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← Rio Branco (AC)

norma nº 1439/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 2001
Date 2001-09-18
Ementa" DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id517

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4.433 DE 49 DE SETEMBRO DE 2001.
“ DISPÕE SOBRE A NUMERAÇÃO DAS
PARADAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As paradas de ônibus municipais serão devidamente
numeradas, com a indicação da rua via pública onde estão localizadas.
Art. 2º- As paradas já existentes deverão atender ao que dispõe o
artigo 1º, devendo a Prefeitura tomar as devidas providências, no prazo de
60(sessenta) dias para consecução dos serviços.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 4g$ DE SETEMBRO DE 2001.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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