| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4.433 DE 49 DE SETEMBRO DE 2001. “ DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As paradas de ônibus municipais serão devidamente numeradas, com a indicação da rua via pública onde estão localizadas. Art. 2º- As paradas já existentes deverão atender ao que dispõe o artigo 1º, devendo a Prefeitura tomar as devidas providências, no prazo de 60(sessenta) dias para consecução dos serviços. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 4g$ DE SETEMBRO DE 2001. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”