| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | "MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.381, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.443 DE 95 DE NOVEMBRO DE'2001. “ MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.381, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 23 da Lei Nº 1.381, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a postura de uso e ocupação e o ordenamento das atividades na área denominada “PRAÇA DO PASSEIO”, passa a vigorar com a seguinte redação: á “Art. 23 - É proibido o comércio de quaisquer produtos por camelôs e ambulantes na área da PRAÇA DO PASSEIO, exceto carrinhos de lanche padronizados com a orientação da Prefeitura, em total máximo de 34 (trinta e quatro) credenciados, com horário pré-determinado, de acordo com a escala determinada pelo Setor competente.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2001. F ] MELO PREFEITO RIO BRANCO SVELORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”