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norma nº 1433/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2001
Date 2001-07-25
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4432 »DE 25 DE JULHO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL-BNDES, ATRAVÉS DO
BANCO DO BRASIL S.A. NA QUALIDADE DE
MANDATÁRIO, E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário,
até o valor de R$ 4.300.000,00( quatro milhões e trezentos mil reais),
observando as disposições legais em vigor, para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de
projeto integrante do Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Básicos — PMAT.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo, autorizado a ceder, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, os créditos provenientes das receitas a que
se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso |, alínea “b” e parágrafo 3º, da
Constituição Federal.
Parágrafo único — A utilização dos créditos cedidos nos termos
do “caput” deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese do
inadimplemento das obrigações assumidas peto Município, ficando o Banco do
Brasil S.A., autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para
quitação do principal e encargos da operação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto
do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL D RIO BRANCO —- ACRE
Art. 4º - O orçamento do Município consignará anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município
no projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2001.
LAVIANO MELÔ
PREFEITO DE RIO BRANCO

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