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← Rio Branco (AC)

norma nº 1430/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2001
Date 2001-07-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À MULHERES SEPARADAS."
native_id508

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINC [430 DE !6 DE JULHO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA
PSICOLÓGICA À MULHERES SEPARADAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal do
Trabalho e Bem Estar Social, prestará assistência psicológica à mulher separada que se
tornar arrimo de família.
Art. 2º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de trinta
dias após a sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
: disposições em contrário.
" SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM !( DE JULHO DE 2001.
M
PREFEITO DE RIO BRANCO

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