| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | " INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO AOS JOVENS DE 16 A 18 ANOS A TIRAREM O TÍTULO DE ELEITOR NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - AC." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº | 442 DE 41 DE OUTUBRO DE 2001. * INSTITUI CAMPANHA DE INCENTIVO | AOS JOVENS DE 16 A 18 ANOS A TIRAREM O TÍTULO DE ELEITOR NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — AC.” o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: 'FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e éu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio Branco, Campanha para estimular aos jovens de 16 a 18 anos a tirarem o título de eleitor. Ê Art. 2º - O Governo Municipal organizará campanha em todo o Município com palestras educativas de conscientização para jovens, da importância cle sua participação no contexto sócio-político e econômico do pais. Parágrafo Unico - As palestras serão ministradas por Cientistas Políticos e Juizes Eleitorais nas escolas da cidade. Art. 3º - A Prefeitura elaborará um calendário das atividades, tanto para as Escélas Municipais como Estaduais. | 'Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições em contrário. í [GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D ESTADO DO ACRE, EM 11! DEOUTUBRO DE 2001. RIO BRANCO, 1 xEITA, ISNARD BASTOS BARBOS, a EXERGÍCIO PREFEITO DE RIO BRANCO, “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” wa e