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norma nº 1444/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 2001
Date 2001-10-25
Ementa" ALETRA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/2001 E CRIA O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4444 DE 25 DE OUTUBRO DE 2001
“ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.426/2001
E CRIA O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO.”
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
|
Art. 1º - Fica Alterado o caput do Artigo 1º da Lei Nº 1.426, de 06 de
julho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Controle Intemo do Poder
Executivo do Município de Rio Branco, subordinado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, com a finalidade de avaliar a ação governamental e a
gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização
contábil, finenceira, operacional, patrimonial e, também o seguinte”
Art. 2º - O Inciso V do artigo 11 da Lei Nº 1.426/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
V- escolaridade de nível superior, com formação complementar ou
experiência específica em atividades inerentes ao Sistema de Controle Intemo.”
“Art. 3º - Fica criado o Órgão Gestor do Sistema de Controle Intemo,
denominado como Auditoria Geral Municipal, com a seguinte estrutura de apoio
administrativo:
| = 01(um) cargo de Assistente Técnico — CC-5;
Il-- 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete — CC-4;
HI — 01(um) cargo de Chefe de Seção de Apoio Administrativo — CC-3.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas a; disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2001.
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ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
PREFEITO DE RIO BRANCO)! EM EXERCÍCIO
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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