| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 2001 |
| Date | 2001-08-28 |
| Ementa | " ALTERA A LEI Nº 1.433/2001 |
| native_id | 515 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4437 DE 28 DE AGOSTO DE 2001. “ ALTERA A LEI Nº 1.433/2001.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Art.1º e Art. 2º e seus respectivos parágrafo único, da Lei Nº 1.433/2001, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, e dá outras providências correlatas, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 4.300.000,00(quatro milhões e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT —Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia , em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, alínea ”b”, inciso |, e parágrafo 3º, da Constituição Federal. Parágrafo único — Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos || vencidos e não pagos, em caso de vinculação.” y “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Nº 1.433/2001. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 2% DE AGOSTO DE 2001. PREFEITO DE 4O BRANCO SURLORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”