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norma nº 1445/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1445 / 2001
Date 2001-10-25
Ementa"Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e institui o Conselho Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº1445DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.
“Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de
maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de
Habitação Popular e institui o Conselho
Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -- ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - ALTERA os artigos 3.º XV, 4º, 6.º, 7.º, 9.º, da Lei
n.º 1.085 de 18 de maio de 1993, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
XV — quaisquer ações de interesse social aprovadas pelo
Conselho a que se refere o caput que visem a melhoria das condições
de habitabilidade e saneamento básico da população.
$ 3.º - O saldo positivo apurado em balanço será reprogramado para o
exercício seguinte, conforme programação fixada no Plano Plurianual.
Art. 6.º - Compete à Secretaria Municipal de obras, Viação e
Urbanismo:
| — acompanhar e estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos
alocados ao Fundo em conjunto com o Conselho Municipal
Habitação Popular;
VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
$ 1.º - Compete ao Prefeito, nomear o Agente Gestor do Fundo
Municipal de Habitação Popular.
8 2.º - Incumbe ao Agente Gestor ordenar os empenhos e
pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação e firmar
convênios e contratos, em conjunto com o Prefeito, referentes aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 7.º - O Conselho Municipal de Habitação Popular será
presidido pelo Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e
integrado pelos seguintes membros:
| — Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Bem
Estar Social - SEMTRABES;
ll —- Um representante da Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral - APLANCOGE;
III — Dois representantes da União das Associações de Moradores de
Rio Branco - UMARB.
8 1.º - Os representantes dos órgãos da Administração
Municipal, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo
Prefeito, mediante indicação dos Secretários.
8 2.º - As funções de membro do Conselho serão exercidas
pelo prazo de 2(dois) anos, permitida a recondução por 2(duas) vezes,
por igual período.
8 3.º - Os membros do Conselho não serão remunerados,
sendo porém, considerada as suas funções como de relevante interesse
público.
XVI — elaborar seu regimento intemo;”
“CVALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 2.º Ficam revogados o Parágrafo Único do Art. 6.º, 83.º e
$4.º do Art. 8.º, Art.11.º e Art. 12, todos da Lein.º 1.085 de 18 de maio
de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2001.
|
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE .
PREFEITO DE RIO BRAN EM EXERCÍCIO
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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