| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2001 |
| Date | 2001-07-27 |
| Ementa | "Estabelece as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE LEINº 4435 DE 29 DE JULHO DE 2001 “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para 2002, compreendendo: I- as prioridades e metas da administração pública municipal; Il— a estrutura e organização dos orçamentos; Hl — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; IV — as disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as disposições gerais. 4t o Ê 23) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º- Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2002, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2002, a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária e de seus créditos adicionais estão estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades para 2002, desta lei. 8 1º. As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput, integrarão o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002. 8 2º- A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei. CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º A Lei Orçamentária compor-se-á de : |- Orçamento Fiscal; Il - Orçamento de Seguridade Social; WI - Orçamento de Investimento das Empresas. A e E) > PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º- Para efeito desta lei, entende-se por: |-— Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual: Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e ll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. Art. 6º- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em Seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, indicando, para cada categoria, e esfera orçamentária e a modalidade de aplicação. Art. 7º- A Lei Orçamentária Anual apresentará, a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gestão. Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. e pra PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 9º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2002 deverão se realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações. Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2002, as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2001. $ 1º- As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 8 2º O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos valores orçados. Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2001/2004, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos. Art. 12 - Os Orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebem recursos do Tesouro Municipal. q 7 E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 8 1º Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de: !- participação acionária: Il — pagamento pelo fomecimento de bens e pela prestação de serviços; Ill - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos. 8 2º Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de Investimentos. Art. 13 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo. Art. 14 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial de Lei Orçamentária do Município até o dia 30 de agosto de 2001, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00. Parágrafo único. O Poder Executivo fomecerá ao Poder Legislativo o valor da receita arrecadada referente ao período de julho a dezembro de 2000 e janeiro a junho de 2001, para fins de cálculo da sua proposta orçamentária de 2002. Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, bem como incluir despesas a titulo de investimentos sob Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art 167, 83º, da / Constituição Federal. & 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se : | — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, $ 1º do art. 25 da LC nº 101/2000. Parágrafo único. Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2001, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. Art. 17 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: |! - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação. IH — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial. Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 18 - A execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput, dos art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. j 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE Art, 19 - O Orçamento municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Govemo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais. Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das emendas aprovadas pela Câmara Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento estabelecidas no Projeto de Lei. Art. 21. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: | — pessoal e encargos sociais; ll — recursos vinculados por lei; Ill — recursos próprios de entidades da administração indireta; IV — contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao Município; VY — recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior; VI — juros e encargos da dívida: e Vil — recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e internacionais. Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 22 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação -extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01 de julho de 2001, despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do Art. 49 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionais para fazer face a tais despesas. Art. 23. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2002. Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único — A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 25 - À reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme disposto no Art. 81, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal Parágrafo único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. E) (0 e] DE RIO BRANCO — ACRE Art. 26 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção II Dos Gastos Municipais Art. 27 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal. Art. 28 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se: |- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2001; Il- Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos; HI! - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando Os limites fixados pela alinea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - O Orçamento do Município alocará obrigatoriamente: | - recursos para manutenção das fundações e fundos municipais; Il - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; » PREFEITURA MUNICIP DE RIO BRANCO — ACRE III - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal; IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos conselhos municipais, legalmente instituídos; V - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/00; VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal; VII — recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 49 desta Lei, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução; VII - VETADO Seção III Das Receitas Municipais Art. 30 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: | - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar; Ill - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com Entidades Govemamentais e Privadas, Nacionais ou a () PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000; V — de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000; VI — de doações. Art. 31 - A estimativa das receitas considerará: | - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte: Il - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da contribuição de melhoria; HI - as alterações da legislação tributária. Art. 32 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo d que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000. $ 1º- O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa escrita, falada e televisionada. $ 2º- À Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 33 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no exercício de 2002, atendendo o disposto no art. 77, 5 2º da Lei Orgânica do Município. (o E PREFEITURA MUNICIP $ 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modemização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. 8 2º- Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da Dívida Ativa. Art. 34 - A Lei ou Medida Provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendida as exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - Aplicam-se à Lei ou Medida Provisória que conceda ou amplie Incentivo ou benefício de natureza financeira às mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, altemativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 35 - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas. $ 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modemização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. $ 2º - A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie as camadas populares. rá (0 Essceeção PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 8 3º- O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (AB), do Poder Legislativo e da comunidade, para executar o que dispõe o presente artigo. Art. 36 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, observado o que dispõem os art. 49 e 51 desta Lei. $ 1º A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. Art. 37. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as competências insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36. Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho, obedecendo ao disposto na Legislação Federal e observado as determinações dos artigos 49 e 51 desta Lei. Art. 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Govemamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo o que dispõe o $ 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alínea P, inciso 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. E 13 O] 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 39 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a, no máximo, dois por cento da Receita Corrente Liquida, atendendo o disposto no Art. 5º, III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 40 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de: | - Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 41 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 8 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, Exposições de Motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos. 8 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das Atividades e dos Projetos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Art. 42 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação para pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos, somente poderão ser cancelados para a abertura de Créditos Adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo Municipal. Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 43 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das administrações direta e indireta. Art. 44 - A Proposta de Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de trinta por cento do total da despesa fixada na própria lei, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 45 - O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Parágrafo único - Os recursos alocados para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização especifica do Poder A Municipal. o E PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 46 - A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei. Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 47 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,198, 203 e 204 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: | — das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; Il — do orçamento fiscal; e Ill —da demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Seção VI Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 48 - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, Il, da Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 8 1º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas. 8 2º O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos: | — os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e H — quando for o caso, os investimentos financeiros com operações de crédito especificamente vinculados ao projeto. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 49 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e EC nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2002. Art. 50 - No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: | - existirem cargos vagos a preencher: Il - houver vacância, após 31 de agosto de 2001, dos cargos ocupados; Ill — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV — for observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2001, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, ? demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Art. 51 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 52 - A lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplicam-se à lei ou Medida Provisória, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, altemativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesas, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesas, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa e a regionalização. a 18 + PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 54 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. Art. 55 - À cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. Art. 56 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade. Art. 57 - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, que será calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. 8 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. 8 2º- Os Poderes, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. rá 8 3º. VETADO “e B Bias a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 58 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção governamental até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais; Il - pagamento do serviço da dívida. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 727 DE JULHO DE 2001. 20 '0 Ce PREFEITURA MUNICI DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO I METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS-LDO/2002 PROGRAMAS DA LDO 2002 META ANUAL 2002 1.141. Administração 1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Programa de valorização do servidor público municipal, através de desenvolvimento técnico e administrativo. Programa de qualificação e requalificação de pessoal da PMRB, através de projetos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal. Programa de Modemização administrativa e reforma estrutural da PMREB, objetivando um funcionamento mais eficiente na prestação dos serviços públicos aos munícipes. Programa de Cooperação Técnica e Administrativa, com os diversos órgãos das esferas federal e estadual e entidades públicas e/ou privadas, através de convênios ou outros dispositivos legais. Programa de avaliação e controle de qualidade no atendimento aos munícipes. Realização de concursos públicos para provimento de vagas de acordo com as necessidades de pessoal da PMRB. Es PREFEITURA MUNIC DE RIO BRANCO — ACRE ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Projeto de Estudos, elaboração, estruturação e implantação de cargos comissionados (cc) da PMRB Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da PMRB. Convênio prestação de serviços técnicos e administrativos com entidades cooperadas (cooperativas) na forma da legislação em vigor. Modernização do sistema de comunicação intema da PMRB, nas áreas de telefonia, informática e movimentação documental. Concessão de Vales-transporte para os servidores municipais. Administração e manutenção das atividades e serviços dos órgãos municipais Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis e imóveis da PMRB. Programa de infra-estrutura, objetivando a dotar a PMRB de material, instalações e equipamentos suficientes para garantir a implantação e execução dos programas, projetos do Governo Municipal. Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica e telefone dos órgãos da PMRB. Formação do patrimônio dos servidores públicos municipais - PASEP Gestão de rescisões contratuais, objetivando o cumprimento da legislação em vigor Gestão das contribuições patronais, objetivando a manutenção da adinplência do Município junto aos órgãos federais. VETADO Ed 1.1.2 PREFEITURA MUNICI - Finanças DE RIO BRANCO — ACRE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Implantação de 40% das ações programadas no programa de Modemização da Administração Tributária- PMAT. 1.1.3. INCREMENTO DAS RECEITAS PROPRIAS DO MUNICÍPIO . Aumentar em 10% as receitas tributárias, patrimoniais e outras receltas do município. Aumentar em 5% as transferências constitucionais da União. Aumentar em 20% as transferências constitucionais do Estado. Planejamento PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira. Elaborar, apoiar e promover programas e projetos para o desenvolvimento integrado do Município. Implementar as ações, visando reformular a aperfeiçoar o processo de Planejamento Municipal. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.2.1. Educação MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Implementar sistema de monitoramento e avaliação do desempenho de 100% das escolas e da Secretaria. Implantação do sistema de gerenciamento em 100% da SEMEC. + PROGRAMA DE MELHORIA DE QUALIDADE DO ENSINO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRATICA NAS ÚNIDADES ESCOLARES - Ampliação de oferta de vagas em 4,24%. - Alcance do índice de: Aprovação de 70,72% para 80,0%. - Redução dos índices de : VETADO Abandono de 10,02% para 5,0%. VETADO - Implementar medidas de correção do fluxo escolar de 31,0% para 25,0% - Monitorar a execução das propostas pedagógicas em 100% das unidades escolares. Abertura de linhas de crédito para 100% das escolas da rede municipal. Garantir padrão mínimo de funcionamento em 100% das unidades escolares. Garantir a gestão descentralizada em 100º das escolas. FORTALECER E IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO EDUCANDO Garantir merenda escolar a 100% dos alunos. VETADO Oferecer curso de capacitação a 100% dos servidores (merendeira e supervisor alimentar) que atuam no PNAE —- Programa de Alimentação Escolar Municipal. Promover 02 preventivas. Prestar atendimento geral a alunos do ensino fundamental e infantil. VETADO VETADO campanhas educativas e PREFEITURA MUNIC 1.2.2. Saúde DE RIO BRANCO — ACRE e CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Garantir o custeio de 100% das ações do CMS. * FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo FMs. : * ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA Reestruturar o Setor de Controle e Avaliação Garantir em 100% a operacionalização da SEMSA, de acordo com as recomendações do SUS. Estruturar o Departamento de Ações Básicas de Saúde. * PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Reestruturar 31 equipes de Saúde da Familia já existentes. Implantar 10 novas equipes de Saúde da Família. Dotar as 41 ESF de estrutura física adequada ao desenvolvimento do Programa. e PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE Ampliar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde em 180 ACS. Dotar o PACS de estrutura física adequada ao desenvolvimento das funções do Programa Ampliar o Projeto Luz e Vida com cobertura de 100% das gestantes cadastradas no Projeto * PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Implementar em 100% as ações do Projeto “Terceira Idade Viva” Implantar o Programa “Na Onda do Saber” que visa atender 100% de adolescentes escolares na faixa etária de 10 a 19 anos, nas áreas de abrangência do PACS. Implantar o Projeto “Pesando Menos” que visa atender 80% da clientela de obesos (I, Il, HI) na faixa etária de 15 a 60 anos, cadastrados no Programa. ud PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE (Continuação) * SISVAN/PCCN PLANO DE COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS/ SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Implementar 100% das ações do SISVAN/PCCN nas famílias acompanhadas pelo PACS/PSF. * VIGILÂNCIA SANITÁRIA Reestruturar o Setor de Vigilância Sanitária. Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de Vigilância Sanitária. * AÇÕES E SERVIÇOS DE EPIDEMIOLÓGIA E CONTROLE DE DOENÇAS. Garantir em 100% as ações de Vigilância epidemiológica. Elaborar o Perfil Epidemiológico. Investigar 100% das doenças de Notificação compulsória Implementar as ações em 100% da capacidade instalada. Implementar o Projeto VIGISUS * AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS Construir e equipar um Laboratório de Entomológia no C.C.Z., para implementar as atividades de controle de vetores. e RECURSOS HUMANOS Garantir 100% dos Recursos Humanos necessários para desenvolver todas as ações do Sistema Municipal de Saúde. Capacitar 100% dos Profissionais que atuam no PACS/PSF, Controle e Avaliação, Vigilância Epidemiológica e Sanitária e PROMOÇÃO DE SAÚDE Estruturar O Programa de Educação em Saúde * AÇÕESE SERVIÇOS DE ASSISTENCIA À SAUDE Garantir a oferta de procedimentos de atenção básica para 100% da população, segundo a Programação Anual Reestruturar o Programa Odontologia Integral. Municipal de at PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1.22. Saúde (continuação) e SISTEMA DE INFORMAÇÃO BASE DE DADOS NACIONAL E OUTROS Garantir em 100% a alimentação, análise e retroalimentação do Sistema de Informação na Secretaria Municipal de Saúde e em todas as UBS. Implantar em 100% as ações da RNIS — Rede Nacional de Informação em Saúde ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos medicamentos básicas de acordo com o elenco mínimo de medicamentos que consta da Portaria Ministerial. MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE EQUIPAMENTOS Garantir em 100% a manutenção de todos os equipamentos e instrumentais. 1.2.3. Ação Social GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA Apoiar 50 (cinquenta) iniciativas individuais e 10 (dez) comunitárias, voltadas para o desenvolvimento de pequenos negócios. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Promoção de 38 (trinta e oito) cursos de preparação para o trabalho. VETADO - ESTRUTURAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS E COMISSÕES MUNICIPAIS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E DO TRABALHO | (o Fortalecimento de 5 (cinco) Conselhos e 3 (três) Comissões municipais. ASSISTENCIA SOCIAL Promoção da cidadania à 1.500 (um mil e quinhentos) clientes da assistência social, em situação de risco pessoal e social. POLÍTICA HABITACIONAL Seleção de 3.000 (três mil) e atendimento à 400 (quatrocentas) famílias de baixa renda, sem moradia e/ou em moradia de risco. POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA VETADO - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL Capacitação de 100 (cem) servidores “da SEMTRABES. implantação do banco de dados da assistência social do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1.2.4. Cultura e Desporto INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS E-DESPORTIVAS Promover e incentivar as atividades desportivas e culturais em geral. —+ PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL Assegurar a preservação do patrimônio histórico cultural do Município. - 1.2.5. Comunicação Social COMUNICAÇÃO SOCIAL Realizar campanhas educativas e informativas, publicação de ações e atos da administração pública municipal. 1.2.6. Justiça e Cidadania HABITAR BRASIL/BID/RBR Implementar obras e serviços de urbanização em assentamentos subnormais. Promover o fortalecimento institucional da Prefeitura de Rio Branco. * REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA Promover a titularização de imóveis no município, em especial, em bairros de invasão e de baixa renda. * | DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO |- Implementação de ações de natureza sócio- econômica de interesse das comunidades de bairros *. DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL . Melhorar e adequar os instrumentos de gestão pública. Aquisição de equipamentos e programas de informática. Desenvolvimento de sistemas operacionais de controle e de gestão pública. * CIDADÃO RIOBRANQUENSE Elaboração e execução de projetos e ações de apoio à geração de renda. Promover ações que visem o resgate à cidadania de comunidades em situação de risco. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1.2.6. Justiça e Cidadania (Continuação) LAZER Criação de áreas de lazer nos principais bairros da Capital, com construção de quadras esportivas (mini Vilas Olímpicas) simples, a serem monitoradas pela comunidade através das Associações de Bairros. , ILUMINAÇÃO PÚBLICA Expansão do Sistema de Iluminação Pública principalmente nos bairros populosos onde existe maior fluxo de transeuntes, visando a redução de assaltos, baseado em cidades brasileiras que obtiveram êxito comprovado com essa iniciativa. | . PECUÁRIA . Criação de uma central de Inseminação Artificial, em Convênio com a SEMAG, visando a melhoria do rebanho bovino do Município. AGRICULTURA/PLANEJAMENTO . Estudo de viabilidade de decisões propícias à implantação de “Clusters” | (conglomerados), produtivos em sintonia com as Secretarias de Planejamento e Agricultura do Município. SENTENÇAS JUDICIÁRIAS «Incluir os pagamentos com Precatório dos exercícios de 2001 e 2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAS DE ADMINISTRAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA Aquisição de matérias permanentes (mesas, cadeiras, estantes, impressoras, micros, nobreak, estabilizadores, fotocopiadoras, ar condicionado; Aquisição de Livros Jurídicos; Assinaturas de Periódicos, celebração de Convênio com Estagiários (10); participação de Procuradores municipais em congressos, seminários e cursos fora de domicílio, cursos de informatização, suprimentos de fundos, despesas com assessoramento/terceiros; restruturação da Procuradoria Geral com readequação do organograma e cargos comissionados). AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - Desapropriar imóveis de terceiros, incorporando-os ao patrimônio do de Rio Branco, para concretização de metas da atual gestão ra 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1.2.6. Justiça e Cidadania (Continuação) r— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Regularizar imóveis do MRB, assim como a consequente emissão de títulos definitivos; aquisição de matérias de consumo p/programa “minha terra”. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE VIAS URBANAS * Desapropriar imóveis necessários à realização de obras de interesse público. 1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.3.1. Agricultura e Desenvolvimento MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMAG Garantir 100% do funcionamento técnico, administrativo e físico da SEMAG - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE |- APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES RURAIS Contribuir com o processo produtivo para que os Pequenos e Médios Produtores das Comunidades do Município produzam 500 ha de lavoura MANUTENÇÃO DOS MERCADOS E FEIRA LIVRES Garantir o funcionamento dos 09 (nove) Mercados e Feiras Livres e Estação Rodoviária do Município MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE |- INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitário Animal e a Fiscalização nos matadouros de suíno e bovino do Município “APOIÕA AGRICULTURA ORGÂNICA Incentivar e fiscalizar 100% das ações relacionadas a Produção e Comercialização dos Produtos Orgânicos q PREFEITURA MUNIC = DE RIO BRANCO — ACRE 1.4. DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.414. Meio Ambiente APOIO DE PROGRAMAS E PROJETOS AMBIENTAIS e Projeto de Gestão Ambiental Integrada- PGAI/SPRN/PPG-7; * Diagnostico sócio-ambiental da micro-bacia do São Francisco; e Agenda 21 de Rio Branco; e Programa de gerenciamento de Bacias Hidrográficas; e Diagnostico sócio-ambiental do município de . Rio Branco. FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE e Atividades de Fiscalização, Licenciamento e CONTROLE AMBIENTAL Monitoramento Ambiental, * Implementação do quadro de Fiscais do Município de Rio Branco, na área ambiental. APOIO AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA. . Manutenção das Câmaras Técnicas e Secretarias Executivas EDUCAÇÃO AMBIENTAL . Implementar o plano de Educação Ambiental em mais de 30% nas Escolas Municipais; Organizar 01 (uma) coletânea de textos informativos para subsidiar as ações educativas nas escolas; Realizar 02 (duas) campanhas educativas no entomo do Igarapé São Francisco; Capacitar 04 (quatro) técnicos da EMA em Educação Ambiental. MANUTENÇÃO E REFORMA DOS PARQUES CHICO MENDES, CAPITÃO CIRÍACO E HORTO FLORESTAL. . Elaborar o plano de manejo do Parque Chico Mendes; - Realizar serviços de manutenção dos equipamentos dos Parques e Horto Florestal. MANUTENÇÃO E REFORMA DO VIVEIRO DE PRODUÇÃO DE MUDAS. - Implantação do projeto de irrigação do viveiro de produção de mudas; . Produção de mudas para jardinagem e arborização de logradouros públicos; . Atendimento ao Projeto comunitário de produção de mudas; - Realizar serviços de reforma e manutenção de viveiros. | PREFEITURA MUNIC 1.4.2 Urbanismo E RIO BRANCO — ACRE CONSTRUÇÃO, MANUTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA VIÁRIA E URBANA DO MUNICÍPIO. - Melhoria das condições de tráfego na malha viária do Município: - Construir obra de arte meio-fio e calçadas, pavimentação de vias urbanas; - Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto, bloco-tijolo cerâmico maciço): - Adequar a captação, fluxo e esgotamento das águas pluviais, para evitar inundações no período de chuvas, através da construção de novas redes de drenagem pluvial e, ampliação, conservação e manutenção das galerias existentes; CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, E EQUIPAMENTO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS. - Manter e ampliar o patrimônio do Município e, prover melhorias à população, na utilização dos equipamentos urbanos e espaços físicos dos próprios municipais; - IMPLANTAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS - Oferecer melhoria nas condições de moradia e habitabilidade e, distribuir lotes urbanizados à população de baixa renda, situadas em áreas de risco. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Informatização da Secretaria .Capacitação de recursos humanos .de quadro de Fiscais de Limpeza Pública. Aquisição de moveis e utensílios. Aquisição de veículos automotores. Aquisição de materiais de consumo. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS “Aquisição de combustíveis e lubrificantes. Aquisição de peças e acessórios. Executar serviços de lantenagem, pintura, eletricidade e tomearia. —| LIMPEZA PÚBLICA implantação da coleta seletiva .Programa Gar Comunitário. Conservação e limpeza das praças públicas .Conservação e limpeza dos mercados públicos. Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos. Ampliação do roço, capina, raspagem, varrição e caiação. Ampliação do sistema de coleta de entulhos. DESCENTRALIZAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA Manutenção do posto de serviços do 2º Distrito. | , Terceirização da coleta domiciliar, hospitalar e comercial. PREFEITURA MUNIC 1.4.2 Urbanismo DE RIO BRANCO — ACRE (Continuação) MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SISTEMA FUNERAL Construir proteção no perímetro dos cemitérios. Conservação e limpeza dos cemitérios. Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade. VETADO - VETADO VETADO RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ÁGUIAS PLUVIAIS Recuperação e substituição de grelhas e tampas de | concreto em vias públicas. Substituição de manilhas de concreto em P.Vs das águas pluviais. Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias .Limpeza dos canais e galerias. MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO Implantação do novo aterro sanitário. Aquisição e implantação do incinerador. implantação de usina de reciclagem. MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS Abertura de estradas vicinais. Colocação de bueiros e manilhas. Construção de pontes. Terraplanagem e Piçarramento. EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO Reforma e ampliação da sede e da oficina mecânica. Implantação de quadras nas áreas institucionais e terrenos baldios. DA E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE OUTROS PODERES PODER LEGISLATIVO PROGRAMAS DA LDO META ANUAL 2002 2002 Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal. * Aquisição de 03 viaturas sendo: 02 carros de ) - AÇÃO LEGISLATIVA passelo e 01 moto 125cc. * Aquisição de equipamentos de informática. Recuperação do sistema de refrigeração das dependências da Câmara Municipal. * Revisão e ampliação do sistema de sonorização do plenário e demais dependências da Casa. Construção de nova sede da Câmara Municipal. Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ANEXO II METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas anuais da administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o montante da dívida pública para o Triênio 2002-2004, estão evidenciadas no quadro abaixo: ! - Receita Total It - Despesa Total Hi - Resultado Nominal IV- Resultado Primário V - Montante da Dívida Pública I. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (art. 4º, 8 2º, I da Lei Complementar nº 101/2000). Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada na Lei Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e rendimentos financeiros. Da mesma forma, a Despesa Total, refere-se à Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o serviço da dívida, ou seja, Amortização, Juros, e Encargos da Dívida Pública e transferências Intragovernamentais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrado abaixo. LOA 2000 REALIZADO 2000 ESPECIFICAÇÃO Valor R$ Valor R$ - Receita Total Il - Despesa Total Il - Resultado Nominal IV- Resultado Primário Nota-se que a receita realizada no total de R 97.445.159 (noventa e sete milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil) superou a prevista de R$ 97.051.836 (noventa e sete milhões, cinquenta e um mil e oitocentos e trinta e seis reais). Por sua vez a despesa apresentou uma uma redução em relação à prevista de aproximadamente 23%. Isto permitiu superar as metas de resultados Primários: a) a meta para o Resultado Primário que era de R$ 11.331.587 (onze milhões trezentos e trinta e um mil e quinhentos e oitenta e sete reais) atingiu o cifra de R$ 33,144295 (trinta e três milhões, cento e quarenta e quatro mil e duzentos e noventa e cinco reais)l. Assim verifica-se que 0 Governo Municipal conduziu com êxito o seu Programa de ajuste fiscal no ano de 2000. a II. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (artigo 4º, & 2º, II da Lei Complementar nº 101/2000). ESPECIFICAÇÃO VALORES CORRENTES R$ 106.976.597 | - RECEITA TOTAL 94.273.909 H - RCL-LRF 85.062.590 97.793.245 Ill - DESPESA TOTAL 76.811.867 90.073.222| IV - RESULTADO NOMIAL V - RESULTADO PRIMARIO VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 17.462.042 16.903.375) A propósito, cabem as seguintes observações: a) A receita total, esta compreendida as receitas do Tesouro exceto as receitas de Operações de crédito e rendimentos financeiros; b) A Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —FUNDEF. não estando computados os dispêndios previstos com Juros e Encargos da Dívida Pública - —etransferências intragovernamentais; (o) O Resultado Primário demonstra a sobra da receita após o dispêndio com Juros e Encargos da Dívida, significando a economia destinada à amortização do principal da dívida pública; PREFEITURA MUNICIP; DE RIO BRANCO —- ACRE As metas propostas para o resultado primário , tendo como referência à receita corrente líquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais. VALORES PERCENTUAIS DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO CORRENTE LÍQUIDA 100 100 100 90 92 93 20 18 16 O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de 2002 a 2004, comparando-as com as fixadas nas Leis Orçamentárias dos anos de 1999, 2000 e 2001. Ed | - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA I!- DESPESA TOTAL ll - RESULTADO NOMIAL IV - RESULTADO PRIMARIO MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA “QNd EPNa ep ouejuoa IA OuBUIA OPeynsey A See sregl |e/g9/g4L cSccors) 69b pee sz 48S Lee SET EOL ph feutION OPeynsoy A! erc ego coL 6eL's/g LL vZ000L'68 SPT 6/26 LS9'LL8'97 065 z90'se 02e'9bz'69 S0€'c09'eg 6bc 0c/'g8 bel EL cz Log "sas "po 686 Z66'59 tejo 1 esedseg epinbm sjuslog eyjossy Bco Bco cel 265'926'90L 606 €22 6 6€8 0€9'86 9B'LG0'26 967 852 '60L IBJOL eH900M | tooz vol €00€ VOT Zoo vol L00Z vO7 000€ vo] 666L vol 3H9V — OONVHS OS 30 IVdIIINNA VEN LIZ IINA VÊ e PREFEITURA MUNICIP L DE RIO BRANCO — ACRE III- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -1997 A 1999 (ART. 4º , 8 2º, III da Lei Complementar nº 101/2000) ANO DE 1988 | ANODE 1999 ANO DE 2000 PATRIMONIO LÍQUIDO ATIVO REAL 6.735.628 7.877.295 9.866.429 PASSIVO REAL PATRIMONIO LÍQUIDO 7.877.295 6.735.628 9.866.429 Neste período não houve ingresso de recurso de alienação de ativos IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (art. 4º, 820,IV da LC nº 101/2000) Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso Iv, do parágrafo 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo Municipal não possui previdência Própria. V— DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (art. 4º, 8 29, V da LC nº 101/2000) Para o exercício de 2002, não deverá haver nenhum tipo de renuncia de receita por parte do Poder Executivo Municipal. Pá e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO HI Riscos FiscaIs Ler pe Direrrizes ORÇAMENTÁRIAS -LDO 2002 1, AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS Riscos CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (art. 4º, 8 3º, Da Lei Complementar nº 101/2000) Dentre os Programas elencados no orçamento do corrente exercício e, com continuidade prevista em 2002, está o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, que tem como objetivo adequar a administração municipal às novas exigências da Lei Complementar nº101/2000. O impacto da implantação deste Programa em setores não contemplado com os seus recursos, poderá gerar despesas desconhecidas que podem afetar o equilíbrio fiscal. Por outro lado, tramitam no Poder Judiciário ações impostas por contribuintes requerendo isenção de tributos, bem como ações de servidores que questionam direitos trabalhistas. Caso o Poder Judiciário reconheça e conceda tais direitos, o equilíbrio fiscal, também neste caso, será afetado. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Outro aspecto que também deve ser levado em conta, é o fenômeno das inundações, que podem ocorrer dependendo do rigor do período chuvoso, próprio da região amazônica, cuja extensão, tempo de ocorrência e despesas não podem ser previstas antecipadamente e que tem que ser atendidas de imediato, provocando também desequilíbrio fiscal Caso ocorram os riscos fiscais acima enumerados, a Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da alinea b, inciso Ill, ART. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de INVESTIMENTOS e INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada Unidade Orçamentária tornar indisponível para empenho e pagamento deverá ser comunicado pelo Poder Executivo, através do seu Órgão Técnico competente. q