br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1435/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1435 / 2001
Date 2001-07-27
Ementa"Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências."
native_id513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 42

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE
LEINº 4435 DE 29 DE JULHO DE 2001
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2002 e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu Sanciono
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para 2002,
compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il— a estrutura e organização dos orçamentos;
Hl — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas
alterações;
IV — as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos
sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI - as disposições gerais.
4t
o
Ê 23)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º- Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Orgânica, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2002, a serem observadas na elaboração e execução da lei
orçamentária e de seus créditos adicionais estão estabelecidas no Anexo de
Metas e Prioridades para 2002, desta lei.
8 1º. As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput,
integrarão o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002.
8 2º- A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do
Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio
das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de :
|- Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento de Seguridade Social;
WI - Orçamento de Investimento das Empresas. A
e
E)
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 5º- Para efeito desta lei, entende-se por:
|-— Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual:
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo; e
ll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo.
Art. 6º- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
Seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, indicando, para cada categoria, e esfera orçamentária e a modalidade
de aplicação.
Art. 7º- A Lei Orçamentária Anual apresentará, a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente, na qual a discriminação
da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério de
Orçamento e Gestão.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria
de programação, a identificação das fontes de recursos.
e
pra
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2002 deverão se realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002,
as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2001.
$ 1º- As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele
a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
8 2º O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na lei
orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos
valores orçados.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2001/2004, que tenham
sido objeto de Projetos de Lei específicos.
Art. 12 - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas
Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que dela recebem recursos do Tesouro Municipal.
q
7
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
8 1º Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de:
!- participação acionária:
Il — pagamento pelo fomecimento de bens e pela prestação de
serviços;
Ill - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
8 2º Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista a que se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de
Investimentos.
Art. 13 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária as despesas
com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou com
prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo.
Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta parcial de Lei Orçamentária do Município até o dia 30 de agosto de
2001, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00.
Parágrafo único. O Poder Executivo fomecerá ao Poder Legislativo
o valor da receita arrecadada referente ao período de julho a dezembro de 2000 e
janeiro a junho de 2001, para fins de cálculo da sua proposta orçamentária de
2002.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, bem como incluir despesas a titulo
de investimentos sob Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art 167, 83º, da
/
Constituição Federal.
& 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se :
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento; e
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que
trata a alínea “d” do inciso IV, $ 1º do art. 25 da LC nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos ou subtítulos de
projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de
2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 17 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
|! - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação.
IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 18 - A execução das ações de que trata o artigo anterior fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput, dos art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
j 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE
Art, 19 - O Orçamento municipal, poderá consignar recursos para
financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por
Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que
sejam de conveniência do Govemo e essas entidades tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais.
Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das
emendas aprovadas pela Câmara Municipal detalhando o órgão, número do
projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento
estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 21. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
| — pessoal e encargos sociais;
ll — recursos vinculados por lei;
Ill — recursos próprios de entidades da administração indireta;
IV — contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao
Município;
VY — recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das
administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
VI — juros e encargos da dívida: e
Vil — recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades
nacionais e internacionais. Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 22 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais
concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de
convocação -extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens
autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01
de julho de 2001, despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do
Art. 49 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionais
para fazer face a tais despesas.
Art. 23. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo
para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 31 de
outubro de 2002.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único — A contabilidade registrará os atos e os fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 25 - À reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários,
conforme disposto no Art. 81, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada
mediante Decreto do Prefeito Municipal
Parágrafo único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
E)
(0
e]
DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 27 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a
Câmara Municipal.
Art. 28 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos
pelo Município, considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2001;
Il- Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos;
HI! - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com
base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando
Os limites fixados pela alinea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 29 - O Orçamento do Município alocará obrigatoriamente:
| - recursos para manutenção das fundações e fundos municipais;
Il - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
»
PREFEITURA MUNICIP DE RIO BRANCO — ACRE
III - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o
art. 100 e parágrafos da Constituição Federal;
IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos conselhos municipais,
legalmente instituídos;
V - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/00;
VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede
de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de
outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município,
obedecido o que prescreve a Constituição Federal;
VII — recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos
municipais, observado o disposto no artigo 49 desta Lei, assim como das
atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em
execução;
VII - VETADO
Seção III
Das Receitas Municipais
Art. 30 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
| - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar;
Ill - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios
firmados com Entidades Govemamentais e Privadas, Nacionais ou a
()
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que
dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000;
V — de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado
o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — de doações.
Art. 31 - A estimativa das receitas considerará:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte:
Il - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da
contribuição de melhoria;
HI - as alterações da legislação tributária.
Art. 32 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência, obedecendo d que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e
atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000.
$ 1º- O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de
melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população
através da imprensa escrita, falada e televisionada.
$ 2º- À Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 33 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação
tributária no exercício de 2002, atendendo o disposto no art. 77, 5 2º da Lei
Orgânica do Município.
(o
E
PREFEITURA MUNICIP
$ 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modemização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua
eficácia e produtividade.
8 2º- Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a
administração da Dívida Ativa.
Art. 34 - A Lei ou Medida Provisória que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendida as
exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à Lei ou Medida Provisória que
conceda ou amplie Incentivo ou benefício de natureza financeira às mesmas
exigências referidas no caput, podendo a compensação, altemativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 35 - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei
de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas.
$ 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modemização e a informatização da estrutura de Planejamento, no
sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
$ 2º - A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento
territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo
urbano, que beneficie as camadas populares. rá
(0
Essceeção
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
8 3º- O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituída por técnicos
da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (AB),
do Poder Legislativo e da comunidade, para executar o que dispõe o presente
artigo.
Art. 36 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear
uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de
cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de
avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, observado o que dispõem os art. 49 e 51 desta Lei.
$ 1º A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá
também a modernização e informatização da estrutura de administração no
sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma
reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as
competências insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36.
Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que
trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a necessária
readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de
cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho,
obedecendo ao disposto na Legislação Federal e observado as determinações
dos artigos 49 e 51 desta Lei.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Entidades Govemamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo o
que dispõe o $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alínea P,
inciso 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. E
13
O]
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 39 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência,
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, dois por cento da Receita Corrente Liquida, atendendo
o disposto no Art. 5º, III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se
publicadas por meio de:
| - Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista
na Lei Orçamentária.
Art. 41 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão
apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária
Anual.
8 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais,
Exposições de Motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e projetos.
8 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidos pela Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de
dotações sobre a execução das Atividades e dos Projetos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 42 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação
para pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos, somente poderão ser cancelados para
a abertura de Créditos Adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo Municipal.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 43 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 44 - A Proposta de Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a
abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de trinta por
cento do total da despesa fixada na própria lei, de acordo com o disposto nos arts.
7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 45 - O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para
pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art.
100, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os recursos alocados para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outra finalidade mediante autorização especifica do Poder A
Municipal.
o
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 46 - A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal,
dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente
a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 47 - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,198, 203 e 204 da Constituição
Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| — das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal;
Il — do orçamento fiscal; e
Ill —da demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 48 - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, Il, da
Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada
Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 1º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um
demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da
aplicação destas.
8 2º O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará,
pelo menos:
| — os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo
imobilizado; e
H — quando for o caso, os investimentos financeiros com operações de
crédito especificamente vinculados ao projeto.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 49 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 e EC nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas
totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o
exercício de 2002.
Art. 50 - No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher:
Il - houver vacância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados;
Ill — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
IV — for observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000,
Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão
Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
?
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos.
Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52 - A lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei ou Medida Provisória, que
conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas
exigências referidas no caput, podendo a compensação, altemativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a
publicação da Lei Orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesas,
por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria
econômica, o grupo de despesas, a modalidade de aplicação e o elemento da
despesa e a regionalização. a
18
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 54 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas
fiscais.
Art. 55 - À cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 56 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e
Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à
disposição da comunidade.
Art. 57 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e
“atividades”, que será calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal de execução.
8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, acompanhado da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 2º- Os Poderes, com base na comunicação de que trata o $ 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira. rá
8 3º. VETADO
“e
B
Bias a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 58 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para
sanção governamental até 31 de dezembro de 2001, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 727 DE JULHO DE 2001.
20
'0
Ce
PREFEITURA MUNICI
DE RIO BRANCO — ACRE
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS-LDO/2002
PROGRAMAS DA LDO 2002
META ANUAL 2002
1.141.
Administração
1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Programa de valorização do servidor
público municipal, através de
desenvolvimento técnico e
administrativo.
Programa de qualificação e
requalificação de pessoal da PMRB,
através de projetos de treinamento,
aperfeiçoamento e especialização do
servidor municipal.
Programa de Modemização
administrativa e reforma estrutural da
PMREB, objetivando um funcionamento
mais eficiente na prestação dos
serviços públicos aos munícipes.
Programa de Cooperação Técnica e
Administrativa, com os diversos órgãos
das esferas federal e estadual e
entidades públicas e/ou privadas,
através de convênios ou outros
dispositivos legais.
Programa de avaliação e controle de
qualidade no atendimento aos
munícipes.
Realização de concursos públicos para
provimento de vagas de acordo com as
necessidades de pessoal da PMRB.
Es
PREFEITURA MUNIC
DE RIO BRANCO — ACRE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Projeto de Estudos, elaboração,
estruturação e implantação de cargos
comissionados (cc) da PMRB
Revisão do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários - PCCS da PMRB.
Convênio prestação de serviços
técnicos e administrativos com
entidades cooperadas (cooperativas) na
forma da legislação em vigor.
Modernização do sistema de
comunicação intema da PMRB, nas
áreas de telefonia, informática e
movimentação documental.
Concessão de Vales-transporte para os
servidores municipais.
Administração e manutenção das
atividades e serviços dos órgãos
municipais
Reforma, gestão e manutenção geral
dos bens móveis e imóveis da PMRB.
Programa de infra-estrutura, objetivando
a dotar a PMRB de material, instalações
e equipamentos suficientes para
garantir a implantação e execução dos
programas, projetos do Governo
Municipal.
Programa de gestão do consumo de
água, energia elétrica e telefone dos
órgãos da PMRB.
Formação do patrimônio dos servidores
públicos municipais - PASEP
Gestão de rescisões contratuais,
objetivando o cumprimento da
legislação em vigor
Gestão das contribuições patronais,
objetivando a manutenção da
adinplência do Município junto aos
órgãos federais.
VETADO Ed
1.1.2
PREFEITURA MUNICI
- Finanças
DE RIO BRANCO — ACRE
MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Implantação de 40% das ações programadas
no programa de Modemização da
Administração Tributária- PMAT.
1.1.3.
INCREMENTO DAS RECEITAS
PROPRIAS DO MUNICÍPIO
.
Aumentar em 10% as receitas tributárias,
patrimoniais e outras receltas do município.
Aumentar em 5% as transferências
constitucionais da União.
Aumentar em 20% as transferências
constitucionais do Estado.
Planejamento
PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL
Celebrar convênios de cooperação técnica e
financeira.
Elaborar, apoiar e promover programas e
projetos para o desenvolvimento integrado
do Município.
Implementar as ações, visando reformular a
aperfeiçoar o processo de Planejamento
Municipal. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.2.1. Educação
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Implementar sistema de monitoramento e
avaliação do desempenho de 100% das escolas e
da Secretaria.
Implantação do sistema de gerenciamento em
100% da SEMEC.
+
PROGRAMA DE MELHORIA
DE QUALIDADE DO ENSINO
FORTALECIMENTO DA GESTÃO
DEMOCRATICA NAS ÚNIDADES
ESCOLARES
- Ampliação de oferta de vagas em 4,24%.
- Alcance do índice de:
Aprovação de 70,72% para 80,0%.
- Redução dos índices de :
VETADO
Abandono de 10,02% para 5,0%.
VETADO
- Implementar medidas de correção do fluxo
escolar de 31,0% para 25,0%
- Monitorar a execução das propostas
pedagógicas em 100% das unidades escolares.
Abertura de linhas de crédito para 100% das
escolas da rede municipal.
Garantir padrão mínimo de funcionamento em
100% das unidades escolares.
Garantir a gestão descentralizada em 100º das
escolas.
FORTALECER E IMPLEMENTAR O
PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO
EDUCANDO
Garantir merenda escolar a 100% dos alunos.
VETADO
Oferecer curso de capacitação a 100% dos
servidores (merendeira e supervisor alimentar) que
atuam no PNAE —- Programa de Alimentação
Escolar Municipal.
Promover 02
preventivas.
Prestar atendimento geral a alunos do ensino
fundamental e infantil.
VETADO
VETADO
campanhas educativas e
PREFEITURA MUNIC
1.2.2. Saúde
DE RIO BRANCO — ACRE
e CONSELHO MUNICIPAL
DE SAUDE
Garantir o custeio de 100% das ações do CMS.
* FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo
FMs. :
* ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA
Reestruturar o Setor de Controle e Avaliação
Garantir em 100% a operacionalização da
SEMSA, de acordo com as recomendações do
SUS.
Estruturar o Departamento de Ações Básicas de
Saúde.
* PROGRAMA DE SAÚDE
DA FAMÍLIA
Reestruturar 31 equipes de Saúde da Familia já
existentes.
Implantar 10 novas equipes de Saúde da
Família.
Dotar as 41 ESF de estrutura física adequada
ao desenvolvimento do Programa.
e PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE
Ampliar o Programa de Agentes Comunitários
de Saúde em 180 ACS.
Dotar o PACS de estrutura física adequada ao
desenvolvimento das funções do Programa
Ampliar o Projeto Luz e Vida com cobertura de
100% das gestantes cadastradas no Projeto
* PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Implementar em 100% as ações do Projeto
“Terceira Idade Viva”
Implantar o Programa “Na Onda do Saber” que
visa atender 100% de adolescentes escolares
na faixa etária de 10 a 19 anos, nas áreas de
abrangência do PACS.
Implantar o Projeto “Pesando Menos” que visa
atender 80% da clientela de obesos (I, Il, HI) na
faixa etária de 15 a 60 anos, cadastrados no
Programa. ud
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
(Continuação)
* SISVAN/PCCN PLANO DE COMBATE
AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS/
SISTEMA DE VIGILÂNCIA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Implementar 100% das ações do
SISVAN/PCCN nas famílias acompanhadas
pelo PACS/PSF.
* VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Reestruturar o Setor de Vigilância Sanitária.
Garantir a cobertura em 100% das Ações
Básicas de Vigilância Sanitária.
* AÇÕES E SERVIÇOS DE
EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS.
Garantir em 100% as ações de Vigilância
epidemiológica.
Elaborar o Perfil Epidemiológico.
Investigar 100% das doenças de Notificação
compulsória
Implementar as ações em 100% da capacidade
instalada.
Implementar o Projeto VIGISUS
* AÇÕES E SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
CONTROLE DE DOENÇAS
Construir e equipar um Laboratório de
Entomológia no C.C.Z., para implementar as
atividades de controle de vetores.
e RECURSOS HUMANOS
Garantir 100% dos Recursos Humanos
necessários para desenvolver todas as ações
do Sistema Municipal de Saúde.
Capacitar 100% dos Profissionais que atuam no
PACS/PSF, Controle e Avaliação, Vigilância
Epidemiológica e Sanitária
e PROMOÇÃO DE SAÚDE
Estruturar O Programa de Educação em Saúde
* AÇÕESE SERVIÇOS DE
ASSISTENCIA À SAUDE
Garantir a oferta de procedimentos de atenção
básica para 100% da população, segundo a
Programação Anual
Reestruturar o Programa
Odontologia Integral.
Municipal de
at
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1.22. Saúde
(continuação)
e SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASE
DE DADOS NACIONAL E OUTROS
Garantir em 100% a alimentação, análise e
retroalimentação do Sistema de Informação na
Secretaria Municipal de Saúde e em todas as
UBS.
Implantar em 100% as ações da RNIS — Rede
Nacional de Informação em Saúde
ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos
medicamentos básicas de acordo com o elenco
mínimo de medicamentos que consta da
Portaria Ministerial.
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO
DE EQUIPAMENTOS
Garantir em 100% a manutenção de todos os
equipamentos e instrumentais.
1.2.3. Ação Social
GERAÇÃO DE EMPREGO
E RENDA
Apoiar 50 (cinquenta) iniciativas individuais e 10
(dez) comunitárias, voltadas para o
desenvolvimento de pequenos negócios.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Promoção de 38 (trinta e oito) cursos de
preparação para o trabalho.
VETADO
- ESTRUTURAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO
E CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS E
COMISSÕES MUNICIPAIS DA ÁREA
DA ASSISTÊNCIA E DO TRABALHO |
(o
Fortalecimento de 5 (cinco) Conselhos e 3 (três)
Comissões municipais.
ASSISTENCIA SOCIAL
Promoção da cidadania à 1.500 (um mil e
quinhentos) clientes da assistência social, em
situação de risco pessoal e social.
POLÍTICA HABITACIONAL
Seleção de 3.000 (três mil) e atendimento à 400
(quatrocentas) famílias de baixa renda, sem
moradia e/ou em moradia de risco.
POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
VETADO
- FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL
Capacitação de 100 (cem) servidores “da
SEMTRABES.
implantação do banco de dados da assistência
social do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1.2.4. Cultura e Desporto
INCENTIVO AS ATIVIDADES
CULTURAIS E-DESPORTIVAS
Promover e incentivar as atividades desportivas
e culturais em geral.
—+
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO CULTURAL
Assegurar a preservação do patrimônio histórico
cultural do Município.
- 1.2.5. Comunicação Social
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Realizar campanhas educativas e informativas,
publicação de ações e atos da administração
pública municipal.
1.2.6. Justiça e Cidadania
HABITAR BRASIL/BID/RBR
Implementar obras e serviços de urbanização em
assentamentos subnormais.
Promover o fortalecimento institucional da
Prefeitura de Rio Branco.
* REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA
Promover a titularização de imóveis no município,
em especial, em bairros de invasão e de baixa
renda.
* | DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |-
Implementação de ações de natureza sócio-
econômica de interesse das comunidades de
bairros
*. DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL
.
Melhorar e adequar os instrumentos de gestão
pública.
Aquisição de equipamentos e programas de
informática.
Desenvolvimento de sistemas operacionais de
controle e de gestão pública.
* CIDADÃO RIOBRANQUENSE
Elaboração e execução de projetos e ações de
apoio à geração de renda.
Promover ações que visem o resgate à cidadania
de comunidades em situação de risco. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1.2.6. Justiça e Cidadania
(Continuação)
LAZER
Criação de áreas de lazer nos principais bairros
da Capital, com construção de quadras
esportivas (mini Vilas Olímpicas) simples, a
serem monitoradas pela comunidade através das
Associações de Bairros. ,
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Expansão do Sistema de Iluminação Pública
principalmente nos bairros populosos onde existe
maior fluxo de transeuntes, visando a redução de
assaltos, baseado em cidades brasileiras que
obtiveram êxito comprovado com essa iniciativa.
|
.
PECUÁRIA
. Criação de uma central de Inseminação Artificial,
em Convênio com a SEMAG, visando a melhoria do
rebanho bovino do Município.
AGRICULTURA/PLANEJAMENTO
. Estudo de viabilidade de decisões propícias à
implantação de “Clusters” | (conglomerados),
produtivos em sintonia com as Secretarias de
Planejamento e Agricultura do Município.
SENTENÇAS JUDICIÁRIAS
«Incluir os pagamentos com Precatório dos
exercícios de 2001 e 2002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DE
ADMINISTRAÇÃO E ASSISTÊNCIA
JURÍDICA
Aquisição de matérias permanentes (mesas,
cadeiras, estantes, impressoras, micros, nobreak,
estabilizadores, fotocopiadoras, ar condicionado;
Aquisição de Livros Jurídicos; Assinaturas de
Periódicos, celebração de Convênio com Estagiários
(10); participação de Procuradores municipais em
congressos, seminários e cursos fora de domicílio,
cursos de informatização, suprimentos de fundos,
despesas com assessoramento/terceiros;
restruturação da Procuradoria Geral com
readequação do organograma e cargos
comissionados).
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO
DE IMÓVEIS
- Desapropriar imóveis de terceiros, incorporando-os
ao patrimônio do de Rio Branco,
para
concretização de metas da atual gestão ra
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1.2.6. Justiça e Cidadania
(Continuação)
r—
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Regularizar imóveis do MRB, assim como a
consequente emissão de títulos definitivos;
aquisição de matérias de consumo p/programa
“minha terra”.
DESAPROPRIAÇÃO PARA
IMPLANTAÇÃO DE VIAS URBANAS
* Desapropriar imóveis necessários à realização de
obras de interesse público.
1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.3.1.
Agricultura e Desenvolvimento
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA SEMAG
Garantir 100% do funcionamento técnico,
administrativo e físico da SEMAG
- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE |-
APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS
PROPRIEDADES RURAIS
Contribuir com o processo produtivo para que os
Pequenos e Médios Produtores das Comunidades
do Município produzam 500 ha de lavoura
MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E
FEIRA LIVRES
Garantir o funcionamento dos 09 (nove) Mercados
e Feiras Livres e Estação Rodoviária do Município
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE |-
INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL
Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção
Sanitário Animal e a Fiscalização nos matadouros
de suíno e bovino do Município
“APOIÕA AGRICULTURA ORGÂNICA
Incentivar e fiscalizar 100% das ações
relacionadas a Produção e Comercialização dos
Produtos Orgânicos q
PREFEITURA MUNIC
=
DE RIO BRANCO — ACRE
1.4. DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
1.414. Meio Ambiente
APOIO DE PROGRAMAS E PROJETOS
AMBIENTAIS
e Projeto de Gestão Ambiental Integrada-
PGAI/SPRN/PPG-7;
* Diagnostico sócio-ambiental da micro-bacia
do São Francisco;
e Agenda 21 de Rio Branco;
e Programa de gerenciamento de Bacias
Hidrográficas;
e Diagnostico sócio-ambiental do município de
. Rio Branco.
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE e Atividades de Fiscalização, Licenciamento e
CONTROLE AMBIENTAL Monitoramento Ambiental,
* Implementação do quadro de Fiscais do
Município de Rio Branco, na área ambiental.
APOIO AS ATIVIDADES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA.
. Manutenção das Câmaras Técnicas e Secretarias
Executivas
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
. Implementar o plano de Educação Ambiental em
mais de 30% nas Escolas Municipais;
Organizar 01 (uma) coletânea de textos
informativos para subsidiar as ações educativas nas
escolas;
Realizar 02 (duas) campanhas educativas no
entomo do Igarapé São Francisco;
Capacitar 04 (quatro) técnicos da EMA em
Educação Ambiental.
MANUTENÇÃO E REFORMA DOS
PARQUES CHICO MENDES, CAPITÃO
CIRÍACO E HORTO FLORESTAL.
. Elaborar o plano de manejo do Parque Chico
Mendes;
- Realizar serviços de manutenção dos
equipamentos dos Parques e Horto Florestal.
MANUTENÇÃO E REFORMA DO
VIVEIRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS.
- Implantação do projeto de irrigação do viveiro de
produção de mudas;
. Produção de mudas para jardinagem e arborização
de logradouros públicos;
. Atendimento ao Projeto comunitário de produção
de mudas;
- Realizar serviços de reforma e manutenção de
viveiros. |
PREFEITURA MUNIC
1.4.2 Urbanismo
E RIO BRANCO — ACRE
CONSTRUÇÃO, MANUTEÇÃO E
CONSERVAÇÃO DA INFRA-
ESTRUTURA VIÁRIA E URBANA
DO MUNICÍPIO.
- Melhoria das condições de tráfego na malha viária do
Município:
- Construir obra de arte meio-fio e calçadas,
pavimentação de vias urbanas;
- Manutenção e conservação de vias pavimentadas
(asfalto, bloco-tijolo cerâmico maciço):
- Adequar a captação, fluxo e esgotamento das águas
pluviais, para evitar inundações no período de chuvas,
através da construção de novas redes de drenagem
pluvial e, ampliação, conservação e manutenção das
galerias existentes;
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
RECUPERAÇÃO, E EQUIPAMENTO
DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
- Manter e ampliar o patrimônio do Município
e, prover melhorias à população, na utilização
dos equipamentos urbanos e espaços físicos
dos próprios municipais; -
IMPLANTAÇÃO DE LOTES
URBANIZADOS
- Oferecer melhoria nas condições de moradia
e habitabilidade e, distribuir lotes urbanizados
à população de baixa renda, situadas em
áreas de risco.
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Informatização da Secretaria .Capacitação de
recursos humanos .de quadro de Fiscais de Limpeza
Pública. Aquisição de moveis e utensílios. Aquisição
de veículos automotores.
Aquisição de materiais de consumo.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OPERACIONAIS
“Aquisição de combustíveis e lubrificantes. Aquisição
de peças e acessórios. Executar serviços de
lantenagem, pintura, eletricidade e tomearia.
—|
LIMPEZA PÚBLICA
implantação da coleta seletiva .Programa Gar
Comunitário. Conservação e limpeza das praças
públicas .Conservação e limpeza dos mercados
públicos. Aquisição de máquinas, veículos e
equipamentos. Ampliação do roço, capina, raspagem,
varrição e caiação. Ampliação do sistema de coleta de
entulhos.
DESCENTRALIZAÇÃO DE
LIMPEZA PÚBLICA
Manutenção do posto de serviços do 2º Distrito. | ,
Terceirização da coleta domiciliar, hospitalar e
comercial.
PREFEITURA MUNIC
1.4.2 Urbanismo
DE RIO BRANCO — ACRE
(Continuação)
MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS
E SISTEMA FUNERAL
Construir proteção no perímetro dos cemitérios.
Conservação e limpeza dos cemitérios.
Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade.
VETADO -
VETADO
VETADO
RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE
DRENAGEM E ÁGUIAS PLUVIAIS
Recuperação e substituição de grelhas e tampas de |
concreto em vias públicas. Substituição de manilhas
de concreto em P.Vs das águas pluviais.
Implantação de rede de drenagem nas vias
secundárias .Limpeza dos canais e galerias.
MANUTENÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO
Implantação do novo aterro sanitário. Aquisição e
implantação do incinerador. implantação de usina
de reciclagem.
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
VICINAIS
Abertura de estradas vicinais. Colocação de bueiros e
manilhas. Construção de pontes. Terraplanagem e
Piçarramento.
EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO
Reforma e ampliação da sede e da oficina mecânica.
Implantação de quadras nas áreas institucionais e
terrenos baldios.
DA
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
OUTROS PODERES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS DA LDO META ANUAL
2002 2002
Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores da Câmara Municipal.
* Aquisição de 03 viaturas sendo: 02 carros de
) - AÇÃO LEGISLATIVA passelo e 01 moto 125cc.
* Aquisição de equipamentos de informática.
Recuperação do sistema de refrigeração das
dependências da Câmara Municipal.
* Revisão e ampliação do sistema de sonorização do
plenário e demais dependências da Casa.
Construção de nova sede da Câmara Municipal.
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO II
METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº
101/2000, as metas anuais da administração municipal, em valores correntes
e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal,
bem como o montante da dívida pública para o Triênio 2002-2004, estão
evidenciadas no quadro abaixo:
! - Receita Total
It - Despesa Total
Hi - Resultado Nominal
IV- Resultado Primário
V - Montante da Dívida Pública
I. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(art. 4º, 8 2º, I da Lei Complementar nº 101/2000).
Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da
Receita Estimada na Lei Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e
rendimentos financeiros. Da mesma forma, a Despesa Total, refere-se à
Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o serviço da dívida, ou seja,
Amortização, Juros, e Encargos da Dívida Pública e transferências
Intragovernamentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo
como referência a Receita Corrente Líquida anual, no conceito da Lei
Complementar nº 101/2000, demonstrado abaixo.
LOA 2000 REALIZADO 2000
ESPECIFICAÇÃO
Valor R$ Valor R$
- Receita Total
Il - Despesa Total
Il - Resultado Nominal
IV- Resultado Primário
Nota-se que a receita realizada no total de R 97.445.159 (noventa e
sete milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil) superou a prevista de R$
97.051.836 (noventa e sete milhões, cinquenta e um mil e oitocentos e trinta
e seis reais). Por sua vez a despesa apresentou uma uma redução em
relação à prevista de aproximadamente 23%. Isto permitiu superar as metas
de resultados Primários:
a) a meta para o Resultado Primário que era de R$
11.331.587 (onze milhões trezentos e trinta e um mil e
quinhentos e oitenta e sete reais) atingiu o cifra de R$
33,144295 (trinta e três milhões, cento e quarenta e quatro
mil e duzentos e noventa e cinco reais)l.
Assim verifica-se que 0 Governo Municipal conduziu com êxito o seu
Programa de ajuste fiscal no ano de 2000. a
II.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(artigo 4º, & 2º, II da Lei Complementar nº 101/2000).
ESPECIFICAÇÃO
VALORES CORRENTES R$
106.976.597
| - RECEITA TOTAL 94.273.909
H - RCL-LRF 85.062.590 97.793.245
Ill - DESPESA TOTAL 76.811.867 90.073.222|
IV - RESULTADO NOMIAL
V - RESULTADO PRIMARIO
VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA
17.462.042 16.903.375)
A propósito, cabem as seguintes observações:
a) A receita total, esta compreendida as receitas do Tesouro
exceto as receitas de Operações de crédito e rendimentos
financeiros;
b) A Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal,
Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações
constitucionais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério —FUNDEF. não estando computados os
dispêndios previstos com Juros e Encargos da Dívida Pública
- —etransferências intragovernamentais;
(o) O Resultado Primário demonstra a sobra da receita após o
dispêndio com Juros e Encargos da Dívida, significando a
economia destinada à amortização do principal da dívida
pública;
PREFEITURA MUNICIP; DE RIO BRANCO —- ACRE
As metas propostas para o resultado primário , tendo como
referência à receita corrente líquida, podem ser traduzidas nos seguintes
percentuais.
VALORES PERCENTUAIS DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE LÍQUIDA
100 100 100
90 92 93
20 18 16
O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de
2002 a 2004, comparando-as com as fixadas nas Leis Orçamentárias dos anos
de 1999, 2000 e 2001. Ed
| - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
I!- DESPESA TOTAL
ll - RESULTADO NOMIAL
IV - RESULTADO PRIMARIO
MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA
“QNd EPNa ep ouejuoa IA
OuBUIA OPeynsey A
See sregl |e/g9/g4L cSccors) 69b pee sz 48S Lee SET EOL ph
feutION OPeynsoy A!
erc ego coL
6eL's/g LL
vZ000L'68
SPT 6/26
LS9'LL8'97
065 z90'se
02e'9bz'69
S0€'c09'eg
6bc 0c/'g8
bel EL cz
Log "sas "po
686 Z66'59
tejo 1 esedseg
epinbm sjuslog eyjossy
Bco Bco cel 265'926'90L 606 €22 6 6€8 0€9'86 9B'LG0'26 967 852 '60L IBJOL eH900M |
tooz vol €00€ VOT Zoo vol L00Z vO7 000€ vo] 666L vol
3H9V — OONVHS OS 30 IVdIIINNA VEN LIZ IINA
VÊ
e
PREFEITURA MUNICIP L DE RIO BRANCO — ACRE
III- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -1997 A 1999
(ART. 4º , 8 2º, III da Lei Complementar nº 101/2000)
ANO DE 1988 | ANODE 1999 ANO DE 2000
PATRIMONIO LÍQUIDO
ATIVO REAL 6.735.628 7.877.295 9.866.429
PASSIVO REAL
PATRIMONIO LÍQUIDO
7.877.295
6.735.628 9.866.429
Neste período não houve ingresso de recurso de alienação de ativos
IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
(art. 4º, 820,IV da LC nº 101/2000)
Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso Iv, do
parágrafo 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o Poder Executivo Municipal não possui previdência Própria.
V— DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE
RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(art. 4º, 8 29, V da LC nº 101/2000)
Para o exercício de 2002, não deverá haver nenhum tipo de
renuncia de receita por parte do Poder Executivo Municipal. Pá
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
ANEXO HI
Riscos FiscaIs
Ler pe Direrrizes ORÇAMENTÁRIAS -LDO 2002
1, AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
Riscos CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(art. 4º, 8 3º, Da Lei Complementar nº 101/2000)
Dentre os Programas elencados no orçamento do corrente
exercício e, com continuidade prevista em 2002, está o Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos, que tem como objetivo adequar a administração
municipal às novas exigências da Lei Complementar nº101/2000. O
impacto da implantação deste Programa em setores não contemplado
com os seus recursos, poderá gerar despesas desconhecidas que podem
afetar o equilíbrio fiscal.
Por outro lado, tramitam no Poder Judiciário ações impostas
por contribuintes requerendo isenção de tributos, bem como ações de
servidores que questionam direitos trabalhistas. Caso o Poder Judiciário
reconheça e conceda tais direitos, o equilíbrio fiscal, também neste caso,
será afetado. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Outro aspecto que também deve ser levado em conta, é o
fenômeno das inundações, que podem ocorrer dependendo do rigor do
período chuvoso, próprio da região amazônica, cuja extensão, tempo de
ocorrência e despesas não podem ser previstas antecipadamente e que
tem que ser atendidas de imediato, provocando também desequilíbrio
fiscal
Caso ocorram os riscos fiscais acima enumerados, a
Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da
alinea b, inciso Ill, ART. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso
perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o
Anexo de Metas Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade
de empenho e pagamento estará limitada, devendo ser feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de
INVESTIMENTOS e INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que
caberá a cada Unidade Orçamentária tornar indisponível para empenho e
pagamento deverá ser comunicado pelo Poder Executivo, através do seu
Órgão Técnico competente. q

open original →