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norma nº 1443/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 2001
Date 2001-10-18
Ementa" ALTERA A LEI Nº 1.028/92, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
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t REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº | 1443 /2001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
“ ALTERA A LEI Nº 1.028/92, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SARER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a segui te Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao item 3.1.2 (Divisão Técnica de Vigilância
Epidemiológica) do artigo 2º da Lei 1.028, de 03 de junho de 1992, os seguintes sub-itens:
: — Setor de Endemias
2 — Setor de Doenças Imunopreveniveis
à — Setor de Hepatites
I- Setor de Imunização
— Setor de Doenças de Veiculação Hídrica.
Me LA
3.1.2.
3.1.2.
3.1.2.
3.1.2.
3.1.2.5
Art. 2º - Os novos setores criados nesta Medida Provisória não implicam em
criação de cargos e nem pagamento de qualquer forma de remuneração aos seus titulares,
por parte do tesourô municipal.
Art. 3º - As atribuições de cada setor serão definidas por meio de decreto a ser
fegulamentado no Frazo de 60 dias após a conversão desta Medida Provisória em Lei.
Art. do - Ao anexo único da Lei nº 1.028/92, acrescenta-se na caixa
denominada Divisão Técnica de Vigilância Epidemiológica, a estrutura resultante da
incorporação dos satores, na forma do anexo II, parte integrante desta Medida Provisória.
p
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em cortrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 1g DE OUTUBRO DE 2.001.
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