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norma nº 1446/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1446 / 2001
Date 2001-10-30
Ementa"LEI DOS MOTO-TÁXI"
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PREFEITURA MUNICIP.
DE RIO BRANCO — ACRE
Selon begrstakivo.
LEIN.º 3446 ,DE 30 DE OUTUBRO DE 2001.
“LEI DOS MOTO-TÁXI”
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I| .
DA LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO
CAPÍTULO Il .
DO TERMO DE CONCESSÃO
CAPÍTULO IV .
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS
CAPÍTULO V .
DOS VEÍCULOS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ....
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS"
artigos 5º ao 7º,
artigos 8º a 11;
artigos 12 a 17;
artigos 18 e 19;
artigos 20 e 21;
artigos 22 a 26;
artigos 27 e 28;
artigos 29 a 38.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 42/6DE DE OUTUBRO DE 2001.
Dispõe sobre o serviço de transporte
individual de passageiro em veiculo tipo
motocicleta, denominado MOTO-TÁXI, nos
termos do art. 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiro em
veículo tipo motocicleta, denominado MOTO-TÁXI, no âmbito do Município de Rio
Branco, em caráter especial e sob o regime de concessão, atendidas as normas do
Código de Trânsito Brasileiro, desta Lei e sua regulamentação.
$ 1º - A concessão para a exploração do serviço de moto-táxi, será adquirida
exclusivamente por pessoa física, na condição de autônomo, através de regular
processo de licitação.
$2º - A concessão será pessoal e intransferível, na pessoa do concessionário,
não sendo admitido sua atribuição a terceiro ou a sucessor a qualquer título.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
| — serviço de transporte individual de passageiros em moto-táxi: o transporte
remunerado de apenas um passageiro por vez, realizado em veículo de duas rodas,
tipo motocicleta, e conduzido por pessoa devidamente credenciado para esse fim;
Il — concessionário: pessoa física titular do Termo de Concessão para a
exploração do serviço de transporte individual de passageiro em motocicleta;
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Ill - condutor: motorista profissional habilitado e credenciado para a atividade
de moto-táxi, devendo ser o próprio concessionário;
IV — autorização de tráfego: documento que permite o veiculo trafegar na
exploração do serviço de moto-táxi, emitido pelo Órgão Municipal de trânsito.
Art. 3º- Será de 500 (quinhentos) o número de concessões para o serviço de
moto-táxi no Município, atendendo a seguinte composição:
| - 350 (trezentos e cinquenta) concessões originais, atribuídas mediante
processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
nos termos do $ 1º do art. 1º desta Lei;
X* Il — 150 (cento e cinquenta) concessões, revertidas de igual quantidade
abatidas das atuais permissões do serviço de táxi do Município;
Ill — as reversões de que trata o inciso anterior deverão ser providas por
taxistas, mediante processo de transformação pro rata de suas permissões em
concessões de moto-táxi, no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei,
ao termo do qual o número de reversões eventualmente existentes, será extinto para
todos os efeitos legais;
IV — caso o taxista desista da concessão de moto-táxi revertida, terá direito a
reverter uma única vez à sua permissão original, respeitado o prazo do inciso
anterior.
CAPÍTULO II
DA LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO
Art. 4º - Poderá habilitar-se no processo de licitação, o condutor pessoa física,
na qualidade de autônomo, que atenda aos seguintes requisitos:
| — ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de 21 anos;
Il - ser proprietário da motocicleta proposta para o serviço, com Certificado de
Registro do Veículo em seu nome, expedido pelo DETRAN-AC;
III — possuir Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “A”, expedida há no
mínimo 01 (um) ano, da data da abertura do certame;
IV — residir no Município de Rio Branco, há mais de 02 (dois) anos,
comprovado por documentos idôneos; Y
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
V — apresentar cópia da Cédula de Identidade, da Carteira Nacional de
Habilitação, CPF, Titulo de Eleitor, e do Certificado de Reservista ou Dispensa de
Incorporação do Serviço Militar,
VI — apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal da
Justiça Federal e Justiça Estadual, relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro,
corrupção de menores, tráfico ou uso de substâncias entorpecentes; -
VII — apresentar Certidão da Justiça Eleitoral atestando suas obrigações
eleitorais;
VII! - apresentar Certidão Negativa de Débito do Município;
IX — apresentar declaração, com firma reconhecida, de que não possui vínculo
empregatício ou concessão de serviço de transporte de passageiro;
X — possuir inscrição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na
condição de segurado previdenciário;
XI — possuir inscrição cadastral do ISS do Município;
XIl — possuir apólice de seguro e atualizada, com seguradora idônea,
prevendo a reparação incontinente de danos ou prejuízo causado ao passageiro e
terceiros, decorrente de quaisquer espécies de infortúnios na execução do serviço,
com benefício obrigatório por invalidez temporária, permanente ou por morte, com
valor mínimo para cada benefício de 5.000 (cinco mil) UFIR's, sem prejuízo da
cobertura e responsabilidade prevista pelo Seguro Obrigatório do Veículo — DPVAT;
XII — saber ler e escrever.
$1º- A falta de qualquer das condições ou documentos enumerados nos
incisos | a XIII deste artigo, implica, obrigatoriamente, na eliminação do concorrente
do processo licitatório, ressalvado o disposto no art. 35 desta Lei.
82º - O edital da licitação especificará as demais normas comuns, atendendo
ao que dispõe a Lei das Licitações e Contrato na Administração Pública, e a
regulamentação da presente Lei.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE CONCESSÃO
Art. 5º - A concessão será formalizada através de Termo de Concessão do
Serviço, firmado entre o Município e o concessionário vencedor da licitação, desde o
concessionário atenda os incisos | a XIII do art. 4º, e o veículo atenda o caput do art.
12, desta Lei. <Ç
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
$ 1º - A validade do Termo de Concessão será de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado a critério e no interesse público do Município, constando do seguinte:
|— qualificação das partes;
Il — objeto da concessão;
HI — identificação do veículo empregado;
IV — direitos e obrigações;
V- número, foro, data da expedição e prazo de validade;
$ 2º - As prorogações, sempre por período de 01 (um) ano, serão
processadas mediante Termo de Aditivo escrito, constituindo modificação contratual
apenas no tocante ao prazo de duração da concessão;
$ 3º - O requerimento de prorrogação será instruído com os documentos
enumerados nos incisos Il a XI! do art. 4º, que depois de conferidos serão devolvidos
ao concessionário.
Art. 6º - Ao término do prazo deferido no Termo ou Aditivo, a critério da
Municipalidade, a concessão poderá ou não ser prorrogada, observado os interesses
da população.
$ 1º - A concessão poderá ser revogada ou anulada a qualquer tempo, nos
termos desta Lei, no interesse público, por infração às cláusulas acordadas ou por
impossibilidade física ou legal no cumprimento do ajuste, assegurado a ampla
defesa.
8 2º - O concessionário deverá requerer a renovação da concessão, por
escrito, 30 (trinta) dias antes do vencimento do Termo ou Aditivo firmado.
8 3º - A suspensão, a cassação ou extinção da concessão,. não ensejará
direito a qualquer indenização ao concessionário.
Art. 7º - O Órgão Municipal de Trânsito ministrará curso aos condutores de
moto-táxi, sob a orientação do Departamento Estadual de Trânsito, após a obtenção
da regular concessão do serviço.
$ 1º - O programa do curso de que trata este artigo, constará de no mínimo 20
(vinte) horas aulas, distribuídas nas seguintes matérias:
| — legistação de trânsito;
Il — relações humanas;
|| — regras de circulação urbana;
IV — prevenção de acidentes e primeiros socorros;
V- prática de direção veicular em moto-táxi com passageiro.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE PROGAS”
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$ 2º - Somente após a obtenção do certificado de aprovação.no curso para
condutor de moto-táxi, será fomecida a Carteira de Autorização de Tráfego ao
concessionário.
CAPÍTULO IV .
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONCESSIONÁRIOS .
Art. 8º - São deveres dos concessionários do serviço de moto-táxi.
| - zelar pela boa qualidade dos serviços;
Il — apresentar-se sempre uniformizado com calça comprida, camisa esporte,
sapatos, crachá de identificação e colete refletivo no modelo padrão definido no
regulamento desta Lei;
Ill — tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público e os colegas;
IV — dirigir usando capacete com viseira transparente, modelo aprovado pelo
INMETRO e gravado com o número do Termo de Concessão e tipo sanguíneo;
V- respeitar as Leis e regulamentos de trânsito;
VI — transportar apenas um passageiro de cada vez;
VII - manter os veículos em boas condições de tráfego e higiene;
VIII — garantir a segurança do passageiro;
IX — portar os documentos pessoais e do veículo, de forma a ser facilmente
identificado pelos usuários e autoridades de trânsito;
X — manter atualizado os seus dados pessoais e do veículo, junto ao Órgão
Municipal de trânsito;
XI — estacionar seu veículo no último lugar do ponto, quando se ausentar por
mais de 30 (trinta) minutos;
XII — manter em dia os pagamentos decorrentes da concessão, e demais
encargos financeiros impostos pelo serviço;
XIII — o concessionário deverá comunicar ao Órgão Municipal de trânsito, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer acidente em que tenha se envolvido,
apresentando o respectivo Boletim de Ocorrância Policial.
Art. 9º- Em caso de acidente grave, o concessionário deverá ser submetido a
exames de sanidade físico-mental e psicotécnico, reciclagem sobre legislação de
trânsito e prova de direção veicular junto ao DETRAN/AC, conforme prescreve a
legislação de trânsito. 4
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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Art. 10 - Fica proibido ao concessionário:
|— transportar passageiro que se recuse usar o capacete de segurança;
Il — transportar passageiro fora do assento colocado atrás do condutor;
HI — conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou
entorpecentes, que por seu visível estado físico corra risco ao ser transportado;
IV — transportar passageiro que porte volume com peso superior a 05(cinco)
quilos, exceto mochila às costas;
V-—transportar criança menor de 10 (dez) anos de idade;
VI - transportar passageiro com criança no colo;
Vil - transportar mais de um passageiro de cada vez;
Mill — retardar sem motivos justos a marcha do veículo ou seguir itinerário
mais extenso;
IX — conduzir objeto nas mãos ou que provoque mau posicionamento no
assento ou insegurança na condução do veículo;
X — portar e fazer uso de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
XI — violar o taxímetro;
XII — recusar passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;
XItl — apanhar passageiro nas proximidades dos outros pontos de moto-táxi
respeitando a distância mínima de 100 (cem) metros.
Art. 11 - O condutor deverá fomecer ao passageiro, obrigatoriamente:
|—- toca descartável;
Il — roupa de chuva, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 12 - Os veículos destinados ao serviço de moto-táxi serão dotados de
motores com potência mínima de 125 e máxima de 250 cilindradas, com até 05
(cinco) anos de uso e em perfeito estado de conservação e funcionamento. Não
podendo ser utilizado motocicleta tipo "trail". :
Art. 13 - Os veículos empregados no serviço de moto-táxi serão padronizado,
obedecendo as seguintes características: ,
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“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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| — pintados na cor branca, com destaque do nome “MOTO-TÁXP” na cor azul,
transcritas nas laterais do tanque do combustível, em caracteres dimensionados pelo
regulamento;
Il — trafegar sempre com o farol acesso;
Ill — obedecer aos limites de velocidade nas vias urbanas, impostos pela
sinalização do trânsito;
IV — licenciado pelo DETRAN-AC, na categoria aluguel, após autorização do
Órgão Municipal de trânsito;
V— estar equipado com:
a) taxímetro lacrado e aferido pelo INMETRO;
b) “mata-cachorro” dianteiro e traseiro;
c) 02 (dois) retrovisores;
d) cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
e) alça metálica lateral na qual possa segurar o passageiro;
f) cinto de assento ou alça de segurança;
9) demais acessórios de segurança obrigatórios.
Art. 14 - Os aparelhos taximetros serão aferidos anualmente, ou quando os
órgãos de fiscalização ou do INMETRO assim o determinar.
Art. 15 - Além da renovação anual do licenciamento, o veículo fica sujeito as
vistorias de liberação para o serviço de moto-táxi, realizadas periodicamente pelo
Órgão Municipal de trânsito.
8 1º - Nas vistorias serão verificados se o veículo atende as exigências desta
Lei e as do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quando a segurança,
higiene e conforto na prestação do serviço.
$ 2º - Em caso de acidente, o veiculo deverá ser submetido a nova vistoria do
Órgão Municipal de trânsito.
Art. 16 - A substituição do veiculo moto-táxi poderá ser autorizada, desde que
atenda as mesmas especificações fixadas nos arts. 11 e 12,e seja submetida à
vistoria e aprovação do Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 17 - O capacete do condutor-concessionário será na cor branca, e com
prazo de validade atualizado. :
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“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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CAPÍTULO Vi!
DAS TARIFAS
Art. 18 - As tarifas para o serviço de moto-táxi no Município ficam
estabelecidas os seguintes valores:
!—a bandeirada será de R$1,20 (um real e vinte centavos);
Il - bandeira 1 (um): R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por quilômetro rodado;
Ill - bandeira 2 (dois): R$ 0,50 (cinquenta centavos) por quilômetro rodado;
Parágrafo único - A bandeira 2 (dois) será permitida nos seguintes horários:
| — dias úteis: das 22:00 às 06:00 horas;
Il- sábados: a partir das 13:00 horas;
HI = nos domingos e feriados.
Art. 19 - À tarifa poderá ser reajustada, por Decreto do Chefe fo Poder
Executivo, considerando-se os custos de operação, manutenção, remuneração do
concessionário, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma
a assegurar qualidade e estabilidade do serviço.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 20 - Os pontos de estacionamento de moto-táxi, serão definidos pelo
Órgão Municipal de trânsito.
8 1º - Os pontos de estacionamento serão devidamente sinalizados e
distribuídos por sorteio.
8 2º - A quantidade de matrícula por ponto não poderá ser superior a 10 (dez)
veículos.
8 3º - Fica proibido a fixação de ponto de estacionamento de moto-táxi em
distância inferior a 100 (cem) metros de paradas de ônibus coletivos, pontos de táxis,
parada de emergência, escolas, hospitais, reservado a veículo de socorro ou áreas
de segurança militar e policial.
& 4º - No ponto de estacionamento deverá haver ordem, disciplina e respeito,
sob pena de suspensão individual ou coletiva da matrícula no ponto.
8 5º - Qualquer ponto de estacionamento poderá ser extinto ou transferido por
ato do Órgão Municipal de trânsito.
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8 6º - As despesas com as melhorias do ponto serão dividas entre os
concessionários matriculados para o local, sendo permitido a instalação de telefone.
Art. 21 - O concessionário do moto-táxi poderá circular livremente em busca
de passageiros e apanhá-los onde solicitado.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22 - A fiscalização do serviço de moto-táxi será exercida pelo Órgão
Municipal de trânsito, sobre todos seus aspectos, sem prejuízo da atuação das
demais autoridades de trânsito.
Art. 23 - A inobservância às normas previstas nesta Lei e seu regulamento,
sujeitará o infrator as seguintes penalidades, aplicadas de forma cumulativa:
| — advertência escrita;
| — multa;
IV — suspensão da autorização de tráfego;
V — cassação do Termo de Concessão.
Art. 24 - Os valores das multas serão calculados sobre os valores da UFIR
vigente à época da infração, obedecendo a seguinte graduação:
Grupo | — 30 (trinta) UFIR's, nos seguintes casos:
a) conduzir com falta de atenção e urbanidade;
b) conduzir veículo sem estar uniformizado com calça comprida, camisa
esporte, sapatos, crachá de identificação e colete refletivo padrão;
c) dificultar a cobrança da tarifa ou devolução do troco; .
d) dirigir com falta de comodidade ou segurança do passageiro;
e) fumar quando transportando passageiro; ,
f) estacionar o veículo na frente ao do seu companheiro, quando este estiver
na espera do passageiro.
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Grupo II - 40 (quarenta) UFIR's, nos seguintes casos:
a) transitar com o veículo produzindo fumaça em níveis superiores aos fixados
pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
b) usar descarga livre, ou com silenciador de explosão do motor aberto;
c) transitar com deficiência de freio;
d) transitar derramando combustível ou lubrificantes na via pública;
e) transitar com o veículo em mal estado de conservação, falta de higiene e
segurança;
f) deixar de fazer a comunicação prevista no inciso XIII do art. 8º.
Grupo III - 50 (cinquenta) UFIR's, nos seguintes casos:
a) dirigir com falta de qualquer documento e equipamento obrigatório;
b) alterar as características do veículo.
c) escolher comda ou recusar passageiro, salvo nos casos previstos nesta Lei;
d) interromper o percurso independentemente da vontade do passageiro e
exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de tráfego;
e) utilizar veículo de moto-táxi para a finalidade que não seja transporte de
passageiro;
Grupo IV — 60 (sessenta) UFIR's, nos seguintes casos:
a) dirigir sabendo-se portador de moléstia infecto-contagiosa;
b) alterar injustificadamente do itinerário da corrida;
c) conduzir objeto nas mãos ou que provoque mau posicionamento no
assento ou insegurança na condução do veículo;
d) portar e fazer uso de bebidas alcoólicas ou de quaisquer substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
e) recusar passageiros, salvo nos casos previstos nesta Lei;
f) apanhar passageiro nas proximidades dos outros pontos de moto-táxi
respeitando a distância mínima de 100 (cem) metros.
f) dirigir com a documentação aduiterada ou com prazo de validade vencido;
Grupo V — 70 (setenta) UFIR's nos seguintes casos:
a) violar o taxímetro;
b) dirigir em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente
ou que determine dependência física ou psíquica;
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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C) transportar pessoas em visível estado de embriaguez ou sob eleito de
qualquer substância entorpecente;
d) usar a Bandeira 02(dois) indevidamente.
e) cobrar tarifa superior ou inferior ao estabelecido nesta Lei;
f) usar o taximetro indevidamente;
9) deixar de fomecer ao passageiro os equipamentos previstos no art. 11;
h) transportar mais de 01(um) passageiro por vez;
i) transportar criança menor de 10 (dez) anos;
i) transportar passageiro fora do assento suplementar colocado atrás do
condutor ou em carro lateral;
Art. 25 - A concessão do serviço de moto-táxi, será suspensa nos termos
fixados neste artigo, sem prejuízo da multa correspondente, em face das seguintes
irregularidades:
| — promover desordem, indisciplina ou desrespeito; no ponto de
estacionamento.
Penalidade: suspensão de 03 (três) dias;
Il — transportar passageiro com volume, exceto o do tipo mochila, que
ultrapasse o peso de O5(cinco) quilos.
Penalidade: suspensão de 05 (cinco) dias;
ll — suspender o serviço, por mais de 15 (quinze) dias, sem a devida
comunicação e autorização da Órgão Municipal de trânsito .
Penalidade: suspensão de 05 (cinco) dias;
IV — atrasar por mais de 30 (trinta) dias os pagamentos decorrentes da
concessão e demais encargos imposto ao serviço.
Penalidade: suspensão de 05 (cinco) dias, e inscrição do débito na Divida
Ativa do Município;
V — receber no período de 1(um) ano, 03 (três) advertências escritas.
Penalidade: suspensão de 15 (quinze) dias;
VI — estar com apólice de seguro de vida com prazo de validade vencido.
Penalidade: suspensão até a apresentação de apólice válida;
Art. 26 - À concessão do serviço de moto-táxi, será revogada ou cassada nos
termos fixados neste artigo, sem prejuízo da multa correspondente, em face das
seguintes irregularidades:
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| — deixar o concessionário de iniciar o serviço, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias corridos, após a expedição do Termo de Concessão;
Il — pela não prorrogação da concessão;
III — usar o veículo para prática de crime;
IV — adulterar o taxímetro ou violar-lhe o lacre;
V - apresentar ao Órgão Municipal de trânsito documentação faisa.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 27 - Compete ao Órgão Municipal de trânsito executar a fiscalização de
trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada prevista nesta Lei e no Código de Trânsito
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, e ainda:
| — cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança
de ciclistas;
Ill — coletar dados estatístico e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
Iv — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; :
V — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, par infratores de
circulação, estacionamento e parada prevista nesta Lei e no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VI — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência;
VII — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito no âmbito do Município;
Mill — promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
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Art. 28 - As infrações cometidas em relação aos preceitos desta Lei, ou
definidas pela legislação Federal, serão autuadas na forma procedimental
estabelecido no Código de Transito Brasileiro, inclusive quanto a prescrição,
reincidência, montantes, e recursos cabíveis em cada espécie.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidade
ou órgão de polícia ostensiva de trânsito, para a implantação e fiscalização do
serviço instituído por esta Lei.
Art. 30 - O Órgão Municipal de trânsito de que trata a presente Norma, será
criado e estruturado mediante lei de iniciativa do Prefeito. :
Art. 31 - A Administração Pública Municipal a qualquer tempo, poderá intervir
no serviço de moto-táxi, especialmente para assegurar sua adequada execução
dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas legais
aplicáveis à espécie.
Art. 32 - Os concessionários recolherão aos cofres públicos do Município o
ISS, a título de anuidade, no montante fixado no Termo de Concessão e previamente
consignado no Edital de Licitação para a concessão do serviço.
Art. 33 - A pessoa que efetuar o serviço de moto-táxi desprovido da regular
concessão do Município, ficará impedida de participar da licitação de novas
concessões, por um prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das sanções previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e nesta Lei.
Art. 34 - A partir da aquisição do Termo de Concessão no processo licitatório,
o concessionário terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para equipar seu veículo
com o taxímetro indicado no inciso V do art. 13. :
Art. 35 - Os incisos Xl e XII do art. 4º, devem ser atendidos após a aquisição
da concessão do serviço, importando que o Termo de Concessão somente será
assinado mediante o cumprimento das obrigações dos citados incisos. g
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Art. 36 - O auto de infração será lavrado em 03 (vias) vias, sendo a primeira
entregue ao infrator para que dele tome ciência, e constará dos seguintes termos:
| - nome do concessionário;
Il - placa do veículo;
Ill - local, data e horário da infração;
IV - descrição da infração cometida e dispositivo legal violado;
V- identificação do Agente;
VI - assinatura do autuado.
Art. 37 - Os modelos de Carteira de Autorização de Tráfego e o Crachá de
Identificação, serão definidos no regulamento.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2001.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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