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← Rio Branco (AC)

norma nº 1437/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1437 / 2001
Date 2001-08-28
Ementa" ALTERA A LEI Nº 1.433/2001
native_id515

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4437 DE 28 DE AGOSTO DE 2001.
“ ALTERA A LEI Nº 1.433/2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art.1º e Art. 2º e seus respectivos
parágrafo único, da Lei Nº 1.433/2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, e dá
outras providências correlatas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, até o valor
de R$ 4.300.000,00(quatro milhões e trezentos mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas
do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto
integrante do PMAT —Programa de Modernização da Administração Tributária e da
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia , em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, alínea ”b”, inciso |, e parágrafo 3º, da Constituição
Federal.
Parágrafo único — Para a efetivação da cessão ou vinculação em
garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A.,
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
|| vencidos e não pagos, em caso de vinculação.” y
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Nº 1.433/2001.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 2% DE AGOSTO DE 2001.
PREFEITO DE 4O BRANCO
SURLORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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