| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2001 |
| Date | 2001-10-25 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e institui o Conselho Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº1445DE 25 DE OUTUBRO DE 2001. “Altera dispositivos da Lei n.º 1.085, de 18 de maio de 1993, que cria o Fundo Municipal de Habitação Popular e institui o Conselho Municipal de Habitação Popular - CCHP e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO -- ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - ALTERA os artigos 3.º XV, 4º, 6.º, 7.º, 9.º, da Lei n.º 1.085 de 18 de maio de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: XV — quaisquer ações de interesse social aprovadas pelo Conselho a que se refere o caput que visem a melhoria das condições de habitabilidade e saneamento básico da população. $ 3.º - O saldo positivo apurado em balanço será reprogramado para o exercício seguinte, conforme programação fixada no Plano Plurianual. Art. 6.º - Compete à Secretaria Municipal de obras, Viação e Urbanismo: | — acompanhar e estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos alocados ao Fundo em conjunto com o Conselho Municipal Habitação Popular; VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE $ 1.º - Compete ao Prefeito, nomear o Agente Gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular. 8 2.º - Incumbe ao Agente Gestor ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação e firmar convênios e contratos, em conjunto com o Prefeito, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo. Art. 7.º - O Conselho Municipal de Habitação Popular será presidido pelo Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e integrado pelos seguintes membros: | — Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social - SEMTRABES; ll —- Um representante da Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral - APLANCOGE; III — Dois representantes da União das Associações de Moradores de Rio Branco - UMARB. 8 1.º - Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários. 8 2.º - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de 2(dois) anos, permitida a recondução por 2(duas) vezes, por igual período. 8 3.º - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo porém, considerada as suas funções como de relevante interesse público. XVI — elaborar seu regimento intemo;” “CVALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” g PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 2.º Ficam revogados o Parágrafo Único do Art. 6.º, 83.º e $4.º do Art. 8.º, Art.11.º e Art. 12, todos da Lein.º 1.085 de 18 de maio de 1993. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2001. | ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE . PREFEITO DE RIO BRAN EM EXERCÍCIO “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”