| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2001 |
| Date | 2001-07-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À MULHERES SEPARADAS." |
| native_id | 508 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINC [430 DE !6 DE JULHO DE 2001. “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À MULHERES SEPARADAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social, prestará assistência psicológica à mulher separada que se tornar arrimo de família. Art. 2º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de trinta dias após a sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as : disposições em contrário. " SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM !( DE JULHO DE 2001. M PREFEITO DE RIO BRANCO