| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | " ALETRA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/2001 E CRIA O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO." |
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voa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4444 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 “ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/2001 E CRIA O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.” o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica Alterado o caput do Artigo 1º da Lei Nº 1.426, de 06 de julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo do Município de Rio Branco, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, finenceira, operacional, patrimonial e, também o seguinte” Art. 2º - O Inciso V do artigo 11 da Lei Nº 1.426/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: V- escolaridade de nível superior, com formação complementar ou experiência específica em atividades inerentes ao Sistema de Controle Intemo.” “Art. 3º - Fica criado o Órgão Gestor do Sistema de Controle Intemo, denominado como Auditoria Geral Municipal, com a seguinte estrutura de apoio administrativo: | = 01(um) cargo de Assistente Técnico — CC-5; Il-- 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete — CC-4; HI — 01(um) cargo de Chefe de Seção de Apoio Administrativo — CC-3. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS" cm da gay PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE “Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a; disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2001. 0 à ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE PREFEITO DE RIO BRANCO)! EM EXERCÍCIO “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”