| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | " ALTERA O INCISO 2º, ARTIGO 6º, DO ART. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001." |
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RE] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº1.449DE28 DE NOVEMBRO DE 2001. “ ALTERA O INCISO 2º ARTIGO 6º, DO ART.1º DA LEI Nº 1.445, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001," O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Parágrafo segundo do art.6º da Lei Nº 1.085, de 25 de maio de 1993, alterado pelo art 1º da Lei Nº 1.445, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Art. 6º - S 2º - Incumbe ao Agente Gestor ordenar os empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação e firmar convênios e contratos, em conjunto com o Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.” Art. 2º - Revogam-se as disposições do $2º - art.6º, do art, 1º da Lei 1.445/2001. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2001. , : ISNARD BASTOS BAREO PREFEITO DE RIO BRANCO “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”