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norma nº 1447/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2001
Date 2001-11-05
Ementa"MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.381, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.443 DE 95 DE NOVEMBRO DE'2001.
“ MODIFICA O ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.381,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 23 da Lei Nº 1.381, de 20 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a postura de uso e ocupação e o ordenamento das atividades na
área denominada “PRAÇA DO PASSEIO”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
á “Art. 23 - É proibido o comércio de quaisquer produtos por camelôs
e ambulantes na área da PRAÇA DO PASSEIO, exceto carrinhos de lanche
padronizados com a orientação da Prefeitura, em total máximo de 34 (trinta e
quatro) credenciados, com horário pré-determinado, de acordo com a escala
determinada pelo Setor competente.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2001.
F ] MELO
PREFEITO RIO BRANCO
SVELORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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