| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2001 |
| Date | 2001-07-25 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4432 »DE 25 DE JULHO DE 2001. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 4.300.000,00( quatro milhões e trezentos mil reais), observando as disposições legais em vigor, para contratação de operações de crédito. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos — PMAT. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo, autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso |, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal. Parágrafo único — A utilização dos créditos cedidos nos termos do “caput” deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese do inadimplemento das obrigações assumidas peto Município, ficando o Banco do Brasil S.A., autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL D RIO BRANCO —- ACRE Art. 4º - O orçamento do Município consignará anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2001. LAVIANO MELÔ PREFEITO DE RIO BRANCO