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norma nº 1432/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2001
Date 2001-07-19
Ementa" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 1º E 2º AO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº 1.326/1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.432 DE 49 DE JULHO DE 2001.
“ DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, ACRESCENTA
PARÁGRÁFO ÚNICO AO ARTIGO 2º E PARÁGRAFOS 1º
E 2º AO ARTIGO 3º, TODOS DA LEI Nº 1.326/1999 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Nº 1.326, de 27 de julho de 1999, que dispõe
sobre a emissão de carteiras de passes escolares e alterou os artigos 2º e 3º da Lei
Nº 1.127/93, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - O DTP fornecerá aos alunos devidamente matriculados
nos cursos regulares, carteira individual e intransferível, instituindo cotas
limites para a aquisição de passagens, representadas por passes escolares
individuais, personalizados e intransferíveis.”
Art.2º - Ficam acrescidos o parágrafo único ao artigo 2º e os parágrafos
1º e 2º ao artigo 3º, todos da Lei acima referenciada, com as redações abaixo:
o 4 “Art. 2º - Omissis
Parágrafo único: O estudante que transferir ou permitir que outra
pessoa faça uso de sua carteira, ou alnda, doar, permutar ou comercializar O
seu passe estudantil, perderá o direito ao benefício instituído por esta Lei pelo
restante do ano letivo”.
“Art. 3º - Omissis
81º - A gratuidade ao acompanhante que trata o caput deste artigo,
somente será garantida se o deficiente for incapaz de locomover-se sozinho”.
82º - Para a garanticdeste benefício, o deficiente deverá indicar o
nome de até O3(três) pessoas, que poderão funcionar como seu acompanhante,
cujos nomes constarão em sua carteira de gratuidade, ficando o benefício
adstrido a somente uma pessoa em cada deslocamento”. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM /2 DE JULHO DE 2.001.

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