| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº 1.326/1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº 1.432 DE 49 DE JULHO DE 2001. “ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº 1.326/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 1.326, de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a emissão de carteiras de passes escolares e alterou os artigos 2º e 3º da Lei Nº 1.127/93, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 1º - O DTP fornecerá aos alunos devidamente matriculados nos cursos regulares, carteira individual e intransferível, instituindo cotas limites para a aquisição de passagens, representadas por passes escolares individuais, personalizados e intransferíveis.” Art.2º - Ficam acrescidos o parágrafo único ao artigo 2º e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º, todos da Lei acima referenciada, com as redações abaixo: o 4 “Art. 2º - Omissis Parágrafo único: O estudante que transferir ou permitir que outra pessoa faça uso de sua carteira, ou alnda, doar, permutar ou comercializar O seu passe estudantil, perderá o direito ao benefício instituído por esta Lei pelo restante do ano letivo”. “Art. 3º - Omissis 81º - A gratuidade ao acompanhante que trata o caput deste artigo, somente será garantida se o deficiente for incapaz de locomover-se sozinho”. 82º - Para a garanticdeste benefício, o deficiente deverá indicar o nome de até O3(três) pessoas, que poderão funcionar como seu acompanhante, cujos nomes constarão em sua carteira de gratuidade, ficando o benefício adstrido a somente uma pessoa em cada deslocamento”. Y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 3º - VETADO. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM /2 DE JULHO DE 2.001.