. 76 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM / 6 DE JULHO DE 2.001. É ana PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TABELA 1 ESTRUTURA TARIFÁRIA SERVIÇO CATEGORIA FAIXAS VOLUME (M3) TARIFA DE ÁGUA/ ESGOTOS DOMICILIAR TAL Até 25 Até 10 11-15 16-25 26 - 50 Acima de 51 nSwnn8 COMERCIAL Até 10 11-15 16-25 Acima de 25 da LN ma INDUSTRIAL Até 10 16-20 21-30 Acima de 30 DD w nm PÚBLICA Até 15 16-30 Acima de 30 UN 1 ESGOTO: 80% DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA <. cm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TABELA II SERVIÇOS REFERENTES AOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO SERVIÇO Fator a ser multiplicado a Conta Mínima de água da categoria residencial. 1. SISTEMA DE ÁGUA Ligação Domiciliar — Barro 8 Ligação Domiciliar — Tijolo 10 Ligação Domiciliar — Asfalto 20 Instalação de Hidrômetro — Serviço 2 Substituição de Hidrômetro 2 Remanejamento de Cavalete 2 Remanejamento do Hidrômetro 2 Custo de mº de água tratada 1 Aferição de Hidrômetro a. Capacidade até 5 m3/h 3 b. Capacidade de 7 a 10 m3/h 5 c. Capacidade de 20 a 30 m3/h 7 d. Capacidade superior a 30 m3/h 10 Corte/Religação 2,50 Emissão de 2º Via de Conta 0,30 Exame Físico — Químico 5 Exame Bacteriológico 6 2. SISTEMA DE ESGOTO Ligação de Esgoto 50 Vistoria de Esgoto 04 Desobstrução de Rede Condominial Particular 24 Limpeza de Fossa 25 3. PROJETOS Análise e Aprovação de Projetos de Água e Esgoto a. Até5 km 25 b. De5a 10km 38 c. Acima de 10 km 63 Implantação de Rede de Água(metro Ilnear) a. Sem pavimentação 3 b. Com Pavimentação Asfáltica 6 c. Com Pavimentação em Tijolo 5 | F PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ' TABELA III . INFRAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA DE ÁGUA . Fator a ser multiplicado pelo INFRAÇÃO valor da taxa mínima de água. 1, Retirada de Hidrômetro | 15 2. Emprego de ejetores ou bombas de 50 sucção ligados a ligação predial. 3. Derivação clandestina de água de um 50 | para outro imóvel, após o hidrômetro | 4. Ligação Clandestina 50 5. Violação do Selo do hidrômetro 15 6. Violação do Hidrômetro [ 30 | 7. Violação do Corte 30 8. Qualquer impedimento ao acesso do 15 hidrômetro para realização da leitura ou suspensão do abastecimento de água 9. Intervenção indébita do usuário no 20 ramal predial. 10. Recusa do usuário à inspeção das 15 instalações internas, por parte do [SAERB. | A 11.Não cumprimento das 15 determinações, por escrito, do pessoal autorizado para fazer a inspeção, 12. Intervenção e/ou utilização de] 100 hidrantes para fins não autorizados pelo SAERB. 13. Qualquer intervenção indébita nas 100 redes de água ou danos às mesmas. 14. Construções sobre redes de 100 distribuição de água. O fator indicado nesta tabela se refere ao limite máximo. < / ia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TABELA IV INFRAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA DE ESGOTOS INFRAÇÃO Fator a ser multiplicado pela Conta Mínima de água da categoria residencial. escrito, do pessoal autorizado para fazer a inspeção. 1. Ligações clandestinas à rede pública 50 2. Construções sobre coletores de esgotos 100 Ê . 3. Ligações indevidas de águas pluviais à 50 ligação predial de esgotos. 4. Lançamentos de esgotos em galerias de| 50 águas pluviais. o 4 E . 5. Lançamentos indevidos de resíduos industriais, óleos, gorduras e esgotos 50 hospitalares sem tratamento à rede pública 6. Interconexão perigosa dos ramais de água | 100 e esgotos. |7. Mal uso das instalações Domiciliares com danos ao ramal e à rede pública. 60 8. Qualquer intervenção indébita ou dano | provocado nos sistemas públicos de esgotos 100 sanitários. 9. Não cumprimento das determinações, por 15 O fator indicado nesta tabela se refere ao limite máximo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TABELA V PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS , Artigo 7º desta Lei) 1. ÁREA CONSTRUÍDA POR AEST NCIA |2. COANTIDADE DE BANHEIROS ÁREA(M?) PONTOS QUANTIDADE DE PONTOS BANHEIROS Até 40 10 Não tem banheiro LL 0 41 a 60 30 Um banheiro 10 61 a 90 50 Dois banheiros 30 91 a 120 70 Três banheiros 50 121a 150 100 Mais de três banheiros (o) 151 a 220 130 | Acima de 220 | no a 3. PISO 4. PAREDES TIPO DE PISO PONTOS TIPO DE MATERIAL | Terra Batida 10 Taipa(Barro) Cimentado 20 Madeirite 1 [Cerâmica Simples 40 Madeira — Tábua Cerâmica Esmaltada 60 Alvenaria não Revestida | 7 Alvenaria Revestida 5. COBERTURA 6. FORRO TIPO PONTOS TIPO Palha ou Lona 10 Sem Forro Zinco - 20 Madeira ou Gesso Telha Cimento Amianto 30 Laje Telha Cerâmica 40